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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0264672-49.2018.3.00.0000 SP 2018/0264672-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/10/2018
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AR_6336_86b11.pdf
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Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6.336 - SP (2018/0264672-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AUTOR : FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA ADVOGADOS : LUIZ CARLOS MARUSCHI - SP131376 ROSALI DE FATIMA DEZEJACOMO MARUSCHI - SP123598 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO A parte apresentou documento comprobatório do deferimento da gratuidade de justiça na origem (fl. 71). Segundo entendimento do STJ, "a concessão da assistência judiciária gratuita, por compor a integralidade da tutela jurídica pleiteada, comporta eficácia para todos os atos processuais, em todas as instâncias, alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais embargos à execução, independentemente de novo pedido" (AgRg nos EAREsp n. 86.915/SP, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 4/3/2015). Dessa forma, distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de outubro de 2018. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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