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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 11/10/2018
Julgamento
25 de Setembro de 2018
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1427314_ac039.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1427314_b2faa.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1427314_356c6.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A.
ADVOGADO : IVO GABRIEL CORRÊA DA CUNHA E OUTRO (S) - RS003999
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC⁄1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE NATUREZA INIBITÓRIA. JORNAL. ANÚNCIOS EM SEÇÃO DE CLASSIFICADOS. COTAS CONTEMPLADAS DE CONSÓRCIO. OFERTA. CONDIÇÕES EDITORIAIS. IMPOSIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTEÚDO DOS ANÚNCIOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ANUNCIANTE.
1. Recurso especial interpostos contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. Ação civil pública que veicula a pretensão de impor à editora jornalística regramento próprio para a publicação de anúncios, contratados por terceiros, com a oferta de cotas de consórcio supostamente contempladas na seção de classificados de seus jornais.
3. Ao publicar anúncios em caderno de classificados, a empresa jornalística atua como mera divulgadora de ofertas elaboradas por terceiros, não assumindo, por isso, a condição de fornecedora dos produtos e⁄ou serviços que ali são efetivamente oferecidos por seus anunciantes.
4. A editora responsável pela publicação de jornais não responde objetivamente pela reparação de eventuais prejuízos causados a consumidores por vício do produto ou defeito na prestação de serviços anunciados na seção de classificados dos referidos periódicos, sendo completamente descabido pretender inseri-la na cadeia de fornecimento de seus anunciantes.
5. O comércio de cotas de consórcio contempladas é lícito e passível de ser levado a efeito tanto pelas próprias administradoras de consórcio (que devem possuir autorização do Banco Central para expedir cartas de crédito) quanto pelos particulares titulares das respectivas cotas.
6. No caso, os anúncios questionados pelo Parquet e que justificariam a imposição ao veículo de comunicação de condições não previstas em lei para sua publicação são, de fato, redigidos de forma simples e vaga, remetendo o leitor ao contato telefônico direito com o eventual anunciante. Tais características, todavia, são próprias desse tipo de informe publicitário, não revelando nenhuma ilicitude merecedora da intervenção pretendida na inicial.
7. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após a vista regimental da Sra. Ministra Nancy Andrighi, mantendo seu voto, decide a Terceira Turma, por maioria, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Boa Cueva, que lavrará o acórdão. Vencidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente).
Brasília (DF), 25 de setembro de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A.
ADVOGADO : IVO GABRIEL CORRÊA DA CUNHA E OUTRO (S) - RS003999
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:
Cuida-se de recurso especial interposto por RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A., fundamentado, exclusivamente, na alínea a do permissivo constitucional.
Ação: civil pública de consumo, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face da recorrente, na qual se objetiva que, diante de ofertas enganosas sobre falsos consórcios contemplados publicadas na seção de classificados nos periódicos por ela publicados, sejam adotados mecanismos de controle no momento de contratação de anúncios, exigindo-se comprovação do anunciante de regularidade do consórcio junto ao BACEN.
Sentença: julgou procedente os pedidos para determinar que a recorrente: a) somente veicule em seus periódicos (Zero Hora, Pioneiro, Diário Gaúcho e Diário de Santa Maria), na seção de classificados ou em qualquer outra seção do jornal, anúncios ofertando aquisição⁄transferência de cotas de consórcios para aquisição de bens mediante comprovação da autorização expedida pelo BACEN para atuar como Administradora de Consórcios e faça constar no anúncio o nome da Administradora, grupo, cota e se houve ou não contemplação, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, b) publique, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado da sentença, em seus jornais, no período de três dias intercalados, a parte dispositiva da presente sentença condenatória a fim de que os consumidores dela tomem ciência.
Acórdão: negou provimento à apelação da recorrente nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANÚNCIOS EM JORNAL. CONSÓRCIOS. PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
I. Preliminares de nulidade da sentença e litispendência afastadas.
II. Interesse coletivo na lide demonstrado, mormente em face da denúncia apurada no Inquérito Civil nº 00832.00361⁄20088 - que apurou ofertas de consórcios que não correspondiam à realidade.
III. Perfeitamente possível e até mesmo viável que sejam estabelecidos requisitos para a publicização de propagandas relativas a consórcios, em vista da supremacia do interesse coletivo e do princípio da boa-fé objetiva.
IV. Decisão recorrida que não tolhe a possibilidade da recorrente em veicular anúncios de publicidade relativos a consórcios, mas apenas estabelece condição obrigatória para que os anúncios sejam feitos, evitando-se lesões aos consumidores.
V. Sentença mantida.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (e-STJ fl. 260)
Embargos de Declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados.
Recurso especial: aponta violação dos arts. , XXXV e LV, 93, IX da Constituição Federal; 3º, 267, VI, 295, caput , 165, 458, III, 459, 523 e 535, I e II do CPC⁄73; e 38 do CDC. Além de negativa de prestação jurisdicional, alega que o Tribunal de origem, por ocasião do julgamento da apelação, não teria examinado o agravo retido interposto contra a decisão que não reconheceu a ocorrência de litispendência. Aduz que não opôs resistência à pretensão do Ministério Público veiculada no inquérito civil e que, por consequência, não haveria interesse de agir na espécie. Por fim, assevera que a responsabilidade pela publicidade de propostas abusivas ou enganosas é dos fornecedores-anunciantes e não das empresas de comunicação.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A.
ADVOGADO : IVO GABRIEL CORRÊA DA CUNHA E OUTRO (S) - RS003999
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
O propósito do presente recurso especial é determinar se: a) ocorreu negativa de prestação jurisdicional; b) o Tribunal de origem deveria ter examinado o agravo retido interposto pela recorrente; c) há pretensão resistida, apta a caracterizar o interesse de agir do órgão Ministerial; e d) se os veículos de comunicação são responsáveis pelos anúncios e publicidades que veiculam em seus periódicos e se devem tomar medidas preventivas para evitar danos aos consumidores.
Recurso especial interposto em: 30⁄08⁄2013.
Concluso ao gabinete em: 26⁄08⁄2016.
Julgamento: aplicação do CPC⁄73.
1. DA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA
Em sede de recurso especial, não é cabível o exame de apontadas violações de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF⁄88.
O recurso especial não merece, portanto, ser conhecido em relação às alegadas violações aos arts. , XXXV e LV, 93, IX da Constituição Federal.
2. DA VIOLAÇÃO DOS ART. 535, I E II, DO CPC⁄73 (ART. 1.022, I E II, DO CPC⁄15)
A recorrente argumenta que o Tribunal de origem lhe teria negado a prestação jurisdicional pois, a despeito da oposição de embargos de declaração, não teria se pronunciado sobre os seguintes temas: a) ocorrência de litispendência e o não julgamento do agravo retido interposto contra a decisão que não a reconheceu; b) se a condenação que lhe foi imposta na sentença excluiria as pessoas físicas do mercado de anunciantes de consórcios; e c) a incidência, na espécie, da norma inscrita no art. 38 do CDC.
O acórdão recorrido, no entanto, se manifestou expressamente sobre os pontos tidos por omissos, ao declarar que (e-STJ, fls. 263-268):
Pelo exame da fl. 113, verifica-se que o julgador de primeiro grau afastou a preliminar de litispendência invocada pela ora recorrente, a qual foi devidamente intimada daquela decisão (fl. 116).
Assim, não há falar na nulidade da sentença, por cerceamento de defesa.
De igual sorte, não há falar em litispendência ao caso em tela, tendo em vista que os pedidos das demandas são diversos.
[...]
Não obstante, em relação ao tema, viável e até mesmo recomendável que a parte ré, ora recorrente, permita em suas publicações tão somente anúncios que realmente demonstrem a veracidade da oferta.
(...)
Nestes termos, sem guarida a alegação da recorrente no sentido de que a manutenção da sentença irá proibir as pessoas físicas de anunciarem consórcios na seção de classificados - impedindo um exercício legítimo, pois, consoante exposto, serão impedidos tão somente os anúncios que não preencham aos requisitos da sentença, ou seja, aqueles anúncios que induzam ao consumidor em propaganda enganosa, relativos a anúncios que não correspondam à realidade fática.
[...]
Destarte, ao contrário do que sustentado, perfeitamente possível e até mesmo viável o controle preventivo a ser adotado pela recorrente nos anúncios de consórcios, os quais, por certo, não modificarão a sua forma de agir na tentativa de afastar aqueles anunciantes inidôneos, já que na lide apenas foram definidos critérios objetivos para a publicização das propagandas.
Portanto, inviável a alegação da recorrente no sentido da impossibilidade de ingerência sobre a fiscalização quanto aos anúncios de consórcios, pois colocados à sua disposição os mecanismos para tanto.
Assim, no acórdão recorrido não há omissão, contradição ou obscuridade. De fato, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os temas essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido diverso do pretendido pela recorrente, o que não caracteriza negativa de prestação jurisdicional.
Dessa maneira, o art. 535, I e II, do CPC⁄73 (art. 1.022, I e II, do CPC⁄15) não foi violado.
3. DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II E III, 459 E 523 DO CPC⁄73 (ARTS. 489, II E III, 490 DO CPC⁄15)
No ponto, argumenta-se que o Tribunal a quo teria se omitido de julgar o agravo retido interposto contra a decisão interlocutória que não acolheu a preliminar de litispendência e reiterado nas razões de apelação.
Verifica-se, inicialmente, que o acórdão recorrido se manifestou expressamente sobre o tema da litispendência, o que evidencia a falta de interesse da parte em recorrer da circunstância de não ter sido examinado o agravo retido no qual impugnada essa decisão preliminar de mérito.
Todavia, ainda que fosse possível superar esse óbice, não se verifica, da análise do acórdão objurgado, julgamento " citra petita", e, tampouco, descumprimento ao disposto no artigo 523 do CPC⁄73, como alegado pela recorrente (e-STJ fl. 297).
Isso porque, embora conste na apelação requerimento de anulação da sentença em razão de não ter sido enfrentada a preliminar de litispendência (e-STJ fl. 209), não há pedido expresso de conhecimento e julgamento do agravo retido de fls. 148⁄149 (e-STJ).
Assim, a não apreciação do agravo retido da recorrente pelo Tribunal de origem decorreu da falta de requerimento expresso nas razões de sua apelação, exigido pelo art. 523, § 1º, do CPC⁄73.
A jurisprudência desta Corte entende que “ o Tribunal de origem deve manifestar-se acerca do agravo retido, se houver requerimento expresso nesse sentido ” (REsp 1053717⁄RS, Quarta Turma, DJe 15⁄03⁄2010), pois, realmente, “para que o agravo retido seja julgado, é necessário que haja requerimento expresso, nas razões ou contrarrazões da apelação. Não basta que se repitam, nas razões ou contrarrazões de apelação, os fundamentos apresentados no agravo retido" (MEDINA, José Miguel Garcia. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais , 2ª ed. rev., atual. e ampl., 2012, p. 609) .
No mesmo sentido: AgRg no ARESP 591465⁄DF, 3ª Turma, DJe de 25⁄02⁄2016; e AgRg no Ag 1408307⁄RS, Quarta Turma, DJe 19⁄12⁄2012.
Desse modo, o acórdão recorrido não merece reforma, no ponto.
4. CARÊNCIA DE AÇÃO (ARTS. 3º, 267, IV, E 295, CAPUT, DO CPC⁄73, CORRESPONDENTES AOS ARTS. 17, 485, IV, E 330 DO CPC⁄15)
O acórdão recorrido asseverou que “ a prova dos autos, notadamente o inquérito civil e demais documentos que acompanham a inicial, demonstram, de modo inequívoco, que essas diretrizes [constantes no grupo de normas da recorrente que regulamentam internamente a veiculação de anúncios na mídia impressa] não foram observadas pela parte ré⁄apelante, embora por ela mesma fixadas ” (e-STJ, fl. 270).
Dessa forma, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à alegada ausência de interesse de agir no ajuizamento da presente ação coletiva, devido à suposta adoção, pela recorrente, das providências necessárias para a verificação da veracidade dos anúncios de consórcios, exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7⁄STJ.
5. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE COMUNICAÇÃO PELA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE (ART. 38 DO CDC)
Quanto ao tema, a recorrente alega que, como empresa de comunicação, não lhe podem ser impostos os ônus de exercer a fiscalização da correção da publicidade dos fornecedores anunciantes, pois somente eles respondem pela publicidade ou por propostas abusivas ou enganosas por eles veiculadas.
5.1. Da caracterização do veículo de comunicação como fornecedor de serviços e a incidência do CDC (art. 3º, caput, e § 2º, do CDC)
A publicidade e sua divulgação são serviços fornecidos pelo veículo de comunicação, que desenvolve profissionalmente essa modalidade de comércio, propagando a mensagem publicitária dos demais fornecedores diretos mediante remuneração.
Por esse motivo, os veículos de comunicação se enquadram na definição legal do art. , caput , e § 2º, do CDC, sendo, pois, considerados fornecedores de serviços, para fins de atração da disciplina do CDC.
Os veículos de comunicação não são, portanto, imunes às responsabilidades pelos danos que eventualmente venham a causar ao veicularem publicidade produzida por outrem.
A jurisprudência desta 3ª Turma já se manifestou em relação à possibilidade de aplicação do CDC à publicidade transmitida em veículos de comunicação, orientando-se no sentido de que “ os veículos de comunicação não podem se descuidar de seu compromisso ético com a veracidade dos fatos ” e de que “ o direito consumerista pode ser utilizado como norma principiológica mesmo que inexista relação de consumo entre as empresas litigantes ”.
Assim, como “ as disposições do CDC veiculam cláusulas criadas para proteger o consumidor de práticas abusivas e desleais do fornecedor de serviços, inclusive as que proíbem a veiculação de propaganda enganosa ”, não se pode negar que “ o relacionamento entre as emissoras de televisão e os telespectadores caracteriza uma relação de consumo, na medida em que elas prestam um serviço público concedido e se beneficiam com a audiência, auferindo renda ” (REsp 1552550⁄SP, Terceira Turma, DJe 22⁄04⁄2016, sem destaque no original).
5.2. Da responsabilidade solidária (art. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC)
O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária daqueles que participam da introdução do produto ou do serviço no mercado por eventuais prejuízos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, e art. 14).
Como asseverei em recente julgamento, a solidariedade decorre do fato de que “ os princípios da boa-fé, cooperação, transparência e informação devem ser observados pelos fornecedores, diretos ou indiretos, principais ou auxiliares, enfim todos aqueles que, para o consumidor, participem da cadeia de fornecimento ” (REsp 1725092⁄SP, Rel. Terceira Turma, DJe 23⁄03⁄2018).
De fato, a responsabilidade pelos prejuízos causados ao consumidor é objetiva, razão pela qual todos os componentes da cadeia de fornecimento são igualmente responsáveis independentemente de comprovação de sua culpa. Conforme elucida a doutrina, “ o importante nesse sistema não é a culpa subjetiva de um ou de muitos da cadeia de fornecimento de serviços, mas sim a prova do (fato) defeito do serviço e do nexo causal com o dano causado às vítimas, todas agora consideradas consumidoras (art. 17) ” (MARQUES, Cláudia Lima (et ali). Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2ª Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, Pág. 224).
O tema está consolidado na jurisprudência das Turmas componentes da 2ª Seção, tendo a 3ª Turma consignado que todos os integrantes da cadeia de consumo se apresentam, frente ao consumidor, como responsáveis de direito, independentemente de quem tenha sido o efetivo responsável pelo defeito do produto ou serviço (REsp 1.359.156⁄SP, 3ª Turma, DJe 26⁄03⁄2015).
A 4ª Turma, por sua vez, esclarece que a solidariedade na responsabilidade civil objetiva de consumo se baseia na teoria do risco da atividade, o que atrai seu alcance a “ todos os agentes econômicos que participaram da colocação do serviço no mercado de consumo ” (REsp 1378284⁄PB, Quarta Turma, DJe 07⁄03⁄2018, sem destaque no original).
5.3. Da jurisprudência a respeito da responsabilidade do veículo de comunicação
A 3ª Turma enfrentou os limites da responsabilidade do veículo de comunicação, adotando o entendimento de que “ no caso de não agir com a devida diligência, a empresa de televisão que veicula anúncio publicitário é solidariamente responsável pelo pagamento de indenização a consumidor lesado por empresa que, anunciando seu produto, efetua propaganda enganosa ” (REsp 1391084⁄RJ, Terceira Turma, DJe 25⁄02⁄2014).
Em referido julgado, foi, inclusive, ressaltado que o “ disposto no artigo 38 do Código de Defesa do Consumidor disciplina tão somente o sujeito e o objeto da prova, não afastando, em momento algum, a responsabilidade dos demais integrantes da cadeia de consumo (art. 7 do CDC) ” (REsp 1391084⁄RJ, Terceira Turma, DJe 25⁄02⁄2014).
5.4. Da tutela específica na obrigação de fazer (art. 84 do CDC)
A moderna evolução do Direito Processual Civil, especialmente no tratamento de demandas coletivas, teve como um dos pilares a prevenção da consumação de danos aos interesses objeto de pretensões resistidas por meio da condenação a obrigações de fazer e não-fazer que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento.
Com efeito, hodiernamente, “ há uma crescente preocupação [...] em prover, por meio do processo, a exata fruição do direito material que se teria caso tivesse havido o cumprimento espontâneo do direito ”, razão pela qual “ houve um declínio da busca pela tutela ressarcitória, ou seja, pelas perdas e danos, e um acréscimo na busca pela tutela específica, que representa deferir ao autor o exato bem que deveria ter usufruído caso o réu não agisse de forma ilícita ” (KLIPPEL, Rodrigo; RODRIGUES, Marcelo Abelha. Comentários à Tutela Coletiva . Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2009, pag. 129, sem destaque no original).
Diante dessas avançadas perspectivas, a legislação de regência da tutela coletiva de interesses metaindividuais prevê, no art. 84, que, nas ações de cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer, “ o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento ”.
O espírito de referida norma, conforme pontua a doutrina sobre o ponto, é o de que “ a conversão da obrigação em perdas e danos é providência cabível apenas na hipótese em que, considerando os esforços e as medidas judiciais para o cumprimento específico da obrigação, estes não obtiveram êxito ” (GRINOVER, Ada Pelegrini (et alii). Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto . 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, pág. 1.022).
Considerando, assim, que, o veículo de comunicação tem participação no ciclo de comercialização de consórcios e tem responsabilidade solidária e objetiva em relação aos danos causados ao consumidor com o exercício dessa atividade, impõe-se ao julgador a tarefa de conceder a tutela específica preventiva e consolidar a obrigação de fazer de referidas entidades de terem total controle da informação que disseminam em seus meios impressos, na seção de classificados ou qualquer outra, para somente veicularem anúncios que não contenham informações enganosas.
6. DA HIPÓTESE CONCRETA
Na hipótese em exame, o acórdão recorrido manteve a sentença de procedência do pedido da inicial da ação civil pública que impôs à recorrente a obrigação de fazer de ter controle sobre os anúncios que ofertem a aquisição⁄transferência de cotas de consórcios para aquisição de bens, na seção de classificados ou em qualquer outra seção do jornal, mediante comprovação da autorização expedida pelo BACEN para atuar como Administradora de Consórcios e faça constar no anúncio o nome da Administradora, grupo, cota e se houve ou não contemplação.
O acórdão recorrido se coaduna, portanto, com a jurisprudência desta Corte, merecendo ser mantido por seus próprios fundamentos.
7. DISPOSITIVO
Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, LHE NEGO PROVIMENTO.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2013⁄0419004-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.427.314 ⁄ RS
Números Origem: 00110902691965 03686489520138217000 110902691965 26919616220098210001 70044761617 70055476378 70056440217
PAUTA: 12⁄06⁄2018 JULGADO: 19⁄06⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A.
ADVOGADO : IVO GABRIEL CORRÊA DA CUNHA E OUTRO (S) - RS003999
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Consórcio
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, conhecendo em parte do recurso especial e, nesta parte, negando-lhe provimento, pediu vista, antecipadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Aguardam os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A.
ADVOGADO : IVO GABRIEL CORRÊA DA CUNHA E OUTRO (S) - RS003999
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
VOTO-VISTA
VENCEDOR
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: Pedi vista dos autos para melhor compreensão da controvérsia.
Trata-se de recurso especial interposto por RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A. (e-STJ fls. 293⁄301), com amparo no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (e-STJ fls. 259⁄271).
Consta dos autos que, em setembro de 2009, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou ação a que denominou"ação coletiva de consumo"em desfavor da ora recorrente objetivando instá-la a somente veicular, nos classificados ou em qualquer outra seção de seus períodicos (Jornal Zero Hora, Diário Gaúcho e Diário de Santa Maria), anúncios de oferta para aquisição⁄transferência de cotas de consórcio para aquisição de bens que contenham o nome da Administradora de Consórcio anunciante bem como a indicação do grupo e da respectiva cota e a informação a respeito da ocorrência ou não de prévia contemplação desta.
A ação teve origem no que apurado pelo Parquet estadual nos autos do Inquérito Civil nº 00832.00361⁄2008 (e-STJ fls. 14⁄33), deflagrado a partir das seguintes declarações, que foram colhidas de um" vendedor de consórcio, não identificado por questão de segurança " (e-STJ fl. 18):
" (...) o declarante apresenta nesta Promotoria de Justiça as páginas 2, 42 e 43 do ZH Classificados do Jornal Zero Hora. Nestas páginas, conforme anúncios destacados pelo declarante, sobre consórcios contemplados, tem o depoente a dizer que provavelmente entre 80 e 90 por cento não existe a cota contemplada . Este fato acaba prejudicando o vendedor de consórcio honesto. Estes anúncios constantes da Zero Hora servem apenas para atrair e enganar o consumidor, pois provavelmente, o consumidor ao chegar na loja e procurar saber sobre o consórcio contemplado será informado que já foi vendido ou então eles determinam um valor de ágio alto para que a pessoa não queira o consórcio . Neste momento o consumidor é induzido a fazer um consórcio, certamente com promessas de contemplação (...) "(e-STJ fl. 18 - grifou-se).
O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado para (i) determinar que a parte ré, sob pena de multa diária de 2.000,00 (dois mil reais),
"(...) somente veicule em seus periódicos (...) publicação de anúncios ofertando aquisição⁄transferência de cotas de consórcios para aquisição de bens, na seção de classificados ou em qualquer outra seção do jornal, mediante comprovação da autorização expedida pelo BACEN para atuar como Administradora de Consórcios e faça constar no anúncio o nome da Administradora, grupo, cota e se houve ou não contemplação " (e-STJ fls. 197⁄198).
O magistrado sentenciante impôs ainda à parte ré, ora recorrente, o ônus de publicar, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da sentença e no período de 3 (três) dias intercalados, a parte dispositiva desta, a fim de dar ciência aos consumidores a respeito de seu conteúdo.
Inconformada, a ora recorrente interpôs recurso de apelação (e-STJ fls. 208⁄215). Suscitou, preliminarmente, a nulidade da sentença por não ter sido examinada pelo juízo singular sua alegação de litispendência suscitada na contestação bem como por inexistir, no caso, interesse coletivo a ser tutelado - visto que a ação em tela estaria fundada em meras presunções de um único vendedor de consórcios. No mérito, propriamente dito, destacou não haver ilicitude em sua conduta , visto que já estariam sendo observadas todas as regras constantes de sua própria"Normativa de Anúncios da Mídia Impressa"(e-STJ fls. 115⁄127) e, além disso, não seria sua a obrigação de exercer a fiscalização da atividade econômica desempenhada por seus anunciantes, haja vista a inteligência do art. 38 do Código de Defesa do Consumidor.
A Corte de origem, por unanimidade de votos dos integrantes de sua Décima Sexta Câmara Cível, negou provimento ao apelo em aresto que restou assim ementado:
" APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANÚNCIOS EM JORNAL. CONSÓRCIOS. PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
I. Preliminares de nulidade da sentença e litispendência afastadas.
II. Interesse coletivo na lide demonstrado, mormente em face da denúncia apurada no Inquérito Civil nº 00832.00361⁄2008 - que apurou ofertas de consórcios que não correspondiam à realidade.
III. Perfeitamente possível e até mesmo viável que sejam estabelecidos requisitos para publicização de propagandas relativas a consórcios, em vista da supremacia do interesse coletivo e do princípio da boa-fé objetiva.
IV. Decisão recorrida que não tolhe a possibilidade da recorrente em veicular anúncios de publicidade relativos a consórcios, mas apenas estabelece condição obrigatória para que os anúncios sejam feitos, evitando-se lesões aos consumidores.
V. Sentença mantida.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME "(e-STJ fl. 260).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 280⁄284).
Daí a interposição do recurso especial ora em exame.
Em suas razões (e-STJ fls. 293⁄301), o recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses:
(i) arts. , incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, Constituição Federal e art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 1973 - porque a rejeição pela Corte local dos aclaratórios sem o saneamento dos vícios ali apontados como existentes, configuraria, no caso, negativa de prestação jurisdicional;
(ii) arts. 165, 458, inciso III, 459 e 523 do CPC⁄1973 - porque teria o Tribunal de origem incorrido em julgamento citra petita ao deixar de apreciar o mérito de agravo retido interposto contra decisão do juízo de primeiro grau que não reconheceu, na hipótese vertente, a litispendência suscitada pela recorrente;
(iii) arts. 3º, 267, inciso VI, e 295 do CPC⁄1973 - porque o Ministério Público estadual seria carecedor de ação, visto que a recorrente não teria oposto nenhuma resistência à pretensão veiculada no inquérito civil que antecedeu a propositura da presente demanda em seu desfavor, e
(iv) art.388 doCódigo de Defesa do Consumidorr - porque, ao estabelecer condições não previstas em lei para a publicação de anúncios de venda de cotas de consórcio, a Corte local acabou por transferir para o veículo de comunicação impressa - responsável pela publicação dos referidos anúncios em sua sessão de classificados - o dever de controlar e identificar previamente eventual intenção fraudulenta ou comportamento ilícito de seus anunciantes, o que não encontraria abrigo na inteligência da norma inserta no dispositivo legal mencionado.
Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 309⁄315), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fls. 318⁄326), motivo pelo qual ascenderam os autos.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Sady d'Assumpção Torres Filho, opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 342⁄346).
Levado o feito a julgamento, pela egrégia Terceira Turma, em 19⁄6⁄2018, após a prolação do voto da relatora, Ministra Nancy Andrighi, conhecendo parcialmente do recurso para, nessa parte, negar-lhe provimento, pedi vista dos autos antecipadamente e agora apresento meu voto.
É o relatório.
Cinge-se a controvérsia a definir se, como sustentado pela recorrente, (i) o acórdão recorrido malferiu os arts. arts. , incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, Constituição Federal e art. 535, incisos I e II, do CPC⁄1973 quando rejeitou os embargos declaratórios de fls. 275⁄278 (e-STJ), (ii) restou configurado julgamento citra petita decorrente da não apreciação pelo Tribunal de origem do mérito de agravo retido interposto contra decisão do juízo de primeiro grau que não reconheceu a litispendência suscitada pela recorrente; (iii) o Ministério Público estadual seria, na hipótese vertente, carecedor de ação, por ausência de pretensão resistida, e (iv) ofende a inteligência do art. 38 do CDC, a ordem judicial que atribui à ora recorrente o dever de somente veicular, nos jornais por ela publicados (Jornal Zero Hora, Diário Gaúcho e Diário de Santa Maria), anúncios de oferta para aquisição⁄transferência de cotas de consórcio que contenham o nome da Administradora anunciante, a indicação de existência de autorização expedida pelo BACEN para a atuação desta em tal atividade , bem como a indicação do grupo e da respectiva cota anunciada e a informação a respeito da ocorrência ou não de prévia contemplação.
No laborioso voto que apresentou a esta Turma julgadora na sessão de 19⁄6⁄2018, a relatora do feito, Ministra Nancy Andrighi, concluiu (i) pela impossibilidade de conhecimento do especial no tocante à alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal; (ii) pela não configuração da apontada violação do 535, incisos I e II, do CPC⁄1973; (iii) pela não ocorrência de julgamento citra petita descumprimento da norma inserta no art. 523 do CPC⁄1973 (haja vista não ter havido requerimento expresso da então apelante, ora recorrente, para que fosse apreciado pela Corte local o agravo retido por ela anteriormente interposto), e (iv) pela impossibilidade de se infirmar a conclusão da Corte local a respeito da existência de interesse de agir do Ministério Público estadual em virtude da incidência, nesse ponto específico, do óbice da Súmula nº77⁄STJ.
No que diz respeito ao cerne propriamente dito da presente controvérsia - que reside na alegação de ofensa ao art.388 doCDCC - Sua Excelência, a Ministra Nancy Andrighi, concluiu que o acórdão recorrido se coaduna com a jurisprudência desta Corte, merecendo, por isso, ser mantido hígido por seus próprios fundamentos.
Anotou a relatora, nesse particular, que as empresas de comunicação, ao propagarem mensagem publicitária de demais fornecedores diretos dos serviços anunciados, " se enquadram na definição legal do art.º, caput, doCDCC, sendo pois considerados, fornecedores de serviços "(pág. 7), não estando, por isso," imunes às responsabilidades pelos danos que eventualmente venham a causar ao veicularem publicidade produzida por outrem " (pág. 7).
Asseverou, ainda, que, por serem consideradas componentes da cadeia de fornecimento dos serviços por elas anunciados, as empresas de comunicação respondem objetiva e solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor.
Concluiu desse modo sua linha de raciocínio:
"(...) Considerando, assim, que o veículo de comunicação tem participação no ciclo de comercialização de consórcios e tem responsabilidade solidária e objetiva em relação aos danos causados ao consumidor com o exercício dessa atividade, impõe-se ao julgador a tarefa de conceder a tutela específica preventiva e consolidar a obrigação de fazer de referidas entidades de terem total controle da informação que disseminam em seus meios impressos, na seção de classificados ou qualquer outra, para somente veicularem anúncios que não contenham informações enganosas "(pág. 11 - grifou-se)
Adiro apenas em parte às conclusões da relatora, visto que, pelos mesmos fundamentos consignados em seu voto, tenho por inviável o conhecimento de recurso especial fundado na suposta violação de dispositivos constitucionais e também não vislumbro, no caso, nenhuma ofensa aos arts. 165, 458, inciso III, 459, 523 e 535, incisos I e II, do CPC⁄1973.
Além disso, revela-se mesmo inafastável a força do verbete sumular nº 7⁄STJ, que impede, pelo menos na via do especial, o revolvimento de matéria fático-probatória imprescindível, na hipótese, para infirmar as conclusões das instâncias de cognição plena a respeito da existência de interesse de agir do Ministério Público, autor da presente demanda coletiva.
Peço vênia, todavia, para divergir de Sua Excelência quanto à conclusão de que o acórdão recorrido estaria em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior ao atribuir às empresas de comunicação responsabilidade objetiva e solidária por prejuízos que possam ser ocasionados ao seu público na aquisição de produtos ou na contratação de serviços ofertados por terceiros e que tenham sido objeto de anúncio publicitário por elas veiculados.
Antes de adentrar o exame do mérito recursal propriamente dito, impõe-se esclarecer que a ação coletiva que deu origem aos presentes autos não veicula a pretensão de responsabilizar diretamente a recorrente - RBS ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A. - por prejuízos efetivamente suportados por consumidores que tenham sido ludibriados por anúncios fraudulentos de oferta para a aquisição de cotas de consórcios veiculados na seção de classificados de seus jornais.
Não há nos autos nenhuma indicação de que evento danoso de tal natureza sequer tenha ocorrido.
Em verdade, a ação coletiva em tela tem como propósito impor à demandada regramento próprio para a publicação de anúncios de oferta de cotas de consórcio na seção de classificados (ou em outras seções) de seus jornais. Mais especificamente, o que pretende o Ministério Público estadual é condicionar a publicação de tais anúncios nos periódicos da demandada não só à prévia verificação da existência de autorização do BACEN para que a eventual empresa anunciante atue como Administradora de Consórcios como também à inserção no texto dos respectivos anúncios das seguintes informações: (i) nome da Administradora de Consórcio anunciante (ii) indicação do grupo e da respectiva cota ofertada e (iii) anotação indicando a ocorrência ou não de prévia contemplação desta cota.
É nesse cenário que cumpre a esta Turma julgadora definir se, como sustentado pela empresa jornalística ora recorrente, as instâncias de cognição plena, ao reconhecerem a procedência do pedido formulado pelo órgão ministerial, violaram de alguma maneira o disposto no art. 38 do CDC, que seria claro ao estabelecer que a veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina, e não ao veículo de comunicação contratado para veiculá-las.
Revela-se oportuno, todavia, tecer breves considerações a respeito da responsabilidade das empresas jornalísticas pelos produtos e serviços oferecidos por seus anunciantes, visto que a matéria acabou assumindo papel de destaque na fundamentação do voto lançado pela Ministra relatora.
Na publicação de anúncios em caderno de classificados, a empresa jornalística atua como mera divulgadora, comercializando parte do espaço de seus periódicos destinado a levar ao conhecimento de seus leitores ofertas elaboradas por terceiros.
No desempenho dessa atividade - de simples veiculação de anúncio de conteúdo publicitário - a empresa jornalística não assume a condição de fornecedora dos produtos e⁄ou serviços que são oferecidos por seus anunciantes .
Nesse aspecto, vale anotar que, na expressa dicção do art. do CDC, " fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços", atividades estas que em nada se confundem com a de veiculação de anúncio publicitário.
A propósito:
" CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO EM CLASSIFICADOS DE JORNAL. OCORRÊNCIA DE CRIME DE ESTELIONATO PELO ANUNCIANTE. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE DO JORNAL.
1. O recorrido ajuizou ação de reparação por danos materiais, em face da recorrente (empresa jornalística), pois foi vítima de crime de estelionato praticado por meio de anúncio em classificados de jornal.
2. Nos contratos de compra e venda firmados entre consumidores e anunciantes em jornal, as empresas jornalísticas não se enquadram no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC.
3. A responsabilidade pelo dano decorrente do crime de estelionato não pode ser imputada à empresa jornalística, visto que essa não participou da elaboração do anúncio, tampouco do contrato de compra e venda do veículo.
4. O dano sofrido pelo consumidor deu-se em razão do pagamento por um veículo que não foi entregue pelo anunciante, e não pela compra de um exemplar do jornal. Ou seja: o produto oferecido no anúncio (veículo) não tem relação com o produto oferecido pela recorrente (publicação de anúncios).
5. Assim, a empresa jornalística não pode ser responsabilizada pelos produtos ou serviços oferecidos pelos seus anunciantes, sobretudo quando dos anúncios publicados não se infere qualquer ilicitude.
6. Dessarte, inexiste nexo causal entre a conduta da empresa e o dano sofrido pela vítima do estelionato.
7. Recurso especial conhecido e provido. "
(REsp nº 1.046.241⁄SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12⁄8⁄2010, DJe de 19⁄8⁄2010 - grifou-se).
" RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 282⁄STF - FALTA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182 - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSUMIDOR - VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO - EVENTUAL PROPAGANDA OU ANÚNCIO ENGANOSO OU ABUSIVO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - CDC, ART. 38 - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS.
I - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido.
II - E inviável o recurso especial que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 182.
III - As empresas de comunicação não respondem por publicidade de propostas abusivas ou enganosas. Tal responsabilidade toca aos fornecedores-anunciantes, que a patrocinaram (CDC, Arts. e 38).
IV - O CDC, quando trata de publicidade, impõe deveres ao anunciante - não às empresas de comunicação (Art. , CDC).
V - Fundamentação apoiada em dispositivo ou princípio constitucional é imune a recurso especial. "
(REsp nº 604.172⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄3⁄2007, DJ de 21⁄5⁄2007 - grifou-se).
Não fosse a clareza do próprio art. 3º do CPC suficiente para afastar qualquer dúvida a respeito da questão, o art. 38 desse mesmo diploma legal - que ora é apontado pela recorrente como malferido - também evidencia a orientação de que são completamente distintas as responsabilidades próprias do real fornecedor do produto e⁄ou serviço objeto de anúncio publicitário daquelas inerentes ao mero veículo de comunicação por ele contratado para divulgá-lo.
Nesse aspecto, ao estabelecer - o art. 38 do CDC - que" o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina ", deixa evidente que a responsabilidade pela reparação de eventuais prejuízos causados a consumidores por vício do produto ou defeito na prestação dos serviços anunciados nos classificados de jornais é objetiva apenas para os fornecedores desses serviços.
Afirmar que jornais, emissoras de rádio, de TV ou quaisquer outros veículos de propagação de anúncios publicitários são integrantes da cadeia de fornecimento dos produtos e serviços por elas anunciados, a mando de terceiros, equivaleria a criar hipótese de responsabilização solidária sem previsão legal.
É importante anotar, no entanto, que não se está aqui a afirmar que a empresa jornalística está imune à responsabilidade por danos que eventualmente venha a causar na veiculação da publicidade produzida por outrem. O dever de indenizar pode, sim, a depender do caso concreto, ser atribuído aos veículos de comunicação publicitária, mas apenas em virtude de sua responsabilidade subjetiva pelo dano .
Em outras palavras, é possível que recaia sobre o jornal o dever de indenizar se restar evidenciado que o dano eventualmente suportado por um de seus leitores, relacionado com informe publicitário por ele veiculado, tenha resultado de seu próprio comportamento, seja ele comissivo (quando, por exemplo, o prejuízo advém de erro de edição ou diagramação de determinada oferta - que é impressa de maneira distinta daquela que foi originalmente solicitada pelo anunciante) ou omissivo (falta de diligência ao divulgar ofertas dotadas de evidente conteúdo ilegal).
Tal possibilidade de responsabilização dos veículos de comunicação, inclusive, já foi reconhecida por esta Terceira Turma, sendo exemplo disso o precedente apontado no voto proferido pela ilustre relatora, em que prevaleceu a orientação de que" no caso de não agir com a devida diligência , a empresa de televisão que veicula anúncio publicitário é solidariamente responsável pelo pagamento de indenização a consumidor lesado por empresa que, anunciando seu produto, efetua propaganda enganosa" (REsp nº 1.391.084⁄RJ, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 25⁄02⁄2014).
Nessa mesma esteira:
" PUBLICIDADE ENGANOSA. A DIVULGAÇÃO, INFORMADA POR CULPA GRAVE , DE PUBLICIDADE MANIFESTAMENTE ENGANOSA, PODE ACARRETAR A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS DANOS AOS CONSUMIDORES.
(REsp nº 92.395⁄RS, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 5⁄2⁄1998, DJ de 6⁄4⁄1998 - grifou-se).
Feitas essas considerações, cumpre retornar ao exame da real questão controvertida no caso ora em apreço, que está adstrita à seguinte indagação: resta configurada, na hipótese em exame, situação de desídia ou de conivência da empresa jornalística ora recorrente com a veiculação de anúncios de classificados manifestamente fraudulentos e potencialmente lesivos aos consumidores que, por isso, justifique a concessão da tutela inibitória perseguida na inicial da ação civil pública que deu origem aos presentes autos?
A resposta a esse questionamento, com todo o respeito às considerações daqueles que entendam de modo distinto, só pode ser negativa.
Pelo que se pode extrair da simples leitura da petição inicial, a pretensão do órgão ministerial não está fundada na constatação da existência de prejuízos suportados por consumidor que tenha se apresentado como vítima de fraudes praticadas com o auxílio dos anúncios classificados dos jornais publicados pela demandada .
Não há nos autos nenhum relato nesse sentido. Tanto que o próprio Inquérito Civil nº 00832.00361⁄2008, que serviu de justificativa para a ação do Parquet , foi deflagrado em virtude do depoimento de um único interessado, que se apresentou não como consumidor prejudicado pelos anúncios, mas como "vendedor de consórcio" há 29 (vinte nove) anos nesse ramo, dizendo-se incomodado com o fato de acreditar que outros colegas de profissão estariam anunciando ofertas de cotas contempladas sem o propósito de realmente vendê-las, mas de apenas atrair a atenção de potenciais consumidores para então oferecer-lhes outro produto, fato que acabaria " prejudicando o vendedor de consórcios honesto " (e-STJ fls. 18⁄19).
Os anúncios em questão - que foram representados nos presentes autos por cópias de apenas 3 (três) páginas de uma única edição de jornal editado pela ora recorrente (e-STJ fls. 20⁄22) - não revelam nenhuma irregularidade aparente.
O objeto anunciado (cotas de consórcios contempladas) é de comércio sabidamente lícito e passível de ser levado a efeito tanto pelas próprias empresas administradoras de consórcios (que devem possuir autorização do Banco Central para expedir cartas de crédito) quanto por particulares (titulares das respectivas cotas).
Os anúncios em sua quase totalidade são redigidos de forma simples, direta e, de fato, muitas vezes vaga, o que revela a ausência de informações capazes de exaurir toda e qualquer dúvida que porventura possam ter os eventuais interessados. Tal característica, todavia, não revela por si só nenhuma ilicitude, pois esse tipo de redação é característica própria de informes que são veiculados na seção de classificados de jornais.
A praxe, nesse caso, é a de que informações mais detalhadas sobre o negócio proposto em anúncios dessa natureza sejam obtidas pelo leitor a partir do contato telefônico direto com o próprio anunciante, atuando o jornal como mero divulgador da publicidade alheia, a quem nem sequer cabe promover revisão editorial.
Além disso, não se infere dos autos que a recorrente atue de forma negligente na venda de seu espaço publicitário.
Ao que consta, durante toda a tramitação do feito se dispôs a demonstrar que, na realização dos anúncios ora questionados, sempre exigiu de pessoas jurídicas contratantes a apresentação dos seguintes documentos e informações: (i) contrato social; (ii) CNPJ; (iii) comprovação de estabelecimento; (iv) telefones fixos para contato; (v) Carta de autorização do BACEN; (vi) indicação de pessoa responsável pelo conteúdo dos anúncios e (vii) cópias de RG e do CPF da pessoa física autorizadora do anúncio bem com indicação de seu respectivo telefone fixo para contato.
Desse modo, tenho que andaram mal as instâncias de origem quando, ao reconhecerem a procedência do pedido autoral, acabaram criando para a ora recorrente obrigação de não fazer desprovida de base legal e com esteio única e exclusivamente em depoimento de declarante que se limitou a externar presunções próprias a respeito da possibilidade de que anúncios veiculados em caderno de classificados de jornal não traduzam as reais motivações de seus respectivos anunciantes.
Ante o exposto, divergindo da relatora, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento, para julgar integralmente improcedente o pedido formulado na petição inicial.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2013⁄0419004-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.427.314 ⁄ RS
Números Origem: 00110902691965 03686489520138217000 110902691965 26919616220098210001 70044761617 70055476378 70056440217
PAUTA: 12⁄06⁄2018 JULGADO: 18⁄09⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A.
ADVOGADO : IVO GABRIEL CORRÊA DA CUNHA E OUTRO (S) - RS003999
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Consórcio
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, divergindo do voto da Sra. Ministra Relatora, dando parcial provimento ao recurso especial, pediu vista regimental a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Aguardam os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente).
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A.
ADVOGADO : IVO GABRIEL CORRÊA DA CUNHA E OUTRO (S) - RS003999
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADITAMENTO AO VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:
Cuida-se de recurso especial interposto por RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A., fundamentado, exclusivamente, na alínea a do permissivo constitucional.
O propósito do presente recurso especial é determinar se: a) ocorreu negativa de prestação jurisdicional; b) o Tribunal de origem deveria ter examinado o agravo retido interposto pela recorrente; c) há pretensão resistida, apta a caracterizar o interesse de agir do órgão Ministerial; e d) se os veículos de comunicação são responsáveis pelos anúncios e publicidades que veiculam em seus periódicos e se devem tomar medidas preventivas para evitar danos aos consumidores.
Voto: na sessão de 16⁄06⁄2018, proferi voto por meio do qual conheci parcialmente do recurso especial e, nessa parte, neguei-lhe provimento.
Consignei, na oportunidade, que a 3ª Turma enfrentou os limites da responsabilidade do veículo de comunicação, adotando o entendimento de que “ no caso de não agir com a devida diligência, a empresa de televisão que veicula anúncio publicitário é solidariamente responsável pelo pagamento de indenização a consumidor lesado por empresa que, anunciando seu produto, efetua propaganda enganosa ” (REsp 1391084⁄RJ, Terceira Turma, DJe 25⁄02⁄2014).
Acrescentei que um dos pilares da tutela de interesses coletivos é a prevenção da consumação de danos por meio da condenação a obrigações de fazer e não-fazer que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento.
Finalizei afirmando que, como o veículo de comunicação tem participação no ciclo de comercialização dos consórcios e tem responsabilidade solidária e objetiva em relação aos danos causados ao consumidor com o exercício dessa atividade, impõe-se conceder a tutela específica preventiva e consolidar a obrigação de fazer de referidas entidades de terem total controle da informação que disseminam em seus meios impressos, na seção de classificados ou qualquer outra, para somente veicularem anúncios que não contenham informações enganosas.
Voto-vista do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva: inaugurou divergência, conhecendo parcialmente do recurso especial e dando-lhe, nessa parte, provimento, para julgar integralmente improcedente o pedido formulado na petição inicial.
Aduziu Sua Excelência que as empresas de comunicação não possuem responsabilidade objetiva e solidária pelos prejuízos que possam ser causados por anúncios publicitários por elas veiculados.
Ressaltou que: a) a ação coletiva não visa responsabilizar diretamente a recorrente pelos prejuízos suportados por consumidores que tenham sido ludibriados por anúncios fraudulentos para a aquisição de cotas de consórcios veiculados na seção de classificados de seus jornais, nem mesmo havendo nos autos a indicação de que evento danoso dessa natureza tenha ocorrido; b) na publicação de anúncios em caderno de classificados, a empresa jornalística atua como mera divulgadora, comercializando parte do espaço de seus periódicos para levar ao conhecimento de seus leitores ofertas elaboradas por terceiros; c) nessa atividade, a empresa jornalística não assume a condição de fornecedora de produtos ou serviços que são oferecidos por seus anunciantes, pois a atividade por ela prestada não se encontra inscrita no rol do art. 3º do CDC; d) são completamente distintas as responsabilidades do real fornecedor do produto ou serviço e aquelas do mero veículo de comunicação usado para divulgá-lo; e) a responsabilidade pela reparação de prejuízos causados aos consumidores por vícios e defeitos de produtos e serviços somente é objetiva para os fornecedores desses serviços; f) afirmar que os meios de comunicação respondem como integrantes da cadeia de fornecimento equivaleria a criar hipótese de responsabilização solidária sem previsão legal; g) o dever de indenizar da empresa jornalística somente lhe pode ser atribuído em virtude de responsabilidade subjetiva pelo dano, como resultado de seu próprio comportamento, seja comissivo ou omissivo.
Examinando a hipótese concreta, Sua Excelência concluiu que, na moldura fática dos autos, não está evidenciada qualquer situação de desídia ou de conivência da empresa jornalística com a veiculação de anúncios de classificados manifestamente fraudulentos ou potencialmente lesivos aos consumidores, razão pela qual não lhe deveria ser imposta a tutela inibitória perseguida na inicial.
Consignou que: i) o comércio de cotas contempladas de consórcio é lícito e passível de ser realizado pelas administradoras de consórcios e por particulares; ii) os anúncios em classificados de jornais são redigidos de formas simples, sendo as informações mais detalhadas obtidas pelo leitor mediante contato direto com o anunciante, atuando o jornal como mero divulgador da publicidade alheia; iii) a recorrente não atua de forma negligente na venda de seu espaço publicitário, pois sempre exigiu das pessoas jurídicas contratantes informações sobre o contrato social, CNPJ, comprovação de estabelecimento, telefones fixos para contato, indicação das pessoas responsáveis pelo conteúdo dos anúncios e cópias do RG e do CPF da pessoa física autorizadora do anúncio.
Destacou, por fim, que as instâncias de origem impuseram obrigação de fazer desprovida de base legal e com base unicamente em depoimento de declarante que se limitou a externar presunções próprias a respeito da possibilidade de os anúncios veiculados em caderno de classificados de jornal não traduzirem as reais motivações dos respectivos anunciantes.
Na sequência, pedi vista regimental para melhor esclarecimento da fundamentação de meu voto e enriquecimento do debate.
REVISADOS OS FATOS, DECIDO .
Como destacado, o propósito recursal é definir se os veículos de comunicação podem ser responsabilizados civilmente pela reparação dos prejuízos que os anúncios e publicidades que terceiros veiculam em seus periódicos possam causar e se devem tomar medidas preventivas para evitar danos aos consumidores.
Nesse quadro, penso ser imprescindível assinalar com clareza os limites objetivos do litígio.
Cuida-se, com efeito, de ação coletiva de consumo na qual o MP⁄RS, no exercício de sua função precípua de defender o interesse público, visando obter uma tutela preventiva - com o intuito, portanto, de impedir a ocorrência de prejuízos causados aos consumidores pela aquisição de consórcios falsamente ditos como contemplados - formulou pedido para que fosse atribuída à recorrente obrigação de não fazer, consistente em não publicar anúncios em seus periódicos sem adotar prévios mecanismos de controle, ou seja, sem exigir do anunciante, por exemplo, prova de regularidade do consórcio junto ao BACEN.
A pretensão da ação consistiu, assim, no pedido de imposição de tutela inibitória, com substrato no art. 84, §§ 3º e 5º do CDC, com o objetivo de “ prevenir o dano e tornar eficaz as medidas de defesa do consumidor ” (e-STJ, fl. 11, sem destaque no original).
A circunstância de "vendedor de consórcios" ter externado, em inquérito civil público, sua opinião sobre a qualidade dos anúncios veiculados pela ré, não faz, assim, parte do exame do mérito da ação coletiva, porquanto não cabe, aqui, averiguar-se a ocorrência de dano ou a atribuição de culpa (se porventura necessária), como se a pretensão da inicial fosse ressarcitória.
Discute-se, portanto, no presente recurso especial " a possibilidade de prevenir ", isto é, se " a ação ilícita deve ser suscetível de ser detida em seus efeitos futuros , seja evitando que se produzam novos danos ou diminuindo o já produzido " (ARENDHART, Sérgio Cruz. Perfis da Tutela Inibitória Coletiva , SãoPaulo: Revista dos Tribunais, 2003, pág. 128, sem destaque no original).
1. DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE MOTIVARAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO
Tendo sido delimitados os limites do pedido a ser enfrentado no presente recurso especial, penso também merecer esclarecimento a correta identificação do contexto fático envolvido no litígio.
Quanto ao ponto, na inicial da presente ação coletiva, a autora deduziu como causa de pedir remota a circunstância noticiada pela Promotoria de Justiça Especializada Criminal no Estado do Rio Grande do Sul de “ crescente número de consumidores lesados por ofertas enganosas de negócios veiculados na sessão de classificados de diversos jornais ” (e-STJ, fls. 1-2).
A verificação da verossimilhança da alegação contida na inicial – para que seja aferida a efetiva ocorrência de lesão aos consumidores pela publicidade veiculada nos meios de comunicação pertencentes à recorrente – parece escapar, data máxima vênia , das atribuições desta Corte, por esbarrar na necessidade de revolvimento de fatos e provas, cuja responsabilidade é dos graus ordinários de jurisdição.
Com efeito, o STJ considera os fatos tais quais delineados pelo Tribunal de origem, o qual, na hipótese em exame, além de não ter abordado a efetiva ocorrência de lesão aos consumidores, deixou claro que a própria recorrente vislumbra a possibilidade de os anúncios de consórcios contemplados por ela veiculados serem utilizados para prejudicar terceiros.
Realmente, como transcrito no acórdão recorrido, à fl. 269 (e-STJ), a normativa de mídia impressa da própria recorrente contém normas expressas a respeito desse tipo de publicidade, nas quais se disciplina que:
VEÍCULOS E CONSÓRCIO DE VEÍCULOS
Deve-se ter cautela na captação desse tipo de anúncios, considerando a possibilidade de utilização dos mesmos para lesar consumidores , mediante o oferecimento de veículos e consórcios de veículos normalmente "zero km", com vantagens, facilidades e preços irreais e fora do mercado, por empresas inexistentes, irregulares ou fraudulentas.
[...]
CONSÓRCIOS EM GERAL
Deve-se ter cautela na captação desse tipo de anúncios, devendo ser sempre conferidos os dados do cliente, diante da possibilidade de utilização dos mesmos para lesar consumidores , mediante o oferecimento de DINHEIRO ou CRÉDITO sem burocracia, a juros baixos, com vantagens e facilidades fora das práticas de mercado, por empresas inexistentes, irregulares ou fraudulentas.
(sem destaques no original)
Salta aos olhos, assim, a circunstância de a própria recorrente vislumbrar a possibilidade de anúncios de consórcios lesarem consumidores e, espontaneamente, adotar práticas e diretrizes que visam, de forma preventiva, coibir essas práticas lesivas.
Desse modo, diante de todos esses fatores, considero que não há motivos para se duvidar das alegações contidas na inicial e, por conseguinte, da potencialidade de anúncios sobre cotas de consórcio contempladas efetivamente lesarem consumidores, sendo essa a perspectiva fática que orienta minha manifestação.
2. DA RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO PELA PUBLICIDADE POR ELAS VEICULADA
2.1. Da adequação dos meios de comunicação ao conceito legal de fornecedores de serviços (art. 3º, caput e § 2º, do CDC)
O segundo ponto que penso merecer melhor esclarecimento e debate refere-se à caracterização da recorrente como fornecedora de serviços, nos termos definidos no art. , caput e § 2º, do CDC.
Quanto ao tema, parece-me que a inquietação causada pela solução proposta em meu voto não se refere, propriamente, ao fato de a recorrente se enquadrar ou não como fornecedora de serviços; mas sim, à circunstância de não haver relação contratual direta entre ela e o consumidor que eventualmente venha a sofrer prejuízo com a aquisição de cotas de consórcio supostamente contempladas.
Realmente, penso ser estreme de dúvidas que, ao oferecer espaço para a divulgação de anúncios, mediante remuneração, a recorrente está fornecendo um serviço no mercado de consumo, enquadrando-se, assim, na previsão do art. , caput e § 2º, do CDC.
Apenas a título elucidativo, menciono que essa é tanto a definição legal quanto a interpretação doutrinária, sendo considerados fornecedores
[...] todos quantos propiciem a oferta de produtos e serviços no mercado de consumo, de maneira a atender às necessidades dos consumidores, sendo despiciendo indagar-se a que título, sendo relevante, isto sim, a distinção que se deve fazer entre as várias espécies de fornecedor nos casos de responsabilização por danos causados aos consumidores, ou então para que os próprios fornecedores atuem na via regressiva e em cadeia da mesma responsabilização [...]
Tem-se, por conseguinte, que fornecedor é qualquer pessoa física, ou seja, qualquer um que, a título singular, mediante desempenho de atividade mercantil ou civil de forma habitual, ofereça no mercado produtos ou serviços, e a jurídica, da mesma forma, em associação mercantil ou civil e de forma habitual. (GRINOVER, Ada Pelegrini (et. al.). Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 9ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 47, sem destaque no original)
Ressalto, por ser também oportuno, que o rol de atividades previsto no caput do art. 3º do CDC inclui expressamente a “ prestação de serviços ”, conceito no qual – data máxima vênia – se enquadra, inequivocamente, a cessão de espaço em veículo de comunicação para a veiculação de anúncio publicitário mediante contraprestação.
Essas as razões pelas quais, reitero, penso que a intranquilidade envolvida no exame do presente tema não pode ser outra que não aquela referente à inexistência de relação contratual direta a recorrente e o consumidor que adquire cotas de consórcio supostamente contemplado, pois, com todo o respeito devido às opiniões divergentes, a caracterização da recorrente como fornecedora de serviço é absolutamente inquestionável.
2.2. Do art. 38 do CDC e da evolução da jurisprudência desta 3ª Turma
Outra indagação que penso deva ser de antemão esclarecida refere-se à incidência ou não, na presente hipótese, do disposto no art. 38 do CDC.
A norma contida em referido artigo da legislação consumerista dispõe textualmente que “ o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina ”.
Essa e. Terceira Turma já examinou o alcance da norma versada em referido dispositivo nos autos do REsp 1391084⁄RJ, DJe 25⁄02⁄2014, tendo, na ocasião, por unanimidade, acolhido o entendimento do Exmo. Relator de que “ o enunciado normativo do artigo 38 do CDC constitui uma regra de distribuição do ônus probatório , que seria, inclusive, dispensável dentro do microssistema de proteção do consumidor ” e de que “ o disposto no artigo 38 do Código de Defesa do Consumidor disciplina tão somente o sujeito e o objeto da prova, não afastando, em momento algum, a responsabilidade dos demais integrantes da cadeia de consumo (art. 7 do CDC) ” (sem destaques no original).
O cotejo desse julgado com os precedentes mais antigos desta e. 3ª Turma, inclusive de minha relatoria, evidencia, unicamente, a constante evolução da jurisprudência desta Corte, em benefício de uma maior proteção do consumidor.
Penso, assim, com a devida vênia às opiniões em contrário, que, de acordo com o entendimento mais atual desta Turma, vislumbrar que a disposição do art. 38 do CDC teria o condão de afastar a responsabilidade das empresas e veículos de comunicação pelos prejuízos causados pela publicidade por eles veiculada representaria atribuir a referida norma interpretação excessivamente extensiva e fora de contexto, extraindo-se de regra de distribuição dos ônus da prova – de natureza processual – reflexos sobre a responsabilidade civil – de ordem de direito material.
Em vista dessas razões, justifico, novamente, meu entendimento de que o foco da inquietude jurídica relacionada à solução que adotei em meu voto só pode se referir à ausência de relação contratual direta entre a recorrente, fornecedora de serviços, e o consumidor lesado.
2.3. Da inexistência de relação contratual e da possibilidade de responsabilização (consumidor por equiparação - art. 17 do CDC)
A falta de relação contratual direta não é capaz, todavia, de afastar a atribuição de responsabilidade civil ao fornecedor pelos danos causados aos consumidores, haja vista o CDC ter previsto expressamente a figura do consumidor por equiparação ou bystander , em seu art. 17.
De fato, referido instituto equipara a consumidor todas as vítimas do evento danoso, mesmo que nunca tenham contratado ou mantido qualquer relação com o fornecedor de produtos ou serviços.
É o que consigna a jurisprudência desta Corte, ao declarar que “ para fins de tutela contra acidente de consumo, o CDC amplia o conceito de consumidor para abranger qualquer vítima, mesmo que nunca tenha contratado ou mantido qualquer relação com o fornecedor ” (REsp 1574784⁄RJ, Terceira Turma, DJe 25⁄06⁄2018, sem destaque no original). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1076833⁄RS, Quarta Turma, DJe 09⁄03⁄2018.
Assim, mesmo que o adquirente de cotas de consórcio supostamente contemplados não contraia a referida aquisição da empresa de comunicação, ela pode ser, por expressa disposição do art. 17 do CDC, responsabilizada pelos danos que a ele sejam causados em decorrência do exercício de sua atividade de prestação de serviços no mercado de consumo.
Dessa forma, superada a questão da ausência de relação contratual direta, deve-se examinar qual condição deve ser necessariamente verificada para que o veículo de comunicação seja responsabilizado.
2.4. Da responsabilidade objetiva pela ocorrência de fato do serviço (art. 14 do CDC)
A empresa de comunicação pode ser responsabilizada desde que verificada a ocorrência de fato do serviço, ou acidente de consumo.
A responsabilidade pelo fato do serviço, prevista no art. 14 do CDC, é objetiva – por não depender do exame da culpa –, não depende de relação contratual entre o causador do dano e o lesado e tampouco de o fornecedor participar, em sentido estrito, da cadeia de fornecimento – pois a vítima, pode, nessas circunstâncias, ser equiparada a consumidor –, sendo suficiente o exercício de atividade de fornecimento de serviços no mercado de consumo.
Não é, contudo, qualquer fornecimento de serviços que gerará a obrigação de indenizar, pois, segundo a doutrina, são requisitos essenciais para a responsabilidade pelo fato do serviço “ a) o defeito do serviço; b) o evento danoso; e c) a relação de causalidade entre o defeito e o dano ” (GRINOVER, Ada Pelegrini (et. al.). Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 9ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 202).
O defeito do serviço é o elemento nuclear dessa especial modalidade de responsabilidade e está, por sua vez, definido no art. 14, § 1º e II, do CDC, devendo ser considerado defeituoso o serviço que “ não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar ”, sobretudo quando desrespeitados “ os riscos que razoavelmente dele se esperam ”.
Existindo, pois, relação de causalidade entre o defeito do serviço – isto é, se a insegurança do serviço tiver gerado riscos superiores do que dele razoavelmente se espera – e o dano, o fornecedor de serviços será considerado “ causador do dano ”, ante a ocorrência de fato do serviço, definido no art. 14 do CDC.
O meio de comunicação, ao não prestar o serviço de forma adequada – criando risco que não é razoavelmente esperado da veiculação de anúncios em periódicos, dando, assim, causa ao dano sofrido pelo consumidor, mesmo que equiparado ( bystander ) – pode ser, nessas circunstâncias, responsabilizado, por oferecer ao mercado serviço que se apresenta defeituoso.
2.5. Das causas excludentes da responsabilidade (art. 14, § 3º, I, do CDC)
O elemento essencial da responsabilidade – objetiva, repise-se, eis que não se questiona sobre culpa – pelo fato do produto ou do serviço é, pois, a existência de defeito no serviço.
Com efeito, prevê o inciso I de referido § 3º do art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar, “ que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ”.
Essa orientação se coaduna com o entendimento mais recente desta Turma de que “no caso de não agir com a devida diligência, a empresa de televisão que veicula anúncio publicitário é solidariamente responsável pelo pagamento de indenização a consumidor lesado por empresa que, anunciando seu produto, efetua propaganda enganosa ” (REsp 1391084⁄RJ, Terceira Turma, DJe 25⁄02⁄2014).
Realmente, a comprovação de que agiu com a devida diligência não se refere à ausência de culpa e não transmuda a natureza da responsabilidade da empresa de comunicação de objetiva para subjetiva.
Relaciona-se esse fator, com efeito, à demonstração pela empresa de comunicação de que o serviço por ela prestado – oferecimento de espaço em periódicos para a veiculação de anúncios – não foi defeituoso e não ofereceu riscos além dos razoavelmente esperados pelos consumidores, não tendo sido, assim, causa do dano.
Sendo evidenciada essa circunstância específica, de cunho objetivo, não poderá a empresa de comunicação ser responsabilizada, ante a incidência da causa excludente da responsabilidade do mencionado art. 14, § 3º, I, do CDC.
Reside neste ponto, no meu particular entendimento, a justificativa mais notável para que seja imposta à recorrente a tutela inibitória pleiteada na inicial, consistente na obrigação de evitar a consumação do dano, prestando o serviço que oferece ao mercado com a observância das regras de segurança que razoavelmente dele se espera.
Do contrário, como devido respeito às opiniões contrárias, pode vir a ter de responder pelo prejuízo que seu serviço defeituoso cause aos consumidores, de forma objetiva e solidária , repiso, eis que será considerada causadora do dano .
2.6. Da responsabilidade solidária (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC)
Os causadores do dano são solidariamente responsáveis pela reparação dos prejuízos sofridos pelos consumidores por vícios do produto ou do serviço e por fato do produto ou do serviço, ou acidente de consumo, conforme previsão expressa dos arts. , parágrafo único e 25, § 1º, do CDC.
E não poderia ser diferente. A solidariedade é consequência direta da coautoria do dano, haja vista que, nessa hipótese, aquele que repara o prejuízo se sub-roga integralmente nos direitos do prejudicado em relação aos demais causadores.
De fato, como ressaltado pela doutrina, “ ao co-autor que arcar integralmente com a indenização, reserva-se o direito de propor ação regressiva (in rem verso) em face dos demais co-autores do dano, a fim de obter de cada qual a sua quota-parte no quantum ressarcitório ” (TEPEDINO, Gustavo. Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República. Vol. II, Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p.855).
A ideia é garantir maior proteção à vítima do dano, pois “ abre-se, àquele que sofreu o prejuízo a possibilidade de obter indenização integral de qualquer dos co-responsáveis, em geral daquele que tiver maior condição econômica de suportar o encargo indenizatório ” ( Idem, ibidem , p. 855, sem destaque no original).
Não se cogita, assim, data máxima vênia , na hipótese vertente, de atribuição de responsabilidade solidária à mingua de previsão legal, pois, ainda que a recorrente não tenha participado diretamente da cadeia de fornecimento das cotas de consórcio, poderá ser considerada como uma das causadoras do dano, caso ocorra a tipificação do fato do serviço, previsto no art. 14 do CDC (acidente de consumo) e, assim, poderá dela ser exigida a reparação integral do dano.
3. DA HIPÓTESE EM EXAME
Como bem explicitado no acórdão recorrido, a recorrente já adota medidas preventivas para evitar que os anúncios de consórcios contemplados não sejam utilizados para lesar os consumidores.
Exige, assim, das pessoas jurídicas , o preenchimento de cadastro e o fornecimento da respectiva documentação societária, notadamente: a) Contrato social; b) CNPJ; c) comprovação de estabelecimento; d) telefones fixos para contato; e) carta de autorização do BACEN; f) indicação de uma pessoa responsável pelo conteúdo dos anúncios; g) cópia do RG e do CPF e telefone fixo para contato de pessoa física que autoriza o anúncio (e-STJ, fl. 269).
Até mesmo em relação às pessoas naturais , exige a apresentação de cópia da carta contemplada do consórcio (e-STJ, fl. 269).
Como se vê, a própria recorrente estabelece parâmetros elevados de qualidade e de segurança que se deve esperar de seus serviços de oferecimento de espaço em periódicos para a veiculação de anúncios de consórcios contemplados.
Chega, portanto, causar espécie requerer-se no presente recurso especial o afastamento integral da condenação à obrigação de fazer imposta pela sentença – consistente na adoção de medidas preventivas à utilização de anúncios veiculados por terceiros para prejudicar consumidores –, que já é, ou ao menos deveria ser, por ela espontaneamente cumprida.
O édito condenatório representa, portanto, unicamente, o reconhecimento judicial de que a recorrente não observa as obrigações que ela mesmo se impõe, criando um título executivo que autorizará, em caso de descumprimento, a execução forçada de referidas obrigações e a exigência da multa cominatória lá imposta.
4. CONCLUSÃO
Forte nessas razões, com a mais respeitosa vênia aos entendimentos dissonantes, mantenho meu voto pelo PARCIAL CONHECIMENTO e, nessa parte, DESPROVIMENTO do recurso especial interposto por RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2013⁄0419004-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.427.314 ⁄ RS
Números Origem: 00110902691965 03686489520138217000 110902691965 26919616220098210001 70044761617 70055476378 70056440217
PAUTA: 12⁄06⁄2018 JULGADO: 25⁄09⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A.
ADVOGADO : IVO GABRIEL CORRÊA DA CUNHA E OUTRO (S) - RS003999
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Consórcio
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após a vista regimental da Sra. Ministra Nancy Andrighi, mantendo seu voto, a Terceira Turma, por maioria, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Boa Cueva, que lavrará o acórdão. Vencidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente).

Documento: 1725630 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/10/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/637044836/recurso-especial-resp-1427314-rs-2013-0419004-7/inteiro-teor-637044860

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