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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1156326

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
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Processo
REsp 1156326
Publicação
DJe 17/12/2009
Relator
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.156.326 - MG (2009/0174316-0)
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/RS)
RECORRENTE : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADOS : IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO E OUTRO (S)
FÁBIO LIMA QUINTAS
HENRIQUE LEITE CAVALCANTI
FÁBIO DE SOUSA COUTINHO
RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER
GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO
LUIZ CARLOS STURZENEGGER
LUCIANO CORRÊA GOMES
THIAGO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER
LUÍS CARLOS CAZETTA
ADVOGADOS : LIVIA BORGES FERRO FORTES
GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDO
RECORRIDO : DULCEMARA SILVA GARCIA
ADVOGADO : DULCEMARA S GARCIA (EM CAUSA PRÓPRIA)
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo UNIBANCO UNIÃO DE
BANCOS BRASILEIROS S/A, com fundamento no artigo1055, inciso III,
alíneas a e c, daConstituição Federall, contra acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em autos de ação
cautelar de exibição de documentos.
Os embargos de declaração opostos pelo banco recorrente foram
rejeitados.
Nas razões do especial, aponta violação do artig (fls. 202) o 535, incisos I e
II, do Código de Processo Civil, sustentando ausência de prestação
jurisdicional. Alega, ainda, infringência aos artigos 356 e 461, § 5º, do Código de Processo Civil, no que tange à necessidade de
individuação dos documentos e à cominação de multa diária na
exibição de documentos. Apresenta, por fim, divergência
jurisprudencial, colacionando, para tanto, precedentes
jurisprudenciais para configuração de dissenso pretoriano.
Após a apresentação das contrarrazões , o recurso foi
adm (fls. 254/270) itido na origem.
É o breve relatório.
DECIDO.
A irresignação merece parcial acolhimento. Senão, vejamos.
De início, o tema veiculado no artigo 356 do Código de Processo Civil, apontado como violado, não foi debatido no acórdão recorrido,
apesar da oposição de embargos de declaração, não tendo servido de
fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Resta
desatendido, portanto, o requisito específico de admissibilidade do
recurso especial concernente ao prequestionamento, o que atrai o
óbice constante na Súmula 211 desta Corte .
Outrossim, quanto (v.g.: REsp 775.841/RS,
Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 26.03.2009 e REsp 974.344/RN, Rel.
Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 05.03.2009) à negativa de vigência ao artigo 535, incisos I e
II, do Código de Processo Civil, verifica-se não ter havido a
alegada negativa de prestação jurisdicional nos embargos
declaratórios, visto que tal somente se configura quando, na
apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir
pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.
Não é o caso dos autos. As instâncias ordinárias enfrentaram a
matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da
controvérsia.
A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em
relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não se
traduz em maltrato às normas apontadas como violadas.
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO DE
EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO ATO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.
AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE.I – Inexiste a alegada ofensa aos artigos 458, inciso II, e 535 do
Código de Processo Civil, porquanto as questões foram todas
apreciadas pelo acórdão impugnado, naquilo que pareceu ao colegiado
julgador pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação
dos elementos de convicção carreados para os autos.II - O despacho que determina a citação do devedor, em sede de
execução, não é ato que, no curso do processo, resolve uma questão
incidente, conforme determina o artigo 162, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, irrecorrível pela via do agravo de
instrumento. Precedentes.
Recurso especial não conhecido.

Por outro la (REsp nº 459.349, MG, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 18.12.2006) do, referentemente à multa diária, a decisão proferida
pelo Tribunal de origem diverge da orientação jurisprudencial desta
Corte, que firmou entendimento no sentido da inaplicabilidade da
multa cominatória na ação cautelar de exibição de documentos.
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
DESCUMPRIMENTO - MULTA DIÁRIA - IMPOSIÇÃO - LEGALIDADE - INCIDÊNCIA
DA SÚMULA STJ/372 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.I. Está assentado nesta Corte o entendimento no sentido de que não
cabe a multa cominatória em ação cautelar de exibição de documento.
Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula STJ/372.III. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a
conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios
fundamentos.
Agravo Regimental improvido.

PROCESSO CIVIL.(AgRg no AG n. 1.135.229/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe
25.05.2009) EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE
MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
-A busca e apreensão é a medida cabível para tornar efetiva a
exibição dos documentos, caso não seja atendida espontaneamente a
ordem judicial.
- Não cabe a aplicação de multa diária em ação de exibição de
documento.
.
Referida orientação foi consagrada (AgRg no Ag 828342/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,
TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2007, DJ 31/10/2007 p. 325) na Súmula 372/STJ, verbis: Na
ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa
cominatória.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, para
afastar a multa imposta.
Intimem-se.
Brasília-DF, 10 de dezembro de 2009.
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA

Relator (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)