Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 41570 SP 2005/0017828-0

I - A inobservância do procedimento estabelecido no art. 38, da Lei nº 10.409/02, quando do processamento de ação penal cujo objeto é a prática de delito previsto no art. 12, da Lei nº 6.368/76, por si só, não importa em nulidade. Com efeito, a declaração de eventual nulidade advinda da não-aplicação do referido dispositivo reclama a prova do efetivo prejuízo sofrido pelo réu, hipótese não ocorrente na espécie. (Precedentes).

II. Demonstrando o magistrado, de forma efetiva, as circunstâncias concretas ensejadoras da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em ilegalidade da segregação cautelar em razão de deficiência na fundamentação (Precedentes).

III. O prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, fatal e improrrogável, e pode ser dilatado diante das peculiaridades do caso concreto. (Precedentes).

IV - A singularidade da causa, feito complexo, com mais de 130 (cento e trinta) réus e necessidade de expedição de cartas precatórias, torna razoável e justificada a demora na formação da culpa, de modo a afastar, por ora, o alegado constrangimento ilegal. (Precedentes).

V - Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os co-réus, não cabe, a teor do art. 580 do CPP, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da prisão cautelar decretada. (Precedentes). Ordem denegada

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, AÇÃO PENAL, CRIME, TRÁFICO DE ENTORPECENTES / HIPÓTESE, INOBSERVÂNCIA, PROCEDIMENTO, PREVISÃO, LEI NOVA, 2002, REFERÊNCIA, APRESENTAÇÃO, DEFESA PRELIMINAR, PRAZO, DEZ DIAS / INEXISTÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO, DEFESA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. DESCABIMENTO, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA / HIPÓTESE, ACUSADO, CRIME, TRÁFICO DE ENTORPECENTES / DECORRÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, DECRETAÇÃO, PRISÃO, FUNDAMENTAÇÃO, MATERIALIDADE, DELITO, E, INDÍCIO, AUTORIA DO CRIME ; OBSERVÂNCIA, GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, REPERCUSSÃO SOCIAL, CRIME, E, PERICULOSIDADE, PACIENTE ; NECESSIDADE, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, E, APLICAÇÃO, LEI PENAL. DESCABIMENTO, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, ACUSADO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ALEGAÇÃO, EXCESSO DE PRAZO, FORMAÇÃO DA CULPA / DECORRÊNCIA, COMPLEXIDADE, INSTRUÇÃO CRIMINAL, COM, PLURALIDADE, RÉU ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, ACUSADO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, EFEITO JURÍDICO, DECISÃO JUDICIAL, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, CO-RÉU / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, IGUALDADE, SITUAÇÃO JURÍDICA, ENTRE, PACIENTE, E, CO-RÉU / DECORRÊNCIA, DECISÃO, FUNDAMENTAÇÃO, CONDIÇÕES PESSOAIS, ACUSADO ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO.