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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 41570 SP 2005/0017828-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 07.11.2005 p. 318

Julgamento

6 de Setembro de 2005

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_41570_SP_06.09.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI 6.368/76 E ART. , INCISOS I E VII, DA LEI N.º 9.613/98. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NA LEI Nº 10.409/2002. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES COM CO-RÉ. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I - A inobservância do procedimento estabelecido no art. 38, da Lei nº 10.409/02, quando do processamento de ação penal cujo objeto é a prática de delito previsto no art. 12, da Lei nº 6.368/76, por si só, não importa em nulidade. Com efeito, a declaração de eventual nulidade advinda da não-aplicação do referido dispositivo reclama a prova do efetivo prejuízo sofrido pelo réu, hipótese não ocorrente na espécie. (Precedentes).
II. Demonstrando o magistrado, de forma efetiva, as circunstâncias concretas ensejadoras da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em ilegalidade da segregação cautelar em razão de deficiência na fundamentação (Precedentes).
III. O prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, fatal e improrrogável, e pode ser dilatado diante das peculiaridades do caso concreto. (Precedentes).
IV - A singularidade da causa, feito complexo, com mais de 130 (cento e trinta) réus e necessidade de expedição de cartas precatórias, torna razoável e justificada a demora na formação da culpa, de modo a afastar, por ora, o alegado constrangimento ilegal. (Precedentes).
V - Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os co-réus, não cabe, a teor do art. 580 do CPP, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da prisão cautelar decretada. (Precedentes). Ordem denegada

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, AÇÃO PENAL, CRIME, TRÁFICO DE ENTORPECENTES / HIPÓTESE, INOBSERVÂNCIA, PROCEDIMENTO, PREVISÃO, LEI NOVA, 2002, REFERÊNCIA, APRESENTAÇÃO, DEFESA PRELIMINAR, PRAZO, DEZ DIAS / INEXISTÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO, DEFESA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. DESCABIMENTO, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA / HIPÓTESE, ACUSADO, CRIME, TRÁFICO DE ENTORPECENTES / DECORRÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, DECRETAÇÃO, PRISÃO, FUNDAMENTAÇÃO, MATERIALIDADE, DELITO, E, INDÍCIO, AUTORIA DO CRIME ; OBSERVÂNCIA, GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, REPERCUSSÃO SOCIAL, CRIME, E, PERICULOSIDADE, PACIENTE ; NECESSIDADE, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, E, APLICAÇÃO, LEI PENAL. DESCABIMENTO, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, ACUSADO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ALEGAÇÃO, EXCESSO DE PRAZO, FORMAÇÃO DA CULPA / DECORRÊNCIA, COMPLEXIDADE, INSTRUÇÃO CRIMINAL, COM, PLURALIDADE, RÉU ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, ACUSADO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, EFEITO JURÍDICO, DECISÃO JUDICIAL, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, CO-RÉU / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, IGUALDADE, SITUAÇÃO JURÍDICA, ENTRE, PACIENTE, E, CO-RÉU / DECORRÊNCIA, DECISÃO, FUNDAMENTAÇÃO, CONDIÇÕES PESSOAIS, ACUSADO ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO.

Veja

  • AÇÃO PENAL - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO
    • STJ - HC 26900 -SP, HC 28548 -GO, HC 14533 -SP (RSTJ 152/484), RHC 14502 -SP (RT 820/533), RHC 13525 -PR
    • STF - HC 86022
  • INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE
    • STJ - HC 33578 -SP, HC 32494 -SP, HC 21486 -RS, HC 27198 -MA

Doutrina

  • Obra: LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL, 6ª ED., ATLAS, P. 124.
  • Autor: ALEXANDRE DE MORAES E GIANPAOLO POGGIO SMANIO

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 54272 GO 2006/0029376-4 DECISÃO:02/05/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/63765/habeas-corpus-hc-41570-sp-2005-0017828-0