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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1758824 AL 2018/0202954-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 16/10/2018

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1758824_10200.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.824 - AL (2018/0202954-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : JADISON ALBUQUERQUE DA SILVA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES VALORADOS EM DISSONÂNCIA COM A SÚMULA 444 DO STJ. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER VALORADO EM DESFAVOR DO RÉU. ENTENDIMENTO UNÍSSONO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PENA-BASE REDIMENSIONADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP só podem ser valoradas de forma desfavorável ao réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 2 - As ações e inquéritos criminais em curso não podem ser utilizados na exasperação da pena. 3 - Dada a crescente importância dada a vitimologia, os Tribunais Superiores consolidaram jurisprudência no sentido de que o comportamento da vítima só poderá ser avaliado de forma neutra ou favorável ao réu. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Nas razões recursais, sustenta que o acórdão recorrido, ao valorar negativamente as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, à conduta social do acusado e às circunstâncias do crime, teria contrariado o art. 59 do CP. Pugna pelo provimento do recurso para que, afastada a exasperação da pena-base com apoio em tais fundamentos, seja a reprimenda redimensionada. Contrarrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo improvimento do recurso. É o relatório. Decido. O recorrente foi condenado, como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, do CP, à pena de 20 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Em apelação, a reprimenda foi redimensionada e, assim, fixada em 17 anos e 6 meses de reclusão. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. Confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTOS ABSTRATOS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. [...] 6. Agravo regimental parcialmente provido, para conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe parcial provimento para fixar a pena do agravante em 2 anos e 6 meses de reclusão e 50 dias-multa, em regime semiaberto. ( AgRg no AREsp 301.889/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) O Tribunal de origem, no que se refere à dosimetria da pena, ao dar parcial provimento ao apelo defensivo, utilizou-se dos seguintes fundamentos (fls. 392/396): O recorrente, por meio da Defensoria Pública, em suas razões recursais, pugnou pelo redimensionamento da dosimetria, considerando que as circunstâncias judiciais foram valoradas de forma incorreta ou sem justificativa bastante. Aduziu que na valoração da culpabilidade houve confusão com o elemento subjetivo do tipo, que o dolo não era passível de mensuração e que a premeditação seria a exteriorização do dolo direto, tratando-se apenas do start do ilícito e não teria sido fundamentada. Seguiu afirmando que os antecedentes e a conduta social foram valoradas de forma contrária ao preceito contido na súmula 444 do STJ. Sobre as circunstâncias do delito, defendeu que seria normal à espécie e que o comportamento da vítima não poderia exasperar a pena. Pois bem. Quanto à primeira circunstância judicial, qual seja, a culpabilidade, entendo não merecer reparos. É que, tanto a premeditação, quanto a excessiva quantidade de disparos efetuados na vítima, denotando violência em demasia, são aptas a exasperar a pena. Assim, ainda que não haja fundamentação específica acerca da premeditação, os inúmeros disparos que atingiram a vítima já corroborariam a reprovabilidade intensa da conduta do agente, a qual extrapola a censura ínsita ao tipo penal em espeque. O Supremo Tribunal Federal possui precedentes no mesmo sentido: [...] Quanto aos antecedentes, perfilho do entendimento da douta Procuradoria Geral de Justiça, in verbis: No que diz respeito aos antecedentes criminais, sabe-se que a referida circunstância somente pode ser avaliada de maneira negativa quando houver sentença condenatória transitada em julgado, em respeito ao princípio da presunção de inocência, insculpido no art. 5o, LVI1 da Constituição Federal. Sendo assim, tendo em vista que ações e inquéritos em andamento não servem para valorar negativamente os antecedentes, levando-se em consideração o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme inteligência da Súmula 444/STJ, temos que o argumento da defesa merece provimento, devendo ser modificada a sentença condenatória nesse sentido (vide certidão de nada consta fls. 303). Assim, a circunstância judicial em epígrafe não deve servir para exasperar a pena-base. No que se refere a conduta social, entendo que a valoração negativa no édito condenatório não merece reparos. De fato, tanto os testemunhos colhidos, quanto as circunstâncias em que as ações delituosas foram cometidas, demonstram que o apelante faz do crime um meio de vida, espalhando o medo na região em que vive. Pontue-se, oportunamente, que não seriam os crimes apurados em outros processos que isoladamente considerados tornariam a conduta social desfavorável ao réu, mas, repita-se, a sensação de insegurança e medo da localidade onde ele atua. Sobre as circunstâncias do crime é válido adir que estão relacionadas ao modus operandi empregado na prática do delito, a exemplo do local da ação criminosa e das condições e do modo de agir, devendo haver uma ponderação das singularidades do próprio fato. No caso em testilha, entendo devida que a atribuição feita pelo julgador, uma vez que, de fato, o réu mostrou uma ousadia acentuada ao praticar o crime em plena luz do dia e em local de demasiada movimentação de pessoas, colocando não só a vítima em risco, como também a coletividade que se encontraria nas proximidades do local do fato. Dando continuidade ao apelo, o recorrente pugna pela reforma da dosimetria da pena, também em relação a valoração negativa atribuída ao comportamento da vítima. Aqui, registro que, não obstante o entendimento reiterado deste Órgão Fracionário em sentido contrário, é entendimento uníssono na doutrina e nos Tribunais Superiores que a referida circunstância só pode ser valorada de forma neutra ou favorável em relação ao réu, na medida em que é crescente a importância da vitimologia no direito penal hodierno. [...] Assim sendo, se a vítima em nada contribuiu para o delito, a referente circunstância judicial não deve ser valorada para fins de recrudescimento da pena-base. À vista dessas circunstâncias, analisadas individualmente, impõe-se uma resposta penal condizente com a ação delitiva e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, conforme determinam os dispositivos norteadores da aplicação da pena. Verificando o patamar legalmente previsto de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão para o crime de homicídio qualificado, bem como considerando-se a existência de três circunstâncias judiciais negativas (conduta social, conduta social e circunstâncias do crime), fixo a pena-base do recorrente em 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Seguindo no cálculo da pena, incidindo a preponderante atenuante da menoridade, reduzo a pena 15 (quinze) anos. Tomando a segunda qualificadora como agravante, atribuindo-lhe o valor de um sexto, e não havendo causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena em 17 (dezessete) anos, 06 (seis) meses de reclusão. Por todo o exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, redimensionando a pena definitiva para 17 (dezessete) anos, 06 (seis) meses de reclusão e mantendo os demais termos do julgado inalterados. A valoração negativa da culpabilidade, assim considerada consoante o maior ou o menor grau de reprovabilidade da conduta, foi fundamentada de forma idônea, porquanto baseada em fatos concretos, consubstanciados na premeditação e nos inúmeros disparos, justificando a exasperação da pena-base com apoio na referida vetorial. Da mesma forma, não há qualquer ilegalidade na valoração negativa das circunstâncias do crime. Com efeito, o acórdão considerou, no ponto, o modus operandi utilizado, porquanto o réu, demonstrando acentuada ousadia, ao praticar o crime de homicídio em plena luz do dia e em local de demasiada movimentação de pessoas, colocou em risco não apenas a vítima, mas a coletividade ali presente. Destarte, mostra-se legítimo o aumento da pena-base pelas vetoriais da culpabilidade e das circunstâncias do delito, na medida em que fundamentadas em elementos que extrapolam o tipo penal imputado, demonstrando, assim, especial reprovabilidade da conduta. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende pela ausência de plausibilidade jurídica do pedido de intimação para sustentação oral no julgamento colegiado do agravo regimental. Precedente. 2. A culpabilidade, como medida de pena, nada mais é do que o maior ou o menor grau de reprovabilidade da conduta, o que, no caso em análise, ficou plenamente demonstrado por meio de elementos concretos, os quais, de fato, demonstram merecer maior reprovação pela valoração negativa desta circunstância judicial. 3. A premeditação e o fato de o paciente ser um dos mandantes que arquitetou, de dentro do presídio - enquanto estava preso preventivamente em decorrência de outros processos -, o assassinato da vítima, são fundamentos idôneos para considerar desfavorável a vetorial referente à culpabilidade, com o consequente aumento da pena-base acima do mínimo legal. 4. Segundo o Tribunal a quo, o crime foi cometido no local de trabalho da vítima - posto de gasolina -, onde estavam outras pessoas, cujas vidas foram expostas a risco, fundamentos que justificam idoneamente a consideração negativa das circunstâncias do fato criminoso. 5. A conduta que extrapolou o elemento ínsito ao tipo penal, a justificar a análise desfavorável do vetor circunstâncias do delito, não foi a premeditação, mas a indiferença em expor a risco de morte várias outras pessoas que estavam no local de trabalho da vítima no momento em que foi executada. Assim, não há falar em bis in idem quanto à fundamentação relativa à culpabilidade. 6. Justifica-se o aumento da pena-base em relação às consequências do delito de homicídio, cuja vítima deixou três menores órfãos de mãe, que viviam às suas expensas e sob sua guarda. 7. Agravo regimental não provido. ( AgRg no HC 398.466/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 16/04/2018) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUALIFICADORA SOBRESSALENTE UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA-BASE. LEGALIDADE. 1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2. No caso, o acórdão recorrido se firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a pena-base, valorando negativamente os antecedentes, a culpabilidade e as consequências do delito. Com efeito, a Corte estadual explicitou a maior reprovabilidade na conduta do agravante, uma vez que foram efetuados diversos disparos contra as três vítimas. Quanto ao demérito dos antecedentes não se insurge a defesa. 3. Pertinente às consequências, a jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que, em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas pode ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 1142178/ES, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 26/03/2018) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. INDICAÇÃO DE FATORES QUE NÃO DESBORDAM DOS COMUNS À ESPÉCIE E UTILIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUE SERVIU PARA QUALIFICAR O DELITO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PRÁTICA DO DELITO EM LOCAL PÚBLICO EM DIA DE FERIADO NACIONAL COM A PRESENÇA DA COMUNIDADE. RISCO AOS TRANSEUNTES. FUNDAMENTO VÁLIDO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. DEBILIDADE PERMANENTE (PARAPLEGIA). DECORRÊNCIA QUE NÃO EXORBITA DAS COMUNS À ESPÉCIE (HOMICÍDIO). QUALIFICADORA SOBEJANTE. UTILIZAÇÃO COMO AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO AQUÉM DA MÁXIMA LEGAL PELA TENTATIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. PRESENÇA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. HC NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Arguições de crença na impunidade, audácia, destemor e desprezo aos maiores valores humanos, sem maiores considerações ou justificativas fáticas, não justificam a especial reprovabilidade da conduta, para o trato negativo da vetorial, por não desbordar de condições comuns à espécie criminosa. 3. O fato de o delito ser decorrência de desavenças prévias que resultaram na morte do irmão da vítima, na medida em que caracteriza o motivo torpe (vingança) não pode ser considerado em duas oportunidades para justificar o aumento da pena, como culpabilidade, sob pena de bis in idem, uma vez que tal circunstância já serviu pra qualificar o delito, daí o constrangimento ilegal. 4. O fato de o delito ter sido praticado em praça pública, em dia de feriado nacional, notório que a Comunidade, em datas como a vertente, dirige-se ao local, com suas famílias, já que área de lazer, constitui fundamento hábil ao aumento da pena-base, por desbordar ligeiramente das ínsitas à espécie, revelando ousadia e ensejando perigo às demais pessoas presentes no local. Precedentes. 5. Desarrazoado o trato negativo das consequências do delito com base em decorrências que não exorbitam do delito praticado - homicídio qualificado tentado -, quais sejam: lesões corporais graves ou mesmo debilidades permanentes, como é o caso da paraplegia. Precedentes. 6. Possível é a utilização das qualificadoras sobejantes, que não foram utilizadas para qualificar o delito, como circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, na primeira fase, ou, na segunda fase, como agravantes genéricas, se previstas. Precedentes. 7. Tendo em vista que o quantum da redução foi fixado fundamentadamente nas circunstâncias do fato, não há constrangimento ilegal a ser sanado, sendo que a desconstituição do julgado demandaria indevida incursão na seara fático-probatória, insuscetível em habeas corpus. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente a 8 anos de reclusão. ( HC 331.480/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 03/03/2017) Quanto à conduta social, a Corte de origem justifica a valoração negativa ao entendimento de que o acusado faz do crime um meio de vida, espalhando o medo na região em que vive (fl. 393). Ressalta, como consequência, a sensação de insegurança e medo na localidade onde ele atua (fl. 393). No entanto, não foram indicados elementos concretos que caracterizem comportamento desabonador ou negativo do acusado perante seus pares e a sociedade, revelando-se, no ponto, genérica e inidônea a fundamentação contida no decisum. Passo, portanto, a redimensionar a pena. Observados os parâmetros estabelecidos nas instâncias ordinárias, na primeira fase, mantida a valoração negativa de duas vetoriais do art. 59 do CP (culpabilidade e circunstâncias do crime), fixo a pena-base em 16 anos e 6 meses de reclusão. Na segunda fase, em atenção à atenuante da menoridade, tida como preponderante, reduzo a pena em 1/5, conforme estabelecido pelas instâncias ordinárias, chegando ao quantum de 11 anos, 7 meses e 6 dias. Por fim, sendo a segunda qualificadora considerada como agravante, observado o patamar de 1/6 e, à míngua de causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 15 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do acusado para 15 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, mantido o regime fechado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de outubro de 2018. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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