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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/10/2018
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_473991_78e84.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 473.991 - SC (2018/0269740-0)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND - SC036422

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : ALISSON JUNIOR PRADO DE LIMA (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de

ALISSON JUNIOR PRADO DE LIMA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de

Santa Catarina proferido no HC n.º 4019865-68.2018.8.24.0000.

Consta dos autos que o Paciente foi preso em flagrante, no dia 28/07/2018, e

denunciado pela suposta prática dos crimes de incêndio e corrupção de menores, pois teria

ateado fogo na casa em que residia junto com dois adolescentes, que o auxiliaram no crime,

porque os proprietários do imóvel solicitaram que saíssem do local, em razão de falta de

pagamento e confusões que realizavam.

Irresignada com a decisão que converteu a custódia em prisão preventiva, a

Defesa impetrou habeas corpus na origem, que foi denegado nos termos da seguinte ementa:

"HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. INCÊNDIO (ART. 250 DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.

SUSTENTADA ILEGALIDADE NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, POR NÃO TER SIDO REALIZADA COM A PRESENÇA DE DEFENSOR. NÃO ACOLHIMENTO. NEM MESMO A AUSÊNCIA DE TAL ATO, POR SI SÓ, MACULA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ADEMAIS, PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. NOVO TÍTULO A CONFERIR LEGALIDADE AO FLAGRANTE.

SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS À DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA, REVELADA PELO MODUS OPERANDI. INCÊNDIO PRATICADO EM CASA HABITADA E COM VÁRIAS CASAS PRÓXIMAS. PERIGO QUE TRANSCENDEU O TIPO PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, CONSISTENTE NA PRÁTICA PRETÉRITA DE ATOS INFRACIONAIS. ADEMAIS, LIGAÇÃO DO PACIENTE COM O PCC, POR TER ELE PROFERIDO O LEMA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DURANTE A AUDIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS FATOS QUE EVIDENCIAM A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS.

Superior Tribunal de Justiça

PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS IRRELEVANTES NA ESPÉCIE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES NA ESPÉCIE. EFETIVA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE.

ALEGADA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS BRANDO QUE O FECHADO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA QUE NÃO OBSTA A PRISÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA." (fls. 109-110)

Sustenta a Defensoria Pública Impetrante, de início, nulidade da audiência de custódia porque o Paciente não foi acompanhado por um Defensor.

Aduz, ainda, que o decreto de prisão preventiva é nulo por ausência de fundamentação válida, pois "não está presente o requisito da necessidade cautelar da prisão preventiva, ou seja, não há periculum libertatis" (fl. 6).

Defende a desproporcionalidade da prisão, sobretudo considerando que o Paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo cabíveis as medidas cautelares diversas da prisão.

Busca, liminarmente, a concessão da ordem para reconhecer as nulidades da decisão que mantém a prisão da Paciente, expedindo-se o alvará de soltura.

É o relatório inicial.

Passo a decidir o pedido urgente.

Inicialmente, destaco não há que se falar em nulidade da prisão preventiva, a despeito da ausência do Defensor do Paciente na audiência de custódia, tendo em vista que até mesmo "a não realização de audiência de custódia não acarreta, por si só, a nulidade da segregação cautelar, desde que observadas as garantias processuais inerentes ao processo penal constitucional." (RHC 92.157/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 05/04/2018).

Quanto aos fundamentos da custódia, na hipótese, o Juiz de primeiro grau, após homologar a prisão em flagrante, manteve o encarceramento sob a seguinte fundamentação (fls. 61-62; grifos no original):

"Examinando os autos, verifico a pertinência da decretação da prisão preventiva em desfavor do indiciado. Primeiramente, porque o crime em comento tem pena superior a 4 anos, o que cumpre o requisito do art. 313, I, do CPP. Além disso, a prova da materialidade delitiva está confirmada nos autos, sobretudo pelos elementos colhidos no APF, e nos testemunhos colhidos pela autoridade policial. No mesmo norte, os indícios de autoria do crime imputado a acusada são fortíssimos, notadamente pela situação de flagrância observada e pelo depoimento das testemunhas que

Documento: 88684975 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 16/10/2018 Página 2 de 5

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viram o acusado saindo do local quando o fogo começava a tomar a casa. Resta, pois, assentado o fumus commissi delicti. Além disso, cabe destaca que o fogo foi colocado em casa habitada, bem como que havia várias outras casas próximas que poderiam ser atingidas, de modo que o perigo transcendeu o patrimônio da vítimas. Portanto, nota-se que a conduta gerou perigo direto para a ordem pública.

Além disso, noto que ele tem um histórico de desrespeito a lei penal em relação a atos infracionais. Agora, recém completos 18 anos, já inicia a empreitada na seara criminal, razão pela qual deve ficar segredado, pois solto poderá cometer novos crimes, dado seu histórico pessoal.

Por fim, um fato muito relevante que dever ser considerado é que o indiciado, aguardando ao lado de fora da sala desta audiência de custódia, falava em alta voz no corredor do forum a frase "paz, justiça e liberdade", conhecido lema da organização criminosa PCC, o que pode indicar que o indiciado está vinculado a organização criminosa em questão, razão pela qual sua periculosidade social é relevante e merece a segregação cautelar, como garantia da ordem pública. Aí está o periculum libertatis. Assim, necessária é a segregação cautelar do indiciado, visando resguardar a garantia da ordem pública. Ademais, " Em matéria de prisão preventiva vige o princípio da confiança no juiz do processo, posto que atuando no local onde os crimes forma perpetrados e conhecendo as pessoas neles envolvidas é quem melhor pode avaliar a necessidade da decretação da medida cautelar " (Jurisprudência Catarinense Vol. 54/358).

Saliento ainda que neste caso concreto mostra-se insuficiente e inadequada a imposição de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), uma vez que a gravidade do caso exige a prisão cautelar, conforme já explicado na fundamentação acima transcrita.

Evidente que tal decisão é tomada com base nos incipientes elementos até então existentes no procedimento indiciário, podendo ser a matéria reexaminada em vias de eventual requerimento, formulado por defensor público ou constituído, desde que apresentados elementos além daqueles até aqui constantes nos autos."

Como se vê, não há ilegalidade patente que autorize a concessão liminar da

ordem, sobretudo porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não se

encontra, em juízo de cognição sumária, desprovida de fundamentação.

De fato, a manutenção da custódia cautelar encontra fundamento na garantia da

ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva. Ressalto que é pacífica a

jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a prática de atos infracionais é idônea para

justificar a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública.

No caso, o Paciente, além de demonstrar intimidade com o meio criminoso e

possuir diversos antecedentes infracionais pela prática de furtos, uso de drogas e lesão corporal

(fls. 55-56), já cumpriu medida socioeducativa e cometeu crime grave, de modo a evidenciar a

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necessidade da segregação.

No mesmo sentido:

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PARECER ACOLHIDO.

1. Se a prisão preventiva foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal.

2. Hipótese em que o modus operandi do delito (roubo praticado na porta de uma escola contra várias vítimas e mediante emprego de grave violência psicológica) e a existência de ato infracional cometido anteriormente serve para demonstrar a periculosidade do recorrente e sua propensão ao cometimento de delitos. Precedentes.

3. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar sua necessidade, como na espécie, não se revelando suficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

4. Recurso em habeas corpus improvido." (RHC 96.708/AL, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 04/09/2018.)

Saliente-se, outrossim, que a existência de condições pessoais favoráveis – tais

como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa – não tem o condão de,

por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que

autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.

Por fim, demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à

situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a

aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação

do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal a quo e ao Juízo de origem

sobre a situação prisional do Paciente e especificamente sobre a tramitação da ação penal, que

deverão vir acompanhadas da senha para obter acesso aos andamentos processuais no sítio

eletrônico, se for o caso.

Superior Tribunal de Justiça

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de outubro de 2018.

Ministra LAURITA VAZ

Relatora

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