jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1186022 SP 2017/0253264-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AREsp 1186022 SP 2017/0253264-4
Publicação
DJ 16/10/2018
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.022 - SP (2017/0253264-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA ADVOGADOS : VALDEMIR JOSÉ HENRIQUE E OUTRO (S) - SP071237 LUIZ ANTÔNIO ALVES PRADO - SP101198 AGRAVADO : ABM DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS LTDA AGRAVADO : ABM COMERCIO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADOS : SUSETE GOMES E OUTRO (S) - SP163760 RODOLFO MURARO FEITOZA - SP299732 MIRELLE LATTARO VEGETTE - SP272172 KARLA CRISTINA BAPTISTA - SP329439 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO, assim ementado: PROPRIEDADE INDUSTRIAL - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Parcial procedência - Rescisão do contrato de licenciamento para uso de registro industrial e exploração de produto (Cavalinho Upa Upa) pela ré - Descabida suspensão do feito que não guarda qualquer relação com demanda que tramita perante a Justiça Federal do RJ - Incontroverso que as autoras são detentoras do registro/desenho industrial objeto da demanda junto ao INPI - Igualmente incontroversa a utilização do produto, pela ré, sem o devido pagamento, desde janeiro de 2005 - Danos materiais (pagamento de royalties relativos às vendas efetuadas pela ré desde aquele ano, até a efetiva interrupção na fabricação/comercialização) - Cabimento - Montante a ser apurado em liquidação - Danos morais - Cabimento - Inteligência dos arts. 190, 207 e 209 da lei 9.279/96 - Precedentes, inclusive do STJ - Cabível sua fixação em R$ 30.000,00 (sendo excessiva a estimativa feita pela autora, a esse título, na exordial) - Sentença reformada - Recurso da autora parcialmente provido, improvido o da ré. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 168 do Código Civil, Art. 11 da Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), Artigos 333, incisos I e II do CPC, e Art. 944 do Código Civil. Nas razões recursais, sustenta a parte agravante: "Com efeito, tal como alegado pela Recorrente, durante todo o processo, a" marca "e respectivo" desenho industrial ", objetos do contrato de licenciamento, são inexistentes, eis que o respectivo pedido de registro foi negado pelo INPI; por outras palavras: não há marca com a designação" UPA UPAi CAVALINHO A GAROTADA VAI PULAR DE ALEGRIA ". Isso porque, o objeto do Contrato de Licenciamento, Desenho Industrial 5800552-8 e a Marca n^ 820711500 foram considerados irregistráveis pelo INPI (f/s. 193), sem que as Autoras/Recorridas informasse tal fato à Ré/Recorrente. Assim sendo, diversamente do entendimento das instâncias inferiores, inexiste a chamada" regularização de pendências "no que tange à concessão da marca e do desenho industrial; houve, ao contrário, a prolação de um ato com efeito terminativo, irretorquível e irrevogável para a pretensão das Autoras/Recorridas: tanto a marca como o desenho industrial foram considerados" irregistráveis ". e continuarão a ser assim ad eternum, sem chance alguma de regularização...Portanto, além de não deterem o produto principal (Cavalinho de Borracha), tampouco detinham corretamente a marca licenciada (Upa Upa! Cavalinho a Garotada Vai Pular de Alegria)...Inexistente, in casu, a comprovação de dano moral apta a justificar a condenação a este título, máxime pelo valor fixado pelo Tribunal a quo no patamar de R$ 30.000,00 {trinta mil reais)...O valor fixado a título de indenização por danos morais exacerba a órbita do bom senso, isto porque não se ponderou a relação de proporcionalidade entre os valores arbitrados a título de condenação e o efetivo grau de culpa desta Recorrente quanto aos fatos que geraram tal condenação.". Contrarrazões ao recurso especial às fls. 548-561. É o relatório. DECIDO. 2. No que se refere à prova produzida nos autos, esclareço que, como destinatário final, cabe ao Juízo a quo, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento, tendo-o feito no seguinte sentido: "A questão posta nos presentes autos não depende do resultado da ação que tramita perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro. A alegada rejeição preliminar do pedido de depósito/registro perante o INPI, restou em pendência há muito regularizada pelas demandantes e referia-se não ao produto em si, mas ao uso da expressão 'a garotada vai pular de alegria', restando incontroverso - até mesmo diante do cotejo dos documentos de fls. 54/60 e 61, que o produto objeto do contrato firmado entre as partes e rescindido pela r. sentença (CAVALINHO UPA UPA) encontra-se devidamente registrado em nome das autoras, perante aquele instituto - INPI...Igualmente incontroversa a utilização, pela ré e aqui apelante, do referido produto (e sua exploração comercial), sem o pagamento do quanto estipulado no sobredito contrato de licenciamento e uso, desde janeiro de 2005. Tal circunstância ensejou o correto decreto de rescisão do sobredito instrumento, por culpa exclusiva da demandada que sequer repetiu nas razões recursais, a argumentação trazida na defesa, no sentido de que deixou de efetuar tais pagamentos, diante da alegação de que produto idêntico era fabricado na China. De qualquer forma, o inadimplemento é incontroverso, patente, tendo a r. sentença observado nesse particular -e também com inteira pertinência - que inexiste prova de que contrato de uso/licenciamento similar tenha sido efetuado com alguma empresa no exterior que alegue titularidade sobre o mesmo produto (que, ademais, não se sobrepõe ao registro das demandantes perante o INPI)...Os danos patrimoniais são devidos e decorrem da incontroversa utilização do produto, sem o devido pagamento, desde janeiro de 2005. O montante a esse título (ou os parâmetros para sua apuração) foi corretamente fixado pela r. sentença, à luz da cláusula 3a do referido contrato - qual seja, terá como base todos os royalties relativos às vendas efetuadas pela requerida desde janeiro de 2005 até a data da efetiva interrupção da fabricação e comercialização dos produtos, acrescidos de juros e correção monetária desde os respectivos vencimentos, cujo valor será apurado em regular liquidação.". As conclusões do acórdão recorrido apontadas acima, decorreram da análise do conjunto fático - probatório dos autos, e sua alteração não é possível em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA.VIOLAÇÃO DE PATENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ.FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Em relação aos arts. , 102, 106, 131, 265, IV, 267, VI, 398, 435, do Código de Processo Civil, , 42, I e II, 207, 208, 209, 210, I a III, da Lei 9.279/96, tidos por violados, verifica-se que o acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para negar provimento ao recurso de apelação. Rever tal conclusão implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o qual é vedado nesta instância especial, consoante entendimento da Súmula 7 do STJ. 3. Não conheço da aduzida violação dos artigos 461, § 5º e 287, do CPC/73, 186 e 927 do CC/02, por fala de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação, que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta seu conhecimento. Inteligência da Súmula 284/STF a incidir neste ponto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1060413/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de correta especificação, clara e objetiva, sobre a alegada violação dos dispositivos tidos por violados, bem como a falta de arrazoado jurídico impugnativo congruente com os fundamentos do acórdão que embasam o especial, caracterizam argumentação deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 3. O Tribunal de origem consigna a inexistência de concorrência desleal na espécie, tampouco a comprovação da titularidade da patente questionada; sem falar que os produtos comercializados pelas partes são de gêneros diferentes. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 758.156/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PATENTE DE INVENÇÃO.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. SÚMULA 283/STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. A existência de argumento não impugnado, capaz de manter o acórdão recorrido por suas próprias razões, atrai a incidência da Súmula 283 do STF. 3. A matéria referente ao art. 48 da Lei 9.279/96 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 704.281/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016) 3. Quanto à condenação por danos morais: "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de entender cabível a compensação por danos morais experimentados pelo titular de marca alvo de contrafação, os quais podem decorrer de ofensa à sua imagem, identidade ou credibilidade.". Para exame: RECURSO ESPECIAL. CONTRAFAÇÃO DE MARCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS. CRITÉRIO A SER UTILIZADO PARA QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. 1- Ação ajuizada em 2/7/2013. Recurso especial interposto em 23/4/2015 e atribuído à Relatora em 26/8/2016. 2- O propósito recursal é definir (i) se o critério estabelecido pelo art. 103, parágrafo único, da Lei de Direitos Autorais é aplicável às hipóteses de violação ao direito de uso exclusivo de marca para fins de quantificação do valor devido a título de reparação por danos materiais e (ii) se as recorrentes devem ser compensadas por danos extrapatrimoniais 3- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4- A ausência de decisão acerca de argumento invocados pelas recorrentes, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o acolhimento do recurso especial quanto à questão correlata. 5- A existência de previsão específica na Lei de Propriedade Industrial acerca dos critérios a serem adotados para quantificação do montante devido a título de reparação pelos danos decorrentes de violação a direito marcário - assim como a ausência de semelhança relevante entre o substrato fático sobre o qual deve incidir a regra do parágrafo único do art. 103 dessa Lei e a hipótese dos autos - é condição suficiente para afastar a necessidade do uso da analogia. 6- Os danos suportados pelas recorrentes decorrem de violação cometida ao direito legalmente tutelado de exploração exclusiva das marcas por elas registradas. 7- O prejuízo suportado prescinde de comprovação, pois se consubstancia na própria violação do direito, derivando da natureza da conduta perpetrada. A demonstração do dano se confunde com a demonstração da existência do fato - contrafação -, cuja ocorrência é premissa assentada pelas instâncias de origem. Precedentes. 8- A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de entender cabível a compensação por danos morais experimentados pelo titular de marca alvo de contrafação, os quais podem decorrer de ofensa à sua imagem, identidade ou credibilidade. 9- Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1674370/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017) Estando o acórdão recorrido em consonância com precedentes desta Corte Superior, incide no ponto a Súmula 83 do STJ. 4. Por fim, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar manifestamente irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, torna-se incabível examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 2. No caso concreto, verifica-se que o valor da indenização por danos morais, arbitrado pela instância de origem, está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo inviável a intervenção do STJ no tocante ao valor previamente fixado. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 779.314/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA N. 7/STJ. VALOR. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir ter o recorrente ultrapassado o dever de informar, ofendendo assim a honra do agravado. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Na hipótese, a quantia é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1026699/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018) 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de outubro de 2018. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator