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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 12365 SP 2018/0251301-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
Pet 12365 SP 2018/0251301-0
Publicação
DJ 16/10/2018
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Decisão

PETIÇÃO Nº 12.365 - SP (2018/0251301-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE : MULTIMONEY CORRETORA DE CAMBIO LTDA ADVOGADOS : EDSON ROBERTO BAPTISTA DE OLIVEIRA - SP223692 MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO - SP238502 REQUERIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência objetivando atribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ fl. 117): AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO Encerramento unilateral de conta corrente pelo Banco Possibilidade mediante prévia notificação ao cliente, que foi feita nos autos Previsão na Resolução 2.025/1993 do BACEN Instituição financeira que não pode ser obrigada à manutenção do vínculo indefinidamente, em desacordo com sua vontade, pois o direito de contratar e de promover o distrato é inerente ao princípio da autonomia da vontade Sentença de improcedência bem decretada Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal Recurso improvido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Oposição contra decisão que recebeu o recurso de apelação no efeito suspensivo Artigo 1012, § 4º, NCPC Efeito revogado diante do desprovimento do apelo Embargos prejudicados. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização proposta pela requerente contra o banco requerido. O pedido foi julgado improcedente, ensejando a interposição de apelo pela requerente, o qual foi desprovido, nos termos da ementa transcrita. No recurso especial (e-STJ fls. 125/160), fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a requerente alega dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 8º a 16 da Lei n 4.595/1964, 8º, 12 e 13 da Lei n. 9.069/1995, 15, I, b, Lei n. 6.024/1974, 10 da Lei n. 7.783/1989, 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.987/1995, 2º, I, da Lei n. 1.521/1951, 36, § 3º, IV, da Lei n. 12.529/2011, 357, 369, 370, 372, 385, § 1º, 435, parágrafo único, 442, 499 e 1.022 do CPC/2015 (130, 331, 332, 343, 336, 400, 407 e 535 do CPC/1973), 22, 39, IX, e 51, IV, do CDC e 186, 187, 421, 422, 472 e 927 do CC/2002, das Resoluções 2.025/CMN e 15/CADE e da Circular 3.066/2000. Sustenta, em síntese: (a) negativa de prestação jurisdicional, (b) nulidade da sentença em virtude do cerceamento de defesa, (c) existência de relação de consumo entre as partes, (d) ilegalidade do encerramento unilateral e sem justo motivo da conta-corrente da empresa corretora de câmbio e (e) caracterização do ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar. O recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ fls. 270/272). Em relação à probabilidade de provimento do especial, argumenta haver "farta jurisprudência que corrobora a tese recursal quanto a impossibilidade de encerramento arbitrário de serviço bancário" (e-STJ fl. 8). Quanto ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme sustenta, o perigo "reside na impossibilidade de concretização das operações bancárias cotidianas da Recorrente, pondo em risco a sua reputação e bom nome, elementos basilares de empresas do ramo de segmento financeiro", além de "um número significativo de operações sendo bloqueadas e devolvidas enquanto não restabelecidos os serviços, o que põe em risco a saúde financeira em desprestígio ao princípio da preservação da pessoa jurídica" (e-STJ fl. 8). Nesses termos, requer "seja concedido efeito suspensivo ao processo, sem prejuízo de que seja concedida a tutela recursal, efeito suspensivo ou pelo poder geral de cautela, para determinar que seja restabelecida suas contas por meio da imposição de multa diária cominatória, no valor sugerido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de atraso no restabelecimento de todos os serviços e da plena utilização da conta corrente nº 13000014-8, agência 1042, pelo que requer seja intimada a instituição financeira (banco), COM URGÊNCIA, para cumprimento da ordem, inclusive sob pena de incorrer nas penas do crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal" (e-STJ fl. 12). É o relatório. Decido. Para concessão de efeito suspensivo a recurso especial, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Embora em uma primeira análise pareçam relevantes os argumentos apresentados pela requerente para demonstrar o periculum in mora, não ficou comprovada, no caso, a existência do fumus boni iuris, necessário para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Com efeito, nas razões do presente pedido de tutela de urgência, a requerente apenas afirma existir "farta jurisprudência que corrobora a tese recursal quanto a impossibilidade de encerramento arbitrário de serviço bancário" (e-STJ fl. 8), nada mencionando sobre os fundamentos da decisão que negou provimento ao seu apelo ou sobre as teses defendidas no recurso especial. Não obstante, cumpre salientar que alegação de ofensa a resoluções ou a circulares não enseja a utilização da via especial, pois as espécies de ato normativo em questão não estão abrangidas no conceito de tratado e lei federal de que dispõe o art. 105, III, alínea a, da CF. Ademais, quanto à alegação de ofensa aos arts. 8º a 16 da Lei n 4.595/1964, 8º, 12 e 13 da Lei n. 9.069/1995, 15, I, b, Lei n. 6.024/1974, 10 da Lei n. 7.783/1989, 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.987/1995, 2º, I, da Lei n. 1.521/1951, 36, § 3º, IV, da Lei n. 12.529/2011, 357, 369, 370, 372, 385, § 1º, 435, parágrafo único, 442, 499 e 1.022 do CPC/2015 (130, 331, 332, 343, 336, 400, 407 e 535 do CPC/1973) e 186, 187, 421, 422, 472 e 927 do CC/2002 , em um exame preliminar, observa-se que os dispositivos legais invocados pela requerente não mereceram atenção da Corte local, revelando a falta de prequestionamento, que traduz a inaptidão do especial nesse ponto (Súmula n. 282/STF). Além disso, em uma análise perfunctória, constata-se que o posicionamento adotado no acórdão recorrido coincide com a orientação desta Corte Superior, a saber, "o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva)" (AgRg no AREsp n. 557.718/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe 10/6/2016). Ante o exposto, porque ausentes os requisitos do provimento reivindicado, com fundamento no art. 34, XVIII, a, primeira parte, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 10 de outubro de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator