jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1756971_57d66.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.971 - PA (2018/0190116-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CURRALINHO

ADVOGADO : JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO E OUTRO(S) -PA014045

RECORRIDO : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADOS : PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO - SP012199 ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA - SP068723 ALEXANDRER FUENTE CANAL E OUTRO(S) - SP167974 EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE O DESCUMPRIMENTO, PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. ART. 9º, § 1º, I, DO RISTJ. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

DECISÃO

BV Financeira S.A - Crédito, Financiamento e Investimento ajuizou ação de

cobrança em desfavor do Município de Curralinho alegando, em síntese, que firmou

contrato de disponibilização de empréstimos, com desconto em folha, para os servidores

da municipalidade e que o requerido, apesar de promover os descontos, não efetuou o

repasse das parcelas ao autor. O autor postulou, portanto, o pagamento do débito.

O Magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar o

réu ao pagamento da importância descrita na exordial, acrescida de juros e correção

monetária (e-STJ fls. 43-46).

Interposto o recurso de apelação pelo ora recorrente, a Segunda Turma de

Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, negou provimento à insurgência

em acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA EFETIVAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DO REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. No caso vertente a Prefeitura Municipal de Curralinho/PA firmou convênio administrativo com a apelada com intuito de viabilizar a concessão de empréstimos e/ou financiamentos a servidores/empregados e que seriam quitados mediante consignação em folha de pagamento.

No que concerne as obrigações assumidas pelo apelante incumbia o

Superior Tribunal de Justiça

respectivo repasse dos valores descontados nos contracheques dos mutuários - cláusula 4.2.

2. O Município pode ser processualmente entendido como Municipalidade ou Prefeitura Municipal. Precedente do STJ. A Prefeitura Municipal, na pessoa do prefeito, gerencia os recursos do município e exerce a Administração Pública local, de sorte que é irrelevante, para fins legitimidade passiva, constar no instrumento do convênio a Prefeitura Municipal de Curralinho e não o Município de Curralinho/PA, mormente quando se observa a subscrição pelo ex-gestor.

Os documentos acostados aos autos demonstram a existência de parcelas vencidas referentes a empréstimos/financiamentos relativas ao total de 126 (cento e vinte e seis) contratos, cujo valor inicial era de R$ 25.161,91 (vinte e cinco mil, cento e sessenta e um reais e noventa e um centavos), que atualizados conforme cálculos realizados em 20/08/2014, por determinação do juízo em consonância com a sentença recorrida (fls. 35/36), perfaziam na ocasião R$ 31.165,79 (trinta e um mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos). Notória, portanto, a obrigação assumida pelo Município de Curralinho/PA que não apresentou qualquer elemento probatório extintivo ou modificativo em face da pretensão formalizada, de maneira que não merece reparos a sentença.

3. Recurso conhecido e desprovido.

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões do especial, com fundamento na alínea a do permissivo

constitucional, o município alegou ofensa aos arts. 489, II, do CPC/2015; 11, caput, VI, da

Lei n. 8.429/92 e 42 da Lei Complementar n. 101/2000.

Sustentou, em síntese, que o acórdão desafiado não enfrentou todos os

argumentos deduzidos em sede de defesa. Aduziu a inexistência de responsabilidade do

município, uma vez que houve fraude à execução do contrato por parte do ex-prefeito da

cidade. Pugnou que a Lei de Responsabilidade Fiscal impede que o titular de cargo público

eletivo seja responsabilizado por dívidas oriundas do excesso da gestão anterior.

O Tribunal de origem admitiu o processamento do recurso especial.

Sem contrarrazões.

Brevemente relato, decido.

Analisando os autos, observa-se que controvérsia instaurada no presente

recurso versa sobre suposto inadimplemento contratual decorrente da realização de

convênio administrativo firmado por prefeitura municipal.

Tal o quadro delineado, considerando que compete à Primeira Seção

Superior Tribunal de Justiça

processar e julgar os feitos relativos a contratos administrativos (RISTJ, art. 9º, § 1º, I), afasta-se a competência desta Terceira Turma para conhecer do caso.

Diante do exposto, determino sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Publique-se.

Brasília, 28 de setembro de 2018.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/637829626/recurso-especial-resp-1756971-pa-2018-0190116-7/decisao-monocratica-637829636