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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RO 2017/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1709755_998ad.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.709.755 - RO (2017/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : A R G RECORRENTE : V O S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA LITIS. PAS : LUIS PAULINHO SOARES FELIX LITIS. PAS : GLEDYS FERREIRA EMERICH FELIX CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. REEXAME QUANTO À SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO DECISÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA (MINISTÉRIO PÚBLICO) ajuizou ação de destituição do pátrio contra A. R. G. e V. O. S. (GENITORES) dos menores W.G.R.S e F.E.R.S. Em primeiro grau, a ação foi julgada procedente, tendo sido decretada a perda do poder familiar. Os GENITORES apelaram sustentando que não foi respeitado o contraditório e a ampla defesa, além do procedimento especial disposto no ECA, uma vez que foi proferida sentença sem analisar os pedidos para produção de prova testemunhal e pericial, oportunidade que demonstrariam que a família extensa poderia ficar com as crianças, devendo, portanto, a sentença ser anulada. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso em acórdão, assim ementado: Apelação. Destituição do Poder Familiar. Estado de Abandono. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Melhor interesse do menor. Sentença mantida. Esgotados os recursos, uma vez que os pais confessaram não possuir condições de cuidar dos filhos e demonstrado nos autos que não há pessoas da família extensa com interesse e/ou condições de tê-los sobre sua guarda, não há que se falar em cerceamento de defesa. O ordenamento jurídico estabelece um conjunto de deveres e obrigações dos pais em relação aos filhos não emancipados e aos seus bens, cuja desídia constitui causa de suspensão ou perda do poder familiar, na forma dos arts. 1.637 e 1.638 do Código Civil e art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Configurado o abandono da criança por seus genitores, a destituição do poder familiar é medida que se impõe, tendo em vista o superior interesse da criança, que deve ser resguardado com a mais absoluta prioridade (e-STJ, fl. 129). Irresignados, os GENITORES interpuseram recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, sustentando a violação dos arts. 158, 161, § 4º, 162, § 2º, todos do ECA em virtude do cerceamento de defesa configurada pela ausência de oitiva das testemunhas e realização de novo estudo social, bem como a existência de dissídio jurisprudencial sobre o tema. O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 174/177). É o relatório. DECIDO. O inconformismo não merece ser provido. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Do mérito GENITORES sustentaram a violação dos arts. 158, 161, § 4º, 162, § 2º, todos do ECA em virtude do cerceamento de defesa configurada pela ausência de oitiva das testemunhas e realização de novo estudo social, bem como a existência de dissídio jurisprudencial sobre o tema. O Tribunal de origem consignou que foi observado o devido processo legal e a ampla defesa, ressaltando a existência de estudo psicossocial, inclusive com a oitiva das avós materna e paterna; a inexistência de outros familiares com interesse em cuidar das crianças; o desinteresse dos GENITORES em participar de tratamento contra dependência química, bem como a prova que as crianças foram deixadas sozinhas e somente socorridas após denúncias dos vizinhos, confira-se: Em que pese o iriconformismo dos apelantes, verifica-se que nos autos foi observado o devido processo legal e a ampla defesa. Quando a contestação foi apresentada às fls. 60/64, os apelantes confirmaram que não possuem condições para cuidar dos filhos e requereram que fossem entregues para a avó paterna ou a materna, ressaltando que esta é quem possui melhores condições. Na oportunidade pleitearam a produção de prova testemunhai, mas não apresentaram o rol das pessoas a serem ouvidas. Ocorre que, conforme estudo psicossocial de fls. 24/33, conquanto as avós tenham interesse em cuidar dos netos, não apresentaram um núcleo familiar com condições básicas para oferecer os cuidados que as crianças necessitam. O referido estudo concluiu que a avó materna, Celina Teodoro Ozino, demonstra frágil interesse em cuidar dos netos, havendo ainda a real possibilidade de que, sob os seus cuidados, as crianças voltem a conviver com os genitores, uma vez que ela tem medo das agressões da filha de do genro. Ressaltaram que a avó materna cuida do companheiro que tem idade avançada e condições de saúde debilitada, o que acarretaria indisponibilidade de tempo para se dedicar as crianças. Com relação a avó paterna, Alverina Alves Santana, o referido estudo relatou que ela e o seu companheiro já tem idade avançada e que Alverina tem problemas de saúde que podem comprometer sua disponibilidade em cuidar dos netos. Foi relatado ainda que Alverina deseja levar o filho para dentro da sua casa, fato que oferece riscos a integridade física das crianças, pois o apelante ainda faz uso de drogas e apresenta comportamento agressivo e negligente com relação aos filhos. Nenhum dos irmãos dos apelantes demonstraram interesse ou tem condições de ficar com os sobrinhos. Assim, observa-se que os apelantes não indicaram alteração dessas condições e nem o interesse em participar de tratamento contra a dependência química e conseguir emprego, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa. Com efeito: [...] Conforme consta nos autos os apelantes deixaram sozinhos em casa dois bebês em tenra idade, sendo um com 1 ano e 2 meses e o outro com 3 meses, que somente foram socorridos após denúncias dos vizinhos que acionaram a polícia. Observa-se ainda que eles confessaram ser usuários de substâncias entorpecentes e pretendiam na instrução processual demonstrar que a família extensa teria condições de ficar com as crianças. No caso em tela os menores vivenciaram situação de abandono não só material, mas afetivo e emocional, quanto à segurança pessoal e desenvolvimento sadio, sendo expostos a situação de vulnerabilidade pelos rumos que seus pais tomaram na vida, sendo que as crianças foram encontradas abandonadas em casa, fato que gerou o acolhimento institucional. Conforme determinado na sentença, no dia 14/09/2015, a guarda provisória das crianças foi entregue a Gledys Ferreira Felix e Luis Paulino Soares Felix que, desde o ano de 2011, já estavam inseridos Cadastro Nacional para Adoção-CNA (fl. 22/23), não havendo nos autos notícia que a referida situação tenha sido alterada. Houve o esgotamento de todos os recursos, já que não há pessoas da família extensa, os avós maternos e paternos e tios não tiveram interesse e/ou condições de tê-los sobre sua guarda [...] (e-STJ, fls. 129/136). Nesse sentido, considerando que as questões postas nos autos foram discutidas e fundamentadas e tendo o Tribunal de origem consignado, expressamente, que as provas documentais produzidas nos autos eram suficientes para a formação do convencimento do julgador, afasta-se a alegada violação. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. TITULARIDADE. PROGRAMA DE INFORMÁTICA. RECONHECIMENTO. LIBERDADE. CONTRATAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A QUESTÃO COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Ademais, a análise do cumprimento ou não do contrato e da sua dimensão demandaria o exame das cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o que é impossível ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1.163.415/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 1º/10/2018, DJe 5/10/2018) Ademais, o acórdão não merece ser reformado porque em consonância com o entendimento desta Corte que já firmou entendimento que cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. Confira-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de perícia considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1.082.894/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 21/11/2017, DJe 28/11/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. O recurso especial que indica violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Rever tal conclusão acarreta a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 211 do STJ. 4. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1.140.214/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 9/11/2017, DJe 20/11/2017) Assim, incide quanto ao ponto o óbice da Súmula nº 568 do STJ, sendo forçoso reconhecer, ainda, que a revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à suficiência das provas apresentadas esbarraria, também, no óbice da Súmula nº 7 do STJ. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intime-se Brasília (DF), 11 de outubro de 2018. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator
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