jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1636758 SP 2016/0291263-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 16/10/2018

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1636758_7ee4b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.636.758 - SP (2016/0291263-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : JOSE ROBSON DE LIMA ADVOGADO : CYRILO LUCIANO GOMES E OUTRO (S) - SP036125 RECORRIDO : BANCO PAN S.A. ADVOGADOS : LUCIANA BONASIO DAL MAS E OUTRO (S) - SP323640 MELISSA ZORZI LIMA VIANNA - SP340642 RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO EX OFFICIO EM RAZÃO DA MÁ-FÉ DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ ROBSON DE LIMA em face de acórdão do TJSP, assim ementado: DECLARATÓRIA - Possibilidade de ratificação dos fundamentos da sentença, a qual se encontra bem fundamentada - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Contrato de abertura de crédito - Financiamento de veículo - Contrato inadimplido - Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Exercício regular de direito - Dano moral não configurado - Litigância de má-fé - Revogação dos benefícios da gratuidade processual - Ação improcedente - Decisão mantida. No recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o recorrente apontou, além do dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos da Lei 1.060/50 e 1º da Lei 7.115/83, porquanto (I) para a recusa da gratuidade de justiça é necessária a demonstração de que o requerente tem condições para suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento; (II) a simples afirmação do interessado de que não tem condições é suficiente para a concessão da AJG; (III) a litigância de má-fé imputada ao recorrente não é suficiente para que seja revogado o benefício concedido anteriormente; (IV) o juiz não poderia ter determinado a inversão do ônus da prova, conferindo ao recorrente demonstrar a alegação de necessidade. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 114/129. É o relatório. Passo a decidir. Merece acolhida a irresignação recursal. Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (cf. Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração do interessado de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família; mas é certo, também, que tal declaração possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada pelo julgador, fundamentadamente ( AgRg no REsp 1.073.892/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.12.2008; AgRg no REsp 1.055.040/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 17.11.2008; REsp 1.052.158/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 27.8.2008). A presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, firmada pelo requerente da justiça gratuita, pode ser afastada por demonstração da parte contrária ou, repita-se, de ofício pelo Juízo, em decisão fundamentada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. , XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. , § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 2. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu por manter o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita do ora recorrente, circunstância que inviabiliza o exame da controvérsia em sede de recurso especial, conforme preconizado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 189.945/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 04/09/2012) O acórdão recorrido, entretanto, revogou o benefício anteriormente concedido não a partir do exame de documentos que comprovariam a possibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, ou seja, alteração do estado de miserabilidade, mas simplesmente em razão da litigância de má-fé do autor. Não estando a revogação do benefício da gratuidade baseada nas circunstâncias fáticas autorizadoras, e sequer havendo discordância da outra parte quanto à sua concessão, entendo que o acórdão recorrido merece reforma no ponto. Destaco, por fim, que o fato de ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita não retira a obrigatoriedade do pagamento da multa, porquanto esta tem natureza de penalidade processual. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para manter o benefício da gratuidade. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de outubro de 2018. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/637829768/recurso-especial-resp-1636758-sp-2016-0291263-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1663193 SP 2017/0066245-1

Direito Civil Brasileiro, Professor
Notíciashá 2 anos

STJ divulgou as principais teses sobre a gratuidade judiciária

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1550037 GO 2015/0201669-2