jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_24645_8febb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.645 - DF (2018/0246003-0)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

IMPETRANTE : MARCELO ARAUJO DE AZEVEDO

ADVOGADOS : JOSÉ DE ARAÚJO NOVAES NETO - SP070772 LUIZ ROSELLI NETO - SP122478 RICARDO PIEDADE NOVAES - SP196356

IMPETRADO : MINISTRO DA INDUSTRIA COMERCIO EXTERIOR E SERVIÇOS DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARCELO ARAUJO DE AZEVEDO contra ato do Sr. MINISTRO DA INDUSTRIA COMERCIO EXTERIOR E SERVIÇOS , o qual, no âmbito do Processo n. 52700.102732/2017-04, deu provimento ao recurso da Procuradoria da Junta Comercial do Estado de São Paulo, aplicando ao Impetrante a pena de destituição da função de Leiloeiro Oficial.

Narra o Impetrante que, "[p]recedentemente à prolação da decisão impetrada, o Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 17 de agosto de 2016, sob relatoria do Vogai Mareio Giusti, por maioria de votos (11x5), "deliberou a aplicação da pena de suspensão do leiloeiro por 30 dias, nos termos do voto do i. Vogal Revisor". (...) 8. Contra tal decisão, a Douta Procuradoria da JUCESP apresentou "Recurso ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo", requerendo a modificação da decisão do Plenário da JUCESP, com a consequente procedência da denúncia. Foi exatamente esse recurso que deu ensejo ao ato coator (doc. 05 - recurso da procuradoria da JUCESP e contrarrazões da impetrante)" (fl. 7e).

Sustenta que, "[e]mbora as duas nomeações (leiloeiro rural e oficial) sigam os dispositivos legais do Decreto 21.981/32, a função de Leiloeiro Rural (Lei 4.021, de 20 de dezembro de 1961), no âmbito do Estado de São Paulo, pelo Decreto Estadual Paulista n° 44.037/1999, requer, para ser realizado o "evento leilão", que além da imprescindível presença do leiloeiro, também esteja presente a figura jurídica de uma "empresa leiloeira". (...) 14. Tal prática colide frontalmente com a regra do artigo 36, letra "a", Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 16/10/2018 Página 1 de 6

Superior Tribunal de Justiça

item 2 do Decreto 21.981/32, bem como do artigo 35, inciso I "a" da Instrução Normativa 17/2013 do DREI, que dispõem acerca da proibição ao leiloeiro de integrar sociedade de qualquer espécie ou denominação. E tal colisão se mostra ainda mais evidente, se atentarmos para o fato de que o artigo 17 da Lei 4.021 (do leiloeiro rural) dispõe que "no que esta lei for omissa, aplicam-se as normas comuns sobre a profissão de leiloeiro" (...) 15. Foi por conta dessa dicotomia existente entre as duas modalidades - uma, estimulando a constituição de empresas para atuar em leilões, e a outra proibindo expressamente qualquer participação em sociedades - que o impetrante, durante um curtíssimo período, se associou à aludida empresa Delta Eventos Ltda. No entanto, nunca usou essa empresa, nem recebeu valores ou pró-labores ou mesmo a utilizou para outros propósitos, já que sua pretensão era apenas de realizar leilões. (...) 16. A experiência foi curtíssima, pois poucos meses depois (em 2007) assinou alteração contratual para fins de recompor o quadro societário, tento assinado, também, um distrato social da referida empresa - documentos que, no entanto, por desídia do contador que os elaborou, não chegou a ser arquivado na Jucesp." (fls. 8/9e).

Assim, conclui nunca ter atuado como administrador ou representante da aludida empresa, tendo apenas figurado, formalmente, como sócio e com o objetivo de atender a legislação paulista.

Destaca que, com a edição da Instrução Normativa n. 39 do Departamento de Registro Empresarial e Integração, passou-se a admitir a constituição de pessoas jurídicas por leiloeiros oficiais, reconhecendo que somente o exercício de atividade empresária excedente ao da leiloaria configuraria infração passível de tal pena capital.

Alega, ainda, que: i) a Junta Comercial não tinha poder de fiscalização sobre os leiloeiros desde 2004 até a edição da IN nº 113/2010, de 28 de abril de 2010, visto que não havia a regulamentação do poder de fiscalização, razão pela qual a conduta do impetrante não poderia, à época dos fatos, ser considerada uma infração, pois ingressou nos quadros societários da empresa em 30 de outubro de 2006, tendo permanecido nessa condição em curto período de tempo; ii) o atual regramento da função Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 16/10/2018 Página 2 de 6

Superior Tribunal de Justiça

de leiloeiro considera relevante os aspectos pessoais e profissionais do indiciado, e que devem ser levados em consideração na definição de eventuais punições, garantindo que sejam justas e adequadas, bem como atendam ao princípio da proporcionalidade; e iii) a pena de destituição aplicada ao Impetrante é inconstitucional, pois ostenta caráter perpétuo, afrontando a norma contida no art. 5 , inciso XLVII, "b" da Constituição da República.

Defende estarem presentes os requisitos para concessão da liminar, a qual requer para suspender o ato coator, fazendo cessar imediatamente o cumprimento da destituição.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar, anulando a destituição ou, alternativamente, a aplicação de sanção mais branda.

À inicial foram acostados os documentos de fls. 42/374e.

O feito foi distribuído inicialmente ao Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que declinou da competência para esta Corte.

Recolhidas as custas às fls. 385/387e.

Vieram-me os autos conclusos em 10.10.2018 (fl. 390e).

É o relatório. Decido.

A concessão de liminar em mandado de segurança requer a presença dos requisitos cumulativos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, ou seja, a existência de fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao final, deferida (periculum in mora).

No caso sob exame, não verifico, nesta fase sumária de cognição, suficiente relevância na fundamentação a ensejar a tutela de urgência requerida, uma vez que, da documentação que acompanha a inicial não exsurge, de pronto, a alegada violação ao direito líquido e certo do Impetrante.

Isso porque, em princípio, compreendida a conduta do indiciado em tipo infracional punido com a destituição da função, não existe para o administrador discricionariedade para a aplicação de pena diversa.

De outra parte, esta Corte orienta-se no sentido de que a mandado de segurança não representa via adequada para discutir a Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 16/10/2018 Página 3 de 6

Superior Tribunal de Justiça

proporcionalidade de sanções disciplinares.

Nesse sentido:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. USO DE BEM PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES. VEDAÇÃO. DEMISSÃO. ATO VINCULADO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL, DE SE REVISAR A PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SEGURANÇA DENEGADA.

1. - O impetrante ocupou o cargo de Oficial de Inteligência do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência -ABIN, do qual foi demitido com fundamento no artigo 132, XIII, da Lei n. 8.112/1990.

2. - Restou documentalmente provado nos autos que, fora do horário regular de expediente (madrugada de um sábado) e sem que estivesse a serviço, o impetrante, apresentando sinais de embriaguez, conduzia veículo oficial confiado à sua guarda, quando se envolveu em acidente de trânsito.

3. - Tais fatos caracterizaram, segundo a Administração, violação da proibição contida no art. 117, XVI, atraindo, por isso, a consequente aplicação da demissão, com fundamento no art. 132, XIII, ambos os dispositivos da Lei n. 8.112/1990, sem que coubesse, a esse respeito, juízo discricionário da autoridade competente quanto à conveniência ou oportunidade de aplicação da sanção de demissão.

4. - A penalidade questionada, portanto, para além de possuir amparo legal, guarda consonância com o subjacente contexto fático.

5. - Não se coaduna com a estreita via mandamental o intento de rediscutir a proporcionalidade da sanção aplicada, segundo critérios do art. 128 da Lei nº 8.112/90.

(...)

6. - Segurança denegada.

(MS 20.276/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 03/11/2015).

Na espécie, não há comprovação de que a empresa tenha sido

constituída apenas para atender a atividade de leiloaria, evidenciando a

tipicidade e gravidade da conduta.

Quanto à competência da Junta Comercial para fiscalizar a

atividade, sempre esteve expressamente prevista no art. 16 do Decreto n.

Superior Tribunal de Justiça

21.981/32. O Julgado indicado pelo Impetrante apenas reforça essa

conclusão:

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUNTA COMERCIAL PARA DESTITUIR CARGO DE PREPOSTO DE LEILOEIRO E IMPOR MULTA. PREVISÃO CONTIDA NO DECRETO Nº 21.981/32 QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE LEILOEIRO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DESSA COMPETÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA EDIÇÃO DE LEI Nº 8.934/94. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.

1. A profissão de leiloeiro resta regulamentada pelo Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932 que atribui às juntas comerciais a competência para fiscalizar a atuação daquele, bem como a imposição de penalidades e multas, conforme se extrai dos artigos 16, 17 e 18, os quais vigem integralmente no sistema pátrio, porquanto não revogados pela Lei 8.934/94 que sequer tratou de especificação e regulamentação da carreira de leiloeiro público.

(...)

12. Recurso Especial desprovido.

(REsp 840.535/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 19/05/2008, destaque meu)

Também não vislumbro o caráter perpétuo da pena, porquanto

a decisão impugnada não impediu o Impetrante de obter novo

credenciamento.

Ademais, entendo não demonstrado o periculum in mora,

porquanto não evidenciado risco de dano irreparável ou de difícil reparação,

nem ineficácia da decisão, caso seja, ao final, concedida a segurança.

Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR .

Notifique-se as autoridades apontadas como coatoras,

remetendo-lhes cópia da inicial e dos documentos que a acompanham para

que, no prazo de dez dias, preste as informações.

Superior Tribunal de Justiça

Cientifique-se, ainda, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos moldes do art. 7º, II, da Lei n. 12.106/2009, para, querendo, ingressar no feito.

Após, com as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 11 de outubro de 2018.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/637841312/mandado-de-seguranca-ms-24645-df-2018-0246003-0/decisao-monocratica-637841327

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2006/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2013/XXXXX-2