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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1342521 MG 2018/0205628-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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Processo
AREsp 1342521 MG 2018/0205628-7
Publicação
DJ 15/10/2018
Relator
Ministra LAURITA VAZ

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.521 - MG (2018/0205628-7) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : F T A (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM VIOLÊNCIA REAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 121 E 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VERBETE SUMULAR N.º 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por F. T. A., contra decisão exarada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que inadmitiu o processamento do recurso especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Consta dos autos que ao Agravante foi aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade, pela prática do ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 217-A do Código Penal. Narra a denúncia que o adolescente, então com 13 (treze) anos, amarrou e praticou coito anal com seu primo de 6 (seis) anos. Contra essa sentença, a Defesa e a Acusação interpuseram apelação. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso defensivo e deu provimento ao apelo acusatório, sendo imposta ao Agravante a medida socioeducativa de internação, em acórdão assim ementado: "EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - NECESSIDADE - ADEQUAÇÃO COM O ATO INFRACIONAL E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. 1- A apelação será recebida no efeito suspensivo somente quando interposta contra sentença que deferir a adoção por estrangeiro e, a juízo da autoridade judiciária, sempre que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não é o caso dos autos. 2- A medida socioeducativa deve ser modificada se é a de internação que se compatibiliza com as condições do menor e a sua capacidade de cumpri-la, e com as circunstâncias e a gravidade da infração. 3- Não bastasse o ato infracional ter sido cometido com violência contra a pessoa, o que, a teor do art. 122, I, do ECA, autoriza a aplicação da medida de internação, as condições psicossociais do adolescente revelam ser a medida necessária em nome do seu próprio interesse."(Fl. 151) Irresignada, a Defesa interpôs recurso especial, sustentando contrariedade aos arts. 121 e 122, § 2.º, da Lei n.º 8.069/90. Aduz, para tanto, que "a medida socioeducativa de internação, por ser a situação mais drástica de privação de liberdade do adolescente em conflito com a lei, deve obedecer de forma irrestrita o princípio da excepcionalidade e da proporcionalidade" (fl. 189). Busca a reforma do acórdão recorrido "para aplicar ao recorrente medida socioeducativa mais branda, não privativa de liberdade" (fl. 190). Contrarrazões às fls. 195-197. Ao analisar a admissibilidade do apelo especial, o Tribunal a quo aplicou a Súmula n.º 7 desta Corte Superior. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 225-230, opinando pelo desprovimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. Constata-se que o acórdão recorrido, de modo fundamentado, impôs a medida de internação contra o Agravante em razão de suas circunstâncias pessoais e da prática de ato infracional levado a efeito mediante grave ameaça e violência real, conforme se extrai do seguinte trecho: "No caso em apreço, não bastasse o ato infracional ter sido cometido com violência contra a pessoa, o que, a teor do art. 122, I, do ECA, autoriza a aplicação da medida de internação, as condições psicossociais do adolescente revelam ser a medida necessária em nome do seu próprio interesse. Em que pese a certidão de Antecedentes do menor de fato demonstrar que este é o primeiro contato do representado com a Justiça, não se pode olvidar da gravidade da infração, além das condições psicossociais do adolescente. Extrai-se dos autos a brutalidade com a qual o ato infracional análogo a crime sexual foi praticado, resultando em laceração aguda do ânus do ofendido. (fls.53/54) A propósito, a genitora da vitima foi categórica em informar, em ambas as fases da persecução criminal, que no dia dos fatos verificou que seu filho estava sujo de fezes e urina e, achando estranho, o questionou tendo ele informado que o representado o teria estuprado. O ofendido foi levado ao Hospital Odilon Behrens, onde teve de ficar internado por dois dias, além de ser necessária a realização de sutura e cirurgia." (fls. 154-155) É sabido que, desde que demonstrada sua necessidade imperiosa, a aplicação de medida socioeducativa de internação encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no art. 122, caput, e incisos, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Logo, não há negativa de vigência aos arts. 121, caput, e 122, § 2.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, referenciada pela Defesa, pela aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente, pela prática de ato infracional equiparado ao estupro de vulnerável. No mesmo sentido: "HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATOS COMETIDOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PREVISÃO NO ART. 122, I, DO ECA. ALEGADA INCAPACIDADE DO PACIENTE. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE, APÓS A ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS JUNTADOS AOS AUTOS, CONCLUÍRAM QUE O MENOR TINHA CONSCIÊNCIA DE SEUS ATOS. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO INVIÁVEL NESTA VIA. TRATAMENTOS PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO QUE PODEM SER OFERECIDOS NA UNIDADE DE INTERNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, pela reiteração no cometimento de outras infrações graves ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. - Em casos como o dos autos, a jurisprudência desta Corte entende ser devida aplicação de medida de internação, nos termos do art. 122, I, do ECA, por se tratar de atos infracionais referentes a crimes cometidos com violência ou grave ameaça. - Ademais, as instâncias ordinárias, após a análise dos elementos probatórios juntados aos autos, entenderam que o paciente tinha plena consciência da sua ação no momento do cometimento dos atos infracionais, existindo nos autos elementos probatórios suficientes a comprovar não ser o réu portador de doença mental. Diante disso, para se afastar a medida de internação, baseada na apontada incapacidade do adolescente, como objetiva a defesa, necessário o revolvimento do material fático/probatório dos autos, tarefa incompatível com a natureza desta ação mandamental. - Deve-se ressaltar, por outro lado, que as instâncias ordinárias não deixaram de observar e garantir ao menor a possibilidade de receber os tratamentos psiquiátrico e psicológico eventualmente necessários na própria unidade de internação, aplicando ao caso o previsto no art. 112, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. - Habeas corpus não conhecido."(HC 427.308/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 22/02/2018.)"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA. VERIFICADA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DANO IRREPARÁVEL. NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A prática de ato infracional em que há violência e grave ameaça (estupro de vulnerável), por si só, autoriza a internação do menor, nos termos do 122, I, do ECA. 2. Não é ilegal o recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, quando interposto contra sentença de procedência da representação que impõe medida socioeducativa adequada ao caso do adolescente infrator, devendo o Juiz analisar a necessidade ou não do efeito suspensivo, nos termos do art. 215 do ECA. Precedentes. 3. Habeas corpus denegado." (HC 382.801/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017) "ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 122 DO ALUDIDO ESTATUTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Diante da prática de ato infracional equiparado ao estupro de vulnerável, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Na espécie, a imposição da referida medida não evidencia constrangimento ilegal, tendo em vista que a violência, ainda que presumida, habilita a imposição de medida de internação. Precedentes. 3. Habeas Corpus não conhecido."(HC 325.907/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 03/11/2015) Ademais, a Corte de origem não levou em consideração apenas a gravidade abstrata do ato infracional equiparado ao crime do art. 217-A do Código Penal. Com efeito, a aplicação da medida também se funda nas condições pessoais do menor infrator pois: "[...] as informações lançadas do Estudo de Caso acostado às fls. 41/45, em que o SAASE concluiu que o contexto familiar em que o representado está inserido não contribui para que consiga avaliar a gravidade do seu ato, estando fora da escola por ter sido expulso por 'indisciplina' (f1.44). Assim, tal relatório aponta um prognóstico desfavorável quanto ao cumprimento de uma medida em meio aberto, quanto ao reposicionamento do menor." (fl. 156) Assim, verificar se há adequação na medida imposta ao Adolescente, na hipótese, revela-se inviável, pois implicaria análise de conteúdo fático-probatório e também das condições pessoais do menor, o que atrai a incidência do óbice da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de outubro de 2018. Ministra LAURITA VAZ Relatora