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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1334779_8d351.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.779 - SP (2018/0186602-7)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : RENATO VIEIRA DE ALENCAR

ADVOGADO : THIAGO RODRIGUES RAMOS E OUTRO(S) - SP301757

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CORRÉU. DEPOIMENTO PRESTADO PELOS POLICIAIS CONFIRMADO EM JUÍZO. VALIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Renato Vieira de Alencar contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em juízo de admissibilidade, não admitiu o recurso especial por ele interposto.

Narram os autos que o agravante e um corréu foram denunciados como incursos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006. O juiz singular condenou o corréu e absolveu o recorrente dos crimes dispostos na denúncia.

Acusação e defesa apelaram. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso defensivo e deu parcial provimento ao recurso da acusação para elevar a pena do corréu e para condenar o agravante pelo crime de tráfico, ao cumprimento da pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 875 dias-multa.

A defesa opôs embargos de declaração na origem, que foram rejeitados.

Nas razões do especial, apontou a defesa negativa de vigência aos arts. 155, 156 e 386, V, do Código de Processo Penal, sob o fundamento de que não há prova suficiente de autoria para subsidiar uma condenação, tendo em vista que apenas um protocolo de 2ª via de identidade com o nome do réu foi

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encontrado na casa em que foi apreendida a droga.

Alegou, ainda, que o acórdão ora guerreado deu aos fatos colhidos no

Inquérito Policial maior importância que aqueles verificados na própria instrução

processual, e não é só, utilizou-se do direito ao silêncio constitucionalmente

garantido como forma de corroborar com os argumentos de acusação,

maculando de forma grave o preceito insculpido no art. 155 do Código de

Processo Penal (fl. 725).

No mais, disseca as provas colhidas na instrução criminal a fim de

corroborar seu entendimento no sentido de que não existe prova suficiente da

autoria delitiva.

Apresentadas contrarrazões (fls. 761/767), o recurso especial não foi

admitido, por incidência da Súmula 7/STJ e por deficiência na comprovação do

dissídio jurisprudencial (fls. 770/771).

Contra essa decisão a defesa interpõe agravo (fls. 774/800).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não

provimento do agravo, nos termos da seguinte ementa (fl. 825):

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 156 DO CPP. NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1 O acórdão recorrido demonstra que a condenação do agravante pelo delito de tráfico de drogas está fundamentada, também, em provas judicializadas, afastando a alegação de violação aos arts. 155 e 156 do CPP.

2. A existência de provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório, que corroborem a veracidade dos elementos produzidos extrajudicialmente, sustentando a versão apresentada pela acusação, é suficiente para a manutenção do édito condenatório. Precedentes do STJ.

3. A absolvição do agravante, fundada na tese de insuficiência de provas da autoria delitiva, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, tarefa vedada na instância especial (Súmula 7/STJ).

4. Parecer pelo não provimento do agravo.

É o relatório.

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Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser

conhecido.

Busca a defesa a absolvição do ora agravante, ao argumento de

ausência de provas robustas para a condenação.

Sobre o tema, consignou o Tribunal de origem, após aprofundada

análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, que a autoria ficou

amplamente demonstrada, especialmente pela denúncia anônima, pelo

depoimento dos policiais, pelo depoimento do corréu informando que a droga

seria do recorrente, pelo documento encontrado na casa em nome do agravante,

consoante se depreende dos seguintes trechos do voto condutor do acórdão

recorrido (fls. 676/684):

[...]

Apurou-se que, à época dos fatos, guardas municipais receberam informações, via COADE, de que na residência acima mencionada um indivíduo, conhecido por Renato, guardava dois tijolos de maconha embaixo da cama.

Por essa razão, os guardas integrantes da equipe do Canil seguiram até o local indicado, avistando um indivíduo parado defronte à casa, o qual, ao perceber a aproximação dos guardas, empreendeu fuga sem ser identificado.

Os guardas, então, aproximaram-se da residência e foram atendidos pelo acusado Reinaldo, que lhes franqueou a entrada e os levou até a cozinha, local onde foram encontrados os diversos tijolos de maconha e respectivas porções, além dos demais invólucros de cocaína e crack, bem como duas balanças de precisão.

Apreenderam, outrossim, um protocolo referente ao pedido de 2 via do documento de identidade, em nome do| acusado Renato Vieira de Alencar.

Em seguida, realizaram pesquisa junto a Prodesp em nome de Renato, onde constava como endereço residencial o local dos fatos.

Indagado a respeito, o acusado Reinaldo confirmou que a residência pertencia a Renato.

Inconteste a materialidade delitiva, tendo em vista o auto de prisão em flagrante (fls. 04/10), o auto de exibição e apreensão (fls. 32/35), o laudo de constatação (fls. 36/38), o laudo pericial (fls. 266/268) e, sobretudo, o laudo de exame químico-toxicológico (fls. 270/273).

|De igual modo, a autoria do crime de tráfico de entorpecentes emergiu induvidosa da prova amealhada.

[...]

Esclareceram os guardas, ainda, que o acusado Reinaldo, indagado a respeito, afirmou que as drogas pertenciam ao corréu Renato, proprietário da

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casa. Também aludiu que conhecia Renato há dois meses e que, após um desentendimento familiar, dormiu na casa dele na noite anterior aos fatos, quando, então, percebeu a existência da droga.

Na seqüência, lograram encontrar um comprovante de 2 via do documento de identidade em nome de Renato Vieira de Alencar, confirmando, portanto, a denúncia anônima, que o apontava como morador daquela residência.

Como se vê, em razão das coerentes versões emprestadas ao fato pelos guardas municipais, principalmente aquelas colhidas com a garantia do contraditório, e inexistindo nos autos quaisquer outros elementos de prova que possam macular a sua veracidade, a autoria delitiva emergiu cristalina dos autos.

Cumpre frisar, por necessário, que a prova calcada em depoimentos de policiais é bastante à condenação, mesmo porque, no caso dos autos, não há sequer indícios de que tivessem eles interesse em acusar gratuitamente e de maneira falsa os ora apelantes.

[...]

De mais a mais, a prova oral produzida pelas aguerridas defesas dos acusados não conseguiu desmerecer as versões fornecidas pelos guardas municipais ou, o que é pior, confirmar aquelas dadas por eles próprios, já que procuraram nitidamente inocentá-los e repetiram os álibis por eles apresentados.

Evidente que os acusados, em coautoria, estavam guardando as drogas, para fins de tráfico, mesmo porque Reinaldo afirmou informalmente aos policiais que a droga pertencia ao morador da residência, no caso, o corréu Renato, e este, por sua vez, informou que Reinaldo teria alugado a casa para sua moradia.

Diante desses fatos, não era mesmo o caso de absolvição, tendo em vista que a conduta delitiva praticada se subsumiu integralmente à figura típica descrita no caput do artigo 33 da Lei n° 11.343/2006.

[...]

A teor da jurisprudência desta Corte, o testemunho prestado por

policiais envolvidos na ação investigativa são válidos e revestidos de eficácia

probatória, sobretudo quando corroborados em Juízo, sob a garantia do

contraditório, e em harmonia com as demais provas dos autos, hipótese dos

autos. A esse respeito: AgRg no AREsp n. 1.142.626/SP, Ministro Felix Fischer,

Quinta Turma, DJe 13/12/2017 e HC n. 365.728/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta

Turma, DJe 28/9/2016.

In casu, é certo que o recurso esbarra na Súmula 7/STJ, pois, para

entender no sentido almejado pela defesa, qual seja, de que não há prova da

autoria para a condenação do recorrente, seria indispensável o reexame dos

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elementos de convicção adotados na instância a quo, providência vedada na via especial.

Ademais, a corte de origem concluiu que a comprovação da autoria delitiva foi extraída não apenas dos elementos colhidos durante a fase inquisitorial, assim como não o foi apenas de um elemento encontrado no imóvel em que a droga se encontrava, citando outros elementos de prova, extraídos, inclusive, da instrução criminal. E, para rever tal posicionamento, mais uma vez seria necessário o reexame dos fatos e das provas (Súmula 7/STJ).

Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do Código de Processo Civil e nos arts. 34 e 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 09 de outubro de 2018.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/637883404/agravo-em-recurso-especial-aresp-1334779-sp-2018-0186602-7/decisao-monocratica-637883445

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