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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 473682 GO 2018/0267695-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/10/2018

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_473682_69453.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 473.682 - GO (2018/0267695-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : JOEL BARBOSA DA SILVA ADVOGADO : JOEL BARBOSA DA SILVA - DF017363 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE : FRANCISCO LENO GALDINO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FRANCISCO LENO GALDINO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, no HC n.º 5383088.19.2018.8.09.0000, denegou a ordem. Consta dos autos que o Paciente foi preso preventivamente em 16/01/2018, na ocasião do recebimento da denúncia oferecida sob a imputação da prática dos delitos tipificados nos arts. 121, § 2.º, incisos III e VI, e 347, parágrafo único, do Código Penal, por ter matado sua ex-companheira, com emprego de asfixia. Formulado pedido de relaxamento de prisão, por excesso de prazo, a Magistrada de primeiro grau indeferiu o pleito (fls. 101-103). Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus, cuja ordem foi denegada pelo Tribunal de origem (fl. 45). No presente writ, a Defesa alega excesso de prazo na formação da culpa. Aduz que a delonga na prestação da tutela jurisdicional é única e exclusiva do Estado que procrastina o andamento do feito, "uma vez que a marcha processual já ultrapassou os 178 (cento e setenta e oito) dias, o que configura o excesso de prazo" (fl. 8). Requer, liminarmente e no mérito, seja garantida ao Paciente a sua liberdade de locomoção, com a expedição do alvará de soltura. É o relatório inicial. Decido o pedido urgente. No caso, não é possível analisar a viabilidade do pleito deduzido. Os autos foram mal instruídos, tendo em vista que a Parte Impetrante não juntou a cópia do acórdão impugnado, proferido pela Corte a quo no julgamento do habeas corpus, o que inviabiliza a análise do constrangimento ilegal alegado. Como se sabe, compete ao Impetrante a correta e completa instrução do remédio constitucional do habeas corpus, bem como narrar adequadamente a situação fática. Nesse sentido, a eminente Ministra ELLEN GRACIE, do Supremo Tribunal Federal, ao indeferir o pedido liminar postulado no HC n.º 107.568/PR, de que inicialmente foi Relatora, esclareceu o que se segue: "Malgrado os argumentos lançados pela impetrante, considero impossível se adentrar ao exame da controvérsia posta neste writ sem os documentos necessários ao seu entendimento. Esta Suprema Corte já se manifestou no sentido de ser 'ônus do impetrante instruir adequadamente o writ com os documentos necessários ao exame da pretensão posta em juízo' ( HC 94.219/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 06.05.2010)." (DJe de 31/03/2011). No mesmo entendimento, julgado da Excelsa Corte, que sufraga a orientação de que a deficiência na instrução do writ impede a concessão de medida liminar: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. NULIDADE DE MEDIDA CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTOS DE MÉRITO NÃO ANALISADOS NA INSTÂNCIA PRECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 2. Tanto na decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto na decisão ora agravada, há o reconhecimento da deficiência da instrução dos pedidos formulados pelo ora Agravante, o que impossibilitou, respectivamente, o deferimento de liminar na instância a quo e o seguimento da presente ação. 3. O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento." ( HC 99889-AgR/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 07/03/2014; sem grifos no original.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que deverão vir acompanhadas das peças indispensáveis ao exame do presente habeas corpus, notadamente do acórdão ora impugnado e da denúncia, bem como da chave de acesso às informações processuais, se for necessária. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de outubro de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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