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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 286249 SP 2013/0013590-3 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
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Decisão Monocrática

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 286.249 - SP (2013/0013590-3)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : COSAN S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO

ADVOGADOS : HEBERT LIMA ARAÚJO - SP185648 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 RICARDO VICK FERNANDES GOMES E OUTRO(S) -SP246806

AGRAVADO : BANCO INTERIOR DE SÃO PAULO S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO BOSCO - SP086346 ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU E OUTRO(S) - SP184586

INTERES. : JORGE MALULY NETTO

INTERES. : THEREZINHA DE FARIA MALULY

INTERES. : PAULO MARCOS GUIGLIELMI

ADVOGADO : JONAIR NOGUEIRA MARTINS - SP055243

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:

RECURSO - Agravo de Instrumento - Ação de execução -Insurgência contra o respeitável "decisum" que rejeitou o pedido de extinção da execução movida pelo agravado - Inadmissibilidade - A arguição de compensação demanda a produção de provas e não pode ser singelamente resolvida em decorrência de uma simples petição de exceção de pré-executividade, exigindo ampla discussão com o contraditório e ampla defesa pela via processual adequada -O extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil decidiu que a execução está fundada em título executivo judicial e é definitiva, inexiste informação nos autos de que esse posicionamento tenha sido reformado pela Corte Superior - Temas abordados nas razões do presente recurso que não podem ser objeto de cogitação em simples agravo de instrumento, data vénia - Litigância de má-fé do recorrente, não configurada - Afronta a qualquer das hipóteses previstas no artigo 17 do Diploma Processual Civil, não caracterizada - Recurso improvido.

A parte agravante sustenta que: o acórdão estadual é omisso; a obrigação executada é ilíquida; a agravante é credora da parte exequente, por isso é necessário reconhecer a compensação de seus créditos e os supostos débitos cobrados na

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execução; o acordo executado é nulo, pois celebrado por administrador judicial provisório, além de não possuir justa causa, o que acarreta o enriquecimento ilícito do exequente.

Quanto à alegada violação aos arts. 165 e 535 do CPC, sem razão a recorrente, haja vista que enfrentadas fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade.

No que se refere aos demais temas oferecidos a exame, o Tribunal revisor assim manifestou seu entendimento:

A agravante pediu a extinção da ação de execução no juízo a quo alegando iliquidez da obrigação executada, a existência de compensação entre créditos e alegados débitos da agravante, a inexigibililidade da obrigação executada e nulidade do acordo porque celebrado por quem não tinha capacidade para tanto. Todavia, o juízo a quo rejeitou o pedido o que motivou o ajuizamento do presente agravo de instrumento, que não prospera, com a devida vénia.

Isso porque o acordo assinado pelo Sr. Sérgio Kazutoshi Kishimoto em 13.8.01 (fls. 32/34) foi feito em data posterior à sua nomeação como administrador provisório da Alcomira S/A , o que aconteceu em 12.7.01 (fls. 35), tendo assumido o compromisso em 17.7.01 (fls. 36), de modo que dotado, no momento de conclusão do contrato, de capacidade jurídica para expressar a vontade da referida empresa da qual era o administrador provisório, de modo que o juízo a quo acabou proferindo sentença homologatória da transação em 21.8.01 (fls. 102). Diante do inadimplemento pela agravante, o agravado deu início à execução do acordo homologado em 14.3.02 (fls. 116/117).

A alegação da existência de compensação entre créditos e alegados débitos da agravante demanda a produção de provas e não poderia ser singelamente resolvida em decorrência de uma simples petição de exceção de pré-executividade, como fez a agravante, exigindo ampla discussão com o contraditório e ampla defesa pela via processual adequada.

Note-se que ao afirmar a existência de compensação conforme artigos 1.009 do Código Civil vigente e 1.916 e 368 do Código Civil de 1916 porque é credora do agravado em razão dos Certificados de Depósito Bancários e depósitos à vista que lhe foram cedidos,

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créditos líquidos e certos como demonstram os instrumentos de cessão de crédito que menciona, a agravante coloca questão que deve ser abordada em amplo debate nos autos próprios diante dos princípios do contraditório e da ampla defesa, considerando que pretende o reconhecimento da nulidade absoluta do acordo em execução porque o agente emissor não tinha capacidade, invocando os artigos 104, I e 166, I do Código Civil vigente e 82 e 145, I do Código Civil de 1916, considerando a agravante que o administrador provisório nomeado pelo Juízo, Sr. Sérgio Kazutoshi Kishimoto teve cessados seus poderes de gestão por decisão deste Tribunal de Justiça e assim sendo, quando firmou o acordo em 13.8.2001 não tinha mais capacidade para fazê-lo. Foram previstos encargos abusivos tais como multa de 30% no caso de inadimplemento e juros

compostos ilegais de 2,5% ao mês, afrontando o art. 884 do Código Civil vigente, segundo argumentação da agravante, que invoca a Lei n° 7.661/45 que deveria ter sido aplicada para o agravado. Esses temas, como já foi assinalado, não podem ser objeto de cogitação em simples agravo de instrumento, com a devida vênia. Daí porque não se há que falar, como fez a agravante, que será possível reconhecer de ofício as questões colocadas para apreciação posto dizerem respeito aos pressupostos e condições da ação de execução, conforme arts. 267, IV e VI §3° e 618 I do CPC, considerando, como afirma, que a ação está em fase de liquidação de sentença previsto no art. 475-B §3° do CPC, o que permite o reconhecimento da nulidade da mencionada ação diante da iliquidez do título executivo apresentado pelo agravado.

Observe-se que a agravante afirma que o acordo é nulo pela ausência de justa causa e não pode ser considerado título executivo extrajudicial, invocando os artigos 90...