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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 286249 SP 2013/0013590-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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Processo
AREsp 286249 SP 2013/0013590-3
Publicação
DJ 15/10/2018
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 286.249 - SP (2013/0013590-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : COSAN S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADOS : HEBERT LIMA ARAÚJO - SP185648 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 RICARDO VICK FERNANDES GOMES E OUTRO (S) - SP246806 AGRAVADO : BANCO INTERIOR DE SÃO PAULO S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO BOSCO - SP086346 ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU E OUTRO (S) - SP184586 INTERES. : JORGE MALULY NETTO INTERES. : THEREZINHA DE FARIA MALULY INTERES. : PAULO MARCOS GUIGLIELMI ADVOGADO : JONAIR NOGUEIRA MARTINS - SP055243 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: RECURSO - Agravo de Instrumento - Ação de execução - Insurgência contra o respeitável "decisum" que rejeitou o pedido de extinção da execução movida pelo agravado - Inadmissibilidade - A arguição de compensação demanda a produção de provas e não pode ser singelamente resolvida em decorrência de uma simples petição de exceção de pré-executividade, exigindo ampla discussão com o contraditório e ampla defesa pela via processual adequada - O extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil decidiu que a execução está fundada em título executivo judicial e é definitiva, inexiste informação nos autos de que esse posicionamento tenha sido reformado pela Corte Superior - Temas abordados nas razões do presente recurso que não podem ser objeto de cogitação em simples agravo de instrumento, data vénia - Litigância de má-fé do recorrente, não configurada - Afronta a qualquer das hipóteses previstas no artigo 17 do Diploma Processual Civil, não caracterizada - Recurso improvido. A parte agravante sustenta que: o acórdão estadual é omisso; a obrigação executada é ilíquida; a agravante é credora da parte exequente, por isso é necessário reconhecer a compensação de seus créditos e os supostos débitos cobrados na execução; o acordo executado é nulo, pois celebrado por administrador judicial provisório, além de não possuir justa causa, o que acarreta o enriquecimento ilícito do exequente. Quanto à alegada violação aos arts. 165 e 535 do CPC, sem razão a recorrente, haja vista que enfrentadas fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. No que se refere aos demais temas oferecidos a exame, o Tribunal revisor assim manifestou seu entendimento: A agravante pediu a extinção da ação de execução no juízo a quo alegando iliquidez da obrigação executada, a existência de compensação entre créditos e alegados débitos da agravante, a inexigibililidade da obrigação executada e nulidade do acordo porque celebrado por quem não tinha capacidade para tanto. Todavia, o juízo a quo rejeitou o pedido o que motivou o ajuizamento do presente agravo de instrumento, que não prospera, com a devida vénia. Isso porque o acordo assinado pelo Sr. Sérgio Kazutoshi Kishimoto em 13.8.01 (fls. 32/34) foi feito em data posterior à sua nomeação como administrador provisório da Alcomira S/A , o que aconteceu em 12.7.01 (fls. 35), tendo assumido o compromisso em 17.7.01 (fls. 36), de modo que dotado, no momento de conclusão do contrato, de capacidade jurídica para expressar a vontade da referida empresa da qual era o administrador provisório, de modo que o juízo a quo acabou proferindo sentença homologatória da transação em 21.8.01 (fls. 102). Diante do inadimplemento pela agravante, o agravado deu início à execução do acordo homologado em 14.3.02 (fls. 116/117). A alegação da existência de compensação entre créditos e alegados débitos da agravante demanda a produção de provas e não poderia ser singelamente resolvida em decorrência de uma simples petição de exceção de pré-executividade, como fez a agravante, exigindo ampla discussão com o contraditório e ampla defesa pela via processual adequada. Note-se que ao afirmar a existência de compensação conforme artigos 1.009 do Código Civil vigente e 1.916 e 368 do Código Civil de 1916 porque é credora do agravado em razão dos Certificados de Depósito Bancários e depósitos à vista que lhe foram cedidos, créditos líquidos e certos como demonstram os instrumentos de cessão de crédito que menciona, a agravante coloca questão que deve ser abordada em amplo debate nos autos próprios diante dos princípios do contraditório e da ampla defesa, considerando que pretende o reconhecimento da nulidade absoluta do acordo em execução porque o agente emissor não tinha capacidade, invocando os artigos 104, I e 166, I do Código Civil vigente e 82 e 145, I do Código Civil de 1916, considerando a agravante que o administrador provisório nomeado pelo Juízo, Sr. Sérgio Kazutoshi Kishimoto teve cessados seus poderes de gestão por decisão deste Tribunal de Justiça e assim sendo, quando firmou o acordo em 13.8.2001 não tinha mais capacidade para fazê-lo. Foram previstos encargos abusivos tais como multa de 30% no caso de inadimplemento e juros compostos ilegais de 2,5% ao mês, afrontando o art. 884 do Código Civil vigente, segundo argumentação da agravante, que invoca a Lei nº 7.661/45 que deveria ter sido aplicada para o agravado. Esses temas, como já foi assinalado, não podem ser objeto de cogitação em simples agravo de instrumento, com a devida vênia. Daí porque não se há que falar, como fez a agravante, que será possível reconhecer de ofício as questões colocadas para apreciação posto dizerem respeito aos pressupostos e condições da ação de execução, conforme arts. 267, IV e VI § 3º e 618 I do CPC, considerando, como afirma, que a ação está em fase de liquidação de sentença previsto no art. 475-B § 3º do CPC, o que permite o reconhecimento da nulidade da mencionada ação diante da iliquidez do título executivo apresentado pelo agravado. Observe-se que a agravante afirma que o acordo é nulo pela ausência de justa causa e não pode ser considerado título executivo extrajudicial, invocando os artigos 90 e 145, II do Código Civil de 1916 e 140, 166, II e III, 884 e 885 do Código Civil vigente, uma vez que a finalidade da transação seria por um fim na ação de execução, o que não poderia acontecer porque ela é nula pela ausência de título executivo, posto que fora prevista a aplicação de juros sobre juros e a incidência da TR acumulada mensalmente, afrontando a súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, além da multa de 30% sobre os valores inadimplidos, o que contraria a Lei nº 8.078/90, que estabelece no artigo 52 § 1º o limite de 2% sobre o valor da prestação, lembrando que na data da conclusão do acordo ainda vigorava o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal que previa o limite de 12% para os juros anuais. Outro fundamento da agravante que não pode ser abordado nesta oportunidade diz respeito ao fato que deveria também ter sido observado o Decreto nº 22.626/33, artigos e 5º, os artigos 1.063 do Código Civil de 1916 e 406 e 591 do Código Civil vigente. Observa a recorrente que não havia motivo para a decisão agravada rejeitar o pedido subsidiário para que fossem fixados os corretos parâmetros de atualização do débito segundo os índices oficiais constantes da tabela prática fornecida por este Tribunal de Justiça, acrescidos de juros legais de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e 1 % ao mês desde então conforme artigos 1.062 e 1.063 do Código Civil de 1916 e 406 do Código Civil vigente. Também estes argumentos não podem ser debatidos nesta oportunidade, como acima ficou consignado. Ocorre que o extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil decidiu que a execução está fundada em título executivo judicial e é definitiva (fls. 351/354), não existindo informação de que esse posicionamento tenha sido reformado pela Corte Superior. A mesma Corte havia reconhecido que inexistia título executivo extrajudicial (fls. 1.112/1.114). (...) É certo que a agravante juntou neste instrumento inúmeros documentos para demonstrar o acerto da sua tese tais como cópia do laudo pericial contábil (fls. 643/650), esclarecimentos do perito judicial (fls. 666/671), laudo do seu assistente técnico (fls. 680/696), termos de cessões de crédito (fls. 964/1.007), laudo complementar do perito judicial (fls. 1.126/1.135), laudo complementar do seu assistente técnico (fls. 1.262/1.281) e pareceres de renomados juristas em abono do seu entendimento (fls. 1.140/1.162, 1.167/1.189 e 1.193/1.260). Porém, todos estes elementos de convicção devem ser examinados e discutidos nas vias próprias, como, aliás, esta mesma Câmara afirmou quando julgou o recurso de apelação apresentado pela agravante (apelação nº 9167603-33.2009.8.26.0000) na expectativa de reformar sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. A exceção de pré-executividade tem por finalidade impugnar questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as condições da ação, os pressupostos processuais e a liquidez do título executivo. No caso dos autos, todavia, o agravante ofereceu a debate questões que deveriam ter sido discutidas em momento processual anterior à constituição do título executivo, ou em sede de embargos à execução. Com efeito, conforme afirma o Tribunal revisor, o exame dos temas suscitados no agravo demandaria, necessariamente, dilação probatória, providência que não se coaduna com a utilização de exceção de pré-executividade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. No caso concreto, sendo necessária a dilação probatória para se verificar o excesso de execução, não cabe a exceção de pré-executividade. 3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental desprovido com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC). (AgRg no REsp 1307320/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 21/08/2013); AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. Exceção de pré-executividade. Nos termos da jurisprudência do STJ, tal incidente processual somente é cabível "quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). Precedentes das Turmas de Direito Privado. Desse modo, a alegação de excesso de execução desborda do referido expediente, salvo quando evidente o vício constante do título executivo. Acórdão estadual pugnando não restar configurada flagrante nulidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1216458/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 30/04/2014). Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de outubro de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora