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1 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1654525 PE 2017/0033454-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
REsp 1654525 PE 2017/0033454-6
Publicação
DJ 15/10/2018
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.525 - PE (2017/0033454-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : MINERACAO PERNAMBUCANA DE GIPSITA LTDA - EPP ADVOGADOS : RONNIE PREUSS DUARTE E OUTRO (S) - PE016528 VINÍCIUS SILVA PIMENTEL - PE035245 RECORRIDO : AIMBERE SOCIEDADE DE MINERACAO LTDA ADVOGADOS : LEONARDO JOSÉ RIBEIRO COUTINHO BERARDO C.DA CUNHA - PE016329 GUSTAVO HENRIQUE TRAJANO DE AZEVEDO - PE035115 JOÃO LUIZ LESSA DE AZEVEDO NETO E OUTRO (S) - PE032964 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MINERAÇÃO PERNAMBUCANA DE GIPSITA LTDA. - EPP, com arrimo no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco assim ementado: "DIREITO CONSTITUCIONAL - EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS MINERAIS - COMPROVADA A POSSE DA RECORRENTE, DETENTORA DOS DIREITOS DE EXPLORAÇÃO E LAVRA DE RESERVAS DE GIPSITA - ART. 176, § 1º, DA CF/88 - EVIDENTE O ESBULHO - RECURSO PROVIDO. - não obstante as jazidas sejam de titularidade da União, ficou comprovada a posse direta da embargante sobre a exploração da jazida de gipsita localizada no imóvel, concedida a recorrente nos termos da lei. E é essa posse que se discute neste feito, e não a titularidade da superfície do imóvel. Sendo assim, deve a recorrente ser reintegrada na posse sobre a exploração das jazidas de gipsita localizadas no imóvel descrito nos autos" (e-STJ fl. 698). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 739-744). Em suas razões (e-STJ fls. 749-763), a recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 - porque teria havido negativa de prestação jurisdicional ao deixar o Tribunal de origem de se manifestar acerca de aspectos relevantes da demanda suscitados em embargos de declaração; (ii) artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973 - argumentando que a ação de reintegração de posse não seria o meio adequado à busca da rescisão do contrato de arrendamento, tampouco à retomada dos direitos de lavra objeto do negócio entabulado entre as partes; (iii) artigos 397 e 462 do Código de Processo Civil de 1973 - afirmando que teria havido superveniente perda do interesse processual da recorrida em virtude da transferência da titularidade do imóvel objeto da ação; (iv) artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973 - suscitando vício de nulidade do acórdão recorrido por julgamento extra petita e (v) artigo , incisos I e II, do Código de Mineracao - defendendo a tese segundo a qual o direito à exploração de jazida, mediante concessão de mina, teria natureza pessoal, de modo que inviável a sua tutela pela via das ações possessórias. Com as contrarrazões (e-STJ fls. 789-803), e admitido o recurso na origem (e-STJ fl. 824), subiram os autos a esta colenda Corte. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional (artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973), agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sobre omissões, obscuridades ou contradições existentes nos julgados. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que se verifica a existência dos vícios na lei indicados. 2. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. (...)" . (AgRg no Ag 1.176.665/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011) "RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA (...) 1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. (...)". (REsp 1.134.690/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011) No que se refere à apontada ofensa aos artigos 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973 e 6º, incisos I e II, do Código de Mineracao, nota-se a patente deficiência de fundamentação do recurso porquanto os dispositivos legais invocados não contém comando normativo suficiente para fundamentar a alegada inadequação da via eleita - tese defendida no especial. A deficiência na fundamentação do recurso atrai à hipótese a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Quanto à perda superveniente do interesse processual da recorrida (artigos 397 e 462 do Código de Processo Civil de 1973), assim se pronunciou a Corte local: "(...) De início, vale ressaltar que a alegada perda superveniente do objeto, levantada pela ora embargante em seu petitório de fls. 485/505, fora devidamente analisada e rechaçada por este órgão julgador na decisão de fls. 573/574, onde ficou claro que os documentos trazidos naquela oportunidade, que apontavam a adjudicação da superfície do imóvel onde se localiza a mina, não são suficientes para elidir a comprovação da posse exercida pela embargada" (e-STJ fl. 743). Assim como posta a matéria, a verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso obstado exigiria o reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, consoante iterativa jurisprudência desta Corte. Por fim, no tocante à apontada ofensa aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, foi afastada pelo acórdão recorrido nos seguintes termos: "(...) Note-se ainda que, conforme explicitado na decisão ora embargada, as jazidas são propriedade distinta do solo e de titularidade da União, mas o direito de explorá-las pode ser outorgado a particular mediante concessão federal, conforme prevê art. 176, § 1º, da CF/88. Assim, sendo a embargada detentora dos direitos de exploração e lavra de reservas de Gipsita no imóvel descrito nos autos, ela exercia a posse do bem, cabendo, portanto, o interdito possessório, cujo pedido - a reintegração da posse sobre a exploração das jazidas de gipsita - fora concedido dentro dos limites ali traçados, mostrando-se, pois, insubsistente a alegação de tutela jurisdicional extra ou ultra petita ou mesmo de omissão acerca da impossibilidade de manejo de ação possessória" (e-STJ fls. 743-744 - grifou-se). Assim, tendo a controvérsia sido decidida nos limites do pedido, não há espaço para falar em julgamento extra petita, como já decidiu esta Corte em inúmeras oportunidades, consoante se observa dos seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 128 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO TARDIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO NA VIA ELEITA. - Tendo a controvérsia sido decidida dentro dos limites delineados na inicial, não há falar em julgamento extra petita. - O art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pelo art. da Lei n. 11.960/2009, tem incidência imediata nos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. REsp repetitivo n. 1.205.946/SP. - A inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pelo art. da Lei n. 11.960/2009, somente foi aventada nas razões deste agravo regimental, não tendo sido oportunamente aduzida nas do recurso especial, o que caracteriza, portanto, inovação recursal, vedada nesta fase processual. Precedentes. Agravo regimental improvido" . (AgRg no AREsp 41.856/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 19/04/2012 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PERDAS E DANOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. - Não há julgamento extra petita quando a decisão representa mera consequência lógica do julgado, estando seus contornos dentro do limite da prestação jurisdicional. - Agravo não provido". (AgRg no AREsp 99.108/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 27/04/2012 - grifou-se)"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 460 DO CPC. OBSERVÂNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. NEGATIVA DE AFRONTA. CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIVRE PACTUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A alegação de julgamento extra petita não merece ser acolhida quando a Corte de origem, ao conhecer da questão, observou os estritos lindes do recurso, devendo a pretensão ser extraída da interpretação lógico-sistemática da petição, a partir da análise de todo o seu conteúdo. (...) 3 - Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 4 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO". (AgRg no REsp 1.115.354/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 03/04/2012 - grifou-se) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 12 de setembro de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator