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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1654525 PE 2017/0033454-6 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.525 - PE (2017/0033454-6)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : MINERACAO PERNAMBUCANA DE GIPSITA LTDA - EPP

ADVOGADOS : RONNIE PREUSS DUARTE E OUTRO(S) - PE016528 VINÍCIUS SILVA PIMENTEL - PE035245

RECORRIDO : AIMBERE SOCIEDADE DE MINERACAO LTDA

ADVOGADOS : LEONARDO JOSÉ RIBEIRO COUTINHO BERARDO C.DA CUNHA -PE016329 GUSTAVO HENRIQUE TRAJANO DE AZEVEDO - PE035115 JOÃO LUIZ LESSA DE AZEVEDO NETO E OUTRO(S) - PE032964 DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por MINERAÇÃO PERNAMBUCANA DE

GIPSITA LTDA. - EPP, com arrimo no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal,

contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco assim ementado:

"DIREITO CONSTITUCIONAL - EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS MINERAIS -COMPROVADA A POSSE DA RECORRENTE, DETENTORA DOS DIREITOS DE EXPLORAÇÃO E LAVRA DE RESERVAS DE GIPSITA - ART. 176, § 1º, DA CF/88 - EVIDENTE O ESBULHO - RECURSO PROVIDO.

- não obstante as jazidas sejam de titularidade da União, ficou comprovada a posse direta da embargante sobre a exploração da jazida de gipsita localizada no imóvel, concedida a recorrente nos termos da lei. E é essa posse que se discute neste feito, e não a titularidade da superfície do imóvel. Sendo assim, deve a recorrente ser reintegrada na posse sobre a exploração das jazidas de gipsita localizadas no imóvel descrito nos autos " (e-STJ fl. 698).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 739-744).

Em suas razões (e-STJ fls. 749-763), a recorrente aponta violação dos seguintes

dispositivos com as respectivas teses:

(i) artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 - porque teria havido

negativa de prestação jurisdicional ao deixar o Tribunal de origem de se manifestar acerca de

aspectos relevantes da demanda suscitados em embargos de declaração;

(ii) artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973 - argumentando que

a ação de reintegração de posse não seria o meio adequado à busca da rescisão do contrato

de arrendamento, tampouco à retomada dos direitos de lavra objeto do negócio entabulado

entre as partes;

(iii) artigos 397 e 462 do Código de Processo Civil de 1973 - afirmando que teria

havido superveniente perda do interesse processual da recorrida em virtude da transferência

da titularidade do imóvel objeto da ação;

Superior Tribunal de Justiça

(iv) artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973 - suscitando vício de

nulidade do acórdão recorrido por julgamento extra petita e

(v) artigo 6º, incisos I e II, do Código de Mineração - defendendo a tese segundo

a qual o direito à exploração de jazida, mediante concessão de mina, teria natureza pessoal, de

modo que inviável a sua tutela pela via das ações possessórias.

Com as contrarrazões (e-STJ fls. 789-803), e admitido o recurso na origem (e-STJ

fl. 824), subiram os autos a esta colenda Corte.

É o relatório.

DECIDO.

O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência

do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação não merece prosperar.

No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional (artigo 535, inciso II, do

Código de Processo Civil de 1973), agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os

embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão

embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a

reforma do julgado por via inadequada.

A propósito:

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

1. O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sobre omissões, obscuridades ou contradições existentes nos julgados. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que se verifica a existência dos vícios na lei indicados.

2. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. (...) ".

(AgRg no Ag 1.176.665/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011)

"RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -INOCORRÊNCIA (...)

1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. (...) ".

(REsp 1.134.690/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011)

Superior Tribunal de Justiça

No que se refere à apontada ofensa aos artigos 267, inciso VI, do Código de

Processo Civil de 1973 e 6º, incisos I e II, do Código de Mineração, nota-se a patente deficiência

de fundamentação do recurso porquanto os dispositivos legais invocados não contém comando

normativo suficiente para fundamentar a alegada inadequação da via eleita - tese defendida no

especial.

A deficiência na fundamentação do recurso atrai à hipótese a incidência da

Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a

deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Quanto à perda superveniente do interesse processual da recorrida (artigos 397

e 462 do Código de Processo Civil de 1973), assim se pronunciou a Corte local:

"(...)

De início, vale ressaltar que a alegada perda superveniente do objeto, levantada pela ora embargante em seu petitório de fls. 485/505, fora devidamente analisada e rechaçada por este órgão julgador na decisão de fls. 573/574, onde ficou claro que os documentos trazidos naquela oportunidade, que apontavam a adjudicação da superfície do imóvel onde se localiza a mina, não são suficientes para elidir a comprovação da posse exercida pela embargada" (e-STJ fl. 743).

Assim como posta a matéria, a verificação da procedência dos argumentos

expendidos no recurso obstado exigiria o reexame de matéria fática, o que é vedado pela

Súmula nº 7/STJ, consoante iterativa jurisprudência desta Corte.

Por fim, no tocante à apontada ofensa aos artigos 128 e 460 do Código de

Processo Civil de 1973, foi afastada pelo acórdão recorrido nos seguintes termos:

"(...)

Note-se ainda que, conforme explicitado na decisão ora embargada, as jazidas são propriedade distinta do solo e de titularidade da União, mas o direito de explorá-las pode ser outorgado a particular mediante concessão federal, conforme prevê art. 176, § 1°, da CF/88. Assim, sendo a embargada detentora dos direitos de exploração e lavra de reservas de Gipsita no imóvel descrito nos autos, ela exercia a posse do bem, cabendo, portanto, o interdito possessório, cujo pedido - a reintegração da posse sobre a exploração das jazidas de gipsita - fora concedido dentro dos limites ali traçados , mostrando-se, pois, insubsistente a alegação de tutela jurisdicional extra ou ultra petita ou mesmo de omissão acerca da impossibilidade de manejo de ação possessória" (e-STJ fls. 743-744 - grifou-se).

Assim, tendo a controvérsia sido decidida nos limites do pedido, não há espaço

para falar em julgamento extra petita, como já decidiu esta Corte em inúmeras oportunidades,

Superior Tribunal de Justiça

consoante se observa dos seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 128 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ART. 5º DA LEI N.

11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO TARDIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO NA VIA ELEITA.

- Tendo a controvérsia sido decidida dentro dos limites delineados na inicial, não há falar em julgamento extra petita .

- O art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, tem incidência imediata nos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. REsp repetitivo n. 1.205.946/SP.

- A inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, somente foi aventada nas razões deste agravo regimental, não tendo sido oportunamente aduzida nas do recurso especial, o que caracteriza, portanto, inovação recursal, vedada nesta fase processual.

Precedentes.

Agravo regimental improvido".

(AgRg no AREsp 41.856/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 19/04/2012 - grifou-se)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PERDAS E DANOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA.

- Não há julgamento extra petita quando a decisão representa mera consequência lógica do julgado, estando seus contornos dentro do limite da prestação jurisdicional.

- Agravo não provido".

(AgRg no AREsp 99.108/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 27/04/2012 - grifou-se)

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 460 DO CPC. OBSERVÂNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. NEGATIVA DE AFRONTA. CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIVRE PACTUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - A alegação de julgamento extra petita não merece ser acolhida quando a Corte de origem, ao conhecer da questão, observou os estritos lindes do recurso, devendo a pretensão ser extraída da interpretação lógico-sistemática da petição, a partir da análise de todo o seu conteúdo.

(...)

3 - Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.

4 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO".

(AgRg no REsp 1.115.354/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 03/04/2012 - grifou-se)

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Superior Tribunal de Justiça

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 12 de setembro de 2018.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator