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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1496228 RJ 2014/0295968-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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Processo
REsp 1496228 RJ 2014/0295968-8
Publicação
DJ 15/10/2018
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.228 - RJ (2014/0295968-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : E DA S R RECORRENTE : C V DA S B ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVO). INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA A QUE SE HABILITEM PARA O CASAMENTO PESSOAS DO MESMO SEXO. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por E. da S. R. e C. V. da S. B., fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 109-116): APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. CONVERSÃO EM CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA AUTORIZATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A realidade social tem revelado a existência de pessoas do mesmo sexo convivendo na condição de companheiros, como se casados fossem. 2. A evolução do direito deve acompanhar as transformações sociais, a partir de casos concretos que configurem novas realidades nas relações interpessoais. 3. O princípio da igualdade consagrado nos artigos 3º, inciso IV e 5º da Constituição Federal, aboliu definitivamente, qualquer forma de discriminação. 4. Diante da evolução da sociedade é reconhecida a união estável homoafetiva como entidade familiar, desde que configurada a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, de acordo com a interpretação dada ao art. 1723 do CC, na ADI nº 4-277/DF. 5. No entanto, o art. 226, § 3º da CF dispõe sobre a conversão da união estável em casamento, entre homem e mulher. 6. A própria Lei Maior juntamente com o Código Civil têm os mesmos requisitos: homem e mulher, e não, pessoas do mesmo sexo. 7. Ainda não foi elaborada norma que permita o casamento entre conviventes do mesmo sexo. 8. Desprovimento do recurso (e-STJ. fls. 110-111) Nas razões do recurso especial, alegam a violação dos arts. 1.514 e 1.723 do CC/2002, bem como dissídio jurisprudencial. Asseveram que a admissão da conversão da união estável homoafetiva em casamento é consectário imperativo do reconhecimento da dignidade da pessoa humana. Argumentam, ainda, que "as referências homem e mulher, constantes dos artigos 1.514, 1.517, 1.565 e 1.723 do Código Civil e 223, § 5º, da Constituição Federal não condicionam o casamento ou a união estável à heterossexualidade" (e-STJ, fl. 154). Afirmam que "nenhum destes dispositivos legais prevê que o casamento é exclusivamente entre um homem e uma mulher". Brevemente relatado, decido. Com efeito, esta Corte Superior já teve oportunidade de enfrentar a questão, tendo concluído no mesmo sentido perseguido pelas recorrentes. Na oportunidade, o acórdão ficou assim ementado: DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVO). INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA A QUE SE HABILITEM PARA O CASAMENTO PESSOAS DO MESMO SEXO. VEDAÇÃO IMPLÍCITA CONSTITUCIONALMENTE INACEITÁVEL. ORIENTAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA CONFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF N. 132/RJ E DA ADI N. 4.277/DF. 1. Embora criado pela Constituição Federal como guardião do direito infraconstitucional, no estado atual em que se encontra a evolução do direito privado, vigorante a fase histórica da constitucionalização do direito civil, não é possível ao STJ analisar as celeumas que lhe aportam "de costas" para a Constituição Federal, sob pena de ser entregue ao jurisdicionado um direito desatualizado e sem lastro na Lei Maior. Vale dizer, o Superior Tribunal de Justiça, cumprindo sua missão de uniformizar o direito infraconstitucional, não pode conferir à lei uma interpretação que não seja constitucionalmente aceita. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADPF n. 132/RJ e da ADI n. 4.277/DF, conferiu ao art. 1.723 do Código Civil de 2002 interpretação conforme à Constituição para dele excluir todo significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida esta como sinônimo perfeito de família. 3. Inaugura-se com a Constituição Federal de 1988 uma nova fase do direito de família e, consequentemente, do casamento, baseada na adoção de um explícito poliformismo familiar em que arranjos multifacetados são igualmente aptos a constituir esse núcleo doméstico chamado "família", recebendo todos eles a "especial proteção do Estado". Assim, é bem de ver que, em 1988, não houve uma recepção constitucional do conceito histórico de casamento, sempre considerado como via única para a constituição de família e, por vezes, um ambiente de subversão dos ora consagrados princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Agora, a concepção constitucional do casamento - diferentemente do que ocorria com os diplomas superados - deve ser necessariamente plural, porque plurais também são as famílias e, ademais, não é ele, o casamento, o destinatário final da proteção do Estado, mas apenas o intermediário de um propósito maior, que é a proteção da pessoa humana em sua inalienável dignidade. 4. O pluralismo familiar engendrado pela Constituição - explicitamente reconhecido em precedentes tanto desta Corte quanto do STF - impede se pretenda afirmar que as famílias formadas por pares homoafetivos sejam menos dignas de proteção do Estado, se comparadas com aquelas apoiadas na tradição e formadas por casais heteroafetivos. 5. O que importa agora, sob a égide da Carta de 1988, é que essas famílias multiformes recebam efetivamente a "especial proteção do Estado", e é tão somente em razão desse desígnio de especial proteção que a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento, ciente o constituinte que, pelo casamento, o Estado melhor protege esse núcleo doméstico chamado família. 6. Com efeito, se é verdade que o casamento civil é a forma pela qual o Estado melhor protege a família, e sendo múltiplos os "arranjos" familiares reconhecidos pela Carta Magna, não há de ser negada essa via a nenhuma família que por ela optar, independentemente de orientação sexual dos partícipes, uma vez que as famílias constituídas por pares homoafetivos possuem os mesmos núcleos axiológicos daquelas constituídas por casais heteroafetivos, quais sejam, a dignidade das pessoas de seus membros e o afeto. 7. A igualdade e o tratamento isonômico supõem o direito a ser diferente, o direito à auto-afirmação e a um projeto de vida independente de tradições e ortodoxias. Em uma palavra: o direito à igualdade somente se realiza com plenitude se é garantido o direito à diferença. Conclusão diversa também não se mostra consentânea com um ordenamento constitucional que prevê o princípio do livre planejamento familiar (§ 7º do art. 226). E é importante ressaltar, nesse ponto, que o planejamento familiar se faz presente tão logo haja a decisão de duas pessoas em se unir, com escopo de constituir família, e desde esse momento a Constituição lhes franqueia ampla liberdade de escolha pela forma em que se dará a união. 8. Os arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565, todos do Código Civil de 2002, não vedam expressamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo, e não há como se enxergar uma vedação implícita ao casamento homoafetivo sem afronta a caros princípios constitucionais, como o da igualdade, o da não discriminação, o da dignidade da pessoa humana e os do pluralismo e livre planejamento familiar. 9. Não obstante a omissão legislativa sobre o tema, a maioria, mediante seus representantes eleitos, não poderia mesmo "democraticamente" decretar a perda de direitos civis da minoria pela qual eventualmente nutre alguma aversão. Nesse cenário, em regra é o Poder Judiciário - e não o Legislativo - que exerce um papel contramajoritário e protetivo de especialíssima importância, exatamente por não ser compromissado com as maiorias votantes, mas apenas com a lei e com a Constituição, sempre em vista a proteção dos direitos humanos fundamentais, sejam eles das minorias, sejam das maiorias. Dessa forma, ao contrário do que pensam os críticos, a democracia se fortalece, porquanto esta se reafirma como forma de governo, não das maiorias ocasionais, mas de todos. 10. Enquanto o Congresso Nacional, no caso brasileiro, não assume, explicitamente, sua coparticipação nesse processo constitucional de defesa e proteção dos socialmente vulneráveis, não pode o Poder Judiciário demitir-se desse mister, sob pena de aceitação tácita de um Estado que somente é "democrático" formalmente, sem que tal predicativo resista a uma mínima investigação acerca da universalização dos direitos civis. 11. Recurso especial provido. (REsp n. 1.183.378/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1º/2/2012) Após o referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça também se pronunciou acerca do tema mediante a edição da Resolução CNJ n. 175, de 14 de maio de 2013, a qual teve por objeto regulamentar a habilitação e celebração de casamento civil, bem como a conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo. Esta compreensão, é certo, tem sido adotada pelos componentes das Turmas de Direito Privado, inclusive em decisões monocráticas, do que são exemplos os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.475.582/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Data da Publicação: 24/4/2015; REsp 1.428.849/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Data da Publicação: 27/3/2015; REsp 1.422.052/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data da Publicação: 25/10/2017; Resp 1.286.879/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Data da Publicação 8/3/2017; Resp 1.407.453/RJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Data da Publicação: 7/10/2016; Resp 1.516.484/RJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Data da Publicação:13/4/2016 No caso dos autos, muito embora a propositura da demanda na origem fosse contemporânea ao aludido precedente do STJ, o acórdão de origem manteve sentença que indeferiu o pedido ao fundamento único de que não haveria autorização legal para casamento entre pessoas do mesmo sexo. Desse modo, dou provimento ao recurso especial, a fim de reformar o acórdão de origem e admitir a conversão da união estável em casamento, desde que não esteja presente causa de impedimento legal previsto na legislação civil. Publique-se. Brasília (DF), 1º de outubro de 2018. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator