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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no HABEAS CORPUS: EDcl no HC XXXXX GO 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-HC_455814_f6f80.pdf
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Decisão

EDcl no HABEAS CORPUS Nº 455.814 - GO (2018/0153354-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA - GO022470 EMBARGADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE : J P DOS S DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 1.171-1.172) interposto por Raphael Rodrigues de Oliveira e Silva em favor do paciente J. P. dos S. contra decisão que reconheceu a perda superveniente de objeto do habeas corpus em virtude da superveniente liberdade do paciente. Nas razões dos aclaratórios, o impetrante destaca o Paciente a decisão liminar que decretou a liberdade do impetrante nos autos do habeas corpus nº 5303618.36.2018.8.09.0000 foi cassada supervenientemente pelo colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, ao final, denegou a ordem, motivo pelo qual alega a subsistência de seu interesse de agir. O Ministério Público Federal opinou por meio de sua representante legal, a Subprocuradora-Geral da República Maria Soares Camelo Cordioli, pela rejeição dos embargos de declaração (e-STJ fls. 1.177-1.179). É o relatório. DECIDO. Não colhe a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. A decisão embargada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos declaratórios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O próprio impetrante requereu a extinção do feito por perda de objeto (e-STJ fl. 1.135), pedido que foi acolhido. Não há, portanto, como repristinar o pedido, já atingido pela preclusão. Assim, acolho integralmente o parecer do órgão ministerial: "(...) Impetrou-se este habeas contra decisão liminar proferida no habeas corpus nº XXXXX-76.2018.8.09.0000, que, indeferiu o pedido de liminar do mandado de prisão expedido contra o paciente, em razão de inadimplência de débito alimentar. (fl. 299 300) 6. Antes do julgamento do writ acima referenciado, o paciente fora agraciado com uma decisão liminar em habeas corpus diverso, impetrado durante o plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 7. Ao prestar informações nessa corte, o Tribunal goiano esclareceu que os habeas corpus foram reunidos para julgamento conjunto, sendo que à data das informações, 13/7/2018, aguardava-se os esclarecimentos do juízo de primeiro grau e o parecer ministerial para análise do writ pelo colegiado. (fl. 1151) 8. Antes da análise pelo colegiado estadual, entretanto, o impetrante requereu o reconhecimento da prejudicialidade deste habeas em razão da superveniente decisão liminar. (fl. 1135) 9. O pleito fora acolhido. (fl. 1166 - 1167) 10. Operou-se no caso presente a preclusão consumativa. Sabe-se que o processo, para atingir a sua finalidade de atuação da vontade concreta da lei, deve ter um desenvolvimento ordenado, coerente e regular, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias e onerosas que colocariam em risco não só os interesses das partes em litígio, mas, principalmente, a majestade da atividade jurisdicional. É para evitar os abusos e privilegiar a efetiva prestação jurisdicional que nasce a preclusão. 11. Nesse tanto, a preclusão consumativa se verifica sempre que realizado o ato processual. Dessa forma, somente haverá oportunidade para realização do ato uma vez no processo e, sendo esse consumado, não poderá o interessado realizá-lo novamente e tampouco complementá-lo ou emendá-lo. 12. Essa espécie de preclusão não se preocupa com a qualidade do ato processual, limitando-se a impedir nova prática do ato, ainda que de forma incompleta ou viciada. No caso dos autos, o ato de impetrar habeas corpus implicou na prática do ato necessário à impugnação, de forma que não se revela possível, à luz de um processo civil coerente e lógico, permitir que a parte impugne novamente o mesmo ato, mas por medida diversa. 13. No mais, deve-se em conta que a superveniente análise da impetração pelo colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás torna prejudicada o julgamento do habeas corpus, pois o impetrante não trouxe os funamentos em que assentou o Tribunal para denegar a ordem. Nesse sentido:"HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - ALIMENTOS - REMÉDIO CONSTITUCIONAL MANEJADO CONTRA DECISÃO LIMINAR - SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO - ORDEM DE HABEAS CORPUS PREJUDICADA"( HC 212.154/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 22/09/2011) 14. Ademais, embora exista a necessidade de tratar a prisão civil como exceção, não se tem da fundamentação elementos aptos a corroborar os argumentos da impetração. Notadamente, devido a posterior denegação da ordem pelo tribunal de origem" (e-STJ fls. 1.177-1.179 - grifou-se). Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir algum erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de outubro de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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