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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1758956 RS 2018/0098516-2

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
REsp 1758956 RS 2018/0098516-2
Publicação
DJ 15/10/2018
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.956 - RS (2018/0098516-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CONSTRUTORA PELOTENSE LTDA ADVOGADO : ÉLVIO HENRIQSON E OUTRO (S) - RS025913 RECORRIDO : DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM PROCURADORES : BRUNO DE CASTRO WINKLER E OUTRO (S) - RS022063 ROSELAINE ROCKENBACH E OUTRO (S) - RS041756 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela CONSTRUTORA PELOTENSE LTDA., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 1.293/1.294e): APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. PERÍODO DE TRANSIÇÃO DE MOEDAS. URV. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE URV DE MARÇO/94. DESCABIMENTO. No contrato no PJ/TP/033/94, firmado entre o DAER e a Construtora OAS em 08/08/1994, O valor contratual restou fixado em 4.390.976,03 URVs, "correspondente em 1º de abril de 1994', consoante previsto na cláusula 5.1 do instrumento. Em 25/04/1997, através do Termo Aditivo de Transferência nº PJ/001/97, a Construtora OAS Ltda. cedeu à Construtora Pelotense Ltda. os direitos e obrigações relativos ao contrato de empreitada nº PJ/TP/033/94. No item" alterações contratuais ", consta o valor já em reais:"5.1 - VALOR: O valor global para execução dos serviços é de R$ 4.390.956,03 (Quatro milhões, trezentos e noventa mil, novecentos e cinquenta e seis reais e três centavos), a Preços Iniciais, sendo o Saldo Contratual de R$ 4.037.268,61 (Quatro milhões, trinta e sete mil, duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos). Não há o alegado erro de anterior conversão. E aceitou a impetrante o montante estipulado e claro no instrumento que formalizou a continuidade contratual em seu nome. Associado a isto, houve diversos aditivos ao contrato, inclusive com elevações do valor contratado em alguns deles. APELAÇÃO DESPROVIDA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1319/1326e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa ao art. 15, § 2º, I e II, da Lei n. 8.880/94, alegando-se, em síntese, que o Recorrido adotou como índices iniciais de reajustamento de preços aqueles previstos para 1º/04/1994, quando deveria ter realizado exatamente nos moldes do que dispõe o artigo 15, § 2º, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.880, de 1994, sem exceções (fl. 1346e). Com contrarrazões (fls. 1434/1457e), o recurso foi inadmitido (fls. 1460/1473e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 1512e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 1521/1529e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Observo que, no caso, o tribunal de origem, a partir do exame das cláusulas do contrato n. PJ/TP/033/1994 e, ainda, após minuciosa análise dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou já ter sido aplicada a URV, relativa a 01.01.1994, por ocasião do estabelecimento do valor contratual, nos seguintes termos do acórdão recorrido (fls. 1300/1304e): Segundo informado, a adoção dos índices de reajustes relativos a março/94, como pretendido pela impetrante, redundaria em acréscimo de 17,68% no valor das medições. Em 11/02/1994, o DAER lançou o Edital nº 08/94, com o fito de contratar empresa para a realização de "obras de terraplanagem, drenagem, pavimentação asfáltica, obras-de-arte-correntes e obras complementarei na rodovia BR-116, relativamente ao trecho"Boa Vista - Entroncamento BR/116"(fl. 217). Após apresentação das propostas, a empresa Construtora OAS Ltda. sagrou-se vitoriosa no certame, assinando, em 08/08/1994, o contrato administrativo nº PJ/TP/033/94 com o DAER (fls. 235 a 239). O valor contratual restou fixado em 4.390.976,03 URVs, correspondente em 1º de abril de 1994, consoante previsto na cláusula 5.1 do instrumento (fl. 236-v). No que concerne ao reajustamento do valor, assim previu o contrato (fl. 236): (...) Conforme se vislumbra da extensa documentação carreada aos autos, houve diversas tentativas da impetrante na esfera administrativa de aplicar o índice de URV relativo a 31/03/1994 a título de reajuste do contrato em questão. O pleito restou indeferido pelo fato de que o valor entabulado, quando da contratação, já havia considerado o índice da data de 1º/04/94, não havendo razão para considerar a URV de 31/03/1994 para fins de reajuste contratual. A PGE manifestou-se, no bojo do processo nº 028639-18.35/99-8, por meio da informação nº 13/01, de 29/01/2001, tendo concluído pela adoção da data de 1º/04/1994 como marco do reajustamento do contrato em tela (fls. 80 a 100). Transcrevo trecho da manifestação pertinente no ponto (legível integralmente apenas à fl. 411): (...) Não satisfeita, a impetrante apresentou sucessivos requerimentos de reexame da situação. No processo administrativo nº 8657 -1935/06-3, teceu o seguinte questionamento ao DAER (fl. 310): (...) Sobreveio a resposta do DAER, por parte do Superintendente DCM, nos seguintes termos (fl. 315): (...) E isto restou salientado reiteradas vezes no âmbito dos processos administrativos. A Procuradoria Judicial do DAER, comparando o contrato em questão com outros também de empreitada, referiu que os preços relativos ao contrato nº PJ/TP/033/94 já"foram expressos em URV em 1º/04/94, momento de referência de tais valorei' (fl. 388). Em 25/04/1997, através do Termo Aditivo de Transferência nº PJ/001/97, a Construtora OAS Ltda. cedeu à Construtora Pelotense Ltda. os direitos e obrigações relativos ao contrato de empreitada nº PJ/TP/033/94 (fls. 17/18). Dita situação restou chancelada pelo Conselho Executivo do DAER, através da decisão nº 22.644 (fl. 519). Na segunda página do referido aditivo, no item "alterações contratuais", consta o valor já em reais (fl. 495-v): (...) Além de constar no contrato original firmado em agosto/1994 com a OAS a data de 01/04/1994 em URVS, o que já levaria à improcedência do pedido, quando do aditivo de transferência à Construtora Pelotense Ltda., em 1997, constaram em real os valores pendentes, não havendo que se falar em eventual erro de anterior conversão. Aceitou a impetrante o montante estipulado e claro no instrumento que formalizou a continuidade contratual em seu nome. Deste modo, no contrato nº PJ/TP/033/94 não houve fixação de valor pro-rata até 31/03/1994, pois firmado após e já utilizada a URV, relativa a 1º/04/1994, quando do estabelecimento do valor contratual. E na assunção do contrato pela impetrante, através do termo aditivo nº PJ/001/97, já havia há muito ocorrido a conversão dos valores para a moeda Real, esta constando no instrumento (fl. 495-v). Associado a isto, houve diversos aditivos ao contrato, inclusive com elevações do valor contratado em alguns deles, a exemplo dos termos aditivos nºs 03, 105 e 109 (fls. 611, 610 e 606 cláusula quarta), todos após o início da discussão na esfera administrativa. Nesse contexto, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessária interpretação de cláusula contratual, além do imprescindível revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas ns. 5 e 7 desta Corte, assim, respectivamente, enunciadas: a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial e a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, na esteira de julgados assim ementados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE OBRA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Dissentir da conclusão do acórdão recorrido, acerca da existência de desequilíbrio econômico-financeiro em contrato de obra pública demonstrada em prova técnica pericial, para concluir que os aumentos quantitativos foram devidamente compensados pela quitação dos reajustes de preços, implica a inevitável necessidade de perlustrar as cláusulas contratuais, bem como de empreender incursão no acervo fático-probatório, providência incompatível na via do especial, em face dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. (...) 8. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp 231.171/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 25/11/2016, destaque meu). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR A SER PAGO PELA PERMISSIONÁRIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS REGRAS CONTIDAS NO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 576-577, e-STJ: "Note-se que a ré não observou o acordo estabelecido no termo de permissão, que prevê a negociação da revisão da taxa 'de comum acordo com o permissionário'" ; "no termo de permissão firmado, as condições foram fixadas pela própria permitente, inexistindo justificativa para não observar as suas cláusulas"; e "o aumento dos valores sob discussão não se deu de comum acordo, como previsto, mas de forma unilateral, tanto que ajuizada esta ação para discutir sua validade". 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, bem como examinar as regras contidas no contrato, o que é impossível no Recurso Especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1693589/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017, destaque meu). Ademais, o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. Cumpre ressaltar, ainda, que o Recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL PELO DEVEDOR NA QUAL O DÉBITO É IMPUGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO ANCORADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. Além do que, para se comprovar a divergência, não basta a mera transcrição de ementas, é indispensável o cotejo analítico entre os julgados, de modo que ressaia a identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, a demonstrar a alegada interpretação oposta. 4. Agravo Regimental do IRGA desprovido. (AgRg no REsp 1.355.908/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.420.639/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014). Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10º, do art. 85, do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. In casu, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de verba honorária. Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 09 de outubro de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora