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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX BA 2018/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1362620_57341.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.362.620 - BA (2018/0238890-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A ADVOGADOS : CONCEIÇÃO MARIA DE SOUZA AMORIM SANJUÁN E OUTRO (S) - BA010375 NEIVIANE CORDEIRO DE OLIVEIRA - BA019726 ISABELE DE SOUZA ALVES TAVARES - BA033941 AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS : AMARILDO DE MOURA ROCHA - BA008722 ADRIANO DE AMORIM ALVES E OUTRO (S) - BA017947 AGRAVADO : SEVERINO BRAGA ADVOGADOS : MARCOS MENDO DE MENDONÇA E OUTRO (S) - BA027158 MILTON MOREIRA DA SILVA FILHO - BA016082 DECISÃO Trata-se de dois agravos em recurso especial, o primeiro apresentado pela PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS às fls. 834/849 e o segundo apresentado pela CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A às fls. 851/863. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise dos autos, os recursos especiais foram interpostos contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que ao acórdão do Tribunal de origem foram opostos embargos de declaração, julgados monocraticamente (fls. 726/727), ou seja, por meio de decisão singular, contra a qual foi diretamente interposto recurso especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1073717/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 11/09/2017. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor das partes recorrentes, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de outubro de 2018. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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