jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1340553 RS 2012/0169193-3 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

STJ_RESP_1340553_c50df.pdf
DOWNLOAD
Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012⁄0169193-3)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
RECORRIDO : DJALMA GELSON LUIZ ME - MICROEMPRESA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC⁄2015 (ART. 543-C, DO CPC⁄1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830⁄80).
1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830⁄80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.
2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e⁄ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830⁄80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314⁄STJ: " Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente ".
3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput , do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e⁄ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput , da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e⁄ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege .
4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015 (art. 543-C, do CPC⁄1973):
4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830⁄80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática , o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;
4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118⁄20 05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução .
4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118⁄2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução .
4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830⁄80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública , poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;
4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo , requerendo, v.g. , a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera .
4.4.) A Fazenda Pública , em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC⁄73, correspondente ao art. 278 do CPC⁄2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido) , por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo , inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.
5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015 (art. 543-C, do CPC⁄1973).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo, em questão de ordem, a Seção, por maioria, decidiu pela participação do Sr. Ministro Gurgel de Faria no julgamento, já que quando Sua Excelência declarou-se habilitado a votar ainda não havia decisão da Corte Especial. No mérito, a Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram parcialmente vencidos quanto à fundamentação e⁄ou tese a Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Herman Benjamin."
Participaram do julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Brasília (DF), 12 de setembro de 2018.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012⁄0169193-3)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : DJALMA GELSON LUIZ ME - MICROEMPRESA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no permissivo do art. 105, III, a, da Constituição Federal de 1988 contra acórdão que, com base no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830, de 1980, reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, por reconhecer terem decorrido mais de cinco anos do arquivamento, sendo que a ausência de intimação da Fazenda quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (§ 1º), ou o arquivamento (§ 2º), bem como a falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (§ 4º), não acarreta qualquer prejuízo à exequente, tendo em vista que pode alegar possíveis causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional a qualquer tempo (e-STJ fls. 176⁄178).

Os embargos de declaração restaram rejeitados (e-STJ fls. 198⁄199).

Alega a recorrente FAZENDA NACIONAL que houve violação ao art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830⁄80. Afirma que não transcorreram os cinco anos exigidos para configurar a prescrição intercorrente, tendo em vista que apenas em 19.08.2005 é que o processo foi suspenso pelo art. 40, da Lei n. 6.830⁄80, aplicando-se a partir daí a Súmula n. 314⁄STJ. Sustenta que de forma equivocada a Corte de Origem considerou como dies a quo da prescrição intercorrente a data em que determinada a suspensão do processo por noventa dias, que a decisão que ordenou o arquivamento remonta a 5.8.2003, sendo descabida a intimação da União em 30.4.2008 a respeito da prescrição. Compreende que toda e qualquer manifestação da exequente nos autos compromete a caracterização da inércia, não sendo necessário que de tal manifestação decorra um imediato impulso à execução (e-STJ fls. 215⁄213).

Sem contraminuta consoante e-STJ fls. 243⁄244.

Sem contrarrazões ao recurso especial consoante e-STJ fls. 216⁄217.

Recurso inadmitido na origem, tendo subido a esta Corte via agravo em recurso especial (e-STJ fls. 220⁄221 e 226⁄241).

Quanto do julgamento do agravo em recurso especial, ao observar que o tema do recurso especial era repetitivo no âmbito da Primeira Seção do STJ, submeti o feito a julgamento pelo novo procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução STJ n. 8⁄2008 (e-STJ fls. 255⁄256).

Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento e negativa de provimento do recurso especial (e-STJ fls. 262⁄270).

Na sequência, determinei fossem oficiadas as Procuradorias dos Estados, a Associação Brasileira de Secretaria de Finanças – ABRASF, a Confederação Nacional de Municípios – CNM e o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal para, em querendo, se manifestar (e-STJ fls. 262⁄270).

Às e-STJ fls. 374⁄401 consta manifestação da Confederação Nacional de Municípios – CNM.

Às e-STJ fls. 403⁄413 consta manifestação da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo.

Às e-STJ fls. 417⁄458 consta manifestação do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012⁄0169193-3)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC⁄2015 (ART. 543-C, DO CPC⁄1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830⁄80).
1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830⁄80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.
2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e⁄ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830⁄80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314⁄STJ: " Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente ".
3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput , do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e⁄ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput , da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e⁄ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege .
4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015 (art. 543-C, do CPC⁄1973):
4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830⁄80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática , o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;
4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118⁄20 05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução .
4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118⁄2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução .
4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830⁄80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública , poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;
4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo , requerendo, v.g. , a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera .
4.4.) A Fazenda Pública , em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC⁄73, correspondente ao art. 278 do CPC⁄2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido) , por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo , inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.
5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015 (art. 543-C, do CPC⁄1973).
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Devidamente prequestionados os dispositivos legais tidos por violados (art. 40, § 4º, da LEF), conheço do recurso especial.

De início, registro não haver qualquer relação de prejudicialidade do presente julgamento em relação ao RE 636.562⁄SC, em repercussão geral, a ser julgado pelo STF, em razão de estar-se aqui diante de tema puramente infraconstitucional, além de não haver nos autos a presença de recurso extraordinário. Outrossim, o que se julgará em repercussão geral no RE 636.562⁄SC é a constitucionalidade do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, dentro da sistemática do art. 40, da LEF, o que não afeta o resultado do presente julgamento que poderá a ele ser adaptado, caso se entenda pela retirada desse prazo inicial de 1 (um) ano.

Todas as contribuições doutrinárias feitas pelas entidades oficiadas o foram levadas em consideração para a apreciação e elaboração da solução final ao presente caso.

Para o melhor exame da matéria, urge transcrever o disposto no art. 40, da Lei n. 6.830⁄80, in verbis:

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública .
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública , poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Com efeito, o espírito da lei é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.

Não é demais lembrar que, de acordo com o Relatório Justiça em Números 2013, elaborado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça, dos 92,2 milhões de processos em tramitação no Poder Judiciário, 29,3 milhões são execuções fiscais, o que corresponde a 32% do total de processos. São aproximadamente 25,6 milhões de execuções fiscais somente na Justiça Estadual, com taxa de congestionamento de 89%, superior a todas as outras classes. Na Justiça Federal tramitam mais de 3,5 milhões de execuções fiscais, com semelhante taxa de congestionamento. A exorbitante quantidade de execuções fiscais em trâmite nos diversos segmentos da Justiça é, hoje, uma das principais causas da morosidade sistêmica do Poder Judiciário, a prejudicar o andamento célere de outras classes processuais, na contramão do princípio constitucional da duração razoável do processo (in, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. (Ed.). Grupo de Trabalho (Portaria n. 155⁄2013): Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição. Brasília, 2013, pp. 66 et seq.).

Nessa lógica, com o intuito de dar cabo dos feitos executivos com pouca ou nenhuma probabilidade de êxito, estabeleceu-se então um prazo para que fossem localizados o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudessem recair a penhora. Dito de outra forma, não havendo a citação de qualquer devedor (o que seria apenas marco interruptivo da prescrição) e⁄ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830⁄80, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314⁄STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".

Na construção do sistema, o referido prazo foi segmentado em duas partes.

A primeira parte tem por termo inicial a falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF) e por termo final o prazo de 1 (um) ano dessa data (art. 40, §§ 1º e 2º, da LEF). Durante essa primeira parte, a execução fiscal fica suspensa com vista dos autos aberta ao representante judicial da Fazenda Pública (art. 40, § 1º, da LEF).

a segunda parte tem por termo inicial o fim da primeira parte, isto é, o fim do prazo de 1 (um) ano da data da frustração na localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, § 2º, da LEF), e por termo final o prazo prescricional próprio do crédito fiscal em cobrança (quinquenal, no caso dos créditos tributários - art. 174, do CTN), consoante o art. 40, § 4º, da LEF. Nessa segunda parte, a execução fiscal fica arquivada no Poder Judiciário, sem baixa na distribuição.

Desse modo, se o crédito fiscal em cobrança for crédito tributário tem-se um prazo de 6 (seis) anos contados da constatação da falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF) para que a Fazenda Pública encontre o devedor ou os referidos bens. Dentro desse prazo é que pode pedir as providências genéricas como a citação por edital e a penhora via BACEN-JUD, não havendo qualquer incompatibilidade.

Ocorre que esse procedimento prevê a intimação do representante judicial da Fazenda Pública em dois momentos distintos. Na primeira parte, ele deve ser intimado da suspensão do curso da execução com vista dos autos a fim de que providencie a localização do devedor ou dos bens. Com efeito, a citação do devedor implicaria interrupção do prazo prescritivo e a efetiva localização de bens significaria a possibilidade de o feito executivo caminhar, afastando a inércia necessária à caracterização da prescrição intercorrente. Na segunda parte, ele deve ser intimado do decurso do prazo prescricional a fim de apontar a ocorrência, no passado, de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição ou simplesmente tomar ciência do decurso do prazo.

Decerto, muito embora a jurisprudência do STJ já tenha entendido que é necessário intimar a Fazenda Pública antes da decisão de decretação da prescrição intercorrente, consoante a literalidade do art. 40, § 4º, da LEF (vg. EREsp 699.016⁄PE, Primeira Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 17.3.2008; RMS n. 39241⁄SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 11.06.2013), as duas previsões legais de intimação da Fazenda Pública dentro da sistemática do art. 40, da LEF são formas definidas pela lei cuja desobediência não está acompanhada de qualquer cominação de nulidade, ou seja, a teor do art. 244, do CPC: "Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". Dessa maneira, o ato pode ser considerado válido se a finalidade foi alcançada de outro modo.

Sendo assim, se ao final do referido prazo de 6 (seis) anos contados da falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF) a Fazenda Pública for intimada do decurso do prazo prescricional, sem ter sido intimada nas etapas anteriores, terá nesse momento e dentro do prazo para se manifestar (que pode ser inclusive em sede de apelação, como no caso concreto), a oportunidade de providenciar a localização do devedor ou dos bens e apontar a ocorrência no passado de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Esse entendimento é o que está conforme o comando contido no art. 40, § 3º, da LEF.

Por outro lado, caso a Fazenda Pública não faça uso dessa prerrogativa, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente.

O mesmo raciocínio é aplicável caso se entenda que a ausência de intimação das etapas anteriores tem enquadramento nos arts. 247 e 248, do CPC ("Art. 247. As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais. Art. 248. Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam; [...]").

Isto porque o princípio da instrumentalidade das formas recomenda que a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de intimação demonstre o prejuízo que sofreu e isso somente é possível se houver efetivamente localizado o devedor ou os bens penhoráveis ou tenha ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

Foi nesse sentido que a jurisprudência caminhou, havendo diversos precedentes desta Casa:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO APÓS DECURSO DE UM ANO DA SUSPENSÃO REQUERIDA PELA PRÓPRIA FAZENDA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. SÚMULA 106⁄STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Tratando-se de Execução Fiscal, a partir da Lei 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei 6.830⁄1980, pode o juiz decretar de ofício a prescrição.
2. É prescindível a intimação da Fazenda Pública do ato de arquivamento da Execução, que se opera automaticamente pelo decurso do prazo legal.
[...]
6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1260182⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄09⁄2011, DJe 23⁄09⁄2011 - grifo nosso)
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 314⁄STJ. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA DA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. SÚMULA 106⁄STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO NO RESP 1.102.431⁄RJ, MIN. LUIZ FUX, DJE DE 01⁄02⁄2010, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1152135⁄BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24⁄05⁄2011, DJe 31⁄05⁄2011) grifou-se
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO APÓS DECURSO DE UM ANO DA SUSPENSÃO REQUERIDA PELA PRÓPRIA FAZENDA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.
1. Tratando-se de Execução Fiscal, a partir da Lei 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei 6.830⁄1980, pode o juiz decretar de ofício a prescrição.
2. Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como o arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de suspensão e termo inicial da prescrição.
3. Agravo Regimental não provido (AgRg no Ag 1301145⁄SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.9.2010).
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE SUSPENSÃO E DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SÚMULA 314⁄STJ.
1. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida (art. 40, caput e § 1º da LEF), bem como do ato de arquivamento (art. 40, § 2º da LEF), o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático , conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: " Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente ".
2. Em que pese a Fazenda Pública não ter requerido a suspensão da execução, nos autos restou consignado que " a Fazenda Nacional foi ouvida antes da decretação da prescrição intercorrente " (e-STJ fl. 176), não havendo como modificar tal pressuposto fático com óbice no enunciado sumular n. 7⁄STJ.
3. Compete à Fazenda Pública, na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos após a decretação da prescrição, alegar as causas suspensivas e⁄ou interruptivas do prazo prescricional que alegaria acaso fosse intimada. Não o fazendo, resta não demonstrado seu interesse recursal e preclusa a matéria, tendo em vista a ausência de prejuízo. Homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes: AgRg no REsp 1271917 ⁄ PE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.02.2012; AgRg no REsp 1187156 ⁄ GO, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 17.08.2010; e AgRg no REsp 1157760 ⁄ MT, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23.02.2010; entre outros.
4. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. n. 148.729 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.06.2012).
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que de fato não ocorreu.
2. A finalidade da prévia oitiva da Fazenda Pública, no art. 40, § 4º, da LEF, é a de possibilitar a arguição de eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição do crédito tributário. Dessa forma, se a Fazenda teve oportunidade de manifestar alguma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, quando da interposição da apelação, e não o fez, não há que falar em nulidade por ausência de prejuízo, prevalecendo os Princípios da Celeridade Processual, Instrumentalidade das Formas e P as de Nullité sans Grief.
3. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.102.431⁄RJ, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou entendimento segundo o qual "a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07⁄STJ".
4. Não cabe a esta Corte análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.
Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no REsp. n. 1.271.917 - PE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 17.05.2012).
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 40 DA LEI N. 6.830⁄80, ACRESCIDO PELA LEI N. 11.051⁄04. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial confirmando o acórdão a quo que reconheceu a prescrição intercorrente mesmo sem a prévia oitiva da Fazenda Pública, ante a ausência de causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional.
3. A matéria em discussão, cujo entendimento encontra-se pacificado nesta Corte, entende que, ainda que tenha sido reconhecida a prescrição sem a prévia intimação da Fazenda Pública, como ocorreu na hipótese dos autos, só se justificaria a anulação da sentença se a exequente demonstrasse efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado. Precedentes: REsp 1.157.788⁄MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11⁄5⁄2010; 1.005.209⁄RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8⁄4⁄2008, DJe 22⁄4⁄2008; AgRg no REsp 1157760⁄MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4⁄3⁄2010.
4. Na espécie, conforme registrado pelo Tribunal de origem, a exequente, no recurso de apelação, não demonstrou a existência de causa suspensiva ou interruptiva de prescrição que impedisse a decretação dessa prejudicial. Portanto, rever esse entendimento, demanda análise fático-probatória dos autos, o que é defeso na via especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
5. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1187156 ⁄ GO, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 17.08.2010).

Desse modo, a jurisprudência do STJ então evoluiu da necessidade imperiosa de prévia oitiva da Fazenda Pública para se decretar a prescrição intercorrente (EREsp 699.016⁄PE, Primeira Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 17.3.2008) para a análise da utilidade da manifestação da Fazenda Pública na primeira oportunidade em que fala nos autos a fim de ilidir a prescrição intercorrente (precedentes suso citados). Evoluiu-se da exigência indispensável da mera formalidade para a análise do conteúdo da manifestação feita pela Fazenda Pública.

No caso concreto, trata-se de três execuções fiscais apensadas e reunidas na forma do art. 28, da LEF. A citação da empresa executada ocorreu em 07.12.2001 (e-STJ fls. 17), estando certificado nos autos em 16.03.2002 a inexistência de bens penhoráveis no endereço residencial fornecido (e-STJ fls. 21). No dia 19.06.2002 foi concedida carga dos autos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN que em 24.06.2002 requereu a suspensão do feito por 120 dias a fim de realizar diligências, tomando ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (e-STJ fls. 24⁄29). No dia 02.07.2002 o Juiz reconheceu a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40, da LEF, consoante despacho de e-STJ fls. 30, com ciência da PGFN às e-STJ fls. 31. No dia 31.07.2002 o processo foi retirado com carga à PGFN, sendo devolvido sem petição no dia 22.08.2002. No dia 12.09.2003 foi certificado o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão (e-STJ fls. 33). Em 10.10.2003 o processo foi retirado com carga à PGFN (e-STJ fls. 32⁄34) e retornou no dia 30.10.2003 com a petição de e-STJ fls. 35⁄44 solicitando a penhora de ativos do devedor, o que foi deferido pela decisão do dia 09.12.2003, constante das e-STJ fls. 45⁄47. O bloqueio de ativos restou infrutífero consoante o narrado nas e-STJ fls. 58. O processo saiu novamente em carga para a PGFN em 17.08.2005, retornando em 26.08.2005 com petição onde requereu a suspensão do feito na forma do art. 40, da LEF (e-STJ fls. 60⁄63). A decisão de e-STJ fls. 64⁄65 considerou já transcorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão e determinou o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição em 27.09.2005. Dessa decisão não houve intimação da PGFN. Em 26.10.2010 a Secretaria certificou o decurso do prazo de cinco anos (e-STJ fls. 65). A sentença de e-STJ fls. 88⁄90, em 29.11.2010, extinguiu o feito com base no art. 40, § 4º, da LEF, tendo dela sido intimada a FAZENDA NACIONAL.

A FAZENDA NACIONAL apresentou a apelação de e-STJ fls. 91⁄111 alegando apenas que a) praticou atos processuais depois do dia 02.07.2002 (data da suspensão), pois requereu a penhora de ativos financeiros, o que, a seu ver, afastaria a prescrição intercorrente, e que b) não foi intimada da decisão que ordenou o arquivamento da execução fiscal.

O acórdão em apelação estabeleceu que (e-STJ fls. 176⁄178):

a) Não houve notícia da incidência de qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição; e

b) A ausência de intimação da Fazenda quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º, LEF), ou o arquivamento (art. 40, § 2º, LEF), bem como a falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, LEF), não acarreta qualquer prejuízo à exequente, tendo em vista que pode alegar possíveis causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional a qualquer tempo, inclusive em razões de apelação, o que não fez.

Como já mencionado, o termo inicial para a contagem da primeira parte do prazo (prazo de 1 ano de suspensão) se dá com a falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF). Desse modo, considerando a jurisprudência desta Casa que entende ser o fluxo dos prazos do art. 40 da LEF automático, o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e⁄ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, o que se deu com a carga dos autos concedida no dia 19.06.2002 (e-STJ fls. 23).

Isto porque nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo para a contagem da primeira parte (prazo de 1 ano de suspensão), somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao juiz ou à Procuradoria fazendária a escolha do melhor momento para o seu início. Constatada a ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se o prazo, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de a FAZENDA NACIONAL ter peticionado requerendo a suspensão do feito por 30⁄60⁄90⁄120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o juiz, ao intimar a FAZENDA NACIONAL, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a FAZENDA NACIONAL tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.

A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314⁄STJ (EREsp. n. 97.328⁄PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decretou-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública. O julgado restou assim ementado:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO: RECONHECIMENTO PRECEDENTES DO STJ E DO STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS.
I - Se o processo executivo fiscal ficou paralisado por mais de cinco anos,especialmente porque o exeqüente permaneceu silente, deve ser reconhecida a prescrição suscitada pelo devedor. A regra inserta no art. 40 da Lei n. 6.830⁄80 não tem o condão de tornar imprescritível a dívida fiscal, já que não resiste ao confronto com o art. 174, parágrafo único, I, do CTN.
II - Embargos de divergência rejeitados, "confirmando-se" o acórdão embargado e as decisões proferidas nas instâncias ordinárias (EREsp. n. 97.328⁄PR, Primeira Seção, Rel. Min. Adhemar Maciel, julgado em 12.08.1998).

Desse modo, havendo ou não petição da FAZENDA NACIONAL e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), em 19.06.2003 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando este prazo em 19.06.2008. A este respeito, registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Por fim, a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de intimação dentro do procedimento do art. 40, da LEF, deve demonstrar o prejuízo que sofreu e isso somente é possível, v.g., se tiver ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Tal não foi o caso dos presentes autos onde a FAZENDA NACIONAL não alegou nada a respeito em suas razões de apelação.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015 (art. 543-C, do CPC⁄1973 - obs.: teses em sua redação original, para as alterações posteriores ver os aditamentos):

1ª) O prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830⁄80 - LEF tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço residencial fornecido;

2ª) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), findo o prazo de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830⁄80 - LEF, findo o qual resta prescrita a execução fiscal;

3ª) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens;

4ª) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40, da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, para exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso especial.

Porquanto tratar-se de recurso repetitivo, sujeito ao procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e agora aos arts. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015, determino, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do STJ, aos Ministros dessa Colenda Primeira Seção, bem como aos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, com fins de cumprimento do disposto no parágrafo 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil (arts. 5º, II, e 6º, da Resolução 08⁄2008) e agora nos arts. 1.039 e 1.040, do CPC⁄2015.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2012⁄0169193-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.340.553 ⁄ RS
Números Origem: 50342378020114047100 RS-200171000095019 RS-200171000095020 RS-200171000102164 RS-50342178920114047100 RS-50342273620114047100 RS-50342378020114047100
PAUTA: 12⁄11⁄2014 JULGADO: 26⁄11⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : DJALMA GELSON LUIZ ME - MICROEMPRESA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
SUSTENTAÇÃO ORAL
Sustentou, oralmente, o Dr. LEONARDO QUINTAS FURTADO, pela Fazenda Nacional.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao recurso especial, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Herman Benjamin. Aguardam os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes."
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região).

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2012⁄0169193-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.340.553 ⁄ RS
Números Origem: 50342378020114047100 RS-200171000095019 RS-200171000095020 RS-200171000102164 RS-50342178920114047100 RS-50342273620114047100 RS-50342378020114047100
PAUTA: 12⁄08⁄2015 JULGADO: 23⁄09⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : DJALMA GELSON LUIZ ME - MICROEMPRESA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por decisão unânime, em conformidade com o disposto no art. 162, § 1º do RISTJ e no art. 2º, § 3º da Resolução nº 4 de 20⁄4⁄2015, homologou o requerimento formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Herman Benjamin, prorrogando o prazo para a apresentação do seu voto-vista."
Participaram os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012⁄0169193-3)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : DJALMA GELSON LUIZ ME - MICROEMPRESA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEI 6.830⁄1980.
1. Trata-se de Recurso Especial interposto com a finalidade de reformar acórdão proferido em julgamento de Apelação, confirmatório da sentença que decretou a Extinção da Execução Fiscal em razão da prescrição intercorrente, caracterizada pelo transcurso do prazo de cinco anos, sem que a Fazenda Pública tenha sido intimada da decisão que indeferiu a concessão de prazo para realização de diligências e determinou, à sua revelia, o arquivamento dos autos .
QUATRO TESES FIXADAS PELO E. MINISTRO RELATOR
2. O Recurso Especial, processado no rito do art. 543-C do CPC, foi desprovido pelo e. Ministro Relator, que fixou as seguintes teses: a) o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830⁄1980 (LEF automático e tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço residencial fornecido; b) havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), esgotado o prazo de um ano, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e , da Lei 6.830⁄1980. Findos esses cinco anos, consuma-se a prescrição intercorrente ; c) a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens ; e d) a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de se pronunciar nos autos (art. 245 do CPC), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu e.g., precisará comprovar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE O JULGAMENTO NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. PROIBIÇÃO DO ELEMENTO SURPRESA
3. A disciplina legal introduzida pela Lei 11.672⁄2008, ao acrescentar o art. 543-C ao CPC⁄1973, teve por finalidade essencial atualizar e adaptar o Código de Processo Civil à realidade dos modernos conflitos de interesse, muitos deles inseridos nas denominadas "relações de massa", caracterizadas pela existência de questões objetivamente idênticas ou similares. Simultaneamente, visou reduzir o excessivo volume de processos idênticos que ascendem às instâncias superiores.
4. Dentro desse escopo, a consolidação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça não deve carrear, para as partes, definição de orientações absolutamente novas (elemento surpresa), relacionadas ao Direito Material ou Processual, que se revelem desacompanhadas de amadurecimento jurisprudencial ou amplo debate.
5. Na hipótese dos autos, não foi demonstrado que o STJ, algum dia, tenha discutido e concluído que a suspensão da Execução Fiscal é automática, isto é, que decorre da simples não localização do devedor ou de seus bens (situação absolutamente inconfundível com o arquivamento do feito, após o transcurso do prazo de um ano, este sim, automático) .
6. De mesma forma, a leitura do acórdão recorrido evidencia que, nas instâncias de origem, igualmente não foi valorado, ou mesmo debatido entre as partes, o fundamento relativo ao início automático da suspensão da Execução Fiscal .
PRIMEIRA TESE
DIVERGÊNCIA QUANTO AO CARÁTER AUTOMÁTICO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
7. As centenas de milhares de processos relativos às Execuções Fiscais abrangem quantias milionárias (somente o estoque da dívida ativa da União fechou o ano de 2014 em R$ 1,387 trilhão, consoante notícia veiculada no jornal Valor Econômico ).
8. Certamente há milhares de débitos que, na prática, revelar-se-ão irrecuperáveis, mas cabe ao respectivo credor definir políticas de classificação e então adotar critérios de seletividade para diferenciar o que deve ser segregado e o que é passível de recuperação. Ao Judiciário, não obstante a necessidade de equacionar a gestão do volume de processos, pesa a responsabilidade de não avançar os limites que respeitam a harmonia e a independência entre os Poderes, criando soluções que gerem potencial desequilíbrio de ordem social ou econômica.
9. Conceitua-se a suspensão da Execução Fiscal, nos moldes previstos na legislação, como "suspensão-crise", porque pressupõe a constatação judicial de eventos (não localização do devedor ou de bens passíveis de constrição) que convertem o processo não em instrumento de composição da lide, mas em ferramenta de efeito colateral indesejado, isto é, de congestionamento do exercício da atividade jurisdicional.
10. Assim, para os fins do art. 40 da Lei 6.830⁄1980, a exegese mais adequada é aquela segundo a qual a suspensão da Execução Fiscal não é automática, mas depende da constatação, pelo magistrado responsável pela condução do processo, de situação de crise ("suspensão-crise"), isto é, de que o processo não possui condições regulares de prosseguimento, uma vez que tanto o Poder Judiciário quanto a parte interessada (Fazenda Pública credora) não obtiveram meios para localizar o devedor ou bens passíveis de constrição .
11. Note-se, por exemplo, que o brilhante voto proposto pelo e. Relator não indica o que se deve entender pela expressão "não localização do devedor ou de seus bens". É possível que o devedor, não localizado no endereço indicado na petição inicial, possa ser citado na pessoa de seu sócio-gerente (situação inconfundível com o redirecionamento), ou que haja bens em outra cidade. A diligência ordinária (citação da pessoa jurídica no seu domicílio tributário, penhora de bens por diligência do oficial de Justiça), portanto, ficará negativa, mas não estará configurada a situação de crise, pois, embora não encontrados, o devedor ou seus bens ainda são passíveis de localização. Já aqui se nota que a simples dificuldade momentânea não pode resultar na automática suspensão do processo.
12. O contexto que objetivamente caracteriza a denominada "suspensão-crise" é aquele em que houve citação por edital (não localização do devedor) ou no qual se mostrou infrutífera a diligência prevista no art. 185-A do CTN (bloqueio universal de bens do devedor), e no qual se revelou impossível o redirecionamento .
SEGUNDA E QUARTA TESES
INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO
TERMO INICIAL DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E QUANTO À NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO
13. Com a aplicação do art. 40 da LEF seguindo a lógica da denominada "suspensão-crise", acompanho o eminente Relator quanto às segunda e quarta teses, relativas ao termo inicial da suspensão: a) proferido o despacho de suspensão da Execução Fiscal por um ano, para os fins do art. 40 da LEF , será obrigatoriamente aberta vista à Fazenda Pública , a partir de quando terá início o respectivo prazo de um ano; b) caso a Fazenda credora, intimada do insucesso da medida prevista no art. 185-A do CTN, se antecipe ao juiz e requeira a suspensão do art. 40 da Lei 6.830⁄1980 (ou seja, antes mesmo de o juiz decretar a mencionada suspensão), será dispensada a prolação de despacho deferindo o requerimento fazendário, e o transcurso do prazo de um ano terá início com a data do protocolo da petição, ou do lançamento da respectiva cota nos autos; c) vencido o prazo da prescrição intercorrente, o juiz, antes de decretá-la de ofício, oportunizará à Fazenda Pública a demonstração de que ocorreu causa suspensiva ou interruptiva da prescriçã o; d) a falta de intimação relativa ao item anterior, observado o acima exposto (isto é, desde que tenha sido efetuada ao menos a intimação do despacho que suspendeu a Execução Fiscal, na hipótese de tal medida ter decorrido de iniciativa do juízo ), somente ensejará a anulação da sentença de extinção do feito caso a Fazenda Pública comprove o prejuízo sofrido ( pas de nullitè sans grief ).
TERCEIRA TESE
ÓBICES QUANTO À FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
14. No que se refere às circunstâncias que obstam a fluência do prazo da prescrição intercorrente, entendo conveniente especificar: a) somente a constrição efetiva (penhora ou arresto), que opera com efeito retroativo à data do protocolo da petição que a requereu , tem o condão de suspender a fluência do prazo extintivo; b) a medida judicial acima suspende a fluência da prescrição intercorrente, a qual terá o seu prazo retomado, pelo período restante , quando a autoridade judicial cassá-la (por irregularidade) ou revogá-la (por constatar sua inutilidade); c) igualmente surtirá efeito suspensivo ou interruptivo a demonstração da superveniência, no curso do prazo da prescrição intercorrente, de uma das hipóteses listadas nos arts. 151 ou 174 do CTN (depósito integral e em dinheiro, em demanda que discute a exigibilidade do tributo, concessão de liminar ou antecipação de tutela, parcelamento, reconhecimento extrajudicial do débito, etc.).
CRITÉRIO OBJETIVO PARA A CONSTATAÇÃO DA DENOMINADA "SUSPENSÃO CRISE". CITAÇÃO POR EDITAL E⁄OU BLOQUEIO UNIVERSAL DE BENS INEXITOSOS.
15. Em síntese, para os fins do art. 40 da LEF, a decretação da prescrição intercorrente pressupõe: a) a suspensão da Execução Fiscal seja resultado da constatação da inviabilidade do processo para o seu fim ordinário ("suspensão-crise"), o que exige tenham sido esgotadas, sem sucesso, as diligências judiciais e administrativas para localização do devedor e⁄ou de seus bens, isto é, exauridas com a citação editalícia do devedor e⁄ou com a decretação da medida prevista no art. 185-A do CTN (bloqueio universal de bens), e b) a Fazenda Pública tenha sido intimada do respectivo despacho de suspensão do feito, sem comprovar, antes da sentença ou no período do recurso contra tal ato judicial (sentença), a superveniência, no lapso de tempo que fluiu entre a suspensão da Execução Fiscal e a consumação do prazo prescricional, de uma das hipóteses previstas nos arts. 151 e 174 do CTN.
APLICAÇÃO DAS TESES À REALIDADE DOS AUTOS
16. Em relação ao caso concreto, é possível constatar: a) o executado foi localizado e citado, por carta registrada, em 1º.12.2001 (fl. 18, e-STJ); b) não foram encontrados bens passíveis de constrição (fl. 21, e-STJ); c) a Fazenda Nacional requereu a suspensão do processo por 120 (cento e vinte) dias, mas o juízo aplicou de imediato a suspensão do art. 40 da LEF (fls. 24-29 e 30, e-STJ), com intimação da exequente em 31.7.2002 (fl. 32, e-STJ); d) nas condições acima, a suspensão foi decretada irregularmente, de maneira simplesmente cômoda para o juízo, que não demonstrou a caracterização de denominada suspensão-crise, isto é, não se certificou de que a Fazenda Pública fracassou na tentativa de localizar bens ; e) em 30.10.2003 (fl. 35, e-STJ), a Fazenda Nacional requereu a penhora de dinheiro, nos termos do art. 655 do CPC⁄1973; f) por decisão datada de 9.12.2003 (fls. 45-47, e-STJ), o juízo reconheceu que a Fazenda Nacional "esgotou os meios à disposição para localizar bens do executado" e, por essa razão, deferiu a quebra de sigilo bancário para determinar o bloqueio de valores aplicados financeiramente pelo devedor; g) a credora não foi intimada da decisão acima; h) em 6.7.2004, houve êxito no bloqueio do dinheiro (fl. 52, e-STJ); i) em 16.7.2004, o juízo determinou o cancelamento do bloqueio, porque a ordem judicial estabeleceu que a medida deveria recair sobre valores aplicados financeiramente, e não sobre a quantia mantida em conta-corrente (fl. 53, e-STJ), razão pela qual não foi efetivada a penhora . Do desfazimento do bloqueio também não foi intimada a Fazenda Nacional.
17. É interessante observar que o requerimento da Fazenda Pública (de bloqueio de dinheiro no Banco Central do Brasil), formulado em 30.10.2003 (fl. 35, e-STJ), foi: a) deferido em 9.12.2003 (fls. 45-47, e-STJ); b) efetivado em 6.7.2004 (fl. 52, e-STJ); e c) desfeito em 16.7.2004 (fl. 53, e-STJ), todos estes atos sem intimação da Fazenda Pública .
18. A credora somente foi intimada do andamento do feito em 17.8.2005 (fl. 59, e-STJ), ou seja, quase dois anos após haver solicitado a diligência que foi realizada e, depois, desfeita, sem a sua participação nos autos. Devolveu os autos em cartório, em agosto de 2005, pleiteando a suspensão do processo nos termos do art. 40 da LEF (fls. 60-63, e-STJ), requerimento esse que foi indeferido em 27.9.2005 (fl. 64, e-STJ) e do qual a parte jamais foi intimada, até que sobreveio a certidão do transcurso do prazo de cinco anos (fl. 65, e-STJ).
19. Desta forma, com a incidência da tese proposta neste voto-vista, são fixadas as seguintes premissas: a) o despacho de suspensão da Execução Fiscal com base no art. 40 da LEF, em 31.7.2002 (fl. 32, e-STJ), foi irregular, pois o ato processual praticado pela autoridade judicial não foi precedido da constatação da denominada suspensão-crise, isto é, de que tanto o Poder Judiciário como a Fazenda credora efetivamente não possuíam alternativas para, respectivamente, conduzir ou dar regular andamento ao feito; b) o deferimento do bloqueio de dinheiro partiu do expresso reconhecimento judicial, em 9.12.2003, de que a Fazenda Pública havia esgotado, sem sucesso, as diligências administrativas para localização de bens do devedor; c) a tramitação da diligência judicial relativa ao bloqueio de dinheiro se deu em julho de 2004, isto é, período em que inexistia a regra do art. 185-A do CTN (que entrou em vigor em 9.6.2005); d) assim, a premissa relativa à suspensão-crise do processo somente ficou configurada em 16.7.2004, data em que foi desfeito o bloqueio do dinheiro aplicado em conta-corrente bancária; e) consequentemente, a partir dessa data é que deveria o juízo decretar a suspensão do art. 40 da LEF, com posterior intimação da Fazenda credora (art. 40, § 1º, da LEF), para que, após ultrapassado o período de um ano, tivesse início o prazo da prescrição intercorrente (art. 40, § 2º, da Lei 6.830⁄1980 e Súmula 314⁄STJ).
20. Não obstante as ponderações acima, serei obrigado a adotar, no caso concreto, conclusão idêntica à do e. Ministro Relator, embora por fundamento inteiramente diverso. É que, conforme descrito acima, embora incorretamente aplicada, a suspensão do processo foi decretada pelo juízo (fl. 30, e-STJ), com intimação da exequente em 31.7.2002 (fl. 32, e-STJ).
21. Como não houve recurso contra o indevido emprego do art. 40 da LEF , a matéria ficou acobertada pela preclusão, de modo que o prazo de suspensão terminou em 30.7.2003, iniciando-se a partir de 31.7.2003 o fluxo da prescrição intercorrente.
22. Na medida em que não houve efetivação de penhora (registro que o bloqueio inicialmente realizado não foi convertido em penhora) ou notícia de causa suspensiva ou interruptiva de prescrição nesse período, a prescrição intercorrente ficou configurada em 30.7.2008, o que acarreta a rejeição da pretensão recursal.
CONCLUSÃO
23. Voto-Vista no sentido de, no caso concreto, acompanhar o e. Ministro Relator para negar provimento ao Recurso Especial, embora por fundamentos inteiramente diversos . Quanto às teses fixadas no recurso repetitivo, divirjo parcialmente do e. Ministro Relator, nos termos acima .
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado (fl. 179, e-STJ):
AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES.
Não é de acolher-se o agravo quando insuficientes as razões apresentadas para modificação da decisão agravada.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados.
A recorrente alega violação do art. 40, § 4º, da Lei 6.830⁄1980. Afirma que o prazo da prescrição intercorrente tem por início a decisão que ordenar o arquivamento administrativo da Execução Fiscal. Aduz também que "Toda e qualquer manifestação da exequente nos autos compromete a caracterização da inércia, não sendo necessário que, de tal manifestação, decorra um imediato impulso à execução" (fl. 211, e-STJ).
Não há contrarrazões, pois o recorrido, microempresário, não constituiu advogado para representá-lo nos autos.
Interposto o recurso do art. 544 do CPC⁄1973 contra a decisão do Tribunal de origem, que inadmitiu o Recurso Especial, o e. Ministro Mauro Campbell Marques houve por bem dar provimento ao Agravo e submeter o julgamento da pretensão recursal ao rito do art. 543-C do CPC⁄1973 (fls. 255-256, e-STJ).
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do apelo nobre.
Em judicioso voto, a Relatoria nega provimento ao Recurso Especial com base nos seguintes fundamentos, adotados como tese para fins do art. 543-C do CPC:
1) O prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830⁄19080 (LEF automático e tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço residencial fornecido;
2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), esgotado o prazo de um ano, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e , da Lei 6.830⁄1980; findos os cinco anos, consuma-se a prescrição intercorrente;
3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens;
4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de se pronunciar nos autos (art. 245 do CPC), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu – e.g., terá de comprovar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
Pedi vista dos autos em razão da relevância da questão, pois, conforme muito bem registrado na sustentação oral da recorrente, "não há recurso mais repetitivo que o presente; a decisão tomada aqui se multiplicará, afetando milhões de Execuções Fiscais em todo o território nacional".
Antes, porém, de examinar as razões recursais, gostaria de fazer algumas observações a respeito da técnica de julgamento dos recursos representativos de controvérsia.
1. Recursos representativos de controvérsia
Como se sabe, a disciplina legal introduzida pela Lei 11.672⁄2008, ao inserir o art. 543-C do CPC⁄1973, teve por finalidade essencial atualizar e adaptar a legislação processual civil à realidade dos modernos conflitos de interesse, muitos deles inseridos nas denominadas "relações de massa", caracterizadas pela existência de questões objetivamente idênticas ou similares. Simultaneamente, visou reduzir o excessivo volume de processos idênticos que ascendem às instâncias superiores.
Sob esse enfoque, é importante não perder de vista que a utilização dessa técnica de julgamento deve primar pela objetividade das teses fixadas – o que, de certa forma, embute o risco de a atividade de definir a interpretação da lei aproximar-se, em preocupante atentado à legitimidade do Estado Democrático de Direito, da própria criação de normas, tarefa que, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no ordenamento jurídico, o Poder Constituinte Originário confiou ao Poder Legislativo.
Por outro lado, a objetividade acima referida não pode ser confundida com abstração , ou, dito de forma mais clara, com a utilização de termos abertos ou de conceitos indeterminados , sob pena de comprometer o escopo principal perseguido pelo julgamento no rito do art. 543-C do CPC⁄1973.
Da mesma forma, a consolidação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça não deve ocasionar, para as partes, a definição de orientações novas ( elemento surpresa ), relacionadas ao Direito Material ou Processual, que se revelem desacompanhadas de amadurecimento jurisprudencial. Sobre o tema voltarei a discorrer mais adiante.
No ponto, observo que não localizei, seja no substancioso voto do e. Ministro Relator, seja na jurisprudência do STJ, a existência de posicionamento desta Corte Superior qualificando como automática a suspensão da Execução Fiscal.
Em relação ao caso concreto, igualmente é possível verificar, a partir da leitura do acórdão recorrido, que as instâncias de origem não valoraram tal aspecto – aliás, nem mesmo entre as partes se estabeleceu controvérsia a respeito (o único fundamento utilizado no voto condutor do acórdão hostilizado é que entre o arquivamento dos autos, 27.9.2005, e 25.11.2010 transcorreu o prazo da prescrição intercorrente).
Daí minha preocupação com a incorporação, no julgamento do recurso no rito do art. 543-C do CPC⁄1973, de fundamentos não precedidos de profundo amadurecimento jurisprudencial, surpreendendo as partes.
2. A suspensão da Execução Fiscal (suspensão-crise). A inviabilidade da conceituação da prescrição intercorrente como instituto absolutamente desvinculado da inércia. Inteligência sistemática do art. 40 da LEF Para iniciar a análise da pretensão recursal, entendo conveniente transcrever a seguinte observação lançada no substancioso voto do e. Ministro Mauro Campbell Marques:
"Não é demais lembrar que, de acordo com o Relatório Justiça em Números 2013, elaborado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça, dos 92,2 milhões de processos em tramitação no Poder Judiciário, 29,3 milhões são execuções fiscais, o que corresponde a 32% do total de processos. São aproximadamente 25,6 milhões de execuções fiscais somente na Justiça Estadual, com taxa de congestionamento de 89%, superior a todas as outras classes. Na Justiça Federal tramitam mais de 3,5 milhões de execuções fiscais, com semelhante taxa de congestionamento. A exorbitante quantidade de execuções fiscais em trâmite nos diversos segmentos da Justiça é, hoje, uma das principais causas da morosidade sistêmica do Poder Judiciário, a prejudicar o andamento célere de outras classes processuais, na contramão do princípio constitucional da duração razoável do processo".
Tal excerto demonstra a importância do julgamento do presente recurso repetitivo. Os milhões de processos relativos às Execuções Fiscais abrangem quantias multimilionárias (somente o estoque da dívida ativa da União fechou o ano de 2014 em R$ 1,387 trilhão, consoante notícia veiculada no jornal Valor Econômico) .
A análise que aqui se apresenta, portanto, deve ser pautada não apenas sobre o volume quantitativo de processos, e de sua influência na gestão da atividade jurisdicional, como ainda sobre a própria dinâmica do Poder Judiciário como instrumento também viabilizador de arrecadação para os cofres públicos, conforme relatórios de desempenho anualmente confeccionados.
Prevê o art. 40 da Lei 6.830⁄1980, verbis (grifos meus):
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4 o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4 o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)
A lei diz que “ o juiz suspenderá”. O procedimento do art. 40 da LEF não tem início automático, mas dependente de despacho⁄decisão do juiz que determine a suspensão.
O vocábulo sub examine vem assim definido no Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa:
Automática. 1. Próprio de autômato. 2. Que se move, regular ou opera por si mesmo : máquina automática . 3. Que se realiza por meios mecânicos . 4. Fig . Praticado sem a intervenção da vontade ou da inteligência, ou pela força do hábito; inconsciente, involuntário , maquinal: Alisou com as mãos os cabelos num gesto automático de vaidade .
Dessa forma, com a devida vênia, ao contrário do que consignou o e. Ministro Relator, a lei não diz que a falta de localização do devedor ou de seus bens enseja a suspensão da Execução Fiscal, mas sim que, presente tal circunstância, é " o Juiz " quem a " suspenderá ".
O início automático seria justificável se o dispositivo legal fosse redigido no sentido de que “a não localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora acarreta a suspensão da Execução Fiscal”.
Sucede que o processo não é apenas instrumento de composição da lide, que objetiva a pacificação social. É igualmente relação processual , e nesse contexto é definido com base na premissa de que os respectivos sujeitos (juiz e partes em litígio) atuam em relação de coordenação e subordinação. Há pouco espaço, como se vê, para que as respectivas etapas sejam consideradas automáticas, o que é facilmente compreensível a partir do momento em que a atuação humana é peça fundamental no desenvolvimento dos atos que, em seu conjunto, tendem ao resultado final (sentença, aqui utilizada em acepção ampla).
Tal previsão normativa é perfeitamente razoável, considerando que, como responsável pela condução do processo, o órgão jurisdicional terá mais condição para verificar, por exemplo, se o réu pratica atos atentatórios à dignidade da Justiça , como a utilização de manobras para não ser localizado ou não ter identificados bens passíveis de penhora . Em hipóteses como essas, a suspensão "automática", como se vê, implicaria a redução do juiz ao papel de assistir passivamente à utilização de chicanas que privilegiariam o uso distorcido do processo.
Note-se que o oficial de Justiça pode certificar, na realização das diligências a ele atribuídas, a suspeita de que o devedor está maliciosamente se furtando à efetivação do ato processual (art. 227 do CPC). E, embora o Código de Processo Civil seja aplicável subsidiariamente à Lei 6.830⁄1980, entende-se que a denominada citação com hora certa não é cabível na Execução Fiscal. Indaga-se: seria lícito, nesse contexto, adotar a tese de que a suspensão teve início a partir do momento em que a Fazenda credora foi intimada de tal fato? Não seria isso uma forma de inverter os princípios que regem o Direito Processual Civil, isto é, consagrando situação que favoreça a parte que ocupa o polo passivo da demanda, mediante utilização de ardil ou, de qualquer forma, de condutas que ofendam a boa-fé e a lealdade processual?
Outra dúvida que tive é que, salvo melhor juízo, não ficou explicado no voto do e. Ministro Mauro Campbell Marques o que se deve entender por “não localização do devedor ou de seus bens” : no rito da Lei 6.830⁄1980, a regra é a citação por carta. Se esta retorna negativa - muitas vezes com a simples informação de que o devedor, “mudou-se”, ou estava “ausente”, ou de que a agência postal não foi procurada (“não procurado”), qual a consequência? Seria lícito considerar o devedor como não localizado em tais circunstâncias e, "automaticamente", entender como suspensa a Execução Fiscal?
A exegese que faço, até mesmo em função da representatividade do estoque da dívida ativa, é que a suspensão prevista no art. 40 da Lei 6.830⁄1980 é aquela que decorre da identificação da situação de crise no processo, isto é, de que a demanda ajuizada tende a se revelar inútil ou com remota possibilidade de chegar ao fim ordinário (satisfação da pretensão creditória da Fazenda Pública).
Com a devida vênia, não vejo como considerar que a totalidade desse valor – conforme dito, multimilionário – possa ser classificada de maneira uniforme (isto é, todo esse quantum , genericamente considerado, estaria sujeito a um único tratamento jurídico) e simplificada ou reduzida, em termos processuais, a um procedimento que direta ou indiretamente transforme a suspensão do processo, tendente a abreviar a disciplina da prescrição intercorrente, em um fim primordial.
Em outras palavras, certamente há débitos que, na prática, revelar-se-ão irrecuperáveis, mas cabe ao respectivo credor definir políticas de classificação e então adotar critérios de seletividade para diferenciar o que deve ser segregado e o que é passível de recuperação. Ao Judiciário, não obstante a necessidade de equacionar a gestão do volume de processos, pesa a responsabilidade de não avançar os limites que respeitam a harmonia e a independência entre os Poderes, criando soluções que gerem potencial desequilíbrio de ordem social ou econômica.
Como nos demais processos regidos quer pelo CPC, quer pela legislação extravagante, há percalços que fazem parte do desenvolvimento da marcha processual. Tais circunstâncias são mencionadas, por exemplo, no CPC, que prevê pequenos sobrestamentos para a regularização (e.g., regularização da representação processual, etc.).
A suspensão do art. 40 da LEF, portanto, somente pode ser decretada quando houver indícios ou prova robusta de que a demanda ajuizada não tem condições efetivas de prosseguimento (“suspensão-crise”) . Evidente que isso não implica outorgar poder, quer ao juiz, quer à parte credora, de protelar indefinidamente tal constatação.
No caso da citação por carta, por exemplo, uma vez devolvida com a informação de que o destinatário encontrava-se ausente, não pode ter início a suspensão – que, portanto, não pode ser considerada automática, até porque o devedor não foi localizado, mas ainda pode, eventualmente, ser localizável -, posto que nada impede ao juízo, de ofício, ordenar que a citação seja realizada pelo oficial de Justiça, que, em horário distinto daquele tentado pelo carteiro, poderá obter êxito na realização do ato processual.
Da mesma forma, devolvida a carta com a informação de que o destinatário “mudou-se”, a praxe é de que o juiz intime a Fazenda para que esta forneça novo endereço, ou, até mesmo, em caso de pessoa jurídica, o endereço do domicílio de seu representante legal, para que a citação daquela seja feita na pessoa do sócio-gerente (situação inconfundível com o redirecionamento, no qual o sócio é citado em nome próprio).
No caso concreto, considero precipitada a suspensão do feito a partir da diligência negativa da penhora, pois a certidão do oficial de Justiça atesta que não foram localizados bens no local diligenciado (fl. 21, e-STJ) e que o devedor informou não possuir outros. Contudo, a declaração unilateral do devedor, por si só, é insuficiente para o efeito de comprovar a inexistência de bens, e a constatação de inexistência de bens no local diligenciado, conforme já dito anteriormente, não possui aptidão para afastar a apuração de bens em locais distintos.
Reputo a definição dessa primeira tese como algo muito importante, pois inevitavelmente convida os operadores do Direito a revisitarem a ideologia que fundamenta o processo. Nesse sentido, ratifico que se trata de instrumento que visa à composição da lide, no interesse maior da sociedade (não das partes ou do juiz), razão pela qual considero que a preocupação com a gestão dos processos, quer pelo Poder Judiciário, quer pela própria Administração Pública, não deve olvidar da premissa acima, sob pena de distorcer a lógica e tratar a suspensão do processo como fim em si mesmo.
Citamos outro exemplo que demonstra a inviabilidade de se concluir automaticamente suspensa a Execução Fiscal pela ausência de localização de bens no endereço diligenciado. Muitas vezes o devedor pode não possuir bens no seu domicílio, mas em outras cidades (por exemplo, imóveis). A abertura de vista à Fazenda Pública, portanto, com a simples certificação de que não foram localizados bens no endereço diligenciado, não pode dar ensejo ao início da suspensão, pois a previsão legal relativa à não localização de bens, por certo, pressupõe sua completa inviabilidade.
Nesse complexo contexto, entendo que o simples insucesso na prática de um ato processual não pode ter o condão de ensejar, automaticamente, a suspensão do processo, pois isso, repito, se por um lado colabora indiretamente com uma gestão processual tendente à prestação jurisdicional formalmente mais célere, por outro representará, na mesma medida, a indireta chancela judicial, em favor do devedor mal-intencionado, do planejamento, às custas da exegese que o Poder Judiciário confere à lei federal, de práticas cada vez mais sofisticadas para ocultação de seus bens.
Daí por que acredito que a participação do juiz é indispensável na condução do processo, o que implica dizer, na restrita discussão que ora se faz, que cabe a este decretar a suspensão da Execução Fiscal somente quando constatar que nenhum impulso de ofício pode ser dado ao feito (" suspensão-crise ").
Quanto à preocupação com a possibilidade de conferir à Fazenda Pública o poder de adiar indefinidamente a suspensão do processo, considero ser facilmente resolvida diante do disposto no art. 185-A do CTN. Com efeito, refletindo a respeito do tema, cheguei à conclusão de que a própria legislação federal, sistematicamente interpretada, descreve a circunstância objetiva que autoriza se entenda configurada a denominada “ suspensão-crise ” prevista no art. 40 da Lei 6.830⁄1980, a saber, quando realizada a citação do devedor por edital (art. , IV, da LEF) e⁄ou quando infrutífero o bloqueio universal de bens, previsto no art. 185-A do CTN.
Com efeito, prescreve a norma de Direito Material:
Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
A norma acima evidencia que não há como defender que a simples não localização de bens, por insucesso das diligências judiciais ou de atribuição da Fazenda Pública, autorize, por si só, a suspensão “automática” do processo, sem que antes seja cumprido o disposto no art. 185-A do CTN, uma vez que a regra prescreve que o juiz determinará a indisponibilidade de bens, isto é, a lei não concede ao juiz competente a faculdade de decretar tal medida, que, portanto, é cogente. Não haveria sentido, como se vê, em suspender a Execução Fiscal sem que, antes, fosse realizada a medida prevista no art. 185-A do CTN.
Ora, se a indisponibilidade de bens for eficaz, o feito terá regular prosseguimento, com a penhora de bens suficientes para garantia do juízo; e, em caso negativo, gerará a presunção relativa de que não há bens passíveis de constrição judicial, viabilizando, agora sim, seja suspensa (“suspensão-crise”) a Execução Fiscal.
Veja-se que a adoção do entendimento de que a suspensão é automática e decorre da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens é incompatível com a regra do art. 185-A do CTN.
Conclusivamente, além de divergir quanto ao caráter "automático" da suspensão, discordo igualmente da conclusão de que esta tem por termo inicial a data de ciência, pela Fazenda Pública credora, do primeiro insucesso quanto à localização do devedor ou dos bens.
A redação do art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830⁄1980 estabelece que o prazo de um ano tem por início a data da ciência, pela parte exequente, da decisão segundo a qual o juiz determinou a suspensão do curso da Execução Fiscal.
Nesse contexto, a proposta que faço para a primeira tese é de que a suspensão do processo não é automática, devendo ser decretada pelo juiz (sem discricionariedade) quando este verificar que o Poder Judiciário e que a Fazenda credora não possuem condições de dar andamento ao feito. A “suspensão-crise” da Execução Fiscal, válida por um ano, será decretada com base no art. 40 da Lei 6.830⁄1980 somente após terem sido esgotadas, sem sucesso , as diligências judiciais e da Fazenda Pública para localização do devedor e de seus bens, o que é objetivamente alcançado depois de realizada a citação por edital (art. , IV, da LEF) e⁄ou da decretação de indisponibilidade universal dos bens (art. 185-A do CTN).
3. Segunda tese: início automático do prazo da prescrição intercorrente (ao término da suspensão de um ano)
No que tange à segunda tese, não há divergência quanto à compreensão de que a prescrição intercorrente tem início automático com o transcurso do prazo de um ano, conforme pacificado no enunciado da Súmula 314⁄STJ:
Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.
Ressalvo apenas que o prazo da prescrição intercorrente não será, necessariamente, quinquenal. Assim o é em relação à dívida ativa de natureza não tributária. Para os créditos de natureza não tributária, o prazo da prescrição intercorrente será idêntico ao da prescrição ordinária, estabelecido em legislação específica – ou, na inexistência desta, aquele disposto no art. 1º do Decreto 20.910⁄1932.
Não obstante, é importante preservar a segurança jurídica, estabelecida nos precedentes jurisprudenciais que preveem que a Fazenda Pública deve ser intimada do despacho que determina a suspensão da Execução Fiscal, dispensada a intimação apenas na hipótese em que o requerimento de aplicação do art. 40 da Lei 6.830⁄1980 parte do próprio ente público credor - o que, conforme visto acima, somente poderá ser feito após o insucesso da diligência prevista no art. 185-A do CTN.
O estabelecimento da orientação segundo a qual a Fazenda Pública deve necessariamente ser intimada da suspensão da Execução Fiscal tem o mérito de legitimar tese dela derivada, segundo a qual a eventual falha do Judiciário (ausência de intimação) será resolvida no plano da teoria das nulidades processuais ( pas de nullité sans grief ). Com efeito, uma vez constatada a intimação da Fazenda Pública a respeito do despacho que determinou a suspensão da Execução Fiscal, o transcurso do prazo de seis anos (um ano de suspensão e cinco de prescrição intercorrente – ressalvada a existência de prazo diferente estabelecido em lei específica) autorizará a presunção de inércia, caso não indicada, no prazo para recurso da sentença que decretar a prescrição intercorrente, a existência de causas suspensivas ou interruptivas.
Caso contrário, com renovado pedido de vênia ao e. Ministro Relator, a ausência de intimação do próprio despacho de suspensão do feito fatalmente deixará a Fazenda Pública em situação de extrema dificuldade, pois não será razoável entender que, no singelo prazo de trinta dias – para Apelação contra a sentença extintiva da demanda por prescrição intercorrente –, ao qual nunca é demais adicionar que sucedeu a uma paralisação por seis anos, com o seu completo desconhecimento, seja possível localizar bens para constrição e assim apontar efetivo prejuízo apto a anular a falta de intimação.
Dessa forma, quanto à segunda tese, proponho a seguinte redação:
a) proferido o despacho de suspensão, ex officio , da Execução Fiscal por um ano, para os fins do art. 40 da LEF , será obrigatoriamente aberta vista à Fazenda Pública; findo o prazo de um ano (contado da data da ciência do ato judicial), terá início automático, independente de nova intimação, a fluência do prazo de prescrição intercorrente;
b) se a Fazenda Pública tomar a iniciativa de requerer a suspensão do art. 40 da Lei 6.830⁄1980, o que somente deverá ser feito depois de ter sido verificado o insucesso no bloqueio universal de bens (art. 185-A do CTN), o termo inicial corresponde à data do protocolo da respectiva petição ou cota lançada nos autos;
c) vencido o prazo da prescrição intercorrente, o juiz, antes de decretá-la de ofício, oportunizará à Fazenda Pública a demonstração de que ocorreu causa suspensiva ou interruptiva da prescrição;
d) a falta de intimação relativa ao item anterior, desde que tenha sido efetuada ao menos a intimação do despacho que suspendeu a Execução Fiscal, somente ensejará a anulação da sentença de extinção do feito caso a Fazenda Pública comprove o prejuízo sofrido ( pas de nullitè sans grief ).
5. Terceira tese: somente diligência positiva suspende a fluência da prescrição intercorrente
Quanto à terceira tese, igualmente tenho alguns pontos a acrescentar às brilhantes considerações do e. Ministro Relator.
O primeiro registro que reputo oportuno é – mais uma vez, diante da necessidade de estabelecer orientação de aplicabilidade prática nas instâncias de origem –, tal qual ocorreu em relação à aplicação do art. 219, § 1º, do CPC, em entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295⁄SP, no rito do art. 543-C do CPC⁄1973, fixar que a positivação da constrição judicial (que pode se dar, conforme anteriormente exposto, por meio da penhora ou arresto de bens) opera com efeito retroativo à data do protocolo da petição que a requereu .
Tal raciocínio se destina a evitar a indevida decretação da prescrição intercorrente na hipótese em que os pedidos de penhora ou arresto são feitos no curso da prescrição intercorrente, mas são porventura apreciados ou efetivados somente após esse prazo.
Isso porque, acho imprescindível destacar, o instituto da prescrição intercorrente não pode ser integralmente desvinculado do conceito de inércia, pois não é possível equiparar esta última a uma situação muito distinta, que diz respeito à constatação da imprestabilidade do processo como instrumento de solução de litígios. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência da Segunda Turma do STJ, conforme se verifica no precedente abaixo (grifos meus):
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. CITAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ.
1. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente .
2. A Primeira Seção desta Corte também já se pronunciou sobre o tema em questão, entendendo que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário" (REsp n. 1102431 ⁄ RJ, DJe 1.2.10 - regido pela sistemática do art. 543-C, do CPC). Tal entendimento, mutatis mutandis, também se aplica na presente lide.
3. A verificação acerca da inércia da Fazenda Pública implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07⁄STJ.
4. Esta Corte firmou entendimento que o regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830⁄80, que exige a prévia oitiva da Fazenda Pública, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, a saber: a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no § 2º do mesmo artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Nos demais casos, a prescrição, a favor ou contra a Fazenda Pública, pode ser decretada de ofício com base no art. 219, § 5º, do CPC.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (REsp 1.222.444⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 25⁄04⁄2012).
Pelo mesmo motivo, outro aspecto que merece ponderação é o relativo ao resultado prático decorrente da constrição positiva. Qual o tratamento a ser dispensado quando, posteriormente, é averiguada irregularidade ou inutilidade nessa medida judicial?
Exemplifico: na primeira situação (irregularidade), apura-se posteriormente que a constrição incidiu sobre bem de terceiro, ou impenhorável (condição que somente foi demonstrada após comprovação pelo interessado); e na segunda, verifica-se que a constrição recaiu sobre bem que se mostrou inútil (bem de difícil alienação, comprovado pelas realizações infrutíferas de leilão judicial).
Ora, convém relembrar que o instituto da prescrição intercorrente pressupõe a concomitância de um fator objetivo (transcurso de tempo definido em lei) e de um fator subjetivo (inércia do titular da pretensão). Nos casos acima, a penhora sobre um bem de família, ou bem de terceiro, ainda que efetivamente sujeita ao desfazimento, não pode acarretar prejuízo à Fazenda Pública se a irregularidade não foi por ela criada (como ocorre, por exemplo, nos casos em que o registro imobiliário não contém a informação de que o bem se enquadra no regime da Lei 8.009⁄1990 ou de que a propriedade foi transferida a terceiro). Diferente seria a solução, naturalmente, se a documentação estivesse atualizada e, ainda assim, a Fazenda credora insistisse na constrição judicial. Isso porque, de acordo com o regime jurídico da propriedade imobiliária, as certidões se revestem de fé pública, de modo que a penhora realizada com sucesso afasta a inércia da parte credora, ainda que posteriormente a medida constritiva seja desfeita.
Em tais circunstâncias, para efeito de suspensão do prazo da prescrição intercorrente, deve-se, portanto, admitir a penhora realizada, de modo que a sua posterior invalidação ensejará o restabelecimento, pelo prazo restante , da contagem do prazo prescricional.
Por último, não menos importante é consignar que, além da penhora efetiva, também interfere na fluência do prazo da prescrição intercorrente a demonstração da ocorrência, durante o seu curso, de ao menos uma das hipóteses listadas nos arts. 151 ou 174 do CTN (depósito integral e em dinheiro, em demanda que discute a exigibilidade do tributo, concessão de liminar ou antecipação de tutela, parcelamento, reconhecimento extrajudicial do débito, etc.).
Sob o rigor da ciência jurídica, se por um lado é inconcebível que o processo perdure por tempo indeterminado, por outro é conveniente que não sejam confundidas as hipóteses que possibilitam a extinção do processo por detecção de sua superveniente inutilidade (solução que encontrava guarida na teoria das condições da ação, no regime do CPC⁄1973, ou atualmente no âmbito dos pressupostos de validade do processo, segundo o CPC⁄2015) com aquelas em que é possível identificar inércia da parte (solução que autoriza a decretação da prescrição intercorrente, a surtir efeitos de Direito Material, isto é, a própria extinção do crédito tributário, conforme o art. 156, V, do CTN).
A solução da crise do processo de Execução Fiscal, assim, impõe ao legislador o estudo e disciplina legal de novos meios tendentes a viabilizar a efetiva recuperação dos créditos fazendários, e não a compreensível (diante do incômodo volume quantitativo), mas, com a devida vênia, inadequada, simplificação dos procedimentos destinados a ampliar indevidamente a adoção do instituto da prescrição, pois tal medida implica, reflexamente, a conclusão da falência do Estado como instituição destinada a promover o bem social.
6. Síntese conclusiva das teses a serem firmadas no julgamento do recurso repetitivo
Por tudo que foi dito, propõe-se a redução a três das teses fixadas pela Relatoria, nos termos seguintes:
1ª tese a suspensão da Execução Fiscal:
a) não é automática, mas depende da constatação, pelo magistrado responsável pela condução do processo, de situação de crise ("suspensão-crise"), isto é, de que o processo não possui condições regulares de prosseguimento, uma vez que tanto o Poder Judiciário quanto a parte interessada (Fazenda Pública credora) não possuem meios para localizar o devedor ou bens passíveis de constrição;
b) o contexto que objetivamente caracteriza a denominada "suspensão-crise" é aquele em que houve citação por edital (não localização do devedor) e⁄ou resultou negativa a diligência prevista no art. 185-A do CTN, e no qual se mostrou, pelas mesmas razões, infrutífero o redirecionamento.
2ª tese quanto à aplicação prática do art. 40 da LEF:
a) proferido o despacho de suspensão da Execução Fiscal por um ano, para os fins do art. 40 da LEF , será obrigatoriamente dada vista à Fazenda Pública, a partir de quando terá início o prazo de um ano;
b) caso a Fazenda credora, intimada do insucesso da medida prevista no art. 185-A do CTN, se antecipe ao juiz e requeira a suspensão do art. 40 da Lei 6.830⁄1980, será dispensada a respectiva intimação, e o transcurso do prazo de um ano terá início com a data do protocolo da petição, ou do lançamento da respectiva cota nos autos;
c) vencido o prazo da prescrição intercorrente, o juiz, antes de decretá-la de ofício, oportunizará à Fazenda Pública a demonstração de que ocorreu causa suspensiva ou interruptiva da prescrição;
d) a falta de intimação relativa ao item anterior, desde que tenha sido efetuada ao menos a intimação do despacho que suspendeu a Execução Fiscal, somente ensejará a anulação da sentença de extinção do feito caso a Fazenda Pública comprove o prejuízo sofrido ( pas de nullitè sans grief ).
3ª tese relativa às medidas que obstam a fluência do prazo da prescrição intercorrente :
a) somente a constrição efetiva (penhora ou arresto), que opera com efeito retroativo à data do protocolo da petição que a requereu, tem o condão de obstar a fluência do prazo de prescrição intercorrente;
b) a medida judicial acima suspende a fluência da prescrição intercorrente, a qual terá o seu prazo retomado, pelo período restante , quando a autoridade judicial cassá-la (por irregularidade) ou revogá-la (por constatar sua inutilidade);
c) igualmente surtirá efeito suspensivo ou interruptivo a demonstração da superveniência, no curso do prazo da prescrição intercorrente, de uma das hipóteses listadas nos arts. 151 ou 174 do CTN (depósito integral e em dinheiro, em demanda que discute a exigibilidade do tributo, concessão de liminar ou antecipação de tutela, parcelamento, reconhecimento extrajudicial do débito, etc. ).
7. Os acréscimos apresentados pelo e. Ministro Mauro Campbell ao seu voto original
Ouvi atentamente as ponderações trazidas no aditamento ao voto do e. Ministro Mauro Campbell Marques.
Sua Excelência trouxe alguns acréscimos, destinados a esclarecer alguns pontos de seu judicioso voto, além de tecer considerações a respeito do voto por mim apresentado.
Dada a relevância e complexidade do tema ora debatido, entendo conveniente apresentar alguns questionamentos com a intenção de contribuir para a entrega da prestação jurisdicional com a melhor qualidade possível.
É muito importante deixar claro que, excetuadas algumas particularidades, concordo com o e. Ministro Mauro Campbell Marques quanto à necessidade de definir as medidas que repercutem na definição da prescrição intercorrente.
Dito isto, passo a expor as questões que considero relevantes.
Conforme destaquei ao longo do meu voto-vista, a premissa apresentada pelo e. Ministro Relator, destinada a fixar a tese no julgamento deste recurso repetitivo no sentido de que a suspensão da Execução Fiscal é automática e decorre da simples ausência de localização do devedor e de seus bens, representa sim guinada na jurisprudência do STJ.
Até aproveito o momento para corrigir minhas ponderações feitas anteriormente, uma vez que, a rigor, não é possível falar em guinada na orientação jurisprudencial, tendo em vista que simplesmente inexistem precedentes que respaldem os termos propostos no belíssimo voto apresentado pelo i. Relator (que não indicou naquele momento um único precedente que enfrentasse e definisse precisamente que a suspensão decorre automaticamente da primeira tentativa de citação infrutífera do executado).
Ao contrário do que foi por ele dito aqui em seu aditamento, o leading case (EREsp 97.328⁄PR) que deu origem à Súmula 314⁄STJ em momento algum examinou se a suspensão da Execução Fiscal é automática. A questão debatida lá, aliás, limitou-se a definir se a regra dos arts. , § 2º, e 40 da Lei 6.830⁄1980 afasta a aplicação do art. 174 do CTN ou não, isto é, se a Execução Fiscal é ou não imprescritível. Somente no voto vencido do e. Ministro Garcia Vieira é que se faz menção ao termo "automática", ainda assim para consignar o entendimento daquele julgador no sentido de que o despacho do juiz que recebe a petição inicial "imprime ao processo uma tramitação automática" , o que, naturalmente, está muito longe de dizer que se cristalizou orientação de que a suspensão do feito decorre automaticamente da simples não localização do devedor e de seus bens.
É nesse sentido, repito exaustivamente, que pontuo que a afirmação retratada na primeira das suas quatro teses representa introdução de orientação desamparada de amadurecimento jurisprudencial no STJ .
Acrescento, ademais, que tenho aqui uma insuperável divergência com o e. Ministro Relator, porque a instituição de um rito específico para o processamento da Execução Fiscal teve por finalidade – e isto se encontra na Exposição de Motivos do respectivo projeto de lei, devendo servir de critério da exegese desse microssistema jurídico processual – conferir tramitação mais eficaz e célere que a então estabelecida na Execução Comum do Código de Processo Civil de 1973.
Nessa concepção, reputo contraproducente encampar a proposta do e. Ministro Mauro Campbell Marques, pois adotar a primeira diligência negativa (citação inexitosa) como marco deflagrador da suspensão prevista no art. 40 da Lei 6.830⁄1980 representa nada mais que a atuação do Poder Judiciário, no caso, ser meramente protocolar, voltada ao escopo de enviar os autos para o arquivamento de cinco anos, e não de assegurar a satisfação da pretensão do detentor de um título executivo. A eficácia do processo de Execução Fiscal, entendo importante pontuar, é vinculada ao alcance de sua finalidade típica (a satisfação do crédito perseguido, excetuada a hipótese em que se comprovar a nulidade ou invalidade do respectivo título executivo), de modo que fixar a primeira tentativa fracassada de localização do devedor ou dos bens como critério para fazer incidir o prazo de seis anos para a decretação da prescrição intercorrente prestigiaria, paradoxalmente, a eficiência do Poder Judiciário como mecanismo voltado exclusivamente a se livrar do processo, de modo inteiramente alienado ao seu conceito, à sua essência (instrumento para a justa e adequada pacificação social).
Relembre-se, aqui, que a suspensão não constitui um benefício em favor da Fazenda Pública credora, mas o termo inicial do prazo que, não por acaso, é definido pelo Relator como de seis anos (um ano de suspensão, acrescido de cinco anos para a configuração da prescrição intercorrente) para a extinção do feito. Seria, praticamente, o único tipo de processo com prazo certo para encerramento!
Não bastasse isso, a implantação desse entendimento constituiria mecanismo a prestigiar, indiretamente, as manobras procrastinatórias do devedor que busca ocultar a si e ao seu patrimônio para não responder judicialmente pelos seus débitos.
Finalmente, tal medida vai na contramão dos esforços que o Poder Judiciário vem empreendendo para demonstrar sua experiência como órgão superavitário na relação entre a arrecadação por ele viabilizada, em comparação com as despesas para o seu custeio.
Veja-se que, nem mesmo na Execução comum, do CPC⁄1973, a ausência de localização do devedor e de seus bens já enseja a imediata suspensão, pois normalmente os juízes primeiro concedem aos exequentes a possibilidade de diligenciar meios para que o feito tenha regular tramitação, e não para que seja enviado ao arquivamento – onde só devem ficar as demandas que se caracterizem como de solução inviável.
Considero, exemplificativamente, que representa medida cômoda para o Judiciário determinar a imediata suspensão da Execução Fiscal, motivada pelo simples retorno negativo da carta de citação, quando a praxe forense revela que, nestas hipóteses, o usual é dar vista dos autos ao credor (seja na Execução Comum, seja na Execução Fiscal), que poderá indicar o endereço do sócio-gerente para que a citação da empresa seja realizada no endereço dele. Em outro contexto, a certidão do oficial de Justiça que atesta o encerramento das atividades da empresa dá ensejo à presunção da dissolução irregular e, consequentemente, ao pedido de redirecionamento, sendo absolutamente precipitado determinar a suspensão do feito diante da não localização do devedor original.
Daí o motivo pelo qual mantenho a minha proposta de que a suspensão e ulterior arquivamento resulte da constatação de que o processo, no caso concreto, não mais se mostre como instrumento viável (" suspensão-crise ") para o adequado exercício da função substitutiva do Poder Judiciário, qual seja, a de viabilizar preferencialmente a satisfação da pretensão pelo meio segundo o qual esta deveria ser espontaneamente realizada.
Com as ponderações acima, esclareço: a) a menção à ausência de prequestionamento, no meu Voto-Vista, era relacionada ao específico ponto versado na primeira tese proposta pelo Relator ("suspensão automática"), e não ao tema mais amplo, relacionado à prescrição intercorrente; e b) a discussão quanto ao significado da expressão "não localização do devedor e de seus bens", ao contrário do que afirma o e. Ministro Mauro Campbell Marques, é relevantíssima, pois se trata de expressão constante da redação do art. 40 da Lei 6.830⁄1980, cuja interpretação compõe o objeto deste Recurso Especial.
Longe de deixar à subjetividade judicial ou fazendária o controle do termo inicial da suspensão, o critério por mim proposto, com a devida vênia, é objetivo: considero que o exaurimento das medidas tendentes à localização do devedor (cujo insucesso dá lugar à citação por edital) e de seus bens (o bloqueio universal previsto no art. 185-A do CTN, quando inexitoso) é o que há de melhor para evidenciar a total incapacidade de o Poder Judiciário e de a parte exequente terem no processo judicial um mecanismo para a pacificação social, razão pela qual nesse contexto seria incontroversa a certificação de "crise processual", a justificar a aplicação do art. 40 da LEF.
Para finalizar, registro que o aditamento ao voto, feito pelo e. Ministro Relator, não cuidou de examinar outro ponto por mim apresentado, isto é, a disciplina a ser conferida à medida de constrição judicial positiva, realizada após o arquivamento do feito (obviamente desarquivado para a realização da diligência requerida pelo Fazenda Pública), mas posteriormente desfeita, por invalidade ou irregularidade (exemplo do imóvel alienado pelo devedor a terceiro, mas não registrado no Cartório de Imóveis). Entendo que a irregularidade alheia à atuação da Fazenda credora não pode lhe prejudicar, ou seja, a efetiva penhora acarretará a suspensão do prazo de prescrição, ainda que posteriormente desfeita.
São esses os acréscimos que submeto à análise deste órgão colegiado.
8. O caso dos autos
Em relação ao caso concreto, constata-se:
a) o executado foi localizado e citado, por carta registrada, em 1º.12.2001 (fl. 18, e-STJ);
b) não foram encontrados, no local diligenciado (ou seja, isso não significa que o devedor não possuísse bens em outros locais), bens passíveis de constrição (fl. 21, e-STJ);
c) a Fazenda Nacional teve ciência da diligência negativa em 19.6.2002 (certidão da fl. 23, e-STJ) e requereu a suspensão do processo por 120 (cento e vinte) dias, mas o juízo aplicou a suspensão do art.400 daLEFF (fls. 24-29 e 30, e-STJ), com intimação da exequente em 31.7.2002 (fl. 32, e-STJ);
d) nas condições acima, é correto estabelecer que a suspensão foi decretada irregularmente, de maneira simplesmente cômoda para o juízo, que não demonstrou a caracterização de denominada suspensão-crise, isto é, não se certificou de que a Fazenda Pública fracassou na tentativa de localizar bens ;
e) em 30.10.2003 (fl. 35, e-STJ), a Fazenda Nacional requereu a penhora de dinheiro, nos termos do art. 655 do CPC⁄1973;
f) por decisão datada de 9.12.2003 (fls. 45-47, e-STJ), o juízo reconheceu que a Fazenda Nacional "esgotou os meios à disposição para localizar bens do executado" e, por essa razão, deferiu a quebra de sigilo bancário para determinar o bloqueio de valores aplicados financeiramente pelo devedor;
g) a credora não foi intimada da decisão acima;
h) em 6.7.2004, houve êxito no bloqueio do dinheiro (fl. 52, e-STJ);
i) em 16.7.2004, o juízo determinou o cancelamento do bloqueio, porque a ordem judicial estabeleceu que a medida deveria recair sobre valores aplicados financeiramente, e não sobre a quantia mantida em conta-corrente (fl. 53, e-STJ), razão pela qual não foi efetivada a penhora .
É interessante observar que o requerimento da Fazenda Pública (de bloqueio de dinheiro no Banco Central do Brasil), formulado em 30.10.2003 (fl. 35, e-STJ), foi: a) deferido em 9.12.2003 (fls. 45-47, e-STJ); b) efetivado em 6.7.2004 (fl. 52, e-STJ); e c) desfeito em 16.7.2004 (fl. 53, e-STJ), todos estes atos sem intimação da Fazenda Pública .
A credora somente foi intimada do andamento do feito em 17.8.2005 (fl. 59, e-STJ), ou seja, quase dois anos após haver solicitado a diligência que foi realizada e, depois, desfeita, sem a sua participação nos autos. Devolveu os autos em cartório, em agosto de 2005, pleiteando a suspensão do processo nos termos do art. 40 da LEF (fls. 60-63, e-STJ), requerimento esse que foi indeferido em 27.9.2005 (fl. 64, e-STJ) e do qual a parte jamais foi intimada, até que sobreveio a certidão do transcurso do prazo de cinco anos (fl. 65, e-STJ).
Desta forma, com a aplicação da tese proposta neste Voto-Vista, são fixadas as seguintes premissas:
a) o despacho de suspensão da Execução Fiscal com base no art. 40 da LEF, em 31.7.2002 (fl. 32, e-STJ), foi irregular, pois o ato processual praticado pela autoridade judicial não foi precedido da constatação da denominada suspensão-crise, isto é, de que tanto o Poder Judiciário como a Fazenda credora efetivamente não possuíam alternativas para, respectivamente, conduzir ou dar regular andamento ao feito;
b) o deferimento do bloqueio de dinheiro partiu do expresso reconhecimento judicial, em 9.12.2003, de que a Fazenda Pública havia esgotado, sem sucesso, as diligências administrativas para localização de bens do devedor;
c) a tramitação da diligência judicial relativa ao bloqueio de dinheiro se deu em julho de 2004, isto é, período em que inexistia a regra do art. 185-A do CTN (que entrou em vigor em 9.6.2005);
d) assim, a premissa relativa à suspensão-crise do processo somente ficou configurada em 16.7.2004, data em que foi desfeito o bloqueio do dinheiro aplicado em conta-corrente bancária;
e) consequentemente, a partir dessa data é que deveria o juízo decretar a suspensão do art. 40 da LEF, com posterior intimação da Fazenda credora (art. 40, § 1º, da LEF), para que, após ultrapassado o período de um (1) ano, tivesse início o prazo da prescrição intercorrente (art. 40, § 2º, da Lei 6.830⁄1980 e Súmula 314⁄STJ).
Não obstante as ponderações acima, serei obrigado a adotar, no caso concreto, conclusão idêntica à do e. Ministro Relator, embora por fundamento inteiramente diverso.
É que, conforme descrito acima, embora incorretamente aplicada, a suspensão do processo foi decretada pelo juízo (fl. 30, e-STJ), com intimação da exequente em 31.7.2002 (fl. 32, e-STJ).
Como não houve recurso contra a indevida aplicação do art. 40 da LEF , a matéria ficou acobertada pela preclusão, de modo que o prazo de suspensão terminou em 30.7.2003, iniciando-se a partir de 31.7.2003 o fluxo da prescrição intercorrente.
Na medida em que não houve efetivação de penhora (registro que o bloqueio inicialmente realizado não foi convertido em penhora) ou notícia de causa suspensiva ou interruptiva de prescrição nesse período, a prescrição intercorrente ficou configurada em 30.7.2008, o que resulta na rejeição da pretensão recursal.
9. Proposta de uniformização do entendimento, em relação às teses propostas pelo e. Ministro Mauro Campbell Marques
Com a finalidade de evitar que a adoção de fundamentos diversos, em relação às teses fixadas no julgamento deste recurso repetitivo, dificulte a apreensão do conteúdo decidido, acrescida da intenção de buscar uma possível unificação de entendimento, submeto à análise dos i. componentes da Primeira Seção as propostas abaixo transcritas, extraídas das originais apresentadas pelo e. Ministro Relator.
  1. Primeira tese do e. Ministro Mauro Campbell
4.1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830⁄80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido;
COMENTÁRIOS:
Diz o art. 40, §§ 1º e 2º, da LEF:

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução , enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
Note-se a redação da norma: esta prescreve que “ o juiz suspenderá ”, e não que “ Suspende-se a execução enquanto não forem localizados... ”. A suspensão, portanto, não decorre, AUTOMATICAMENTE, da simples ausência de localização (do devedor ou dos seus bens), mas de ato praticado pelo juiz competente. E o ato judicial é indispensável para essa finalidade porque, na condição de responsável pela condução do processo, o juiz pode, em razão da experiência profissional e do contato com as circunstâncias concretas, imprimir tramitação ao feito, em sentido oposto à singela decretação da suspensão.
Exemplo : o mandado de citação é devolvido pelo Oficial de Justiça, informando que a pessoa jurídica não mais se encontra no local diligenciado. Nessa hipótese, há até enunciado sumular do STJ (Súmula 435⁄STJ) no sentido de que presume-se a dissolução irregular, apta a justificar o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente. A interpretação proposta pelo eminente Ministro Mauro Campbell levaria à imediata suspensão do processo, cabendo ao juiz apenas intimar a Fazenda Nacional de que não foi localizada a pessoa jurídica (o prazo de um ano teria início a partir da ciência à Fazenda credora de tal situação).
Indaga-se: é este o procedimento a ser chancelado pelo STJ? Isto é, um modelo no qual a suspensão ocorre ainda que, de antemão, a autoridade judicial saiba que a Fazenda Pública tem total condição de dar andamento ao feito, seja apontando o endereço do sócio-gerente (para que a citação da empresa se dê no endereço do responsável legal), seja pedindo diretamente a inclusão deste no polo passivo, para fins de redirecionamento?
Assim, apresento uma nova redação para a PRIMEIRA TESE:

SUGESTÃO DE NOVA REDAÇÃO PARA A PRIMEIRA TESE:

O prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830⁄80 - LEF tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito do despacho do juiz que determinou a suspensão do processo ou, caso tal providência decorra de requerimento por ela formulado, na data do protocolo da respectiva petição;

  • Segunda tese do e. Ministro Mauro Campbell
  • 4.2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830⁄80 - LEF, findo o qual restará prescrita a execução fiscal;

    COMENTÁRIOS :
    A proposta do e. Ministro Mauro Campbell, no ponto, continua a adotar a premissa de que a suspensão é automática (independe de ato do juiz). Ademais, menciona o prazo específico de cinco anos , o qual deve ser suprimido, pois a cobrança de diversos créditos de natureza não tributária pode ter outros prazos de prescrição, como bem observado no voto da e. Ministra Assusete Magalhães. Basta, portanto, a menção genérica ao prazo da prescrição intercorrente.

    SUGESTÃO DE NOVA REDAÇÃO PARA A SEGUNDA TESE:

    Findo o prazo de suspensão da Execução Fiscal, inicia-se automaticamente a fluência da prescrição intercorrente , período durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830⁄80 – LEF.

  • Terceira tese do e. Ministro Mauro Campbell
  • 4.3) A efetiva constrição patrimonial é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente dentro do prazo de 6 (seis) anos deverão ser processados ainda que para além do aludido prazo pois, encontrados e penhorados os bens a qualquer tempo – mesmo depois do prazo de 6 (seis) anos, interrompe-se a prescrição intercorrente retroativamente na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera ;

    NÃO HÁ SUGESTÃO DE REDAÇÃO ALTERNATIVA.

  • Quarta tese do e. Ministro Mauro Campbell
  • 4.4) A Fazenda Pública , em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40, da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a do termo inicial – 4.1, onde o prejuízo é presumido) , por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

    NÃO HÁ SUGESTÃO DE REDAÇÃO ALTERNATIVA.

    10. Conclusão
    Com essas considerações, acompanho o e. Ministro Relator para negar provimento ao Recurso Especial, embora por fundamentos inteiramente diversos , reitero, daqueles adotados pelo e. Ministro Relator e no acórdão do Tribunal de origem .
    É como voto .

    CERTIDÃO DE JULGAMENTO
    PRIMEIRA SEÇÃO
    Número Registro: 2012⁄0169193-3
    PROCESSO ELETRÔNICO
    REsp 1.340.553 ⁄ RS
    Números Origem: 50342378020114047100 RS-200171000095019 RS-200171000095020 RS-200171000102164 RS-50342178920114047100 RS-50342273620114047100 RS-50342378020114047100
    PAUTA: 26⁄10⁄2016 JULGADO: 09⁄11⁄2016
    Relator
    Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
    Presidente da Sessão
    Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
    Subprocuradora-Geral da República
    Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
    Secretária
    Bela. Carolina Véras
    AUTUAÇÃO
    RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
    ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
    RECORRIDO : DJALMA GELSON LUIZ ME - MICROEMPRESA
    ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
    ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
    CERTIDÃO
    Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
    "Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Herman Benjamin que, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, negou provimento ao recurso especial, pediu vista a Sra. Ministra Assusete Magalhães. Aguardam os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes."
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012⁄0169193-3)
    VOTO-VISTA
    MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, ao manter a negativa de seguimento à Apelação da ora recorrente, acabou por confirmar a sentença que, de ofício, julgara extintas as execuções fiscais, reunidas na forma do art. 28 da Lei 6.830⁄80, por considerar consumada a prescrição, na modalidade intercorrente.
    Do acórdão recorrido extraem-se os seguintes fundamentos, in verbis :
    "Verifica-se dos presentes autos que foi prolatada decisão determinando o arquivamento do processo, sem baixa, em 27-09-2005 (cf. evento nº 02, 'DECISÃO⁄23' no processo eletrônico originário), não tendo havido qualquer movimentação processual pela exequente desde então até 25-11-2010, quando interpôs embargos declaratórios contra aquela decisão de arquivamento (evento nº 02, 'EMBDECL25' no processo eletrônico originário) .
    Ora, como decorreram mais de 05 anos, a partir da decisão que determinou o arquivamento do processo, sem movimentação processual pela exequente, e não havendo sequer notícia da incidência de qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição, agiu com acerto o juiz da causa ao reconhecer de ofício a prescrição intercorrente , sendo certo que não cabe ao exequente apenas o ajuizamento da demanda, mas a persecução do executivo fiscal, o que não ocorreu no presente caso.
    Por outro lado, sinale-se que a sentença foi prolatada quando a Lei 11.051, de 2004, já havia acrescentado o § 4º ao art. 40 da Lei 6.830, de 1980, aplicando-se ao caso esse dispositivo legal que tornou inequívoca a possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal, uma vez que ele tem aplicação imediata e alcança, inclusive, as execuções ajuizadas antes mesmo de sua vigência (STJ, REsp 849.494⁄RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 25-09-2006; REsp 810.863⁄RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 20-03-2006; REsp 794.737⁄RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 20-02-2006; REsp 1.034.251⁄RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 15-12-2008; REsp 980.074⁄PE, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 23-03-2009). Também o art. 219, § 5º, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.280, de 2006, atualmente permite ao julgador pronunciar a prescrição de ofício, ainda que se trate de matéria tributária.
    Enfim, quanto à alegação de inobservância do rito previsto no art. 40 da Lei 6.830, de 1980, ressalto de início que esse dispositivo deve ser interpretado em consonância com o disposto no art. 174 do CTN, o qual limita o prazo de paralisação do processo em cinco anos, uma vez que a prescrição e a decadência tributária são matérias reservadas à lei complementar (art. 146, III, b , da Constituição Federal). Registro, ainda, que a ausência de intimação da Fazenda quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (§ 1º), ou o arquivamento (§ 2º), bem como a falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (§ 4º), não acarreta qualquer prejuízo à exequente, tendo em vista que pode alegar possíveis causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional a qualquer tempo, inclusive em razões de apelação, o que aqui não fez. Não havendo prejuízo demonstrado pela União, não há falar em nulidade (STJ, REsp 1.157.175⁄MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 01-09-2010; TRF4, AC 2005.04.01.033820-0, 1ª Turma, Relator Vilson Darós, DJU 09-11-2005; AgAC 0008389-22.2001.404.7200⁄SC, Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira, 1ª Turma, DJE 29-06-2011)" (fl. 177e).
    No Recurso Especial, sob alegação de contrariedade ao art. 40, § 4º, da Lei 6.830⁄80, a recorrente apresentou as seguintes razões recursais:
    "A tese, defendida pelo TRF da 4ª Região, de que a prescrição intercorrente possa configurar-se independentemente do marco inicial fixado pelo artigo 40, § 4º, da LEF, é absolutamente contrária à lei e à jurisprudência dominante.
    O artigo 40 da LEF prevê que a execução fiscal será suspensa pelo prazo de um ano antes do seu arquivamento sem baixa. Assim, somente depois de um ano de suspensão é que se faz aplicável o § 2º do artigo 40, quando então começa a contagem do prazo para a verificação da prescrição intercorrente (§ 4º).
    É o que enuncia, em termos absolutamente claros, a Súmula 314 do STJ: Súmula 314: 'Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.'
    No presente caso, o acórdão recorrido considerou, como dies a quo da prescrição intercorrente, a data em que determinada a suspensão do processo por noventa dias (fl. 39), em flagrante ofensa aos termos do artigo 40 da Lei 6.830, cuja redação é a seguinte:
    (...)
    De acordo com a norma supratranscrita, o prazo da prescrição intercorrente deve ser contado a partir da decisão que ordenar o arquivamento. (...)
    Por derradeiro, lembre-se que, para que se configure a prescrição intercorrente, exige-se o transcurso de cinco anos de inércia da parte exeqüente. Toda e qualquer manifestação da exeqüente nos autos compromete a caracterização da inércia, não sendo necessário que, de tal manifestação, decorra um imediato impulso à execução. Note-se que, grosso modo, todo e qualquer ato da exeqüente no processo executivo é tendente à realização do seu crédito" (fls. 208⁄211e).
    Assim, pediu o provimento do Recurso Especial, para reformar o acórdão recorrido, afastando-se a prescrição intercorrente (fl. 213e).
    Não admitido, na origem, o Recurso Especial (fls. 220⁄221e), foi interposto Agravo em Recurso Especial, que restou provido, pelo Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, por decisão proferida em 21⁄08⁄2012, para determinar a sua conversão em Recurso Especial, bem como o processamento do feito sob a sistemática dos recursos repetitivos, na forma prevista no art. 543-C do CPC⁄73, ficando assim delimitada a controvérsia submetida a julgamento:
    "a) Qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF;
    b) Se o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente;
    c) Quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art.400 daLEFF;
    d) Se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º), ou o arquivamento (art. 40, § 2º), ou para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º) ilide a decretação da prescrição intercorrente" (fls. 255⁄256e).
    O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do Recurso Especial (fls. 262⁄270e).
    A Confederação Nacional dos Municípios, a fls. 374⁄386e, requereu sua admissão no feito, como amicus curiae , e defendeu, em síntese, que "o simples fato de a demanda estar tramitando a ( sic ) longa data não afasta o direito do credor, que realiza todos os atos processuais necessários e diligentes, de satisfazer seu crédito fiscal" (fl. 385e).
    O Município de São Paulo também requereu sua admissão no feito, como amicus curiae , alegando, em suma, que: a) a depender do resultado do julgamento do Recurso Extraordinário 636.562⁄SC – no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão em torno da adequação, ou não, do art. 40, caput e § 4º, da Lei 6.830⁄80 à Constituição Federal –, poderá ficar prejudicada a análise deste Recurso Especial repetitivo, razão pela qual aquele Município sugeriu o sobrestamento do presente processo, enquanto estiver pendente de apreciação o recurso em trâmite no STF; b) deve ser observado o devido processo legal, para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente, em sede de execução fiscal (fls. 403⁄413e).
    O Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, igualmente, requereu sua admissão no feito, como amicus curiae , e manifestou-se, pontualmente, sobre cada uma das quatro questões identificadas na afetação deste Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos (fls. 417⁄458e).
    Por sua vez, a recorrente também apresentou petição, contendo sua manifestação pontual acerca de cada uma das quatro questões identificadas na decisão de afetação deste Recurso Especial (fls. 464⁄472e).
    Em 26⁄11⁄2014, iniciado o julgamento do Recurso Especial, o Relator, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, preliminarmente, em atenção ao alegado pelo Município de São Paulo, considerou inexistente qualquer relação de prejudicialidade com o Recurso Extraordinário 636.562⁄SC, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão em torno da adequação, ou não, do art. 40 da Lei 6.830⁄80 à Constituição Federal. No mérito, Sua Excelência negou provimento ao recurso, por fundamentos que foram assim sintetizados, na ementa do respectivo voto:
    - "O espírito do art. 40 da Lei 6.830⁄80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais";
    - "Não havendo a citação de qualquer devedor (marco interruptivo da prescrição) e⁄ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830⁄80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula 314⁄STJ: 'Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente'";
    - "Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput do art. 40 da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: '[...] o juiz suspenderá [...]'). Não cabe ao juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. Constatada a não localização do devedor e⁄ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo, na forma do art. 40, caput , da LEF . Indiferente aqui, portanto, o fato de a Fazenda Pública ter peticionado requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40 da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege " .
    No item 4 da ementa do voto do Ministro Relator, foram propostas quatro teses, a princípio redigidas nos seguintes termos:
    " 4.1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830⁄80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço residencial fornecido;
    4.2) Havendo ou não petição da Fazenda e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 6.830⁄80 – LEF, findo o qual restará prescrita a execução fiscal;
    4.3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens;
    4.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição ".
    Houve pedido de vista antecipada pelo Ministro HERMAN BENJAMIN.
    Em sessão de julgamento realizada em 09⁄11⁄2016, o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES apresentou aditamento ao seu voto – alterando, parcialmente, os itens 4.3 e 4.4 das teses propostas –, cujo cerne passo a transcrever, por seu caráter elucidativo:
    "Diante dos debates que sucederam a prolação de meu voto, observei que não restou suficientemente clara a tese prevista no item '4.3', de modo que se faz necessário o presente aditamento ao voto.
    Quando disse que 'a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente' não disse que esse efeito é exclusividade da penhora, ou da 'efetiva constrição patrimonial'. Há diversas causas suspensivas e interruptivas da prescrição que não são aqui analisadas até porque não estão previstas na Lei de Execuções Fiscais e não decorrem diretamente de atos processuais praticados nesse âmbito. Daí que não fiz qualquer alusão, por exemplo, aos parcelamentos, moratórias e confissões de dívidas.
    Outro ponto de relevo é que a afirmação do item '4.3' vem em oposição ao entendimento sustentado por muitas Fazendas Públicas de que o mero peticionamento em juízo poderia afastar a prescrição intercorrente por não restar caracterizada a inércia. Ocorre, e isso deixei bem claro, que o art. 40, caput , da LEF não dá qualquer opção ao Juiz (verbo: 'suspenderá') diante da constatação de que não foram encontrados o devedor ou bens penhoráveis. De observar também que o art. 40, § 3º, da LEF quando se refere à localização do devedor ou dos bens para a interrupção da prescrição intercorrente ('§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens , serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução') não se refere à localização daqueles por parte da Fazenda Pública, mas a sua localização por parte do Poder Judiciário . Isto porque a palavra 'encontrados', se interpretada à luz do princípio constitucional da eficiência, somente pode se referir a encontrados pelo Poder Judiciário. Explico.
    A Fazenda Pública de posse de um indicativo de endereço ou bem penhorável peticiona em juízo requerendo a citação ou penhora consoante as informações dadas ao Poder Judiciário. Essa petição, por si só, não satisfaz ao requisito do art. 40, § 3º, da LEF. Para todos os efeitos, o devedor ou os bens ainda não foram encontrados (trata-se de mera indicação). É preciso também que a providência requerida ao Poder Judiciário seja frutífera, ou seja, que resulte em efetiva citação ou penhora (constrição patrimonial). Desse modo, estarão 'Encontrados que sejam, [...] o devedor ou os bens', consoante o exige o art. 40, § 3º, da LEF.
    Outrossim, a providência requerida ao Poder Judiciário deve resultar em efetiva citação ou penhora – constrição patrimonial (isto é: ser frutífera⁄eficiente), ainda que estas ocorram fora do prazo de 6 (seis) anos . Aí sim estarão 'Encontrados que sejam, a qualquer tempo ', também na letra do art. 40, § 3º, da LEF. Indiferente ao caso que a penhora (constrição patrimonial) perdure, que o bem penhorado (constrito) seja efetivamente levado a leilão e que o leilão seja positivo.
    Cumprido o requisito, a prescrição intercorrente se interrompe na data em que protocolada a petição que requereu a providência frutífera, até porque, não é possível interromper a prescrição intercorrente fora do prazo de 6 (seis) anos, já que não se interrompe aquilo que já se findou. Isto significa que o Poder Judiciário precisa dar resposta às providências solicitadas pelo exequente dentro do prazo de 6 (seis) anos, ainda que para além desse prazo, sob pena de restar caracterizado o prejuízo a que me referi no item '4.4' das teses propostas. Nesse sentido, a demora do Poder Judiciário para atender aos requerimentos tempestivos (feitos no curso do prazo de seis anos) há que ser submetida à mesma lógica que ensejou a publicação da Súmula 106⁄STJ ('Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência'). Se a providência requerida for infrutífera, decreta-se a prescrição, salvo se o Poder Judiciário excepcionalmente reconhecer a sua culpa (aplicação direta ou analógica da Súmula 106⁄STJ), o que deve ser averiguado de forma casuística, já que depende de pressupostos fáticos.
    Neste ponto, retomo o raciocínio, de observar que a ausência de inércia do exequente de que trata o art. 40, da LEF é uma ausência de inércia qualificada pela efetividade da providência solicitada na petição . Ou seja, para restar caracterizada a ausência de inércia no momento do protocolo da petição a lei exige a efetiva citação ou penhora feita posteriormente pelo Poder Judiciário. Essa a característica específica do rito da LEF a distingui-lo dos demais casos de prescrição intercorrente. Decorre de leitura particular que se faz do art. 40, § 3º, da LEF que não está presente em nenhum outro procedimento afora a execução fiscal. Essa a interpretação mais adequada, a meu ver, pois atende à melhor técnica jurídica e às conhecidas questões administrativas de gestão judiciária.
    Desse modo, para restar mais clara a afirmação do item '4.3', faço a ele aditamento e novamente escrevo os demais em redação final da seguinte forma :
    4.1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830⁄80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido;
    4.2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art.400,§§§ 2º, 3º e 4º da Lei 6.830⁄80 – LEF, findo o qual restará prescrita a execução fiscal;
    4.3) A efetiva constrição patrimonial é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo , requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente dentro do prazo de 6 (seis) anos deverão ser processados ainda que para além do aludido prazo pois, encontrados e penhorados os bens a qualquer tempo – mesmo depois do prazo de 6 (seis) anos, interrompe-se a prescrição intercorrente retroativamente na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera;
    4.4) A Fazenda Pública , em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a do termo inicial - 4.1, onde o prejuízo é presumido ), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
    Observo que, por provocação da FAZENDA NACIONAL via memoriais, substitui na tese '4.3' a menção a 'penhora' por 'constrição patrimonial', por me parecer mais adequada e de consenso, e na tese '4.4' inseri o trecho entre parênteses '(exceto a do termo inicial - 4.1. onde o prejuízo é presumido)' a fim de deixar bem clara a compatibilidade das teses '4.1' e '4.4'. Aliás, nos casos onde não houver qualquer intimação, o prazo prescricional sequer tem início porque não teve início o prazo de suspensão (aplicação da tese 4.1) , de modo que a primeira oportunidade que a Fazenda Pública terá para falar nos autos deverá coincidir com sua ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, o que irá inaugurar o prazo, restando prejudicada a necessidade de demonstração de prejuízo".
    Na mesma assentada, o Ministro HERMAN BENJAMIN acompanhou o Ministro Relator, para, no caso concreto, negar provimento ao Recurso Especial, embora por fundamentos diversos, dele divergindo, entretanto, quanto à primeira tese, por entender, basicamente, que a suspensão da execução fiscal, na forma do art. 40 da Lei 6.830⁄80, não é automática, dependendo de ato judicial, e que ela só pode ser decretada quando, realizada a citação por edital, o devedor não for localizado, quando resultar infrutífera a diligência prevista no art. 185-A do CTN (bloqueio universal de bens do devedor), e mostrar-se impossível o redirecionamento da execução.
    Quanto ao caso concreto, embora entendendo que irregular a suspensão do processo, no caso – por não terem sido esgotadas todas as possibilidades para a localização de bens penhoráveis –, negou provimento ao Recurso Especial, em face da preclusão, porquanto a Fazenda Nacional foi intimada do despacho que suspendera o feito, em 31⁄07⁄2002, dele não recorrendo.
    O entendimento do Ministro HERMAN BENJAMIN ficou sintetizado nos seguintes trechos da ementa de seu voto-vista:
    PRIMEIRA TESE - DIVERGÊNCIA QUANTO AO CARÁTER AUTOMÁTICO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
    - "Conceitua-se a suspensão da Execução Fiscal, nos moldes previstos na legislação, como 'suspensão-crise', porque pressupõe a constatação judicial de eventos (não localização do devedor ou de bens passíveis de constrição) que convertem o processo não em instrumento de composição da lide, mas em ferramenta de efeito colateral indesejado, isto é, de congestionamento do exercício da atividade jurisdicional";
    - "Assim, para os fins do art. 40 da Lei 6.830⁄80, a exegese mais adequada é aquela segundo a qual a suspensão da Execução Fiscal não é automática, mas depende da constatação, pelo magistrado responsável pela condução do processo, de situação de crise ('suspensão-crise'), isto é, de que o processo não possui condições regulares de prosseguimento , uma vez que tanto o Poder Judiciário quanto a parte interessada (Fazenda Pública credora) não possuem meios para localizar o devedor ou bens passíveis de constrição" ;
    - "É possível que o devedor, não localizado no endereço indicado na petição inicial, possa ser citado na pessoa de seu sócio-gerente (situação inconfundível com o redirecionamento), ou que haja bens em outra cidade. A diligência ordinária (citação da pessoa jurídica no seu domicílio tributário, penhora de bens por diligência do oficial de justiça), portanto, ficará negativa, mas não estará configurada a situação de crise, pois, embora não localizados, o devedor ou seus bens ainda são passíveis de localização" ;
    - "O contexto que objetivamente caracteriza a denominada 'suspensão-crise' é aquele em que houve citação por edital (não localização do devedor) ou no qual mostrou-se infrutífera a diligência prevista no art. 185-A do CTN (bloqueio universal de bens do devedor), e no qual se mostrou impossível o redirecionamento" ;
    SEGUNDA E QUARTA TESES - INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E QUANTO À NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO
    - "Com a aplicação do art. 40 da LEF seguindo a lógica da denominada 'suspensão-crise', acompanho o eminente Relator quanto a segunda e quarta teses, relativas ao termo inicial da suspensão , nos seguintes termos: a) proferido o despacho de suspensão da Execução Fiscal por um ano, para os fins do art. 40 da LEF, será obrigatoriamente aberta vista à Fazenda Pública, a partir de quando terá início o respectivo prazo de um ano; b) caso a Fazenda credora, intimada do insucesso da medida prevista no art. 185-A do CTN, se antecipe ao juiz e requeira a suspensão do art. 40 da Lei 6.830⁄1980 (ou seja, antes mesmo de o juiz decretar a mencionada suspensão), será dispensada a prolação de despacho deferindo o requerimento fazendário, e o transcurso do prazo de um ano terá início com a data do protocolo da petição, ou do lançamento da respectiva cota nos autos; c) vencido o prazo da prescrição intercorrente, o juiz, antes de decretá-la de ofício, oportunizará à Fazenda Pública a demonstração de que ocorreu causa suspensiva ou interruptiva da prescrição; d) a falta de intimação relativa ao item anterior, observado o acima exposto (isto é, desde que tenha sido efetuada ao menos a intimação do despacho que suspendeu a Execução Fiscal, na hipótese de tal medida ter decorrido de iniciativa do juízo), somente ensejará a anulação da sentença de extinção do feito caso a Fazenda Pública comprove o prejuízo sofrido ( pas de nullitè sans grief )" ;
    TERCEIRA TESE
    ÓBICES QUANTO À FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
    - "No que se refere às circunstâncias que obstam a fluência do prazo da prescrição intercorrente, entendo conveniente especificar que: a) somente a constrição efetiva (penhora ou arresto), que opera com efeito retroativo à data do protocolo da petição que a requereu, tem o condão de suspender a fluência do prazo extintivo; b) a medida judicial acima suspende a fluência da prescrição intercorrente, a qual terá o seu prazo retomado, pelo período restante, quando a autoridade judicial cassá-la (por irregularidades) ou revogá-la (por constatar sua inutilidade); c) igualmente surtirá efeito suspensivo ou interruptivo a demonstração da superveniência, no curso do prazo da prescrição intercorrente, de uma das hipóteses listadas nos arts. 151 ou 174 do CTN (depósito integral e em dinheiro, em demanda que discute a exigibilidade do tributo, concessão de liminar ou antecipação de tutela, parcelamento, reconhecimento extrajudicial do débito, etc.)";
    CRITÉRIO OBJETIVO PARA A CONSTATAÇÃO DA DENOMINADA "SUSPENSÃO-CRISE". CITAÇÃO POR EDITAL E⁄OU BLOQUEIO UNIVERSAL DE BENS INEXITOSOS
    - "Em síntese, para os fins do art. 40 da LEF, a decretação da prescrição intercorrente pressupõe que: a) a suspensão da Execução Fiscal seja resultado da constatação da inviabilidade do processo para o seu fim ordinário ('suspensão-crise'), o que exige tenham sido esgotadas, sem sucesso, as diligências judiciais e administrativas para localização do devedor ou de seus bens, isto é, exauridas com a citação editalícia do devedor e⁄ou com a decretação da medida prevista no art. 185-A do CTN (bloqueio universal de bens), e b) a Fazenda Pública tenha sido intimada do respectivo despacho de suspensão do feito, sem comprovar, antes da sentença ou no período do recurso contra tal ato judicial (sentença), a superveniência, no lapso de tempo que fluiu entre a suspensão da Execução Fiscal e a consumação do prazo prescricional, de uma das hipóteses previstas nos arts. 151 e 174 do CTN" ;
    Assim, o Ministro HERMAN BENJAMIN propôs a redução a três das teses fixadas pela Relatoria, nos termos seguintes:
    - 1ª Tese - A suspensão da Execução Fiscal:
    a) não é automática, mas depende da constatação, pelo magistrado responsável pela condução do processo, de situação de crise ("suspensão-crise"), isto é, de que o processo não possui condições regulares de prosseguimento, uma vez que tanto o Poder Judiciário quanto a parte interessada (Fazenda Pública credora) não possuem meios para localizar o devedor ou bens passíveis de constrição;
    b) o contexto que objetivamente caracteriza a denominada "suspensão-crise" é aquele em que houve citação por edital (não localização do devedor) ou resultou negativa a diligência prevista no art. 185-A do CTN, e no qual se mostrou, pelas mesmas razões, infrutífero o redirecionamento;
    - 2ª Tese – Quanto à aplicação prática do art. 40 da LEF:
    a) proferido o despacho de suspensão da Execução Fiscal por um ano, para os fins do art. 40 da LEF, será obrigatoriamente dada vista à Fazenda Pública, a partir de quando terá início o prazo de um ano;
    b) caso a Fazenda credora, intimada do insucesso da medida prevista no art. 185-A do CTN, se antecipe ao juiz e requeira a suspensão do art. 40 da Lei 6.830⁄1980, será dispensada a respectiva intimação, e o transcurso do prazo de um ano terá início com a data do protocolo da petição, ou do lançamento da respectiva cota nos autos;
    c) vencido o prazo da prescrição intercorrente, o juiz, antes de decretá-la de ofício, oportunizará à Fazenda Pública a demonstração de que ocorreu causa suspensiva ou interruptiva da prescrição;
    d) a falta de intimação relativa ao item anterior, desde que tenha sido efetuada ao menos a intimação do despacho que suspendeu a Execução Fiscal, somente ensejará a anulação da sentença de extinção do feito caso a Fazenda Pública comprove o prejuízo sofrido (pas de nullitè sans grief);
    - 3ª Tese – Relativamente às medidas que obstam a fluência do prazo da prescrição intercorrente:
    a) somente a constrição efetiva (penhora ou arresto), que opera com efeito retroativo à data do protocolo da petição que a requereu, tem o condão de obstar a fluência do prazo de prescrição intercorrente;
    b) a medida judicial acima suspende a fluência da prescrição intercorrente, a qual terá o seu prazo retomado, pelo período restante, quando a autoridade judicial cassá-la (por irregularidade) ou revogá-la (por constatar sua inutilidade);
    c) igualmente surtirá efeito suspensivo ou interruptivo a demonstração da superveniência, no curso do prazo da prescrição intercorrente, de uma das hipóteses listadas nos arts. 151 ou 174 do CTN (depósito integral e em dinheiro, em demanda que discute a exigibilidade do tributo, concessão de liminar ou antecipação de tutela, parcelamento, reconhecimento extrajudicial do débito, etc.) .
    Para melhor exame da controvérsia, pedi vista dos autos.
    PRELIMINAR
    Ao contrário do que sustentado, preliminarmente, tanto pelo Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, em seus memoriais, quanto pelo Município de São Paulo, em sua petição juntada aos autos – cujo requerimento de intervenção como amicus curiae , especificamente em relação a esse Município, restou indeferido, pelo Ministro Relator, no aditamento ao voto, em razão de já ter sido intimada a Confederação Nacional dos Municípios, para representação das Municipalidades –, mostra-se desnecessário o sobrestamento deste Recurso Especial repetitivo, até o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 636.562⁄SC, atualmente sob a relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, no qual o Plenário do STF, na vigência do CPC⁄73, reconheceu a existência de repercussão geral da questão relativa à reserva de lei complementar para tratar da prescrição intercorrente em processo de execução fiscal para cobrança de crédito tributário (STF, RE 636.562 RG⁄SC, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, DJe de 01⁄12⁄2001). Com efeito, a Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 1.142.490⁄RS (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 08⁄11⁄2010), consignou que o reconhecimento, pelo Pretório Excelso, de que determinado tema possui repercussão geral, nos termos do art. 543-B do CPC⁄73, acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido por esta Corte, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade, notadamente no presente caso, em que o Relator, no STF, na vigência do CPC⁄73, não determinou o sobrestamento dos processos que versem sobre a matéria.
    MÉRITO
    Superada a preliminar acima, a controvérsia posta nos autos cinge-se à interpretação do art. 40 da Lei 6.830⁄80, que, ao tratar da denominada prescrição intercorrente em sede de execução fiscal – tema este objeto de milhares de processos em trâmite no Poder Judiciário –, dispõe o seguinte:
    "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução , enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
    § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
    § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
    § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
    § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei 11.051, de 2004)
    § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei 11.960, de 2009)".
    Para dirimir questionamentos que repetidamente são efetuados em demandas judiciais quanto à interpretação dos vários comandos inscritos na citada norma, o Relator, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES – que afetara o presente Recurso Especial como repetitivo –, propôs a consolidação de quatro teses sobre o tema, nos termos do aditamento ao seu voto, apresentado na assentada de 09⁄11⁄2016, a saber:
    "4.1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830⁄80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido;
    4.2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 6.830⁄80 – LEF, findo o qual restará prescrita a execução fiscal;
    4.3) A efetiva constrição patrimonial é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo , requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente dentro do prazo de 6 (seis) anos deverão ser processados ainda que para além do aludido prazo pois, encontrados e penhorados os bens a qualquer tempo – mesmo depois do prazo de 6 (seis) anos, interrompe-se a prescrição intercorrente retroativamente na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera;
    4.4) A Fazenda Pública , em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a do termo inicial - 4.1, onde o prejuízo é presumido ), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição".
    Passo ao exame da primeira tese do eminente Relator deste Recurso Especial, proposta nos seguintes termos:
    "4.1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830⁄80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido".
    Com a devida vênia ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, entendo (com respaldo na atual jurisprudência do STJ, como será demonstrado a seguir) que, no processo de execução fiscal, uma vez interrompida a prescrição ordinária (prescrição para ajuizamento da execução), tão logo constatada a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, o juiz, de ofício ou a requerimento da Fazenda Pública, suspenderá o curso da execução ( a suspensão não é automática ), e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública, acaso a suspensão não tenha sido por ela mesma requerida, a fim de que possa proceder às diligências extrajudiciais que considerar cabíveis, visando a localização do devedor e⁄ou de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, segue-se, automaticamente, o arquivamento do feito executivo, sem baixa na distribuição (§ 2º do art. 40 da Lei 6.830⁄80), a partir de quando terá fluência o prazo de prescrição intercorrente.
    Antes de expor a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, tenho por relevante a transcrição de excerto doutrinário relativo à prescrição intercorrente:
    " A prescrição intercorrente é modo de extinção do crédito tributário criado pela tradição jurídica brasileira (sob influxo da jurisprudência e da doutrina) e positivado em lei, no § 4º do art. 40 da LEF (por força do advento da Lei 11.051⁄04, vigente em 30⁄12⁄2004). Trata-se de contagem do prazo da prescrição ordinária, aquela regulada no art. 174 do CTN, no curso do processo de execução fiscal. Assim, primeiro tem-se a prescrição ordinária, aquela que se inicia com a constituição definitiva do crédito tributário e é interrompida pelo despacho que determina a citação, conforme art. 174, inciso I, CTN. Enquanto não houver interrupção do prazo, o que se tem é a consumação da prescrição ordinária, o que era bastante comum quando a interrupção da prescrição se dava apenas com a citação, gerando acórdãos com dificuldade na distinção, reconhecendo a prescrição intercorrente quando o caso, na verdade, era de prescrição ordinária.
    A razão prática para a criação do instituto está na suspensão sine die do processo diante da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. O fundamento é buscado no princípio da segurança jurídica, na raiz do qual está a repulsa à infinitude de situações pendentes. Além disso, contraria a própria natureza do processo que fique suspenso indefinidamente, ad aeternum . Isso não significa que o processo não possa se prolongar no tempo, com sói acontecer por motivos vários, mas que esse prolongamento se dê pela realização de atos úteis para que o processo atinja o seu termo. O processo existe para chegar a um fim, para atingir seu escopo. O fim do processo executivo é a satisfação do crédito do exequente. Mas a busca desse fim só se justifica na medida em que se praticam atos processuais que potencialmente conduzam para esse fim (utilidade). Na medida em que não há mais atos úteis no sentido da localização de bens de devedor, o processo executivo está fadado ao insucesso, está virtualmente impossibilitado de alcançar seu escopo. Precisa, pois, ser extinto, tendo ou não, alcançado o fim a que originariamente serve (o processo executivo)" ( Execução Fiscal Aplicada. Análise pragmática dos processo de execução fiscal . Coodenador: João Aurino de Melo Filho. 3º ed. revista, ampliada e atualizada. Editora Juspodium, Salvador, 2014, pp. 498⁄499).
    Sobre a distinção entre prescrição ordinária (também chamada direta ou inicial) e prescrição intercorrente, a Segunda Turma do STJ, ao julgar, sob a minha relatoria, o AgRg no AREsp 621.931⁄RJ, deixou consignado o seguinte entendimento, na ementa do respectivo acórdão, in verbis : "O procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830⁄80 somente se deflagra quando não tenha sido possível localizar o devedor ou bens sobre os quais recair a penhora. Diversa, entretanto, é a hipótese em que, ainda não esgotada a fase citatória, o processo experimenta falta de andamento, por vicissitudes práticas, sem que tenha sido formalmente suspenso, por decisão judicial. Nesses casos, eventualmente vencido o lustro prescricional, tem-se a ocorrência da prescrição direta, e não da intercorrente, uma vez que o pressuposto para o início da fluência desta última (prescrição intercorrente) é, justamente, a interrupção da fluência daquela (prescrição direta), a qual se dá, na redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, precisamente por meio da citação do devedor"(STJ, AgRg no AREsp 621.931⁄RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15⁄09⁄2015).
    Sobre a interrupção da prescrição ordinária, é firme a orientação desta Corte no sentido de que, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa, de natureza tributária , cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes do início da vigência da Lei Complementar 118⁄2005, o prazo prescricional para ajuizamento da execução, no período da redação original do inciso Ido parágrafo único do art. 174 do CTN, interrompia-se pela citação válida do devedor (por carta, por oficial de justiça ou por edital).
    Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
    "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES.
    1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ.
    2. O artigo 40 da Lei 6.830⁄80, consoante entendimento originário das Turmas de Direito Público, não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código.
    3. A mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado, sob o enfoque supra, não produzia, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. , § 2º, da Lei 6.830⁄80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN.
    4. O processo, quando paralisado por mais de 5 (cinco) anos, impunha o reconhecimento da prescrição, quando houvesse pedido da parte ou de curador especial, que atuava em juízo como patrono sui generis do réu revel citado por edital.
    5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição (Precedentes: REsp 860128⁄RS, DJ de 782.867⁄SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186⁄SP, DJ 03.04.2006).
    6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação.
    7. É cediço na Corte que a Lei de Execução Fiscal - LEF - prevê em seu art. 8º, III, que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional. (Precedentes: REsp 1.103.050⁄BA, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 06⁄04⁄2009; AgRg no REsp 1.095.316⁄SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17⁄02⁄2009, DJe 12⁄03⁄2009; AgRg no REsp 953.024⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2008, DJe 15⁄12⁄2008; REsp 968.525⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ. 18.08.2008; REsp 995.155⁄RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ. 24.04.2008; REsp 1.059.830⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ. 25.08.2008; REsp 1.032.357⁄RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 28.05.2008);
    8. In casu, o executivo fiscal foi proposto em 29.08.1995, cujo despacho ordinatório da citação ocorreu anteriormente à vigência da referida Lei Complementar (fls. 80), para a execução dos créditos tributários constituídos em 02⁄03⁄1995 (fls. 81), tendo a citação por edital ocorrido em 03.12.1999.
    9. Destarte, ressoa inequívoca a inocorrência da prescrição relativamente aos lançamentos efetuados em 02⁄03⁄1995 (objeto da insurgência especial), porquanto não ultrapassado o lapso temporal quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação editalícia, que consubstancia marco interruptivo da prescrição.
    10. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008"(STJ, REsp 999.901⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 10⁄06⁄2009).
    "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VALIDADE. PRECEDENTES.
    1. Trata-se a controvérsia à possibilidade de interrupção da prescrição por meio de citação via postal recebida por terceiros.
    2. A jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que a Lei de Execução Fiscal traz regra específica sobre a questão no art. , II, que não exige seja a correspondência entregue ao seu destinatário, bastando que o seja no respectivo endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa, pois, presume-se que o destinatário será comunicado.
    3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.178.129⁄MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20⁄08⁄2010).
    "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE ( IN CASU , DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.
    (...)
    13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN).
    14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118⁄2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional.
    (...)
    16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN.
    17. Outrossim, é certo que 'incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário' (artigo 219, § 2º, do CPC).
    18. Conseqüentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal ( 30.04.2002 ), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002 .
    19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08⁄2008"(STJ, REsp 1.120.295⁄SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21⁄05⁄2010).
    Por sua vez, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa não tributária , o despacho ordenador da citação interrompe a prescrição para ajuizamento da execução, por força do que dispõe o § 2º do art. 8º da Lei 6.830⁄80:
    " PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO . RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TERRENOS DE MARINHA. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910⁄32 E LEI 9.636⁄98. DECADÊNCIA. LEI 9.821⁄99. PRAZO QUINQUENAL. LEI 10.852⁄2004. PRAZO DECENAL. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 8º, § 2º, DA LEI 6.830⁄80. REFORMATIO IN PEJUS . NÃO CONFIGURADA. VIOLA ÇÃO DO ART. 535, II, CPC. INOCORRÊNCIA.
    (...)
    9. Os créditos objeto de execução fiscal que não ostentam natureza tributária, como sói ser a taxa de ocupação de terrenos de marinha, têm como marco interruptivo da prescrição o despacho do Juiz que determina a citação, a teor do que dispõe o art. , § 2º, da Lei 6.830⁄1980, sendo certo que a Lei de Execuções Fiscais é lei especial em relação ao art. 219 do CPC. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1.180.627⁄SP, PRIMEIRA TURMA, DJe 07⁄05⁄2010; REsp 1.148.455⁄SP, SEGUNDA TURMA, DJe 23⁄10⁄2009; AgRg no AgRg no REsp 981.480⁄SP, SEGUNDA TURMA, Dje 13⁄03⁄2009; e AgRg no Ag 1.041.976⁄SP, SEGUNDA TURMA, DJe 07⁄11⁄2008.
    (...)
    13. Recurso Especial provido, para afastar a decadência, determinando o retorno dos autos à instância ordinária para prosseguimento da execução. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008"(STJ, REsp 1.133.696⁄PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17⁄12⁄2010).
    Em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa, de natureza tributária , cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar 118⁄2005 , que conferiu nova redação ao inciso Ido parágrafo único do art. 174 do CTN, a interrupção da prescrição para ajuizamento da execução opera-se com o despacho de citação :
    "RECURSO FUNDADO NO CPC⁄2015. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO CITATÓRIO POSTERIOR À LC 118⁄2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
    1. Nos termos da redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a prescrição era interrompida com a citação do devedor. Com a edição da LC 118⁄05, que modificou o inciso referido, o lapso prescricional passou a ser interrompido pelo 'despacho que ordena a citação'. A nova regra tem incidência somente nos casos em que a data do despacho ordinatório da citação seja posterior a sua entrada em vigor.
    2. No caso, o despacho que ordenou a citação é posterior à vigência da LC 118⁄2005, razão pela qual perfaz marco interruptivo do lustro prescricional.
    3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 934.185⁄DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07⁄10⁄2016).
    "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO PROFERIDO APÓS ENTRADA EM VIGOR DA LC 118⁄2005.
    1. 'No Recurso Especial 1.120.295⁄SP, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu a Primeira Seção desta Corte que os efeitos da interrupção da prescrição, seja pela citação válida, de acordo com a sistemática da redação original do art. 174, I, do CTN, seja pelo despacho que determina a citação, nos termos da redação introduzida ao aludido dispositivo pela LC 118⁄2005, devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no art. 219, § 1º, do CPC' (AgRg nos EDcl no REsp 1370543⁄RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄05⁄2014, DJe 14⁄05⁄2014).
    2. Nesse sentido, considerando que o termo inicial do prazo prescricional deu-se em janeiro de 2007, por tratar-se de crédito tributário de IPTU referente ao exercício de 2006, tem-se que o ajuizamento do executivo fiscal em outubro de 2011 operou-se, portanto, dentro do quinquênio prescricional.
    3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.687.482⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24⁄10⁄2017).
    Sendo assim, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa, de natureza tributária, cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes do início da vigência da Lei Complementar 118⁄2005 – quando se exigia a citação do devedor para interrupção da prescrição ordinária –, não se mostra possível a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei 6.830⁄80, antes da citação válida do devedor, ainda que por edital. De outro lado, em execução fiscal de dívida ativa não tributária, por força do que dispõe o § 2º do art. 8º da Lei 6.830⁄80, assim como em execução fiscal de dívida ativa tributária, cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar 118⁄2005 – que conferiu nova redação ao inciso Ido parágrafo único do art. 174 do CTN, passando a prever a interrupção da prescrição pelo despacho de citação –, mostra-se possível a suspensão da execução, nos termos do art. 40 do CTN, desde que tenha havido a interrupção da prescrição ordinária, pelo despacho de citação, e a tentativa frustrada de citação do devedor, ainda que por carta.
    Nesse sentido:
    "TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - CITAÇÃO EFETIVA - NECESSIDADE - ART. 40, CAPUT, DA LEI 6.830⁄80 - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA ANTES DE 2005.
    1. É possível a suspensão da execução fiscal por um ano, nos termos do art. 40, caput , do CTN, se a citação do devedor restou infrutífera, ainda que antes da citação por edital, para as execuções fiscais ajuizadas após 9.6.2005.
    2. Para as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118⁄2005, o despacho do magistrado não interrompia a prescrição e sim a citação válida, condição que impossibilitava a suspensão da execução antes da citação por edital.3. Hipótese dos autos em que a execução foi proposta antes de 2005.
    4. Ausência de cotejo analítico. Causa de não-conhecimento da divergência jurisprudencial.
    5. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido" (STJ, REsp 1.022.507⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 03⁄02⁄2009).
    "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO POR EDITAL OU SUSPENSÃO. FACULDADE DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. , IV, E 40 DA LEI 6.830⁄1980.
    1. Na hipótese dos autos, a citação por carta resultou infrutífera e, por esse motivo, deu ensejo ao requerimento de suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei 6.830⁄1980.
    2. O juiz indeferiu o pedido, sob o fundamento de que deveria ter sido comprovado o esgotamento das diligências para localização do devedor, de modo a viabilizar, previamente, a citação por edital (art. 8º, IV, da Lei 6.830⁄1980).3. Os arts. , IV, e 40 da LEF devem ser interpretados de forma conjunta e sistemática. A suspensão do feito pressupõe que o devedor não localizado tenha sido previamente citado por edital, pois: a) o insucesso na citação por carta evidencia apenas que o devedor não foi encontrado no endereço fornecido e no momento da entrega da missiva, o que não corresponde à impossibilidade de localização por outros meios a serem diligenciados; e b) não se concebe o ajuizamento de demanda em que a parte não tenha interesse em cooperar para a realização do primeiro e mais elementar dos atos processuais: a citação.
    4. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 720.747⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27⁄03⁄2009; pela data em que esse Recurso Especial veio a ser registrado no STJ, ou seja, 01⁄02⁄2005, verifica-se que o despacho ordenador da citação foi proferido antes da Lei Complementar 118, de 09⁄02⁄2005 ).
    Como se sabe, o processo judicial é movido por impulso oficial do Juiz. Todavia, especialmente nas execuções fiscais, a partir da leitura dos arts. 16, I, b , do Decreto-lei 147⁄67, 14, segunda parte, e 17, III, da Lei 8.620⁄93 e 22 da Lei 8.870⁄94, pode-se afirmar que compete à Fazenda Pública promover, diretamente, junto a qualquer órgão da administração direta ou indireta ou entidade de direito privado, as diligências extrajudiciais disponíveis para a localização do devedor ou de bens penhoráveis.
    A propósito, cita-se a lição de Renato Lopes Becho, Professor, Juiz Federal em São Paulo e autor de diversos artigos doutrinários (Prescrição Intercorrente. Revista de Estudos Tributários . v. 9. n. 53. jan.⁄fev. 2007, p. 155), in verbis :
    "Deve o autor dos processos judiciais zelar pelo seu andamento. Caso contrário, transformaria o juiz em parte, que deve não atuar pelo equilíbrio delas, mas funcionar como tal. O impulso oficial que o juiz e os serventuários da Justiça devem dar aos feitos refere-se aos ritos internos, não atingindo uma parcela considerável de atos, notadamente os externos de pesquisa e persecução do devedor e⁄ou de seu bens".
    Em relação aos "ritos internos", a que se refere a transcrição acima – considerando-se que, nos termos do art. 1º da Lei 6.830⁄80, a execução fiscal será regida, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil –, devem ser observadas as disposições do Código de Processo Civil, no tocante às diligências judiciais previstas para a localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora.
    De acordo com a legislação processual codificada, incumbe ao oficial de justiça fazer pessoalmente as citações, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício (art. 143, I, do CPC⁄73, correspondente ao art. 154, I, do CPC⁄2015). Incumbe ao oficial de justiça, ainda, procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo (art. 226, caput , do CPC⁄73, correspondente ao art. 251, caput , do CPC⁄2015). Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 659, § 3º, do CPC⁄73, correspondente ao art. 836, § 1º, do CPC⁄2015).
    Em consonância com o Código de Processo Civil e os arts. , , , 10, 37, parágrafo único, e 40 da Lei 6.830⁄80, esta Corte firmou o entendimento de que o despacho do juiz, que recebe a petição inicial da execução fiscal, importa em ordem para citação, pelas sucessivas modalidades previstas no art. , bem como para penhora, arresto, registro da penhora ou do arresto e avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Não havendo bens para serem penhorados pelo oficial de justiça, por força do art. 40 da Lei 6.830⁄80, o juiz suspenderá o curso da execução e determinará a intimação da Fazenda Pública para que esta proceda às diligências que entender cabíveis para localização de bens penhoráveis. É adequado o pedido da Fazenda Pública para que o oficial de justiça investigue sobre a existência de bens penhoráveis, no endereço da parte executada, mormente porque somente esse serventuário, em cumprimento à ordem judicial, pode ingressar na residência ou no estabelecimento da parte executada para tal fim, providência esta que não se confunde com o dever da exequente de exaurir as diligências extrajudiciais disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis (§ 2º do art. 40 da Lei 6.830⁄80).
    Nesse sentido:
    "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO DOMICÍLIO DA PARTE EXECUTADA. ART. 7º DA LEI 6.830⁄1980.
    1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de o exequente pedir ao juízo da execução que o oficial de justiça proceda à penhora dos bens eventualmente existentes no domicílio da parte executada.
    2. Nos termos do art. 7º da Lei 6.830⁄1980, o despacho do juiz que defere a petição inicial da execução fiscal importa em ordens sucessivas ao oficial de justiça , o qual, citando a parte executada e não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, deve proceder à penhora ou ao arresto de bens e⁄ou direitos, avaliando-os. Não havendo bens para serem penhorados pelo oficial de justiça, por força do art. 40 da Lei 6.830⁄1980, o juiz suspende o curso da execução e determina a intimação da Fazenda Nacional para que esta proceda às diligências que entender cabíveis para localização de bens penhoráveis; decorrido um ano e não encontrados bens, há o arquivamento da execução fiscal (§ 2º do art. 40 da Lei 6.830⁄1980).
    3. É adequado o pedido do exequente de ordem ao oficial de justiça para que investigue a existência de bens penhoráveis que estejam localizados no domicílio da parte executada (já citada, no caso), mormente porque somente este serventuário, em cumprimento à ordem judicial, pode ingressar na residência ou no estabelecimento da parte executada para tal fim; providência esta que não se confunde com o dever da exequente de exaurir as diligências necessárias à busca de outros bens penhoráveis (§ 2º do art. 40 da Lei 6.830⁄1980).
    4. Recurso especial provido para determinar que seja expedido o mandado para que o oficial de justiça, no endereço do domicílio da parte executada, proceda à penhora de eventuais bens lá existentes, nos termos do art. 10 da Lei 6.830⁄1980"(STJ, REsp 1.374.556⁄RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28⁄08⁄2013).
    Pedindo vênia ao Ministro HERMAN BENJAMIN – embora com ele concorde, no sentido de que a suspensão da execução demanda ato judicial –, parece-me não ser razoável adotar – como critério para a constatação da denominada "suspensão-crise" da execução, para os fins do art. 40 da Lei 6.830⁄80 – a medida de determinação judicial de indisponibilidade de bens, prevista no art. 185-A do CTN, incluído pela Lei Complementar 118⁄2005, seja porque o mencionado art. 40 da Lei 6.830⁄80, com a redação dada pela Lei 11.051⁄2004, é anterior à aludida Lei Complementar, seja porque a Lei de Execuções Fiscais compreende a dívida ativa tributária e não tributária (arts. 2º, caput e § 2º, e 4º, §§ 2º e , da Lei 6.830⁄80 c⁄c art. 39, § 2º, da Lei 4.320⁄64), sendo inaplicável o art. 185-A do CTN às execuções fiscais para cobrança de dívida ativa não tributária, seja, ainda, porque esse último dispositivo legal pressupõe, para sua aplicabilidade, a necessidade de requerimento fundamentado do credor, a infrutífera utilização do Sistema BacenJud e a comprovação de exaurimento das diligências extrajudiciais disponíveis para a localização de bens penhoráveis. Os seguintes precedentes desta Corte conduzem a essa compreensão:
    "PROCESSUAL CIVIL. ART. 185-A DO CTN. EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA.
    1. O Superior Tribunal de Justiça entende indevida a incidência do art. 185-A do Código Tributário Nacional a dívidas ativas não tributárias, porquanto seu caput deixa expressamente delineado sua aplicação à hipótese de devedor tributário.
    2. 'O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830⁄91) afirmar que os débitos de natureza não tributária compõem a dívida ativa da Fazenda Pública não faz com que tais débitos passem, apenas em razão de sua inscrição na dívida ativa, a ter natureza tributária. Isso, simplesmente, porque são oriundos de relações outras, diversas daquelas travadas entre o estado, na condição de arrecadador, e o contribuinte, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária' (REsp 1073094⁄PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17⁄9⁄2009, DJe 23⁄9⁄2009).
    3. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.562.405⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03⁄02⁄2016).
    "TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 185-A DO CTN - ORDEM DE INDISPONIBILIDADE - REQUERIMENTO FUNDAMENTADO DO CREDOR - NECESSIDADE.
    1. O requerimento de indisponibilidade de bens, nos termos do art. 185-A do CTN, deve ser fundamentado quanto à necessidade da medida e quanto à existência de bens passíveis de penhora.
    2. Foge ao escopo do referido enunciado transferir para o Poder Judiciário a obrigação do credor em localizar bens penhoráveis.
    3. Desnecessidade de oficiar à Capitania dos Portos, ao Departamento de Viação Civil e à Secretaria do Patrimônio da União se não houve comprovação da existência de bens com registro nestes órgãos.
    4. Recurso especial não provido" (STJ, REsp 1.028.166⁄MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 02⁄10⁄2008).
    "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8⁄2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE.
    1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.
    2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC.
    3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis.
    4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor.
    5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens.
    6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens.
    7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.
    8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso.
    9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão"(STJ, REsp 1.377.507⁄SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02⁄12⁄2014).
    " A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran " (STJ, Súmula 560, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15⁄12⁄2015).
    Embora o Ministro HERMAN BENJAMIN haja anotado, outrossim, que não localizou – seja no substancioso voto do Ministro Relator, seja na jurisprudência do STJ – a existência de precedente desta Corte que qualifique, como automática, a suspensão da execução fiscal, a Primeira Turma do STJ, ao julgar o REsp 63.635⁄SP (Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJU de 09⁄10⁄95), por maioria, endossou – em precedente não unânime, isolado e superado – o entendimento de que "a suspensão da prescrição, por efeito do art. 40 da Lei 6.830⁄80, opera-se independentemente de determinação judicial, suspendendo o processo executivo fiscal. Basta que o devedor não seja encontrado, nem se conheçam bens a serem penhorados. A suspensão é automática", em acórdão que recebeu a seguinte ementa:
    "PROCESSUAL - TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - EXECUTIVO FISCAL - INTERRUPÇÃO - DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO - LEF, ART. , § 2º - CPC, ART. 219 - SUSPENSÃO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.
    I - No processo executivo fiscal, o despacho que determina a citação interrompe o curso da prescrição. A eficácia deste despacho não está subordinada ao exercício das providências determinadas pelo art. 219 do CPC.
    II - A suspensão da prescrição, por efeito do art. 40 da Lei 6.830⁄80, opera-se independentemente de determinação judicial, suspendendo o processo executivo fiscal. Basta que o devedor não seja encontrado, nem se conheçam bens a serem penhorados. A suspensão é automática" (STJ, REsp 63.635⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, DJU de 09⁄10⁄95).
    Quanto ao entendimento constante do item I da ementa do supracitado precedente da Primeira Turma, encontra-se ele superado – em se tratando de execução fiscal para a cobrança de dívida ativa, de natureza tributária, cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes do início da vigência da Lei Complementar 118⁄2005 –, como se vê pela leitura dos seguintes precedentes:
    "Embargos de divergência em Recurso Especial. Execução fiscal - Despacho citatório que não interrompe a prescrição. Artigo 8º, § 2º da Lei 6.830⁄80. A norma acima mencionada deve ser interpretada em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC, ou seja, no sentido de que não se efetuando a citação nos prazos aludidos nos parágrafos anteriores, haver-se-á por não interrompida a prescrição . Embargos de divergência recebidos" (STJ, EREsp 34.850⁄SP, Rel. Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 19⁄08⁄96).
    "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. ART. , § 2º, DA LEI 6.830⁄80. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
    1. Nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, 'a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal'. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que essa regra, introduzida pela LC 118⁄2005, aplica-se tão-somente aos casos em que essa circunstância – despacho que ordenar a citação – tenha ocorrido após a sua vigência. Conseqüentemente, não satisfeita essa condição, aplica-se a redação anterior do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, segundo a qual apenas a citação pessoal do devedor constitui causa hábil a interromper a prescrição .
    2. O disposto no art. , § 2º, da Lei 6.830⁄80 não é aplicável em relação aos créditos de natureza tributária, pois não é apto a afastar a regra prevista no Código Tributário Nacional, que foi recepcionado com status de lei complementar.
    3. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no Ag 1.062.606⁄SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15⁄12⁄2008).
    "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO FINAL. SÚMULA 106⁄STJ E RECURSO REPETITIVO.
    1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118⁄05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo , § 2º, da LEF – Lei 6.830⁄80 .
    2. Todavia, se a demora na citação não é imputada ao Fisco, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, na forma do art. 219, § 1º, do CPC, mesmo nas execuções fiscais de crédito tributário (Súmula 106⁄STJ e REsp 1.120.295⁄SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC).
    3. Recurso especial provido" (STJ, REsp 1.253.324⁄PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 05⁄03⁄2012).
    Por sua vez, no mesmo sentido da orientação firmada no item II da ementa do acórdão do supracitado REsp 63.635⁄SP, transcreve-se, a seguir, o entendimento ora proposto pelo Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES:
    "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40 da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula 314⁄STJ (EREsp 97.328⁄PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25 da LEF). Ali decretou-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública (...)".
    A propósito do precedente invocado pelo Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (EREsp 97.328⁄PR), o Ministro HERMAN BENJAMIN obtemperou:
    "Ao contrário do que foi por ele dito aqui em seu aditamento, o leading case (EREsp 97.328⁄PR) que deu origem à Súmula 314⁄STJ em momento algum examinou se a suspensão da Execução Fiscal é automática. A questão debatida lá, aliás, limitou-se a definir se a regra dos arts. , § 2º, e 40 da Lei 6.830⁄1980 afasta a aplicação do art. 174 do CTN ou não, isto é, se a Execução Fiscal é ou não imprescritível. Somente no voto vencido do e. Ministro Garcia Vieira é que se faz menção ao termo 'automática', ainda assim para consignar o entendimento daquele julgador no sentido de que o despacho do juiz que recebe a petição inicial 'imprime ao processo uma tramitação automática' , o que, naturalmente, está muito longe de dizer que se cristalizou orientação de que a suspensão do feito decorre automaticamente da simples não localização do devedor e de seus bens".
    Pedindo a mais respeitosa vênia ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, da leitura do acórdão dos retromencionados EREsp 97.328⁄PR, também tive a mesma compreensão do Ministro HERMAN BENJAMIN, no sentido de que esta Primeira Seção, no aludido precedente, "em momento algum examinou se a suspensão da Execução Fiscal é automática. A questão debatida lá, aliás, limitou-se a definir se a regra dos arts. , § 2º, e 40 da Lei 6.830⁄1980 afasta a aplicação do art. 174 do CTN ou não, isto é, se a Execução Fiscal é ou não imprescritível".
    Para corroborar minha compreensão de que a controvérsia, nos aludidos EREsp 97.328⁄PR, não se refere a ser automática, ou não, a suspensão da execução fiscal – nas hipóteses previstas no caput do art. 40 da Lei 6.830⁄80 ("não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora") –, o respectivo relatório indica, como suporte fático para o reconhecimento da prescrição intercorrente, naquele caso específico, a paralisação da execução fiscal, por mais de cinco anos, embora existente bem penhorado , como se verifica a seguir:
    "O ESTADO DO PARANÁ interpõe embargos de divergência contra acórdão proferido pela 1ª Turma desta Corte.
    O ESTADO ajuizou execução fiscal contra INDUSTRIAL MADEREIRA OLIVEIRA LTDA, cobrando ICMS e a respectiva multa. A executada foi citada. Posteriormente, foi realizada a penhora do bem descrito no auto de fl. 6.
    Em 28⁄06⁄82 (cf. fl. 8), o bem penhorado foi avaliado. No mesmo dia, os autos foram entregues ao escrivão. No dia 04⁄08⁄82, o escrivão expediu o ofício noticiado à fl. 08, verso.
    Quase dez anos depois, ou seja, no dia 02⁄06⁄92 (cf. fl. 09), o juiz concedeu vista ao ESTADO.
    Em 21⁄08⁄92 (cf. fl. 10), o ESTADO peticionou, requerendo a substituição do bem penhorado.
    O juiz de primeiro grau deferiu o pedido. Foi penhorado o bem descrito no auto de fl 13. O representante legal da executada foi intimado.
    A executada requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente.
    Após reconhecer a prescrição intercorrente, o juiz de primeiro grau extinguiu o processo executivo fiscal (cf. fls. 37⁄42) ".
    Com efeito, não se poderia cogitar de determinação de suspensão, naquele caso, se havia bem penhorado. Por tal razão, a suspensão não ocorreu, mas não porque o Colegiado entendesse que a suspensão seria dispensável ou automática.
    Sobre o reconhecimento da prescrição intercorrente, naquele caso específico dos EREsp 97.328⁄PR, tendo como suporte fático a paralisação da execução fiscal, por mais de cinco anos, mesmo realizada a penhora, tal circunstância (realização de penhora), por si só, não impede a decretação da prescrição intercorrente, pois o procedimento do art. 40 da Lei 6.830⁄80 somente se aplica aos suportes fáticos previstos em seu caput , a saber, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis.
    A propósito, confiram-se os seguintes precedentes do STJ, no sentido de que é possível a ocorrência de prescrição intercorrente noutras hipóteses, as quais, justamente por não estarem previstas no dispositivo legal em questão, não serão objeto das teses a serem fixadas neste Recurso Especial repetitivo:
    "TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. Quem propõe a execução fiscal deve certificar-se de que a penhora realizada é suficiente para garantir o crédito tributário, porque o redirecionamento da ação contra eventuais responsáveis pelo respectivo pagamento só é viável até cinco anos contados da data em que, por efeito da citação do sujeito passivo da obrigação tributária, a prescrição foi interrompida . Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no REsp 142.397⁄SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJU de 24⁄11⁄97).
    "PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522⁄02. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. APLICABILIDADE.
    1. A omissão apontada acha-se ausente. Tanto o acórdão que julgou a apelação como aquele que examinou os embargos de declaração manifestaram-se explicitamente sobre a tese fazendária de que a prescrição intercorrente somente se aplica às execuções arquivadas em face da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente do baixo valor do crédito. Prejudicial de violação do art. 535 do CPC afastada.
    2. Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522⁄2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.
    3. A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis – impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis –, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados.
    4. O § 1º do art. 20 da Lei 10.522⁄02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal – deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4º, da LEF – que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança.
    5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08⁄2008"(STJ, REsp 1.102.554⁄MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 08⁄06⁄2009).
    "TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR MAIS DE CINCO ANOS. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA. EXIGIBILIDADE QUE SE IMPÕE APENAS QUANDO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 40 DA LEI 6.830⁄80. RESP 1.100.156⁄RJ, PROCESSADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.
    1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'a prescrição intercorrente é aquela que diz respeito ao reinício da contagem do prazo extintivo após ter sido interrompido' (REsp 1.034.191⁄RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26⁄05⁄2008)
    2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.100.156⁄RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, confirmou a orientação no sentido de que o regime do art. 40 da Lei 6.830⁄80, que exige a suspensão e arquivamento do feito, bem como a prévia oitiva da Fazenda exequente, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, quais sejam, quando não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.
    3. No caso dos autos, apesar de não caracterizada a hipótese prevista no art. 40 da Lei 6.830⁄80, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente porque decorridos mais de cinco anos contados da data em que o executado foi desligado do programa de parcelamento, tendo a exequente permanecido inerte.
    4. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 224.014⁄RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11⁄10⁄2013).
    "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NO QUE SE REFERE À INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄73. SÚMULA 182⁄STJ. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM RECONHECEU A INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA, APÓS O INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO, REFERENTE A TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
    (...)
    II. Na forma da jurisprudência do STJ, 'o regime do art. 40 da Lei 6.830⁄80, que exige a suspensão e arquivamento do feito, bem como a prévia oitiva da Fazenda exequente, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, quais sejam, quando não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora' (STJ, AgRg no AREsp 224.014⁄RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11⁄10⁄2013). No mesmo sentido: REsp 1.289.774⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02⁄02⁄2012; REsp 1.403.655⁄MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 30⁄09⁄2013.
    III. Nos presentes autos de Execução Fiscal, ao reconhecer tanto a prescrição inicial – em relação a uma parcela dos créditos tributários exequendos –, quanto a prescrição intercorrente – em relação aos créditos tributários remanescentes –, o Tribunal de origem não violou os arts. 174 do CTN e 40, caput e §§, da Lei 6.830⁄80. Ao contrário, observou a jurisprudência dominante do STJ, retratada nos supracitados precedentes.
    IV. Agravo Regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido" (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 684.350⁄MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19⁄04⁄2016).
    "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR MAIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
    1. O regime do art. 40 da Lei 6.830⁄80, que exige a suspensão e arquivamento do feito, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, não impedindo a decretação da prescrição intercorrente após o transcurso do prazo de 5 anos do inadimplemento junto a programa de parcelamento, com intimação da Fazenda Pública. Precedentes.
    2. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp 1.290.890⁄PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF⁄3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 01⁄06⁄2016).
    "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR MAIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
    (...)
    3. O regime do art. 40 da Lei 6.830⁄1980, que exige a suspensão e arquivamento do feito, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, não impedindo a decretação da prescrição intercorrente após o transcurso do prazo de cinco anos do inadimplemento ao programa de parcelamento, com intimação da Fazenda Pública. Precedentes: AgInt no REsp 1.590.122⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20⁄9⁄2016; AgRg no REsp 1.290.890⁄PR, Rel. Ministra Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 1º⁄6⁄2016; AgRg no AgRg no AREsp 684.350⁄MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19⁄4⁄2016; AgRg no AREsp 440.170⁄RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18⁄2⁄2014, DJe 15⁄4⁄2014; AgRg no REsp 1284357⁄SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4⁄9⁄2012; AgRg nos EDcl no REsp 964.745⁄SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15⁄12⁄2008.
    4. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.638.961⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02⁄02⁄2017).
    Para contextualizar a real controvérsia objeto do precedente citado pelo Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (EREsp 97.328⁄PR), convém anotar que o STF, ao julgar o RE 106.217⁄SP, conferiu a seguinte interpretação ao art. 40 da Lei 6.830⁄80, compatibilizando-o com a regra geral do art. 174, parágrafo único, do CTN:
    "Execução fiscal. A interpretação dada, pelo acórdão recorrido, ao art. 40 da Lei 6.830⁄80, recusando a suspensão da prescrição por tempo indefinido, é a única susceptível de torná-lo compatível com a norma do art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a cujas disposições gerais é reconhecida a hierarquia de lei complementar" (STF, RE 106.217⁄SP, Rel. Ministro OCTÁVIO GALLOTTI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12⁄09⁄86).
    Contrariamente ao que decidido pelo STF, no supracitado RE 106.217⁄SP, esta Primeira Seção do STJ, em 12⁄03⁄97, ao julgar os EREsp 37.087⁄SP (Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, DJU de 09⁄11⁄98), proclamou que "a Lei 6.830⁄80 (arts. 8º, § 2º, e 40), expressamente concede privilégio, estabelecendo a interrupção do prazo prescricional na data do despacho judicial, por si, criando causa interruptiva eficiente", e também que "não há conflito entre o art. 174 do CTN e o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais: enquanto este trata de suspensão, aquele dispõe sobre as causas que interrompem a prescrição" .
    Contudo, em julgados posteriores, esta Seção passou a adotar o mesmo entendimento firmado pelo Pretório Excelso, inclusive por ocasião do julgamento dos retromencionados EREsp 97.328⁄PR, como se verifica a seguir:
    "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
    1 - O art. 40 da Lei 6.830⁄80, nos termos em que foi admitido em nosso ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limite...