jusbrasil.com.br
31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1648020 MT 2017/0007331-0 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

STJ_RESP_1648020_73fef.pdf
DOWNLOAD
Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.020 - MT (2017⁄0007331-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ONORIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO : ONORIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT012992 RECORRIDO : MARTINS E FELTRIN LTDA - ME RECORRIDO : ADEAN MARTINS PEREIRA RECORRIDO : ESTER FELTRIN MARTINS ADVOGADO : ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR  - MT006218 RECORRIDO : AUTO CENTER 3 PODERES PECAS PARA VEICULOS LTDA - ME RECORRIDO : EMANOEL FERNANDO SANTOS CORREA RECORRIDO : MARLENE LEITE DE CARVALHO ADVOGADO : ALESSANDRO RIBEIRO MARTINS  - MT004112   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):   Trata-se de recurso especial interposto por ONORIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR em face de acórdão do TJMT, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FALÊNCIA - ARREMATAÇÃO DE BEM ARRECADADO - SEGUNDO LEILÃO - INDEFERIMENTO - PREÇO DE ARREMATAÇÃO INFERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO - PREÇO VIL - GRAVE PREJUÍZO A COMUNIDADE DE CREDORES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há óbice para o indeferimento da arrematação, mesmo após lavrado o auto de arrematação, quando observado que a arrematação ocorreu por preço vil, a trazer grave prejuízo a comunidade de credores da falência.(fl. 309)   Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 349⁄356). No recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente apontou ofensa aos seguintes dispositivos: (I) artigos 903, 891 e 1.046 do CPC⁄2015, tendo em vista que (a) o agravo de instrumento deveria ter sido julgado de acordo com as regras do Novo CPC, e quando a lei nova atinge fatos pendentes, ela opera apenas com efeito imediato, e não retroativo; (b) antes do advento do novo Código de Processo Civil, o termo "preço vil" não tinha definição legal, mas o novo diploma trouxe o conceito legal de preço vil em seu artigo 891, parágrafo único, conceito que deve ser aplicado porque a decisão se encontra em grau de recurso; (c) para o NCPC, considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação; (d) o valor pago foi no montante estipulado expressamente no edital, em valor inferior à 50% do valor da avaliação, na medida que se tratava da 4ª tentativa de alienação forçada; (II) art. 14, II, e 692 do CPC⁄73 e 5º do CPC⁄2015, porquanto o acórdão contraria a boa-fé objetiva ao concluir que a arrematação se deu por preço vil, sem indicar qualquer razão para tal conclusão (sem trazer justificativa do suposto prejuízo às massas falidas e seus credores), além de não observar a segurança jurídica das decisões judiciais, pois o bem foi arrematado pelo exato valor do preço mínimo previsto no edital homologado pelo próprio juízo da execução, que, contrariando seu próprios atos, entendeu que o preço fora vil. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fl. 393). No parecer de fls. 406⁄414, o MPF opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.020 - MT (2017⁄0007331-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ONORIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO : ONORIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT012992 RECORRIDO : MARTINS E FELTRIN LTDA - ME RECORRIDO : ADEAN MARTINS PEREIRA RECORRIDO : ESTER FELTRIN MARTINS ADVOGADO : ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR  - MT006218 RECORRIDO : AUTO CENTER 3 PODERES PECAS PARA VEICULOS LTDA - ME RECORRIDO : EMANOEL FERNANDO SANTOS CORREA RECORRIDO : MARLENE LEITE DE CARVALHO ADVOGADO : ALESSANDRO RIBEIRO MARTINS  - MT004112 EMENTA RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA E PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. HIPÓTESE EM QUE AS PECULIARIDADES DO CASO NÃO AUTORIZAM A CONCLUSÃO DE PREÇO VIL. INTERPRETAÇÃO CONFORME O ESTATUÍDO NO NOVO CPC (ART. 891, PARÁGRAFO ÚNICO). 1. Controvérsia oriunda de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de arrematação de bem arrecadado e levado à hasta pública por ter sido considerado vil o preço oferecido. 2. Hipótese em que o recorrente arrematou o bem em segundo leilão, mediante lance único, pelo valor mínimo fixado no próprio edital da hasta pública. 3. Precedentes desta Corte reconhecendo a possibilidade de, diante das peculiaridades do caso concreto, admitir a arrematação em valor menor ao equivalente aos 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem, sem caracterizar preço vil. 4. Interpretação em consonância com o conceito legal de "preço vil" estatuído pelo parágrafo único, do art. 891 do novo CPC: "Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação." 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.              VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):   Eminentes Colegas. A questão discutida nestes autos é pontual, versando apenas acerca do indeferimento do requerimento de arrematação de bem arrecadado e levado à hasta pública por ter sido considerado vil o preço oferecido pelo arrematante, ora recorrente. Antes de enfrentar as questões jurídicas suscitadas, necessário reprisar alguns aspectos do processo para se estabelecer a moldura fática sobre a qual assentado o presente recurso especial. O acórdão recorrido relata que foram levados à hasta pública um imóvel comercial, seu mobiliário e estoque, avaliados em R$ 937.162,44, sendo R$ 303.823,88 referente ao imóvel e R$ 633.338,56 em relação aos demais itens. O primeiro leilão foi realizado e nenhum lance foi ofertado. No segundo leilão, o próprio edital fixou valor mínimo de R$341.913,50, sendo R$ 151.911,94 do imóvel (50% do valor de avaliação) e R$ 190.001,56 para os demais itens (30% do valor de avaliação), tendo recebido apenas um lance, no valor mínimo, oferecido pelo recorrente. Requerida pelo recorrente a expedição da carta de arrematação, a então Juíza de Direito substituta tornou sem efeito a arrematação, concluindo que teria sido efetuada por preço vil, pois corresponderia a 36,48% do valor da avaliação dos bens (fl. 312⁄314). Analisando o recurso do recorrente, o Tribunal concluiu que a venda por preço inferior a 50% da avaliação caracterizaria preço vil, citando precedente desta Corte sobre o tema. Observe-se, porém, que o piso de 50% do preço da avaliação, para que se caracterize preço vil, não é absoluto, podendo ser mitigado de acordo com as particularidades do caso concreto. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE. 1. Não verificada violação ao art. 535 do CPC porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. O decurso do tempo pela demora no processamento da ação expropriatória não autoriza a feitura de nova avaliação, devendo o valor apurado ser atualizado por meio da correção monetária. 3. A caracterização de preço vil tem como parâmetro o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem, ressalvada a possibilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, de arrematação em valor menor. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.360.282⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 17⁄02⁄2016)   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. ART. 620 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Como não existem critérios objetivos para a configuração de preço vil, a jurisprudência do STJ adotou como parâmetro o valor equivalente a 50% da avaliação do bem. No entanto, ressalvou que a caracterização do preço vil depende das circunstâncias do caso concreto, que podem permitir a arrematação até mesmo inferior a 50% do valor de avaliação do bem. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, revisar as premissas fáticas que nortearam o convencimento das instâncias ordinárias quanto à inexistência de preço vil. Óbice da Súmula n. 7⁄STJ. 3. Não se conhece de recurso especial em relação à matéria infraconstitucional que não tenha sido objeto de prequestionamento. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 114.267⁄RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 24⁄10⁄2013)   No caso dos autos, mesmo que a arrematação tenha ocorrido por preço equivalente a 36,48% da avaliação, deve-se ponderar a particularidade de se tratar de arrematação realizada em segunda hasta pública, com um único interessado. Além disso, o edital, aprovado pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível, fez constatar o valor mínimo, descartando, portanto, a ocorrência de preço vil caso a oferta o contemplasse. Mais, foi expedido o auto de arrematação sem qualquer impugnação à arrematação no prazo legal. Acrescente-se que as informações dos autos indicam que se trata de imóvel que já estava em estado precário à época da hasta pública, o que teria justificado a redução do valor da lance inicial. Por outro lado, os sócios da empresa falida, tampouco a própria massa falida, não ofereceu qualquer resistência ao presente recurso, e até mesmo à tutela provisória concedida. Esse conjunto de argumentos conduzem à reforma do acórdão recorrido, para determinar a expedição da carta de arrematação. Finalmente, deve-se destacar que o legislador, com vistas a suprir a omissão do sistema quanto a um conceito legal de "preço vil", o trouxe, no art. 891, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.   Portanto, com mais razão, deve-se dar provimento ao presente recurso especial para chancelar a arrematação pelo preço mínimo fixado no próprio edital. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, determinando a expedição da carta de arrematação, prejudicada a análise dos demais pontos recorridos. É o voto.    
Documento: 87831900 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO