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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 15/10/2018
Julgamento
9 de Outubro de 2018
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1757033_21b51.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1757033_4adde.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1757033_925b9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.
ADVOGADOS : DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918
ANDERSON BARBOSA SILVA - SP330935
RECORRIDO : ELIETE JOAQUIM DE SOUSA REDUZINO
RECORRIDO : MARCELO DA SILVA REDUZINO
ADVOGADOS : CLEBER VILELA BROSTEL - DF027793
JOÃO PAULO INACIO DE OLIVEIRA - DF027709
VANESSA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO (S) - DF028025
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC⁄2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC⁄2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal.
3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC⁄2015).
4. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Brasília (DF), 09 de outubro de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
RECORRENTE : MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.
ADVOGADOS : DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918
ANDERSON BARBOSA SILVA - SP330935
RECORRIDO : ELIETE JOAQUIM DE SOUSA REDUZINO
RECORRIDO : MARCELO DA SILVA REDUZINO
ADVOGADOS : CLEBER VILELA BROSTEL - DF027793
JOÃO PAULO INACIO DE OLIVEIRA - DF027709
VANESSA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO (S) - DF028025
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por MB ENGENHARIA SPE 040 S.A., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DÉBITO PRINCIPAL. MULTA COMINATÓRIA PELO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO. INCLUSÃO.
I. Na sistemática do CPC⁄2015, a multa cominatória de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC passou a integrar, necessariamente, a base cálculo dos honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença.
II. Deu-se provimento ao recurso" (fl. 396 e-STJ).

Nas razões recursais (fls. 405-416 e-STJ), a ora recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC⁄2015).

Sustenta que a multa pelo inadimplemento voluntário da quantia fixada em sentença não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, devendo incidir apenas sobre o valor do débito principal.

Após as contrarrazões (fls. 437-445 e-STJ), o apelo especial foi admitido pela Presidência do Tribunal de origem (fls. 446-447 e-STJ).

É o relatório.

EMENTA
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC⁄2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC⁄2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal.
3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC⁄2015).
4. Recurso especial provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): A irresignação merece prosperar.

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).

Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC⁄2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal.

1. Do histórico

Na origem, o magistrado de primeiro grau decidiu que "os honorários da fase de cumprimento de sentença incidem somente sobre o débito principal, não incidindo sobre a multa dessa fase" (fl. 333 e-STJ).

Interposto agravo de instrumento (fls. 4-9 e-STJ), o Tribunal de origem deu provimento ao recurso com base nos seguintes fundamentos:

"(...) Como é cediço, uma das modificações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, na fase de cumprimento de sentença, foi a de que a multa cominatória de 10% passou a integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos, conforme interpretação do art. 85,§ 13 c⁄c o art. 523, § 1º, assim redigidos: (...)
Assim, como a verba sucumbencial é acrescida ao valor do débito principal para todos os efeitos legais (art. 85, § 13, do o CPC), a multa cominatória de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC deve integrar, necessariamente, a base cálculo dos honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença. (...)
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para, reformando a decisão agravada, determinar a inclusão da multa cominatória de que trata o art. 523, § 1º, do CPC, na base de cálculo dos honorários devidos na fase de cumprimento de sentença" (fls. 397-398 e-STJ - grifou-se).

Feitos esses esclarecimentos, passa-se à análise do presente recurso.

2. Da base de cálculo do valor dos honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença

A ora recorrente defende que a multa pelo inadimplemento voluntário da quantia fixada em sentença (art. 523, § 1º, do CPC⁄2015) não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, devendo incidir apenas sobre o valor do débito principal.

De acordo com o § 1º do art. 85 do CPC⁄2015, são devidos honorários advocatícios no cumprimento provisório ou definitivo de sentença, caso não haja o adimplemento do valor estabelecido no referido título executivo judicial dentro do prazo previsto em lei. Eis, aqui, a aplicação do princípio da causalidade, o qual impõe ao devedor o pagamento da verba honorária em virtude da resistência à satisfação do crédito, acarretando, por conseguinte, a necessidade de postular a execução forçada.

Em se tratando de "cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa" (capítulo III do título II do CPC⁄2015), o executado é intimado para quitar o valor determinado em sentença ou a quantia apurada em liquidação, sob pena de sofrer a constrição de bens e direitos necessários à satisfação da dívida. Por oportuno, o art. 523 do CPC⁄2015 tem a seguinte redação:

"Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.
§ 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação."

Para deflagrar o cumprimento de sentença, exige-se o requerimento expresso formulado pelo credor. Ocorrendo a intimação do executado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a satisfação do comando sentencial, após o qual o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), totalizando, portanto, o aumento de 20% (vinte por cento).

Nesse contexto, a base de cálculo da multa e da verba honorária é o valor do crédito perseguido na execução da sentença. Ou seja, calcula-se a multa sobre o montante executado e, em seguida, procede-se da mesma forma com os honorários devidos ao advogado. Assim, por exemplo, em caso de execução da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), será adicionado R$ 1.000,00 (mil reais) a título de multa e R$ 1.000,00 (mil reais) de honorários advocatícios.

Portanto, a base de cálculo da multa e dos honorários advocatícios é a mesma, ou seja, ambos incidem sobre o débito. Por sua vez, a expressão "débito", presente no caput do art. 523 do CPC⁄2015, compreende o valor que o credor busca no cumprimento da sentença, acrescido, se houver, das custas processuais referentes à instauração da fase executiva, sem incluir a multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação no prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC⁄2015).

Com idêntico raciocínio, a seguinte lição doutrinária: "(...) A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários é o valor da dívida, sem a multa de dez por cento, constante do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, que instrui o requerimento do exequente." (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil - execução, 8ª ed.. Salvador: JusPodivm, 2018, pág. 437 - grifou-se)

Cássio Scarpinella Bueno tem a mesma linha de raciocínio:

"(...) O § 1º do art. 523 quer estimular o executado a pagar voluntariamente o valor indicado como devido pelo exequente. Para tanto, dispõe que o não pagamento no prazo de quinze dias acarretará a incidência (automática) de multa de 10% sobre aquele valor. O dispositivo também impõe de imediato e automaticamente o acréscimo de honorários advocatícios (verba de sucumbência) de 10%, cuja base de cálculo é o valor total do débito tal qual indicado pelo exequente em seu requerimento inicial, mas sem levar em conta o valor da multa . " ( Comentários ao código de processo civil - da liquidação e do cumprimento de sentença. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pág. 209)

Igual regra vale para as situações de pagamento parcial do débito, caso em que a multa e a verba honorária terão como base de cálculo o saldo remanescente da quantia executada, nos termos do § 2º do art. 523 do CPC⁄2015.

A propósito:

"RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CÔMPUTO EM DOBRO EM CASO DE LITISCONSORTES COM PROCURADORES DISTINTOS. (...)
5. No caso dos autos, o cumprimento de sentença tramita em autos físicos, revelando-se incontroverso que as sociedades empresárias executadas são representadas por patronos de escritórios de advocacia diversos, razão pela qual deveria ter sido computado em dobro o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação pecuniária certificada na sentença transitada em julgado.
6. Ocorrido o pagamento tempestivo, porém parcial, da dívida executada, incide, à espécie, o § 2º do artigo 523 do CPC de 2015, devendo incidir a multa de dez por cento e os honorários advocatícios (no mesmo percentual) tão somente sobre o valor remanescente a ser pago por qualquer dos litisconsortes.
7. Recurso especial provido para, considerando tempestivo o depósito judicial realizado a menor por um dos litisconsortes passivos, determinar que a multa de dez por cento e os honorários advocatícios incidam apenas sobre o valor remanescente a ser pago."
(REsp 1.693.784⁄DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28⁄11⁄2017, DJe 5⁄2⁄2018)

Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC⁄2015 deve ser acrescida ao valor do débito para o cálculo da verba honorária devida no cumprimento de sentença. Para tanto, o acórdão recorrido fundamentou o referido entendimento no § 13 do art. 85 do CPC⁄2015, segundo o qual "As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais" .

Todavia, a multa estabelecida para o caso de inadimplemento voluntário da quantia fixada na sentença não tem natureza de verba sucumbencial. Controverte-se, no âmbito doutrinário, se a citada multa tem caráter sancionatório, punitivo ou coercitivo, mas longe está de representar despesas decorrentes do insucesso no litígio (sucumbência), tanto que o CPC⁄2015 compreende que "as despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha".

3. Do dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos honorários advocatícios apenas sobre o valor do débito principal (quantia fixada na sentença ou na liquidação).

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2018⁄0190349-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.757.033 ⁄ DF
Números Origem: 07037039620188070000 20150110471387 7037039620188070000
PAUTA: 09⁄10⁄2018 JULGADO: 09⁄10⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Ministra Impedida
Exma. Sra. Ministra : NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. RENATO BRILL DE GOES
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.
ADVOGADOS : DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918
ANDERSON BARBOSA SILVA - SP330935
RECORRIDO : ELIETE JOAQUIM DE SOUSA REDUZINO
RECORRIDO : MARCELO DA SILVA REDUZINO
ADVOGADOS : CLEBER VILELA BROSTEL - DF027793
JOÃO PAULO INACIO DE OLIVEIRA - DF027709
VANESSA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO (S) - DF028025
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Documento: 1761773 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/10/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/638027816/recurso-especial-resp-1757033-df-2018-0190349-1/inteiro-teor-638027846

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