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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 15/10/2018

Julgamento

18 de Setembro de 2018

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1639035_4eb8b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1639035_a0570.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1639035_c5d28.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : PARANAPANEMA S⁄A
ADVOGADOS : ALFREDO DIVANI - SP155155
SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA - SP175217A
PEDRO MARINO BICUDO E OUTRO (S) - SP222362
WALACE HERINGER VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - DF034138
FREDERICO KASTRUP DE FARO - SP310302A
DANIEL FERREIRA DA PONTE - SP191326A
JOAQUIM SIMÕES BARBOSA - SP145263A
RAFAEL DE MOURA RANGEL NEY - SP159953
RECORRENTE : BANCO BTG PACTUAL S.A
ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO CARMONA - SP063904
EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO - DF009378
CARLOS EDUARDO STEFEN ELIAS - SP188064
RANNERY LINCOLN GONÇALVES PEREIRA - DF020299
JOSÉ AUGUSTO BITENCOURT MACHADO FILHO - SP279119
JOSE FERNANDO DE MENDONÇA GOMES NETO - SP316796
BRUNO FERREIRA SOARES BATISTA - SP356900
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553
EMENTA
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. CONTRATOS COLIGADOS. CONFLITO DECORRENTE DE CONTRATOS DE "SWAP" COLIGADOS A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.
1. Controvérsia em torno da (a) extensão da eficácia do compromisso arbitral constante do contrato principal de abertura de crédito aos contratos de swap, em face da coligação negocial, e da (b) validade da formação da corte arbitral.
2. RECURSO ESPECIAL DE PARANAPANEMA S⁄A. CONTRATOS COLIGADOS. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7⁄STJ.
2.1. Nos contratos coligados, as partes celebram uma pluralidade de negócios jurídicos tendo por desiderato um conjunto econômico, criando entre eles efetiva dependência.
2.2. Reconhecida a coligação contratual, mostra-se possível a extensão da cláusula compromissória prevista no contrato principal aos contratos de "swap", pois integrantes de uma operação econômica única.
2.3. No sistema de coligação contratual, o contrato reputado como sendo o principal determina as regras que deverão ser seguidas pelos demais instrumentos negociais que a este se ajustam, não sendo razoável que uma cláusula compromissória inserta naquele não tivesse seus efeitos estendidos aos demais.
2.4. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais exige a análise das questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadequado na via especial, nos termos do Enunciado n.º 7⁄STJ.
2.5. PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
3. RECURSO ESPECIAL DO BANCO BTG PACTUAL S.A. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DA PARTE ADVERSA QUANTO À NOMEAÇÃO DO ÁRBITRO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7⁄STJ.
3.1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal de origem, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pelo Enunciado n.º 7⁄STJ.
3.2. A alteração do entendimento firmado no acórdão recorrido, acerca da ocorrência da preclusão, demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, atraindo a incidência do Enunciado n.º 7, do STJ.
3.3. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
4. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS .
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao recurso especial de PARANAPANEMA S⁄A, vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Luis Felipe Salomão; e, também por maioria, julgaram prejudicado o recurso especial do BANCO BTG PACTUAL S.A, vencidos os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Buzzi. Lavrará acórdão o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Luiz Felipe Salomão, Marco Buzzi e José Lázaro Alfredo Guimarães.
Dr. RAFAEL DE MOURA RANGEL NEY, pela parte PARANAPANEMA S⁄A
Dr. EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO, pela parte BANCO BTG PACTUAL S.A
Dr. ADEMAR VIDAL NETO, pela parte BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
Brasília (DF), 18 de setembro de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2015⁄0257748-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.639.035 ⁄ SP
Números Origem: 00021639020138260100 00363434420138260000 14848 20140000398384 20140000568047 21639020138260100 26806 363434420138260000
PAUTA: 19⁄06⁄2018 JULGADO: 19⁄06⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Ministros Impedidos
Exmo. Srs. Ministros : NANCY ANDRIGHI
MARCO AURÉLIO BELLIZZE
MOURA RIBEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : PARANAPANEMA S⁄A
ADVOGADOS : ALFREDO DIVANI - SP155155
SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA - SP175217A
PEDRO MARINO BICUDO E OUTRO (S) - SP222362
WALACE HERINGER VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - DF034138
FREDERICO KASTRUP DE FARO - SP310302A
DANIEL FERREIRA DA PONTE - SP191326A
JOAQUIM SIMÕES BARBOSA - SP145263A
RAFAEL DE MOURA RANGEL NEY - SP159953
RECORRENTE : BANCO BTG PACTUAL S.A
ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO CARMONA - SP063904
CARLOS EDUARDO STEFEN ELIAS - SP188064
JOSÉ AUGUSTO BITENCOURT MACHADO FILHO - SP279119
JOSE FERNANDO DE MENDONÇA GOMES NETO - SP316796
BRUNO FERREIRA SOARES BATISTA - SP356900
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator para a Sessão do dia 14⁄08⁄2018.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2015⁄0257748-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.639.035 ⁄ SP
Números Origem: 00021639020138260100 00363434420138260000 14848 20140000398384 20140000568047 21639020138260100 26806 363434420138260000
PAUTA: 19⁄06⁄2018 JULGADO: 14⁄08⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Ministros Impedidos
Exmo. Srs. Ministros : NANCY ANDRIGHI
MARCO AURÉLIO BELLIZZE
MOURA RIBEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : PARANAPANEMA S⁄A
ADVOGADOS : ALFREDO DIVANI - SP155155
SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA - SP175217A
PEDRO MARINO BICUDO E OUTRO (S) - SP222362
WALACE HERINGER VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - DF034138
FREDERICO KASTRUP DE FARO - SP310302A
DANIEL FERREIRA DA PONTE - SP191326A
JOAQUIM SIMÕES BARBOSA - SP145263A
RAFAEL DE MOURA RANGEL NEY - SP159953
RECORRENTE : BANCO BTG PACTUAL S.A
ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO CARMONA - SP063904
CARLOS EDUARDO STEFEN ELIAS - SP188064
JOSÉ AUGUSTO BITENCOURT MACHADO FILHO - SP279119
JOSE FERNANDO DE MENDONÇA GOMES NETO - SP316796
BRUNO FERREIRA SOARES BATISTA - SP356900
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). RAFAEL DE MOURA RANGEL NEY, pela parte RECORRENTE: PARANAPANEMA S⁄A
Dr (a). ADEMAR VIDAL NETO, pela parte RECORRIDA: BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Verificada a inexistência de quorum, o julgamento foi suspenso no aguardo da convocação de três ministros da 4ª Turma.
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : PARANAPANEMA S⁄A
ADVOGADOS : ALFREDO DIVANI - SP155155
SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA - SP175217A
PEDRO MARINO BICUDO E OUTRO (S) - SP222362
WALACE HERINGER VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - DF034138
FREDERICO KASTRUP DE FARO - SP310302A
DANIEL FERREIRA DA PONTE - SP191326A
JOAQUIM SIMÕES BARBOSA - SP145263A
RAFAEL DE MOURA RANGEL NEY - SP159953
RECORRENTE : BANCO BTG PACTUAL S.A
ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO CARMONA - SP063904
CARLOS EDUARDO STEFEN ELIAS - SP188064
JOSÉ AUGUSTO BITENCOURT MACHADO FILHO - SP279119
BRUNO FERREIRA SOARES BATISTA - SP356900
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de recursos especiais interpostos por PARANAPANEMA S⁄A e BANCO BTG PACTUAL S.A ambos com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da Republica contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 1.890⁄1.891):
ARBITRAGEM. Conflito decorrente de contratos de" Swap " coligados a Contrato de Abertura de Crédito com cláusula com promissória. Negócios jurídicos acessórios que tiveram sua causa eficiente bem sedimentada no Contrato de Abertura de Crédito que lhes traçou as cláusulas nucleares. Inocorrência da alegada autonomia e independência dos ditos contratos derivativos utilizados para proteção ou possível alavancagem dos ativos da empresa devedora. Submissão da matéria ao tribunal arbitrai. Cabimento. Recurso da autora não provido nessa parte.
Se o contrato principal de empréstimo reflete verdadeira condição sine qua non da existência daqueles de" swap ", que lhe são meros anexos ou acessórios, a cláusula compromissória do contrato principal se estende ao acessório coligado. Assim, se o que se discute é o dever, ou não, de honrar esses instrumentos de pagamento do contrato principal, não se verifica conflito nenhum da arbitragem com a autonomia de vontade das partes expressada na cláusula de eleição de foro judicial pertencente aos Contratos de" Swap ", permanecendo esta preservada e em estado latente, no aguardo de situações específicas que lhe permitam invocação.
ARBITRAGEM. Caso envolvendo litisconsórcio de partes com interesses distintos no mesmo polo. Omissão do Regulamento da Câmara de Arbitragem quanto à indicação de árbitros em casos de multipartes com interesses distintos no mesmo polo. Integração do regulamento pelo Presidente daquele órgão que não se deu com melhor técnica jurídica por fazer prevalecer a indicação de árbitro de apenas uma das partes, suprimindo o direito de indicação das outras. Inobservância de princípios basilares da isonomia e imparcialidade que viciaram a formação do painel arbitrai. Parte prejudicada que invoca a reserva legal de apreciação de tal questão pelo judiciário. Inocorrência de preclusão nos termos do art. 19, § 2o , da Lei nº 9307⁄96. Sentença arbitrai anulada. Recursos dos réus não providos.
No juízo comum (estatal), o julgador é investido diretamente pelo próprio Estado;no juízo arbitral, diferentemente, o julgador è investido diretamente pelas próprias partes. Portanto, se há algum momento em que não pode haver qualquer espécie de dúvida, incerteza ou mácula este reside no ato dessa verdadeira"investidura"manifestada pelas partes. Afinal, o poder de dizer o direito sobre um caso concreto outorgado ao juiz arbitrai só goza de tal predicado de impor decisão com eficácia vinculante para as partes porque estas assim o quiseram.
ARBITRAGEM. Ação anulatória de sentença arbitrai. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Autora que deduz dois pedidos declaratórios, restando acolhido apenas um deles. Aplicação da regra do art. 21 do CPC. Divisão que não precisa se ater exatamente ao percentual de sucumbência de cada parte, mormente quando a lide não envolve, imediatamente, discussão de valores, mas apenas declaração de direitos. Recurso da autora não provido nessa parte.
"A norma contida no art. 21 do CPC estabelece a divisão dos ônus de sucumbência de forma recíproca e proporcional entre vencido e vencedor, não significando, contudo, que essa divisão tenha de se ater exatamente ao percentual de sucumbência de cada parte."
Consta dos autos que PARANAPANEMA S⁄A e BANCO SANTANDER S⁄A e BANCO BTG PACTUAL S⁄A, firmaram contrato de abertura de crédito, com cláusula compromissória, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). O referido contrato fora quitado, posteriormente, com a integralização de ações societárias da devedora em favor dos bancos credores.
No entanto, concomitantemente, à subscrição das referidas ações, foram celebrados contratos de swap , sem cláusula compromissória, que estabeleciam um pagamento complementar em favor dos credores na hipótese de o valor das ações por eles subscritas vir a atingir, até determinada data, patamar inferior àquele estipulado.
Com arrimo no aludidos contratos de swap , as instituições financeiras formularam pedido de cobrança, o que culminou na instituição do processo arbitral CCBC n.º 17⁄2010, perante o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil Canadá - CAM⁄CCBC.
A sentença arbitral declarou a validade da obrigação prevista na cláusula 9ª do contrato de abertura de crédito, bem como condenou PARANAPANEMA S⁄A ao pagamento de R$ 157.198.295,76 em favor do BANCO SANTANDER S⁄A, bem como ao reembolso no R$ 116.026.521,41, sem prejuízo das cominações sucumbenciais.
Posteriormente, PARANAPANEMA S⁄A ajuizou ação ordinária anulatória em desfavor de BANCO SANTANDER S⁄A e BANCO BTG PACTUAL S⁄A, alegando, em síntese, a nulidade da sentença arbitral.
O juízo de primeiro grau com fundamento no art. 32, inciso VIII, da Lei n.º 9.307⁄96, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial para declarar nula a sentença arbitral por vício na formação do corpo de árbitros, rejeitando, no entanto, o pedido de declaração de ausência de compromisso arbitral. Por fim, ante a sucumbência recíproca, determinou que cada parte arcaria com as custas e despesas processuais despendidas e com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos.
Irresignadas, as partes litigantes interpuseram recurso de apelação.
O Tribunal de Justiça de origem negou provimento aos reclamos conforme a ementa acima transcrita.
Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados nos seguintes termos (fl. 1.929):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. RECURSO COM FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. CASO, PORÉM, EM QUE HOUVE APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS E QUE ENVOLVE AS NORMAS TIDAS POR VIOLADAS. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.
O PREQUESTIONAMENTO CONSISTE NO DEBATE E NA SOLUÇÃO DA QUAESTIO IURIS QUE ENVOLVA A NORMA POSITIVA TIDA POR VIOLADA, PRESCINDINDO DE SUA EXPRESSA MENÇÃO NO CORPO DO ACÓRDÃO.
Em sede de recurso especial, PARANAPANEMA S⁄A alegou ofensa aos arts. , da Lei n.º 9.307⁄96; 114, do Código Civil e 111, do Código de Processo Civil⁄1973, sustentando, em síntese, que: i) os efeitos da cláusula compromissória constante do contrato de abertura de crédito não se estendem aos contratos de swap; ii) os contratos de swap possuem cláusula de eleição de foro, com a escolha do Poder Judiciário para solucionar, irrestritivamente, quaisquer controvérsias oriunda da referida avença; iii) ilegal o afastamento da jurisdição estatal, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro não admite que se presuma a vontade das partes de renunciar à jurisdição estatal; iv) a renúncia ao Judiciário tem de ser expressa e inequívoca e; v) o fato de ter restado vencida apenas quanto ao pedido relativo à declaração judicial da inexistência de cláusula compromissória é algo secundário, sem conseqüência econômica. Por último, aduziu contrariedade ao art. 21, do CPC⁄1973, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. Requereu o provimento do recurso especial.
BANCO BTG PACTUAL S.A, por sua vez, alegou ofensa aos arts. 13, § 2º; 14, caput e 21, § 2º, todos da Lei n.º 9.307⁄96, bem como aos arts. 244; 249, § 1º e 250, ambos do Código de Processo Civil de 1973, ao argumento de que inexistiu qualquer prejuízo à parte adversa em razão da escolha do árbitro pela presidência da Comissão de Arbitragem, além de que a norma processual não admite o reconhecimento de prejuízo processual ínsito. Aduziu contrariedade ao art. 20, caput e § 2º, da Lei n.º 9.307⁄96, bem como ao art. 245, CPC⁄73, posto que preclusa a alegação de prejuízo formulado pela parte adversa no que tange à ausência de indicação do arbitro pela parte adversa. Requereu, por fim, o provimento do recurso especial.
Houve apresentação de contrarrazões às fls. 2.137⁄2.157 e 2.182⁄2.218.
Juízo de admissibilidade dos presentes recursos realizado com base nas normas do CPC⁄1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (cf. Enunciado Administrativo n.º 2⁄STJ).
É o breve relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes Colegas. A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte pelos recursos especiais das duas partes desdobra-se em dois tópicos fundamentais:
(a) extensão da eficácia do compromisso arbitral constante do contrato principal de abertura de crédito aos contratos de swap , em face da coligação negocial.
(b) validade da formação da corte arbitral.
A sentença acolheu parcialmente o pedido formulado pela demandante (PARANAPANEMA S⁄A) para declarar a nulidade da sentença arbitral por vício na formação do corpo de árbitros, rejeitando, no entanto, o pedido de declaração de ausência de compromisso arbitral.
Passo ao exame do recurso especial interposto pela demandante PARANAPANEMA S⁄A.
1) No que tange à nulidade da sentença arbitral:
O Tribunal de Justiça bandeirante, ao julgar o recurso de apelação interposto pela ora recorrente, afastou o pedido de reconhecimento de nulidade da sentença em razão da ausência de compromisso arbitral sob os seguintes fundamentos (fls. 1.901⁄1.909):
(...)
O juízo sentenciante acolheu em parte o pleito, declarando a nulidade da sentença arbitral, por vício na formação do corpo de árbitros, mas rejeitou o pedido de declaração de ausência do compromisso arbitral. E não há como alterar o entendimento esposado monocraticamente.
Conquanto sedutora, a tese de que os Contratos de" Swap "tinham autonomia e vida própria para se desvincularem do Contrato de Abertura de Crédito, subsistindo por si no mundo jurídico, o contexto negocial em que inseridos não recomendava tal conclusão.
Nesse ponto, o MM. Juiz foi preciso quando afirmou (fls. 1.620):
" (...) ao mesmo tempo em que, no contrato de crédito, as partes pactuaram a possibilidade de a autora quitar o empréstimo por meio de dação em pagamento de ações da própria Paranapanema, subscritas pelos credores com seus créditos, a autora e os bancos firmaram pactos acessórios, denominados contratos de "swap" ', estabelecendo, em resumo, que as ações dadas em pagamento deveriam atingir determinado valor até determinada data e que, se isso não ocorresse, caberia à autora Paranapanema efetuar o pagamento de um valor complementar.
Na prática, as partes criaram um mecanismo que impedisse que o
valor de mercado das ações da autora em determinada data permitisse que o empréstimo fosse quitado a um valor inferior ao retorno projetado e aceito pela devedora.
Desse modo, dúvida não há de que o contrato de crédito e os contratos "swap" são interligados e interdependentes, sendo o primeiro o pacto principal e os demais seus acessórios, sendo que o valor cobrado pelos réus com base nos contratos de "swap" tem origem no contrato de abertura de crédito.
O contrato de empréstimo, portanto, não pode ser considerado quitado e extinto até que se decida a legalidade ou não da cobrança da diferença fundada nos pactos de "swap".
Nesse contexto, apesar de os contratos de "swap" não possuírem cláusulas compromissórias, mas justamente porque as obrigações neles estabelecidas decorrem diretamente do contrato principal, de abertura de crédito (que prevê a arbitragem em sua cláusula 21, fls. 272⁄273), o procedimento de arbitragem foi validamente instaurado a partir da existência de prévia cláusula compromissória mais abrangente, inexistindo o vício apontado pela autora. "
Portanto, em tal conjuntura, resulta certo que o documento enviado pela Paranapanema (copiado a fls. 1192⁄1194 e também alhures nos autos) infelizmente não pode significar mais do que realmente poderia. Por meio dele a empresa informa ter cumprido sua obrigação de operacionalizar o processo de capitalização para pagamento dos credores" através da Dação em Pagamento "das 22.234.942 ações ordinárias (PMAM3) de emissão da Companhia subscritas por cada um dos Bancos credores pelo valor de R$ 101.168.986,10. E pede o"de acordo"dos credores para outorga de quitação do contrato.
Mas é certo que o pagamento por meio de" dação "de ações, como ajustado no Contrato de Abertura de Crédito, gerava desdobramentos aos quais a Paranapanema teria de se submeter, valendo a suposta " quitação "acima mencionada apenas quanto à parte da obrigação atinente à oferta das ações prometidas.
A propósito, não custa lembrar o disposto na cláusula 9ª (fls. 257), do Contrato. Lá consta expressamente que:
" 9.1 Em qualquer hipótese de dação em pagamento de ações da Paranapanema para liquidação do Empréstimo, e como condição de sua eficácia, deverão ser lançadas, simultaneamente, opções ("Opções" ) nos termos e condições descritos nesta Cláusula 9.
9.1.1 Para cada ação dada em pagamento para liquidação do Empréstimo será lançada uma Opção correspondente, a qual compreenderá uma opção de compra e uma opção de venda.
9.1.2 As Opções e os Contratos de Opções serão emitidas ao amparo deste Contrato, e todas as disposições deste Contrato, incluindo, sem limitação as condições precedentes, encargos moratórios, eventos de vencimento antecipado e obrigações de fazer descritos nas Cláusulas 5.1. (...) deste Contrato deverão ser aplicados, mutatis mutandis, às Opções e aos Contratos de Opções, respectivamente, até sua irrevogável e irretratável quitação"(grifei - fls. 257).
Demais disso, fora a obrigação do lançamento de Opções dessas ações dadas em pagamento, havia no Contrato de Abertura de Crédito a possibilidade de a Paranapanema, a seu critério, celebrar operações de " Swap "para gerenciamento de risco dos padrões de indexação dos recursos tomados, o que acabou ocorrendo. Foi o exercício do chamado " Swap de Duplo Indexador ", constante da cláusula 14 a (fls. 267).
Nessas condições, não há como afirmar que as ofertas das" Opções " atreladas ao lançamento de ações (para pagamento), bem como que as Operações de" Swap "(para proteção ou alavancagem financeira), seriam autônomas e independentes do Contrato de Abertura de Crédito.
(...)
Finalmente, não é demais dizer que, em nenhum momento, se cogita da interpretação de quaisquer disposições intrínsecas dos ditos Contratos de" Swap ", mas sim sobre o dever ou não de pagá-los por serem o veículo de adimplemento do contrato principal.
Mas com o devido respeito esse dever ou não de honrá-los é, sim, subsumido à cláusula de compromisso arbitrai contida no contrato de empréstimo. Em última análise, este contrato principal de empréstimo reflete verdadeira condição sine qua non de existência daqueles de swap que lhe são meros anexos.
(...)
Enfim, para alcance desse domínio comum do conjunto dos contratos, tem de prevalecer a vontade das partes no sentido de que os conflitos emergentes do contrato (de todos os contratos conexos) sejam submetidos à Submeter as questões emergentes do Contrato de " Swap "à jurisdição estatal, conforme defende a Autora, consistiria visível afronta aquela vontade cristalina das partes de arbitralizar os conflitos emergentes do negócio jurídico realizado.
Nessa esteira, portanto, impõe-se entender a cláusula de eleição de foro nos Contratos de" Swap "como simples caminho subsidiário e não principal, pouco importando que ditos contratos envolvam valores mobiliários, porque não é só isso o que está em jogo, mas sim o tratamento do negócio como um todo.
A propósito, a doutrina bem esclarece que, mesmo nos casos em que as partes estabelecem a cláusula compromissória, é possível que também conste cláusula de eleição de foro.
(...)
De tal sorte, ao contrário do que afirma a Autora, nenhuma violação se verifica em relação aos dispositivos legais por ela indicados. Nada está sendo subtraído à apreciação do Judiciário, tanto que a parte está a demandar a proteção dos direitos que entende ter. Havia por extensão, conforme já se demonstrou, a convenção de arbitragem. E por fim é sabido que nas declarações de vontade se deve atender mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem, ou seja, precisa o intérprete fugir das interpretações literais e capciosas, para buscar na declaração negociai a real intenção dos agentes . - grifou-se .
Verifica-se, portanto, da leitura do trecho acima transcrito do acórdão recorrido que, tanto o juízo de primeiro grau, quanto o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, rejeitaram a alegação de nulidade da sentença arbitral em razão da ausência de cláusula compromissória.
As instâncias de origem destacaram que os contratos pactuados entre as partes são interligados e interdependentes, pois as obrigações previstas nos contratos de swap decorrem diretamente do contrato principal de abertura de crédito.
Aduziram que a cláusula de eleição de foro constitui um caminho alternativo, e não o principal, previsto para a solução das controvérsias entre as partes, além de se mostrar perfeitamente possível a coexistência de cláusula compromissória e a cláusula de eleição de foro.
Nessa linha, asseveraram que o procedimento de arbitragem poderia ser validamente instaurado a partir da existência de prévia cláusula compromissória no contrato de abertura de crédito.
A recorrente em suas razões de recurso especial, em síntese, sustentou a nulidade da sentença arbitral em razão da ausência de compromisso arbitral nos contratos de swap entabulados com a instituição financeira.
Apesar do relevo de toda a argumentação exposta no presente reclamo, entendo que o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem não merece qualquer reparo por este Superior Tribunal de Justiça.
2) No que concerne aos contratos coligados.
Conforme já aludido, o Tribunal de Justiça reconheceu a interdependência do contrato de abertura de crédito com os contratos de swap firmados entre as partes, destacando que a existência de coligação contratual torna possível o empréstimo do regime jurídico do contrato principal ao pacto acessório.
No contexto da conceituação de contratos coligados, encontramos as seguintes lições de Carlos Roberto Gonçalves citadas por Flávio Tartuce ( Teoria Geral dos Contratos e Contratos em espécie; 9ª ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense - São Paulo: Método: 2014, pág. 37):
(...)
Conceito de grande importância para o Direito Civil contemporâneo é o de contratos coligados, situação em que. em regra, existe uma independência entre os negócios jurídicos cujos efeitos estão interligados. Carlos Roberto Gonçalves, citando a melhor doutrina portuguesa, conceitua-os muito bem:
" Contratos coligados são, pois, os que embora distintos, estão ligados por uma cláusula acessória, implícita ou explícita. Ou no dizer de Almeida Costa, são os que se encontram ligados por um nexo funcional, podendo essa dependência ser bilateral (vende o automóvel e a gasolina); unilateral (compra o automóvel e arrenda a garagem, ficando o arrendamento subordinado à compra c venda); alternativa (compra a casa na praia ou. se não for para lá transferido, loca-a para veraneio). Mantém-se a individualidade dos contratos, mas 'as vicissitude de um podem influir sobre o outro'"(Direito..., 2004. p. 92).
Por sua vez, Daniel Carnacchioni (Manual de Direito Civil - volume único - Salvador: JusPodivm, 2017, pág. 843) leciona:
(...)
Nos contratos coligados ou conexos, há a agregação de vários negócios para a viabilização de uma operação econômica. No entanto, estes contratos coligados, ao contrário dos mistos, não perdem a sua autonomia. Cada um preserva a sua característica, peculiaridades e efeitos, pois são agregados conectados para possibilitar uma determina atividade econômica. Nos coligados, haverá mera combinação de contratos completos.
(...)
Como bem ponderam Rosenvald e Chaves, nos contratos coligados, as partes desejam a pluralidade de contratos no sentido de um conjunto econômico, criando entre eles uma dependência de caráter bilateral ou unilateral, conforme os contratos se subordinem reciprocamente, ou se apenas um ou alguns se vinculam aos demais. Havendo a conexão bilateral, a validade e eficácia de um contrato dependerão da validade e eficácia do outro, pois cada um é causa do outro (Direito dos contratos, p. 421).
Nos contratos coligados estes são desejados como um todo, pois isoladamente cada contrato não viabilizaria o interesse dos contratantes Os contratos condicionam-se reciprocamente em sua existência e validade e, agregados, formam uma unidade econômica.
3) Quanto à interpretação dos contratos coligados.
Realizada, portanto, esta breve conceituação dos contratos coligados, mostra-se necessária a averiguação da possibilidade de extensão da cláusula compromissória existente apenas no contrato principal (contrato de abertura de crédito) aos contratos de swap, que é o tema central do presente recurso especial.
Prosseguindo com as precisas lições de Daniel Carnacchioni, destacam-se as seguintes linhas quanto à interpretação dos contratos coligados:
(...)
A interpretação dos contratos coligados, em razão de comporem uma rede econômica unitária relacionada a uma causa concreta conexa, deve ser global, ou seja, os contratos coligados devem ser interpretados conjuntamente, com atenção especial para todas as circunstâncias da operação ou das finalidades e objetivos econômicos perseguidos pelas partes. A interpretação dos contratos coligados, como não poderia deixar de ser, deve ser pautada nos princípios da função social e da boa-fé objetiva (deveres de conduta e colaboração reciproca entre os contratantes nos diversos con- tratos reunidos).
Ainda sobre a interpretação dos contratos coligados, relembre-se a lição de Francisco Paulo de Crescenzo Marino ( Contratos coligados no direito brasileiro . São Paulo: Saraiva, 2009. pág. 224):
(...)
A interpretação dos contratos coligados deverá observar as regras hermenêuticas dispostas no Código Civil, em especial os arts 112 e 113. A interpretação global das cláusulas contratuais, preconizada pelo art. 112 do Código Civil, acarreta, logicamente, a necessidade de interpretar conjuntamente os contratos coligados. Além de servir de meio interpretativo para os demais contratos integrantes da coligação, o contrato coligado atua na própria construção do conteúdo contratual, pois muitas cláusulas contratuais somente poderão ser compostas a partir de elementos presentes nos textos de todos os contratos envolvidos.
Nessa ordem de ideias, adotando-se o entendimento de que efetivamente existe coligação entre os contratos entabulados entre as partes litigantes, mostra-se flagrante a possibilidade de extensão da cláusula compromissória prevista no contrato principal aos contratos de swap , eis que vinculados a uma única operação econômica.
4) Quanto ao princípio da gravitação jurídica.
Soma-se à existência de coligação entre os acordos e à necessidade de interpretação em conjuntos dos referidos contratos, a incidência do princípio da gravitação jurídica.
Sobre o referido princípio, trago à colação os ensinamentos de Flávio Tartuce (Teoria Geral dos Contratos e Contratos em espécie; 9ª ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense - São Paulo: Método: 2014, pág. 37):
(...)
Diante do princípio da gravitação jurídica, pelo qual o acessório segue o principal, tudo o que ocorre no contrato principal repercute no acessório. Desse modo, sendo nulo o contrato principal, nulo será o acessório: sendo anulável o principal o mesmo ocorrerá com o acessório; ocorrendo prescrição da dívida do contrato principal, o contrato acessório estará extinto; e assim sucessivamente.
Por outro lado, o contrato acessório não pode trazer mais obrigações do que o contrato principal, pois haveria violação aos princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, retirados do art. 5.º. caput, da CF⁄1988. Em outras palavras, o acessório não pode tomar maiores dimensões do que o contrato principal. Alguns exemplos dessa última conclusão ainda serão apresentados na presente obra.
Todavia, deve ficar claro que o que ocorre no contrato acessório não repercute no principal. Assim sendo, a nulidade do contrato acessório não gera a nulidade do contrato principal; a anulabilidade do contrato acessório não gera a nulidade relativa do principal e assim de forma sucessiva. A conclusão é retirada do art. 184 do CC, segundo o qual. " respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal".
Desse modo, extraindo-se que num sistema de coligação contratual o contrato reputado como sendo o principal determina as regras que deverão ser seguidas pelos demais instrumentos que a este se ajustam, não se mostra razoável que uma cláusula compromissória inserta naquele não tivesse seus efeitos estendidos aos demais.
Por tudo isso, deve ser reconhecida a correção do posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
5) Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais.
Conforme assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de redimensionamento dos ônus sucumbenciais, com a consequente análise da proporção devida na distribuição, demandaria o reexame do substrato fático dos autos, situação que encontra óbice no Enunciado n.º 7⁄STJ.
A propósito:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. 1. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 2. AÇÃO MONITÓRIA. LIQUIDEZ DO CRÉDITO ASSEVERADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7⁄STJ. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA E VALIDADE DA HIPOTECA. SÚMULA 284⁄STF. 4. DECISÃO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. 5. DANOS MORAIS. SÚMULA 7⁄STJ. 6. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SÚMULA 7⁄STJ. 7. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O prazo aplicável às cédulas de crédito é o quinquenal.
2. A ação monitória não é o meio processual cabível para cobrar dívida ilíquida, porém o acórdão recorrido asseverou a liquidez do título. Rever tais conclusões demandaria reexame de provas.
Incidência da Súmula 7⁄STJ.
3. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que há deficiência na fundamentação pela ausência de demonstração da ofensa ao dispositivo de lei federal ou a divergência de interpretação.
Aplicação analógica do enunciado n. 284 da Súmula do STF. 4. A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ.5. A negativação do nome da pessoa jurídica decorreu de ato legítimo, conforme consignado pelas instâncias ordinárias. Para infirmar tais conclusões seria imprescindível o reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 7⁄STJ.
6. Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais envolve análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, atraindo aplicação da Súmula 7⁄STJ.
7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1373985⁄MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2018, DJe 03⁄05⁄2018)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.
Incidência da Súmula 211 do STJ.
1.1. Na hipótese, não foi apontada violação do artigo 535 do CPC⁄73, vigente à época, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema.
2. O Tribunal a quo, com base na apreciação do contexto fático e do acervo probatório dos autos, consignou que estão presentes as circunstâncias ensejadoras da obrigação de indenizar, pois a situação vivenciada pelo autor, decorrente do descaso da demandada, caracterizou verdadeiro transtorno capaz de configurar o dano moral indenizável. Alterar tais conclusões demandaria o reexame fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, da teor da Súmula 7 do STJ.
3. Incidência da Súmula 182 do STJ e do teor do artigo 1.021, § 1º, CPC⁄15, quanto à pretensa redistribuição dos ônus sucumbenciais. Razões do agravo interno que não impugnaram o fundamento da decisão monocrática no referido ponto, qual seja: incidência da Súmula 7⁄STJ.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (AgInt no REsp 1509138⁄SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄03⁄2018, DJe 03⁄05⁄2018)
Passo à análise do recurso especial interposto por BANCO BTG PACTUAL S⁄A.
6) Em relação à alegação de ausência de prejuízo.
A recorrente insurge-se contra o reconhecimento pelo Tribunal de Justiça de origem de que a ausência de indicação de árbitro de confiança pela parte adversa configurou violação à ordem pública, afrontando os princípios da isonomia e da igualdade.
Prefacialmente, destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a cláusula arbitral, uma vez pactuada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, conferindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal.
A propósito:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUCESSIVO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL.
1. Ação ajuizada em 19⁄07⁄2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 03⁄07⁄2017. Julgamento: CPC⁄73.
2. O propósito recursal é definir se a presente ação de obrigação de fazer pode ser processada e julgada perante a justiça estatal, a despeito de cláusula compromissória arbitral firmada contratualmente entre as partes.
3. A pactuação válida de cláusula compromissória possui força vinculante, obrigando as partes da relação contratual a respeitar, para a resolução dos conflitos daí decorrentes, a competência atribuída ao árbitro.
4. Como regra, diz-se, então, que a celebração de cláusula compromissória implica a derrogação da jurisdição estatal, impondo ao árbitro o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato e, inclusive, decidir acerca da própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória (princípio da Kompetenz-Kompetenz).
5. O juízo arbitral prevalece até mesmo para análise de medidas cautelares ou urgentes, sendo instado o Judiciário apenas em situações excepcionais que possam representar o próprio esvaimento do direito ou mesmo prejuízo às partes, a exemplo da ausência de instauração do juízo arbitral, que se sabe não ser procedimento imediato.
6. Ainda que se admita o ajuizamento - frisa-se, excepcional - de medida cautelar de sustação de protesto na Justiça Comum, os recorrentes não poderiam ter promovido o ajuizamento da presente ação de obrigação de fazer nesta sede, em desobediência à cláusula compromissória firmada contratualmente entre as partes.
7. Pela cláusula compromissória entabulada, as partes expressamente elegeram Juízo Arbitral para dirimir qualquer pendência decorrente do instrumento contratual, motivo pela qual inviável que o presente processo prossiga sob a jurisdição estatal.
8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1694826⁄GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄11⁄2017, DJe 13⁄11⁄2017)
No entanto, ressalta-se que algumas questões permanecem reservadas ao juízo estatal, como, por exemplo, a alegação de nulidade da sentença arbitral, quando se trate de matéria de ordem pública.
Ademais, destaca-se o fato de que inexiste qualquer vedação nesse sentido na Lei n.º 9.307⁄96 - Lei de Arbitragem.
Na hipótese dos autos, o juízo de primeiro grau, ao analisar o pedido de declaração de nulidade da sentença arbitral, destacou os seguintes argumentos (fls. 1.703⁄1.704):
(...)
A questão fulcral está no direito que a autora tinha de ter indicado um árbitro por ela escolhido e que não foi respeitado.
O prejuízo é ínsito e não necessita ser demonstrado objetivamente.
A cláusula compromissória específica deixa claro que todas as partes com interesses distintos devem ter a mesma e igual oportunidade de indicar árbitros de sua escolha.
E tal tem fundamento no princípio da igualdade.
Embora se deva esperar que o árbitro indicado pela parte seja técnico em imparcial, há vários outros aspectos envolvendo sua nomeação que são relevantes e que, sem afetar sua imparcialidade ou sua capacidade técnica, podem influir decisivamente no resultado da arbitragem, tais como, em tese, a necessidade de estar familiarizado com determinado detalhe muito específico e raramente encontrado em casos semelhantes, tempo disponível para dedicação integral ao caso e até afinidade de pensamento acadêmico e eventual adesão a determinada corrente doutrinária.
Enfim, o prejuízo é ínsito.
Se não era possível superar o impasse resultante do dissenso entre Paranapanema e BTG, poderia ter sido adotada solução outra, que não mantivesse apenas o árbitro indicado pelo Banco Santander, tal como a indicação de dois árbitros pelo Presidente da Câmara, de Arbitragem eleita na cláusula compromissória, a quem caberia indicar um árbitro para presidir a arbitragem.
Se a cláusula compromissória não podia ser seguida à risca, a intervenção do Presidente da Câmara de Arbitragem deveria ter sido feita de modo a preservar o compromisso sem distinguir entre as partes.
Patente, pois, a violação do princípio da isonomia previsto no artigo 21, § 2o , da Lei nº 9.307⁄96, o que acarreta a nulidade da sentença arbitral, nos termos do artigo 32, VIII do mesmo diploma legal. (grifou-se)
O Tribunal de Justiça a quo , ao julgar o recurso de apelação, reconheceu a existência de prejuízo e, por consequência, declarou a nulidade parcial da sentença arbitral nos seguintes termos (fls. 1.909⁄1.911):
(...)
No entanto, embora certa a possibilidade de sua realização, infelizmente houve falha na forma de escolha dos árbitros, portanto restando maculada a arbitragem de forma irremediável.
De fato, a Cláusula 21.2 do Contrato (fls. 272) previa assim a composição do painel de árbitros :
"O tribunal arbitral deverá ser composto por três árbitros. Cada Parte com interesse distinto terá direito de eleger um (1) árbitro. Os árbitros deverão, conjuntamente, designar um terceiro árbitro para presidir a arbitragem, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da indicação do segundo árbitro. Se qualquer Parte deixar de eleger um árbitro ou se os árbitros deixarem de eleger o árbitro Presidente, a sua indicação deverá ser feita pelo CCBC, segundo suas regras."
Em linha de saída, é possível observar que o regulamento acima foi falho pela total ausência de previsão de escolha de árbitros para casos com múltiplas partes com interesses distintos num ou noutro polo da contenda.
Se a cláusula garantiu o direito de" cada parte com interesse distinto " eleger um árbitro, como resolver o impasse de modo isonômico com duas partes de interesses antagônicos (BTG e Paranapanema) no mesmo polo passivo?
E com toda certeza a resposta dada pela Câmara de Arbitragem não se mostrou a mais acertada, data venia.
Na verdade, a escolha do árbitro da Paranapanema e do BTG pelo Presidente da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, a pretexto de se utilizar do poder" regulamentar-integrativo "previsto no art. 2.6., 'd', do Regulamento, pecou pela omissão na manipulação de outros instrumentos não menos importantes que residem não só na ciência jurídica como também na própria"lei brasileira", cuja utilização fora igualmente prevista no Contrato (Cláusula 21.1 — fls. 272).
Se no procedimento arbitral é possível a ocorrência de litisconsórcio, também tem de ser possível que cada litisconsorte indique árbitro de sua confiança.
Inaceitável a tese do Banco de que cada polo engloba todas as partes nele inseridas, portanto devendo todas elas indicar um único árbitro, porque isso ofende o direito básico da indicação individual. Nem sempre os litisconsortes poderão ter os mesmos interesses. Logo, sujeitá-los a um único árbitro, parece ofender o direito de" participar "no procedimento. Como estaria o litisconsorte"participando", se nem pode indicar árbitro de sua confiança?
Havendo litisconsórcio e havendo escolha de árbitros diversos, parece que a situação eqüivaleria à do § 2o do art. 13 da Lei de Arbitragem, donde o afastamento puro e simples dos árbitros indicados, com escolha de outro, ao exclusivo talante do presidente da Câmara Arbitral, ofende direito das partes.
Se a Lei assegura às partes autonomia para a composição do órgão julgador, em ocorrendo impasse, deve intervir o juiz togado, na forma do que dispõe o art. 7o da Lei de Arbitragem, notadamente o § 4o , ou então a regra clara e precisa do § 2o do art. 13 da Lei de Arbitragem (Lei nº 9307⁄96), que diz:"Não havendo acordo, requererão as partes ao órgão do Poder Judiciário a que tocaria, originariamente, o julgamento da causa a nomeação do árbitro, aplicável, no que couber, o procedimento previsto no art. 7o desta Lei .
(...)
No caso vertente, a parte que se disse prejudicada (Paranapanema) indicou um árbitro. O Regulamento, a que tanto se apegam os réus, de sua vez, sancionava com a perda da oportunidade de eleger seu árbitro tão-somente a parte omissa, ou seja, a parte renitente e desidiosa, características essas inimputáveis à autora que foi solícita quando instada. Como havia outra parte no polo passivo daquela instância arbitral e que também escolhera seu próprio árbitro, a alternativa encontrada pelo Presidente da CCBC de suprir a falta de previsão do Regulamento para situações multipartes, com indicação própria de árbitro substituto, redundou em solução não condizente com o direito de indicação, pois privilegiou a parte instauradora do juízo arbitral em detrimento dos então réus .
Nesse contexto, a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de prejuízo quanto à ausência de nomeação do árbitro pela parte requerida, não pode ser revista em sede de recurso especial, porquanto demandaria reexame do conteúdo fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado nos termos dos Enunciados n.º 5 e 7⁄STJ.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. REVISÃO DAS PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSAS SEM CONDENAÇÃO. REDUÇÃO.
1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.
2. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise de cláusula contratual e de elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
3. Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com as prescrições do art. 20, § 4º, do CPC, sem necessidade de observância dos percentuais fixados pelo § 3º.
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1439034⁄MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11⁄11⁄2014, DJe 18⁄11⁄2014)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE E IGUALDADE ENTRE AS PARTES. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL LOCAL NO SENTIDO DE QUE PRETENDE A PARTE A REVISÃO DA SENTENÇA ARBITRAL. REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. REVER O QUADRO FÁTICO TRAÇADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial." 2. No caso, atacar a conclusão da Corte de origem e analisar o pedido de anulação da sentença arbitral, já assentado pelo Tribunal como impossível juridicamente, pois pretendia a recorrente a reavaliação das provas do processo arbitral e não a legalidade do atos praticados pelo juízo de arbitragem, não é possível neste caso. Isso porque, para rebater a conclusão a que chegou o Juízo local seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 581.519⁄SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄11⁄2014, DJe 04⁄12⁄2014)
7) No que tange à alegação de preclusão.
Em suas razões, a recorrente alegou que houve preclusão quanto ao pedido de reconhecimento de violação ao direito de nomeação do árbitro.
No entanto, o Tribunal de Justiça bandeirante afastou a alegação de preclusão sob os seguintes fundamentos (fls. 1.914⁄1.915):
(...)
De resto, forçoso reconhecer ainda que a violação do direito de nomeação do árbitro foi alegada no tempo oportuno pela Paranapanema perante o próprio juízo arbitrai (fls. 79, 89⁄90 e 103).
E maior evidência de que assim ocorreu consiste na existência de "decisão incidental" de 28 de fevereiro de 2011 daquele Tribunal Arbitral, a qual indeferiu não só as alegações pertinentes ao vício de formação do painel arbitral, como também as de inarbitrabilidade dos pedidos deduzidos pelo Santander (fls. Em assim sendo, não há que se falar em preclusão nenhuma do direito de invocar o vício procedimental. A própria Lei de Arbitragem traz a lume a reserva de apreciação pelo judiciário de tal questão ao determinar que: "Não sendo acolhida a arguição, terá normal prosseguimento a arbitragem, sem prejuízo de vir a ser examinada a decisão pelo órgão do Poder Judiciário competente, quando da eventual propositura da demanda de que trata o art. 33 desta Ler (Lei nº 9307⁄96, art. 19, § 2º).
Nesse contexto, constata-se que a alteração do entendimento firmado no acórdão recorrido, acerca da não ocorrência da preclusão consumativa, demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, atraindo a incidência do Enunciado n.º 7 do STJ, não se tratando de hipótese de revaloração probatória. A contrario sensu :
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73)- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1. Violação aos artigos 165, 458 e 535 do CPC⁄73 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.
2. A alteração do entendimento firmado no acórdão recorrido, acerca da ocorrência da preclusão consumativa, porquanto já suscitadas e apreciadas as teses trazidas pela parte, demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, não se tratando de hipótese de revaloração probatória. Precedentes.
3. A modificação das conclusões a que chegou o Tribunal a quo, quanto à existência de litigância de má-fé, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte.
4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 293.944⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05⁄12⁄2017, DJe 16⁄02⁄2018)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR AÇÕES. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC⁄2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ no sentido de que, não tendo sido fixado pelo título judicial exequendo o critério de cálculo do valor patrimonial da ação, perfeitamente viável a adoção, em sede de cumprimento de sentença, dos balancetes mensais como critério de apuração do valor patrimonial da ação, como ocorre no presente caso. Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. O acolhimento da pretensão recursal no tocante a não ocorrência da preclusão demandaria alteração das premissas fático - probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1168860⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2018, DJe 02⁄05⁄2018)
Ante o exposto, com base no art. 932, inciso IV, do CPC⁄15 c.c. o Enunciado n.º 568⁄STJ, voto no sentido de negar provimento aos recursos especiais.
É o voto.
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : PARANAPANEMA S⁄A
ADVOGADOS : ALFREDO DIVANI - SP155155
SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA - SP175217A
PEDRO MARINO BICUDO E OUTRO (S) - SP222362
WALACE HERINGER VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - DF034138
FREDERICO KASTRUP DE FARO - SP310302A
DANIEL FERREIRA DA PONTE - SP191326A
JOAQUIM SIMÕES BARBOSA - SP145263A
RAFAEL DE MOURA RANGEL NEY - SP159953
RECORRENTE : BANCO BTG PACTUAL S.A
ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO CARMONA - SP063904
EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO - DF009378
CARLOS EDUARDO STEFEN ELIAS - SP188064
RANNERY LINCOLN GONÇALVES PEREIRA - DF020299
JOSÉ AUGUSTO BITENCOURT MACHADO FILHO - SP279119
JOSE FERNANDO DE MENDONÇA GOMES NETO - SP316796
BRUNO FERREIRA SOARES BATISTA - SP356900
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553
VOTO-VENCIDO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

1. Consoante exposto pelo eminente Ministro Relator, com a objetividade costumeira, a questão jurídica principal envolve cláusula compromissória em contrato de abertura de crédito e sua eventual extensão a contratos coligados. Extraio do voto do Relator este cuidadoso resumo da causa:

Consta dos autos que PARANAPANEMA S⁄A e BANCO SANTANDER S⁄A e BANCO BTO PACTUAL S⁄A, firmaram contrato de abertura de crédito, com cláusula compromissória, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). O referido contrato fora quitado, posteriormente, com a integralização de ações societárias da devedora em favor dos bancos credores.
No entanto, concomitantemente, à subscrição das referidas ações, foram celebrados contratos de swap, sem cláusula compromissória, que estabeleciam um pagamento complementar em favor dos credores na hipótese de o valor das ações por eles subscritas vir a atingir, até determinada data, patamar inferior àquele estipulado.
Com arrimo no aludidos contratos de swap, as instituições financeiras formularam pedido de cobrança, o que culminou na instituição do processo arbitral CCBC n.º 17⁄2010, perante o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil Canadá - CAM⁄CCBC.
A sentença arbitral declarou a validade da obrigação prevista na cláusula 9ª do contrato de abertura de crédito, bem como condenou PARANAPANEMA S⁄A ao pagamento de R$ 157.198.295,76 em favor do BANCO SANTANDER S⁄A, bem como ao reembolso no R$ 116.026.521,41, sem prejuízo das cominações sucumbenciais.
Posteriormente, PARANAPANEMA S⁄A ajuizou ação ordinária anulatória em desfavor de BANCO SANTANDER S⁄A e BANCO BTG PACTUAL S⁄A, alegando, em síntese, a nulidade da sentença arbitral.
O juízo de primeiro grau com fundamento no art. 32, inciso VIII, da Lei n.º 9.307⁄96, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial para declarar nula a sentença arbitral por vício na formação do corpo de árbitros, rejeitando, no entanto, o pedido de declaração de ausência de compromisso arbitral. Por fim, ante a sucumbência recíproca, determinou que cada parte arcaria com as custas e despesas processuais despendidas e com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos.
Irresignadas, as partes litigantes interpuseram recurso de apelação.
O Tribunal de Justiça de origem negou provimento aos reclamos conforme a ementa acima transcrita.
Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados nos seguintes termos (fl. 1.929):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. RECURSO COM FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. CASO, PORÉM, EM QUE HOUVE APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS E QUE ENVOLVE AS NORMAS TIDAS POR VIOLADAS. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. O PREQUESTIONAMENTO CONSISTE NO DEBATE E NA SOLUÇÃO DA QUAESTIO IURIS QUE ENVOLVA A NORMA POSITIVA TIDA POR VIOLADA, PRESCINDINDO DE SUA EXPRESSA MENÇÃO NO CORPO DO ACÓRDÃO.
Em sede de recurso especial, PARANAPANEMA S⁄A alegou ofensa aos arts. , da Lei n.º 9.307⁄96; 114, do Código Civil e 111, do Código de Processo Civil⁄1973, sustentando, em síntese, que: i) os efeitos da cláusula compromissória constante do contrato de abertura de crédito não se estendem aos contratos de swap; ii) os contratos de swap possuem cláusula de eleição de foro, com a escolha do Poder Judiciário para solucionar, irrestritivamente, quaisquer controvérsias oriunda da referida avença; iii) ilegal o afastamento da jurisdição estatal, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro não admite que se presuma a vontade das partes de renunciar à jurisdição estatal; iv) a renúncia ao Judiciário tem de ser expressa e inequívoca e; v) o fato de ter restado vencida apenas quanto ao pedido relativo à declaração judicial da inexistência de cláusula compromissória é algo secundário, sem consequência econômica. Por último, aduziu contrariedade ao art. 21, do CPC⁄1973, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. Requereu o provimento do recurso especial.
BANCO BTG PACTUAL S.A., por sua vez, alegou ofensa aos arts. 13, § 2º; 14, caput e 21, § 2º, todos da Lei n.º 9.307⁄96, bem como aos arts. 244; 249, § 1º e 250, ambos do Código de Processo Civil de 1973, ao argumento de que inexistiu qualquer prejuízo à parte adversa em razão da escolha do árbitro pela presidência da Comissão de Arbitragem, além de que a norma processual não admite o reconhecimento de prejuízo processual ínsito. Aduziu contrariedade ao art. 20, caput e § 2º, da Lei n.º 9.307⁄96, bem como ao art. 245, CPC⁄73, posto que preclusa a alegação de prejuízo formulado pela parte adversa no que tange à ausência de indicação do arbitro pela parte adversa. Requereu, por fim, o provimento do recurso especial.
Houve apresentação de contrarrazões às fls. 2.137⁄2.157 e 2.182⁄2.218.
Juízo de admissibilidade dos presentes recursos realizado com base nas normas do CPC⁄1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (cf. Enunciado Administrativo n.º 2⁄STJ).

2. De plano, oportuno registrar que, a meu juízo, o exame da controvérsia não enseja o revolvimento de matéria fático-probatória ou a interpretação de contrato, na medida em que a moldura fática encontra-se devidamente delineada pela instância precedente, inclusive com a transcrição da cláusula compromissória inserida no contrato de abertura de crédito.

3. Impõe-se, de início, a análise do recurso especial interposto por PARANAPANEMA S.A., porquanto prejudicial à pretensão deduzida por BANCO BTG PACTUAL S.A., o qual defende a higidez do painel arbitral com a escolha do árbitro pela presidência da Comissão de Arbitragem.

O eminente Ministro Relator, na linha do entendimento sufragado pela Corte de origem, concluiu que os contratos de swap eram coligados ao pacto principal de abertura de crédito, por isso a arbitragem seria aplicável ao conjunto. No entanto, a Corte local acabou por declarar nula a sentença arbitral por vício na escolha dos árbitros.

Com efeito, sobre a primeira questão, o aresto recorrido ressaltou que, à luz do disposto na Cláusula 9ª do Contrato de Abertura de Crédito, a opção de pagamento do empréstimo por meio de" dação "de ações estava condicionada a novas avenças às quais a PARANAPANEMA S.A. teria que se submeter. É o que se extrai do seguinte excerto do acórdão hostilizado – e que seria mantido pelo voto do eminente Ministro Relator:

[...]
Mas é certo que o pagamento por meio de “dação” de ações, como ajustado no Contrato de Abertura de Crédito, gerava desdobramentos aos quais a Paranapanema teria de se submeter, valendo a suposta “quitação” acima mencionada apenas quanto à parte da obrigação atinente à oferta das ações prometidas.
A propósito, não custa lembrar o disposto na cláusula 9ª (fls. 257), do Contrato. Lá consta expressamente que:
“9.1 Em qualquer hipótese de dação em pagamento de ações da Paranapanema para liquidação do Empréstimo, e como condição de sua eficácia , deverão ser lançadas, simultaneamente, opções (“Opções”) nos termos e condições descritos nesta Cláusula 9.
9.1.1 Para cada ação dada em pagamento para liquidação do Empréstimo será lançada uma Opção correspondente, a qual compreenderá uma opção de compra e uma opção de venda.
9.1.2 As Opções e os Contratos de Opções serão emitidas ao amparo deste Contrato, e todas as disposições deste Contrato, incluindo, sem limitação as condições precedentes, encargos moratórios, eventos de vencimento antecipado e obrigações de fazer descritos nas Cláusulas 5.1. (...) deste Contrato deverão ser aplicados, mutatis mutandis , às Opções e aos Contratos de Opções, respectivamente, até sua irrevogável e irretratável quitação” (grifei - fls. 257).
Demais disso, fora a obrigação do lançamento de Opções dessas ações dadas em pagamento, havia no Contrato de Abertura de Crédito a possibilidade de a Paranapanema, a seu critério, celebrar operações de “Swap” para gerenciamento de risco dos padrões de indexação dos recursos tomados, o que acabou ocorrendo. Foi o exercício do chamado “ Swap de Duplo Indexador ”, constante da cláusula 14ª (fls. 267).
Nessas condições, não há como afirmar que as ofertas das “Opções” atreladas ao lançamento de ações (para pagamento), bem como que as Operações de “Swap ” (para proteção ou alavancagem financeira), seriam autônomas e independentes do Contrato de Abertura de Crédito.
A cláusula 9ª (fls. 257⁄262) do aludido contrato principal já previa os aspectos nucleares das Opções a serem outorgadas com a oferta das ações em pagamento. Delinearam-se opções de venda ( Put ) e compra ( Call ); modalidade Europeia (condicionante do exercício da opção à data da liquidação); Lançadores e Compradores; Prêmio (zero); vencimento; preço de exercício (equivalente ao preço de emissão das ações na oferta); liquidação (somente financeira em reais).
Na mesma linha, os Contratos de “Swap” também eram umbilicalmente ligados ao Contrato de Abertura de Crédito.
Conforme se vê na cláusula 14ª acima mencionada, tais contratos acabaram por ser realizados “a critério da Paranapanema”. Aliás, a própria ocorrência dos sucessivos aditamentos era evidência incondicional de seu atrelamento àquele contrato principal, pois ali é que se prefixara a validade de 30 dias para cada um deles, bem como a necessidade de tais aditamentos. Como constou na cláusula 14.4: “Até a liquidação integral do Empréstimo-Ponte nos termos descritos neste Contrato e por opção dos Credores, a Operação de Swap deverá ser renovada a cada 30 dias por outra Operação de Swap nos termos descritos no sub-item anterior, operando-se a liquidação da diferença na respectiva Data de Vencimento do Swap ” (fls. 268). Até a forma de pagamento dos Swaps foi definida, ficando acertado que a Paranapanema pagaria aos Credores sobre o valor do principal do Empréstimo, o maior dentre os seguintes valores “(i) 100% da variação acumulada do PTAX800 Venda Opção 6, Código 220, acrescido da taxa de 5% a.a. calculada da forma dias corridos⁄360 Linear; e (ii) 40% da Taxa DI, base 252 dias úteis exponencial, calculada e divulgada diariamente pela CETIP; e” (fls. 267).
Finalmente, não é demais dizer que, em nenhum momento, se cogita da interpretação de quaisquer disposições intrínsecas dos ditos Contratos de “Swap”, mas sim sobre o dever ou não de pagá-los por serem o veículo de adimplemento do contrato principal.
Mas com o devido respeito esse dever ou não de honrá-los é, sim, subsumido à cláusula de compromisso arbitral contida no contrato de empréstimo. Em última análise, este contrato principal de empréstimo reflete verdadeira condição sine qua non de existência daqueles de swap que lhe são meros anexos.
[...]
Impossível, assim, a desvinculação completa dos contratos, conforme se pretende, porque é nítido que um repercute e afeta o outro, consequentemente obrigando a um tratamento integrado de ambos.
Conforme lição de ORLANDO GOMES: “Os contratos coligados são queridos pelas partes contratantes como um todo. Um depende do outro de tal modo que cada qual, isoladamente, seria desinteressante”. Por isso, como arremata o eminente jurista, aos contratos coligados deve ser aplicado “o conjunto de regras próprias do tipo a que se ajustam” ( Contratos . 26ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 121-122).
Nesse sentido, aliás, leciona PAULO LÔBO: “Ainda que não se fundam em um único tipo, os contratos coligados têm entre si relação de contato estreito e finalidades comuns, havendo necessidade de regime jurídico próprio, que identifique o que é do domínio de cada contrato e o que é do domínio comum do conjunto dos contratos” ( Contratos . São Paulo: Saraiva, 2011, p. 110).
Portanto, na coligação a atribuição dos efeitos jurídicos: “(...) passa a depender da compreensão de sua inserção na realidade concreta, como regulamento de interesses contextualizado, em vista das características das partes, da natureza e importância do seu objeto e de todas as demais circunstâncias que o cercam e que possam ter relevância jurídica” (CARLOS NELSON KONDER. “A Coligação Contratual na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. In O Superior Tribunal de Justiça e a Reconstrução do Direito Privado. Ana Frazão e Gustavo Tepedino (Coords.). São Paulo: Ed. Rev. Dos Tribunais, 2011, p. 318).
[...]
(fls. 1902-1906 - grifos no original)

Desse modo, considerando que os contratos de swap foram firmados como condição de eficácia da liquidação do empréstimo mediante" dação em pagamento"de ações ordinárias da companhia – no escopo de obrigar a empresa PARANAPANEMA S.A. a efetuar o pagamento de um valor complementar na hipótese de as ações não atingirem determinado valor no prazo acordado –, forçoso concluir pela coligação desses contratos com o anterior pacto de abertura de crédito.

Não existe, pois, dissenso quanto à existência de coligação contratual entre o contrato de abertura de crédito e os subsequentes contratos de swap.

4. Nesse passo, a primeira e prejudicial questão jurídica controvertida posta em exame no recurso da Paranapanema consiste na possibilidade de se estenderem os efeitos de cláusula compromissória arbitral firmada em contrato de abertura de crédito aos supervenientes contratos coligados, estes últimos desprovidos da referida cláusula compromissória; em verdade, contendo cláusula de eleição de foro.

O eminente Relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, consoante já assinalado, conclui pelo acerto do acórdão recorrido, sob o fundamento de que a existência de coligação entre o contrato de abertura de crédito e os contratos de swap, firmados entre as mesmas partes, autoriza a extensão da cláusula compromissória constante na primeira pactuação para as demais avenças. Ademais, com fundamento na gravitação jurídica, pelo qual o acessório deve seguir o principal, S. Exa. assenta que " num sistema de coligação contratual o contrato reputado como sendo o principal determina as regras que deverão ser seguidas pelos demais instrumentos que a este se ajustam", de modo que" não se mostra razoável que uma cláusula compromissória inserta naquele não tivesse seus efeitos estendidos aos demais".

Contudo, observada sempre a máxima vênia, nada obstante os judiciosos argumentos aduzidos pelo eminente Ministro Relator, penso que esta Corte Superior já assentou que os contratos coligados, conquanto ligados por um nexo de causalidade, não perdem a autonomia e a individualidade que lhes são próprias, ínsitas a cada relação jurídica por eles regulada.

É o que se extrai do voto condutor do aresto desta colenda Terceira Turma proferido no julgamento do Recurso Especial n. 1.519.041⁄RJ, em demanda anulatória promovida por COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS em face de TERMOPERNAMBUCO S.A., tendo por propósito anular sentença arbitral exarada por instituição de mediação e arbitragem brasileira em procedimento arbitral:

[...]
Tal compreensão, permissa venia, não se revela adequada a solver a controvérsia, notadamente porque parte de premissas equivocadas, bem evidenciadas, é certo, pelo Juízo arbitral, quando bem dirimiu a questão.
De plano, assinala-se que a indiscutível coligação e conexão entre os contratos celebrados, de um lado, entre a Petrobrás e a Copergás, e, de outro, entre a Copergás e a Termopernambuco, para o fornecimento, intermediação e aquisição de gás natural, a evidenciar, portanto, o nexo de funcionalidade dos ajustes, não subtrai a autonomia e a individualidade da relação jurídica inserta em cada contrato, com partes e objetos próprios.
Por contratos coligados compreende-se a celebração de dois ou mais contratos autônomos, mas que guardam entre si um nexo de funcionalidade econômica, a propiciar a consecução de uma finalidade negocial comum. No magistério de Maria Helena Diniz, “na coligação, as figuras contratuais unir-se-ão em torno de relação negocial própria, sem perderem, contudo, sua autonomia, visto que se regem por normas alusivas ao seu tipo” (Tratado Teórico e Prático dos Contratos, Vol. I, São Paulo, Saraiva, 1993).
Nessa medida, ainda que haja uma flexibilização da relatividade dos contratos, ante a possível irradiação de efeitos de um contrato no outro, seja por deliberação das partes, em coligação voluntária, nos limites ali definidos , seja por determinação legal, a obrigação definida em cada qual vincula as respectivas partes.
[...]
(...) a funcionalidade econômica decorrente da coligação dos contratos , a encerrar entre os ajustes certa relação de dependência (unilateral ou recíproca ), não afasta a individualidade e, principalmente, a autonomia de cada relação jurídica, regulada pelo respectivo contrato e normas a ele pertinentes, com vinculação das obrigações nele insertas exclusivamente às partes contratantes.
[...]
(grifos no original)

De fato, por força da autonomia e da individualidade que cada relação jurídica terá preservadas no respectivo contrato, entendo, com a devida venia, que o princípio da gravitação jurídica, na forma destacada pelo eminente Ministro Relator, não soluciona satisfatoriamente a controvérsia, notadamente quando o fundamento utilizado está calcado na repercussão de nulidades de um pacto sobre o outro.

Sobre o tema, FRANCISCO PAULO DE CRESCENZO MARINO, ao comentar sobre a invalidade nos contratos coligados, assenta que a invalidade de um contrato coligado pode não se estender ao outro, quando o fim colimado pelas partes não for afetado. Confira-se:

Retomando a regra geral acima formulada ( a priori , a invalidade de um dos contratos afeta os demais contratos coligados), caberá, então, sem necessariamente recorrer ao argumento de que contrato inválido era acessório, buscar o fundamento da eventual permanência dos demais contratos coligados. Este se encontra na possibilidade de atingir o fim visado pelas partes .
Somente quando o fim concreto não for afetado pela invalidade de um dos contratos coligados é que os demais poderão ser mantidos. O fim concreto, parcela relevante do conteúdo contratual, deve ser determinado mediante interpretação objetiva, atenta à"racionalidade interna"do contrato (economia do contrato) e conduzida à luz dos parâmetros previstos na lei (art. 113 do Código Civil).
Caberá, então, à parte que sustenta a não afetação dos contratos coligados o ônus de provar que o fim almejado pelas partes pode ser alcançado sem o concurso do contrato válido.
(In: Contratos coligados no direito brasileiro . São Paulo: Saraiva, 2009, p. 193 – g.n. )

Na espécie, não se alega eventual invalidade da cláusula compromissória inserta no contrato de abertura de crédito, mas sua extensão aos coligados contratos de swap, de sorte que, segundo penso, não é caso de aplicação da regra accessorium sequitur principale.

Ainda que a discussão envolvesse alguma invalidade da cláusula compromissória, o reconhecimento desse suposto vício não afetaria - necessariamente - as demais cláusulas contratuais, dada a autonomia que a cláusula compromissória teria em relação ao contrato em que estivesse inserida. Nesse sentido:

(...) a cláusula compromissória pode estar estipulada no contrato, ou em documento separado, a ele reportado. Em qualquer situação, ela não é acessória, mas autônoma em relação ao negócio jurídico, nos termos do art. da Lei de Arbitragem. Em outras palavras, mesmo omisso o instrumento, mas por força da previsão legal, a invalidade de outras cláusulas, ou mesmo de todo o contrato, não contamina a cláusula arbitral que, preenchidos seus requisitos, permanece válida e eficaz.
(CAHALI, Francisco José. Curso de arbitragem : mediação, conciliação, Resolução CNJ 125⁄2010. 5ª ed. São Paulo: Revista dos tribunais, 2015, p. 175 – g.n. )

Ademais, considerando que a cláusula compromissória arbitral tem o escopo de remeter as partes a um meio de solução de eventuais litígios, o reconhecimento de invalidade da cláusula compromissória, em princípio, não colocaria em risco a finalidade precípua almejada pelos contratantes – o" fim concreto, parcela relevante do conteúdo contratual".

Desse modo, com a devida venia, entendo que o princípio da gravitação jurídica não se ajusta adequadamente às peculiaridades presentes no caso em julgamento.

5. É bem verdade que, no campo acadêmico e doutrinário, muitos são os trabalhos que defendem a extensão objetiva da cláusula compromissória arbitral para os posteriores contratos coligados.

ANANDA PORTES SOUZA (In: Extensão de cláusula arbitral em contratos coligados celebrados entre as mesmas partes. Revista de Arbitragem e Mediação. Vol. 52. Ano 14. P. 171-194. São Paulo: Ed. RT, jan.-mar. 2017) defende a citada extensão objetiva com base no princípio da boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do Código Civil de 2002), ao salientar que"não há óbice a que se afira o consentimento da parte com a arbitragem a partir de sua conduta, o que pode ser feito inclusive parar fins de extensão da cláusula arbitral a contrato coligado celebrado entre as mesmas partes que não a preveja, notadamente no caso de contratos sucessivos, em que o (s) último (s) contemple (m) a convenção arbitral". Ressalta, ademais, a eficiência e a eliminação do risco de decisões conflitantes ao se concentrar a apreciação de todas as controvérsias no juízo arbitral.

CARLOS ALBERTO CARMONA (In: Arbitragem e processo: um comentário à Lei nº 9.307⁄96. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84-85) também assinala que, surgindo dúvidas interpretativas quanto à extensão objetiva de determinada cláusula compromissória, essas devem ser resolvidas no sentido de favorecer o uso da arbitragem, sob os seguintes argumentos:

Quem convenciona a solução arbitral para dirimir litígio não está, em princípio (a não ser que aja com reserva mental) imaginando fatiar a contenda para submeter parte das questões ao árbitro e parte ao Poder Judiciário. A convenção arbitral é atestado de que existe vontade clara de submeter os litígios decorrentes , envolventes , relacionados , pertinentes , derivados ou resultantes de certa relação jurídica à solução de árbitros. Se houver alguma excludente, parece razoável esperar que na convenção de arbitragem essa exclusão seja claramente marcada. Na falta de alguma exclusão clara, a interpretação da convenção deve envolver toda a relação jurídica.
Em decorrência, se as partes incluírem num contrato social cláusula compromissória que submete ao árbitro “as desavenças decorrentes do contrato”, sustento que tal cláusula deve abranger os litígios entre os sócios, a exclusão de qualquer deles e a própria liquidação da sociedade, não sendo de se esperar cláusula longuíssima que relacione todo o tipo desavença que a imaginação possa engendrar. Da mesma forma, se a cláusula disser que ficam submetidas à arbitragem “as dúvidas surgidas na interpretação do contrato”, não parece razoável imaginar que os árbitros terão competência apenas para demandas declaratórias, cabendo qualquer pretensão condenatória ou constitutiva à apreciação do Poder Judiciário.
(g.n.)

Contudo, não parece que a extensão deva ser automática, sem análise de cada caso. De fato, como se sabe, a arbitragem, como importante mecanismo de solução de conflitos – em que os litigantes buscam terceira pessoa, um árbitro, para a solução imparcial do litígio –, tem como princípio norteador a autonomia da vontade das partes, que constitui o fundamento nuclear e que autoriza os contratantes a submeter os seus litígios à arbitragem. Nesse sentido, quanto ao papel central da autonomia da vontade para a validade da convenção, a doutrina especializada anota:

Prestigiou-se em grau máximo e de modo expresso o princípio da autonomia da vontade, de forma a evitar dúvidas na aplicação da Lei. Sabe-se que no Brasil o princípio da autonomia da vontade encontra alguma dificuldade em sua aplicação, afirmando Irineu Strenger que o princípio foi abandonado pela Lei de Introdução ao Código Civil, porque "dava margem a muita controvérsia, a muita discussão" . Em sede de arbitragem, porém, muitos problemas são resolvidos com a expressa escolha da lei aplicável pelas próprias partes, de tal sorte que o árbitro não terá que recorrer às regras de conflitos de leis para estabelecer a norma que regerá o caso concreto. Faz-se mister frisar que as"regras de direito", a que se refere o art. 2º, § 1 º, são tanto de direito material quanto processual: quanto às regras de direito processual, nada impede que as partes criem normas específicas para solucionar o litígio, reportem-se às regras de um órgão arbitral institucional ou até mesmo adotem as regras procedimentais de um código de processo civil estrangeiro.
(CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo : um comentário à Lei nº 9.307⁄96. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 15 g.n.)
____________________________________
Autonomia privada (autonomia da vontade): a utilização da arbitragem tem caráter voluntário; é a expressão da liberdade de escolha das partes. É fundamental vontade dos interessados em estabelecer este método de solução do conflito .
A autonomia privada no direito contratual concede às pessoas o poder de estabelecer livremente de acordo com o sistema normativo, através de declaração de vontade, como melhor lhes convier, a disciplina de seus interesses, gerando os efeitos reconhecidos e tutelados no ordenamento jurídico, com opção, dente outros aspectos, de contratar, ou deixar de contratar e negociar o conteúdo do contrato.
[...]
Preenchidos os pressupostos para sua escolha (capacidade de contratar a respeito de direito patrimonial disponível), é prestigiada a vontade das partes na arbitragem em seu grau máximo: começa com a liberdade para a indicação da arbitragem como forma de solução do litígio; e, prossegue, com a faculdade de indicarem todas as questões que gravitam em torno desta opção. Assim, estabelecem quem e quantos será(ão) o (s) árbitro (s), de forma direta ou indireta, e como será desenvolvido o procedimento arbitral (por exemplo, relativamente a prazos, locais para a prática dos atos, eventual restrição para apreciação de medidas de urgência ou tutelas antecipadas sem ouvir a parte contrária etc.).
Até mesmo as regras de direito que serão aplicadas podem ser definidas pelas partes, podendo convencionar que a arbitragem se dará por equidade, ou" se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais do comércio" (art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 9.307⁄1996), com limites a serem oportunamente tratados.
(CAHALI, Francisco José. Curso de arbitragem : mediação, conciliação, Resolução CNJ 125⁄2010. 5ª ed. São Paulo: Revista dos tribunais, 2015, p. 136-137 g.n.)

Em verdade, diante da importância que a autonomia da vontade das partes assume dentro do instituto da arbitragem, qualquer análise sobre a possibilidade de se estenderem os efeitos de uma cláusula compromissória arbitral para os posteriores contratos coligados, estes últimos com cláusula de eleição de foro, deve necessariamente perpassar pela investigação da vontade das partes.

Sob esse ângulo, JÉSSICA RICCI GAGO e WANDERLEY FERNANDES (In: Extensão objetiva da cláusula arbitral. Revista Brasileira de Arbitragem. Vol. 11, n. 43. P. 33-58. Porto Alegre: Síntese, jul.-set. 2014), não obstante concluam pela possibilidade de se estender a cláusula compromissória arbitral para outros contratos coligados em determinadas situações, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e do “favor arbitragem” – e para se evitar o inconveniente de uma mesma operação conflituosa ser separada em várias instâncias –, também apontam fundamentos que, segundo penso, conferem a adequada solução para a controvérsia deduzida na presente ação anulatória.

Destacam que o art. da Lei de Arbitragem – ao preconizar que a cláusula compromissória arbitral deve ser estipulada por escrito e que, tratando-se de contrato de adesão, ela somente terá eficácia se o aderente der início à arbitragem ou com ela concordar expressamente,"com assinatura ou visto especialmente para essa cláusula"– e o comando previsto no inciso II do art. 37 do mesmo diploma legal – que estabelece, como requisito formal para a admissibilidade da ação homologatória de sentença arbitral estrangeira, a apresentação do"original da convenção de arbitragem ou cópia devidamente certificada, acompanhada de tradução oficial"– estão a indicar limitações à abrangência da cláusula compromissória arbitral ao instrumento contratual em que ela está expressamente contida, ainda que se cuide de coligação de contratos.

Salientam, à luz de precedente da Suprema Corte, que a utilização da arbitragem, por estar calcada na autonomia de vontade das partes, tem por consequência a renúncia à jurisdição estatal para dirimir os litígios que possam surgir em determinada relação contratual, de forma que deve, “diante da sua excepcionalidade e importância, revestir-se de expressa e manifesta vontade dos contratantes, na forma do que estabelecem os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 9.307⁄1996”.

Confira-se o seguinte excerto:

No âmbito dos Tribunais Superiores, há um julgado do Supremo Tribunal Federal (Sentença Estrangeira Contestada nº 6.753-7) que contém alguns argumentos que podem dar pistas quanto ao possível entendimento, ao menos em um primeiro momento, em relação ao tema.
O caso concreto examinado no julgado é um conflito decorrente de dois contratos de compra e venda de algodão contendo cláusula arbitral para submissão dos litígios à arbitragem perante a London Cotton Association (" LCA "). Ambas as partes indicaram árbitros e a parte vencida interpôs recurso perante a LCA. Submetida a sentença arbitral à homologação pelo Supremo Tribunal Federal, a parte vencida a contestou, acabando por sagrar-se vencedora, já que o Supremo negou o pedido de homologação.
Entre os argumentos utilizados pelo Ministro Relator Maurício Corrêa, encontra-se o de que
tal possibilidade [de submeter o conflito à arbitragem], aplicável aos conflitos envolvendo interesses disponíveis, traduz-se, na realidade, em exclusão da jurisdição estatal. Deve, por isso mesmo, diante da sua excepcionalidade e importância, revestir-se de expressa e manifesta vontade dos contratantes, na forma do que estabelecem os arts. , e da Lei nº 9.307⁄1996.
Prosseguiu o Ministro dizendo que a concordância com a cláusula arbitral deve se dar de modo"formal e acabado"e que, no caso sob análise, não tendo as partes assinado o contrato, nem havendo troca de correspondências, ou"quaisquer outros documentos que a tornem expressa”, não se poderia reconhecer a existência da cláusula ou a concordância da parte com ela, uma vez que "a lei brasileira sobre o tema exige clara manifestação escrita das partes quanto à opção pela jurisdição arbitral" .
Por fim, o Ministro conclui que"não se admite, em consequência, até pela sua excepcionalidade, convenção de arbitragem tácita, implícita ou remissiva, como se pretende".
(g.n.)

Nesse sentido, esta Corte Superior também já manifestou o mesmo entendimento de que o exercício da autonomia de vontade das partes de submeterem a resolução de determinado litígio à arbitragem tem por efeito a renúncia à jurisdição estatal, como se vê do seguinte excerto do voto condutor do acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial n. 1.698.730⁄SP, ocorrido nesta Terceira Turma:

[...]
Efetivamente, o substrato da arbitragem está na autonomia de vontade das partes que, de modo consciente e voluntário, renunciam à jurisdição estatal, elegendo um terceiro, o árbitro, para solver eventuais conflitos de interesses advindos da relação contratual subjacente. O instituto da arbitragem, como método alternativo de heterocomposição dos litígios, atende detidamente ao direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. , XXXV, da Constituição Federal, justamente porque as partes, consensual e voluntariamente, optam por submeter ao árbitro, e não ao Estado-Juiz, a solução de eventual litígio, atinente a direitos patrimoniais disponíveis.
Assim, em princípio e em regra, a cláusula de arbitragem somente pode produzir efeitos às partes que com ela formalmente consentiram. Este rigor formal, longe de encerrar formalismo exacerbado, tem, na verdade, o propósito de garantir e preservar a autonomia de vontade das partes, essência da arbitragem.
Esse consentimento à arbitragem, ao qual se busca proteger, pode apresentar-se não apenas de modo expresso, mas também na forma tácita, afigurando possível, para esse propósito, a demonstração, por diversos meios de prova, da participação e adesão da parte ao processo arbitral, especificamente na relação contratual que o originou.
[...]
(REsp 1.698.730⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08⁄05⁄2018, DJe de 21⁄05⁄2018 – g.n.)

Outra razão que sinaliza a impossibilidade de se submeterem à arbitragem os litígios associados a contratos coligados desprovidos de cláusula compromissória, sem a análise detida do caso concreto, tem a ver com uma peculiaridade invocada nas razões do recurso especial, qual seja, a de que nos subsequentes contratos coligados foi estabelecida cláusula de eleição de foro, a indicar a ausência de concordância das partes com a resolução arbitral.

Sobre o tema, registre-se que, na forma do entendimento já manifestado por esta colenda Terceira Turma, não há incompatibilidade entre cláusula compromissória arbitral e cláusula de eleição de foro insertas num mesmo instrumento contratual, mercê da necessidade de atuação do Poder Judiciário em determinadas situações.

Confira-se:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. ARBITRAGEM. VINCULAÇÃO AO EDITAL. CLÁUSULA DE FORO. COMPROMISSO ARBITRAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE.
[...]
5. Tanto a doutrina como a jurisprudência já sinalizaram no sentido de que não existe óbice legal na estipulação da arbitragem pelo poder público, notadamente pelas sociedades de economia mista, admitindo como válidas as cláusulas compromissórias previstas em editais convocatórios de licitação e contratos.
6. O fato de não haver previsão da arbitragem no edital de licitação ou no contrato celebrado entre as partes não invalida o compromisso arbitral firmado posteriormente.
7. A previsão do juízo arbitral, em vez do foro da sede da administração (jurisdição estatal), para a solução de determinada controvérsia, não vulnera o conteúdo ou as regras do certame.
8. A cláusula de eleição de foro não é incompatível com o juízo arbitral, pois o âmbito de abrangência pode ser distinto, havendo necessidade de atuação do Poder Judiciário, por exemplo, para a concessão de medidas de urgência; execução da sentença arbitral; instituição da arbitragem quando uma das partes não a aceita de forma amigável.
9. A controvérsia estabelecida entre as partes - manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato - é de caráter eminentemente patrimonial e disponível, tanto assim que as partes poderiam tê-la solucionado diretamente, sem intervenção tanto da jurisdição estatal, como do juízo arbitral.
10. A submissão da controvérsia ao juízo arbitral foi um ato voluntário da concessionária. Nesse contexto, sua atitude posterior, visando à impugnação desse ato, beira às raias da má-fé, além de ser prejudicial ao próprio interesse público de ver resolvido o litígio de maneira mais célere.
11. Firmado o compromisso, é o Tribunal arbitral que deve solucionar a controvérsia.
12. Recurso especial não provido.
(REsp 904.813⁄PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2011, DJe de 28⁄02⁄2012 – g.n. )

Extrai-se o seguinte trecho do citado precedente:

Ademais, a referida cláusula de foro não é incompatível com o juízo arbitral. Dentre as várias razões apontadas pela doutrina, pode-se mencionar: a necessidade de atuação do Poder Judiciário para a concessão de medidas de urgência; para a execução da sentença arbitral; para a própria instituição da arbitragem quando uma das partes não a aceita de forma amigável. Nesse sentido: CARLOS ALBERTO CARMONA, Considerações sobre a cláusula compromissória e a eleição de foro , in Arbitragem – Estudos em homenagem ao Prof. Guido Fernandes da Silva Soares, São Paulo: Atlas, 2007, p. 37 e EROS ROBERTO GRAU, Op. Cit. p. 404).
Assim, ambas as cláusulas podem conviver harmonicamente, de modo que as áreas de abrangência de uma [e] de outra são distintas, inexistindo qualquer conflito.

Contudo, JÉSSICA RICCI GAGO e WANDERLEY FERNANDES, no citado trabalho, colacionam precedentes – de cortes arbitrais e judiciais – sinalizando o entendimento de que os árbitros não teriam competência para apreciarem as controvérsias envolvendo contratos coligados com cláusula de eleição de foro e desprovidos de cláusula compromissória, a despeito de um deles conter cláusula compromissória arbitral.

Nessa linha, após indicarem alguns precedentes em que cortes internacionais arbitrais e judiciais apreciaram litígios referentes a contratos sem cláusula compromissória – mercê de outro contrato coligado conter a referida cláusula –, dentre eles uma decisão da Corte de Apelações de Paris proferida em 29 de novembro de 1991 que reconheceu a possibilidade de extensão da cláusula arbitral, anotam a existência de outro precedente dessa mesma Corte parisiense no sentido de que a presença de cláusula de eleição de foro indicava a clara intenção das partes em renunciar à arbitragem.

É o que se depreende do seguinte trecho:

O mesmo Tribunal parisiense decidiu, contudo, de forma diferente em outro caso. Em decisao de 9 de dezembro de 1987, o Tribunal entendeu que, embora os vários contratos celebrados pelas partes ao longo do tempo constituíssem operação econômica única, os contratos subsequentes que continham cláusula de eleição de foro claramente demonstravam a intenção das partes de renunciarem à cláusula arbitral prevista no primeiro contrato.
(In: Extensão objetiva da cláusula arbitral. Revista Brasileira de Arbitragem . vol. 11, n. 43. p. 55. Porto Alegre: Síntese, jul.-set. 2014 – g.n.)

Outra observação pertinente que fazem os autores desse interessante trabalho é a de que as cortes arbitrais internacionais têm entendimento pacífico de, em tais situações, restringirem a própria competência aos litígios que contenham cláusula arbitral, ainda que se trate de uma mesma operação econômica, em prestígio e respeito à autonomia de vontade das partes. Confira-se:

Nos tribunais arbitrais, essa mesma divergência de entendimento não se verifica. No caso de haver contratos coligados, em que um deles contém cláusula arbitral e os demais cláusula de eleição de foro, os tribunais arbitrais têm restringido a sua competência para o exame das disputas oriundas tão somente dos contratos que contiverem a cláusula arbitral, ainda que se trate de uma operação econômica única.
O fundamento utilizado pelos tribunais arbitrais, nesses casos, tem sido o do respeito à vontade das partes, ainda que isso possa gerar inconvenientes relacionados à indivisibilidade da operação econômica e, em última análise, dos conflitos dela decorrentes, especialmente se considerarmos a hipótese de decisões diferentes no âmbito arbitral e judicial.
(In: Extensão objetiva da cláusula arbitral. Revista Brasileira de Arbitragem . vol. 11, n. 43. p. 55-56. Porto Alegre: Síntese, jul.-set. 2014 – g.n.)

Assim, RODRIGO GARCIA DA FONSECA (In: Os contratos conexos, as garantias e a arbitragem na indústria do petróleo e do gás natural. Revista de Arbitragem e Mediação. Ano 8, vol. 29, p. 165-180. São Paulo: Revista dos tribunais, abr.-jun. 2011), em atenção à autonomia privada dos contratantes e para se evitarem questionamentos futuros quanto à extensão da cláusula compromissória arbitral a subsequentes contratos referentes a uma mesma operação econômica, destaca a necessidade de especial cuidado na elaboração das disposições contidas nos contratos conexos, sugerindo que o instrumento contratual conexo se reporte expressamente à cláusula compromissória inserida no contrato anterior.

Confira-se:

Havendo contratos conexos referentes a uma mesma operação econômica, e⁄ou havendo garantias, em geral o mais recomendável é que um contrato-mãe, ou principal, contenha uma cláusula compromissória completa e cuidadosamente redigida, que permita a concentração dos potenciais litígios num único procedimento arbitral, perante a mesma instituição, ou ao menos que, surgindo mais de uma arbitragem, seja viável a consolidação dos procedimentos.
Os demais contratos e⁄ou garantias farão então referência à cláusula do contrato principal, apontando-a como a forma de solução de controvérsias também para estes outros instrumentos. Tudo isso milita em prol da economia processual, da resolução mais expedita (ou menos demorada) do conflito a custo mais baixo (ou menos alto).
A grande vantagem, na hipótese suscitada, é a clareza de que o complexo contratual ostentará uma única forma de solução de controvérsias, harmônica, para todos os instrumentos. Facilita-se sobremaneira a reunião de vários pleitos numa única arbitragem, ou pelo menos a consolidação de vários procedimentos iniciados em paralelo, de forma a reduzir os custos administrativos da (s) arbitragem (ns), e principalmente de advogados das partes e de produção de provas. Fica clara a intenção de se ter uma mesma forma de solução de controvérsias para toda a extensão dos possíveis conflitos nos vários contratos.
(Op. cit., p. 176-177 – g.n.)

5.1. No caso dos autos – envolvendo valores que ultrapassam a casa dos 700 milhões de reais –, os contratos de swap no ponto, tal como reconhecido pelas instâncias ordinárias –, além de não conterem cláusula compromissória expressa e tampouco se reportarem expressamente à cláusula arbitral prevista no contrato de abertura de crédito, ostentam cláusula de eleição de foro, a indicar a intenção das partes de submeter eventuais litígios decorrentes desses subsequentes contratos coligados à jurisdição estatal.

Dessa forma, com a devida venia do eminente Relator, penso que a ausência de cláusula compromissória expressa nos contratos de swap impede que os litígios decorrentes de tais pactos sejam dirimidos por meio arbitragem, sob pena de violação do princípio basilar da autonomia das partes, que constitui a própria ratio essendi desse método alternativo de heterocomposição dos litígios, merecendo, pois, provimento o recurso especial interposto por PARANAPANEMA S.A. quanto a esse ponto.

6. Destarte, caso acolhido por esta egrégia Turma o provimento ao recurso especial interposto por PARANAPANEMA S.A. – para se reconhecer a impossibilidade de extensão da cláusula compromissória arbitral contida no contrato de abertura de crédito aos coligados contratos de swap –, penso que essa postura acarreta a prejudicialidade do apelo nobre manejado por BANCO BTG PACTUAL S.A., que objetivava a reforma do acórdão recorrido que reconheceu a nulidade da decisão arbitral impugnada decorrente da mácula verificada na formação do painel arbitral.

7. Por fim, na mesma linha, o eventual provimento do recurso especial interposto por PARANAPANEMA S.A. tem por consequência a procedência integral da pretensão deduzida na ação anulatória, de sorte que a alteração da sucumbência atrai a fixação dos honorários advocatícios com base no novo Código de Processo Civil, consoante se extrai do voto condutor dos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.573.573⁄RJ, julgado por esta colenda Terceira Turma, verbis:

De todas as soluções já trazidas pela jurisprudência, considero que a mais adequada é aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal na interpretação das novas regras de honorários advocatícios sucumbenciais advindas da edição do CPC de 1973. Penso, então, que as novas regras relativas a honorários advocatícios sucumbenciais devem ser aplicadas imediatamente em qualquer grau de jurisdição , sempre que houver julgamento da causa, com a fixação ou a modificação da sucumbência .
Portanto, se apreciando o recurso, o julgador reexamina a causa, deve, ao final, fixar os honorários advocatícios segundo os novos critérios trazidos pelo Código de Processo Civil de 2015, sempre que o novo julgamento no grau recursal resultar na alteração da sucumbência. Nessas hipóteses, por exemplo, não poderá admitir a compensação de verba honorária, terá que observar os limites tarifários fixados para as causas nas quais é parte a Fazenda Pública, entre outros regramentos.
De outro lado, se no grau recursal o Tribunal julgar o recurso sem alterar a sucumbência, não lhe é dado reexaminar os honorários advocatícios tal como fixados na origem para aplicar o novo CPC. Por conseguinte, se não houve provimento do recurso com alteração da sucumbência, não é dado ao julgador afastar, v.g, a compensação autorizada com base no antigo CPC. Pode, é claro, quando for objeto do recurso, reexaminar o valor da verba honorária fixada pelas instâncias ordinárias com respaldo no Código de Processo Civil de 1973, avaliando sua proporcionalidade e razoabilidade.
Conclui-se, pois, que, na aplicação do direito intertemporal, as novas regras relativas a honorários advocatícios de sucumbência, advindas da edição do CPC de 2015, devem ser aplicadas imediatamente em qualquer grau de jurisdição, sempre que houver julgamento da causa já na vigência do novo Código.
Seguindo essa mesma orientação, entendo que, quanto aos honorários recursais, também deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, com a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ. Assim, sempre que o julgador, analisando recurso que inaugurou o grau recursal, confirmar a sucumbência anterior (não conhecendo ou negando provimento ao recurso) poderá majorar os honorários advocatícios a fim de remunerar o advogado do vencedor na fase recursal.
(EDcl no AgInt no REsp 1.573.573⁄RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄04⁄2017, DJe 08⁄05⁄2017 - grifos no original)

Outrossim, a colenda Terceira Turma deste Superior Tribunal já se manifestou expressamente sobre a impossibilidade de fixação dos honorários por equidade, com base no parágrafo 8º do art. 85 do CPC, em detrimento da regra geral contida no parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal.

É o que se depreende dos seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA VIGÊNCIA DO CPC⁄1973. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO PRÉVIO À SENTENÇA DE EXTINÇÃO EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TESE FIRMADA NO TEMA 1 DO IAC, PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA EQUIDADE PREVISTA PELO ART. 85, § 8º, DO CPC⁄2015 EM CASO DE ELEVADO VALOR DA CAUSA E DE PROVEITO ECONÔMICO DE VALOR RELEVANTE IDENTIFICADO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no Tema 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp 1.604.412⁄SC -, precedente de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC⁄2015, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis (art. 791, III, do CPC⁄1973), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do último ato do processo. Além disso, a prescrição pode ser conhecida de ofício, desde que assegurado o prévio contraditório, a fim de possibilitar ao credor a oposição de fato obstativo, em vez do impulsionamento do processo - providência própria do abandono processual.
2. Os honorários advocatícios devem, ordinariamente, ser arbitrados com fundamento nos limites percentuais estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC⁄2015 sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A equidade prevista pelo § 8º do referido artigo somente pode ser utilizada subsidiariamente, apenas quando não possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 983.554⁄PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄08⁄2018, DJe de 24⁄08⁄2018 – g.n. )
____________________________________
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7⁄STJ. NÃO INCIDÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. O Tribunal Superior de Justiça tem afastado o óbice da Súmula nº 7⁄STJ, para rever a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias, quando verifica que o julgador se distanciou dos critérios legais e dos limites da razoabilidade para fixá-la em valor irrisório.
3. O § 8º do art. 85 do CPC⁄2015 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado. Caso contrário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC⁄2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1.187.650⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2018, DJe de 30⁄04⁄2018 g.n. )

Sem prejuízo, importante consignar que o debate acerca da escorreita interpretação do art. 85 do CPC foi recentemente afetado pela Quarta Turma à Segunda Seção desta Corte Superior, no Agravo Interno nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 262.900⁄SP, o qual foi adiado na sessão de julgamento de 12 de setembro de 2018 e será oportunamente pautado para a discussão do tema.

Assim, considerando a procedência integral do pedido para reconhecer a inarbitrabilidade das questões atinentes ao adimplemento dos contratos de swap, além da própria declaração de nulidade da sentença arbitral proferida, entendo que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados com base no parágrafo 2º do art. 85 do CPC, adotando-se por base de cálculo o proveito econômico obtido, que equivale ao valor atualizado da condenação imposta pela sentença arbitral anulada, correspondendo a R$ 406.184.567,17 (quatrocentos e seis milhões, cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos) em 9 de janeiro de 2013 – data da propositura da ação (fls. 52-53).

8. Ante o exposto, e pedindo novamente venia ao eminente Ministro Relator, dou provimento ao recurso especial de PARANAPANEMA S.A. para reconhecer a inarbitrabilidade das questões atinentes ao adimplemento dos contratos de swap, com a consequente anulação da sentença arbitral impugnada, prejudicado o recurso especial interposto por BANCO BTG PACTUAL S.A.

As demandadas arcarão com as despesas processuais e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido – correspondendo a R$ 406.184.567,17 (quatrocentos e seis milhões, cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos), corrigidos a partir de 9 de janeiro de 2013 –, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das requeridas.

É como voto.

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : PARANAPANEMA S⁄A
ADVOGADOS : ALFREDO DIVANI - SP155155
SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA - SP175217A
PEDRO MARINO BICUDO E OUTRO (S) - SP222362
WALACE HERINGER VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - DF034138
FREDERICO KASTRUP DE FARO - SP310302A
DANIEL FERREIRA DA PONTE - SP191326A
JOAQUIM SIMÕES BARBOSA - SP145263A
RAFAEL DE MOURA RANGEL NEY - SP159953
RECORRENTE : BANCO BTG PACTUAL S.A
ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO CARMONA - SP063904
EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO - DF009378
CARLOS EDUARDO STEFEN ELIAS - SP188064
RANNERY LINCOLN GONÇALVES PEREIRA - DF020299
JOSÉ AUGUSTO BITENCOURT MACHADO FILHO - SP279119
JOSE FERNANDO DE MENDONÇA GOMES NETO - SP316796
BRUNO FERREIRA SOARES BATISTA - SP356900
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553
VOTO-VOGAL
O SR. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO): Senhor Presidente, é uma honra, mais uma vez, integrar esta Turma que junto com a Quarta sobressaem como as melhores Turmas deste egrégio Tribunal. É a segunda vez que tenho esta oportunidade, neste período, que vai completar um ano que estou aqui, convocado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça.
Formei a convicção, ouvindo inicialmente as sustentações brilhantes aqui apresentadas, ouvindo os votos igualmente muito bem fundamentados do eminente Relator, do eminente Ministro Luis Felipe Salomão e do não menos eminente Ministro Villas Bôas Cueva, sobre uma ligeira divergência, porque me parece, na verdade, que o Ministro Salomão vai divergir do voto do Relator ao considerar prejudicado o recurso do Banco BTG e prover o recurso da Paranapanema.
Ocorre, quanto ao recurso da Paranapanema, que o Ministro Sanseverino demonstrou que há obstáculos decorrentes da aplicação dos verbetes 5 e 7 da Súmula deste Tribunal à acolhida do recurso da Paranapanema. É que haveria necessidade de revolvimento de fatos e de análise destes contratos: o contrato principal, abertura de crédito, e o acessório, que é o contrato de swap .
O Ministro Salomão argumenta, em decorrência de serem contratos coligados, com a extensão, o que realmente geraria a inarbitrabilidade, e aqui Sua Excelência, o Ministro Salomão, na conclusão do seu voto diz: "[...] dar provimento ao recurso especial da Paranapanema para reconhecer a inarbitrabilidade das questões atinentes ao adimplemento dos contratos de swap com a consequente anulação da sentença arbitral impugnada."
Então, veja bem, por isso que digo que a divergência não é total. Por quê? O Ministro Luiz Felipe Salomão reconhece a inarbitrabilidade das questões atinentes ao inadimplemento dos contratos de swap , que é o contrato coligado posterior, e a anulação da sentença arbitral impugnada, que foi determinada, que foi reconhecida no acórdão do Tribunal de Justiça, do Tribunal local.
Então, pareceu-me, inclusive valendo-me da ementa apresentada pelo Ministro Sanseverino, pelo menos no tocante ao contrato posterior coligado, relativo ao de swap , que há referência à Súmula n. 7, inclusive, depois, no que diz respeito à sucumbência. Mas queria completar meu raciocínio, entendendo que há a possibilidade e é perfeitamente viável, data maxima venia do entendimento do Ministro Luis Felipe Salomão, a arbitrabilidade do contrato de abertura de crédito, porque me parece que o contrato de swap vai se resolver na apuração de um eventual débito decorrente do valor das ações, que constituem uma alternativa de pagamento por parte da devedora, que é a Paranapanema.
Então, se apurado o valor dessas ações, no momento do pagamento dessa dívida, decorrente do contrato de abertura, se houver um saldo, vai-se apurar esse valor não por arbitragem, mas por meio de ação perante o Poder Judiciário. Parece-me que é perfeitamente possível se separar a apreciação dos contratos, o originário, de abertura de crédito pela via arbitral e, aquele relativo ao contrato de swap , pela via judiciária.
Então, parece-me perfeitamente possível esta dualidade: arbitragem para a abertura de crédito e a via judicial para uma eventual execução decorrente da existência de um saldo, um saldo devedor após a apuração do valor das ações.
Há um outro ponto que me parece ser uma questão processual relevante, que foi trazida da tribuna e debatida pelas partes, que é a preclusão lógica. A preclusão lógica decorrente de o Banco BTG Pactual S.A ter ingressado na segunda arbitragem, o que implicaria num ato incompatível com o poder de recorrer, com o direito de recorrer.
Parece-me que o caso pode ser resolvido, no que diz respeito ao conhecimento deste recurso, com a aplicação da regra da preclusão lógica: a prática de um ato incompatível com o direito de recorrer.
Só para concluir, Senhor Presidente, quanto ao recurso da Paranapanema eu acompanho, com a vênia do eminente Ministro Luis Felipe Salomão e do não menos eminente Ministro Villas Bôas Cueva, o voto do Relator; quanto ao recurso do Banco Pactual, entendo de não conhecê-lo, dada a preclusão lógica.
Em conclusão, o meu voto é este: acompanhando Vossa Excelência quanto ao recurso da Paranapanema e divergindo, preliminarmente, no que toca ao conhecimento do recurso do Banco Pactual S.A, que dele não conheço.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2015⁄0257748-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.639.035 ⁄ SP
Números Origem: 00021639020138260100 00363434420138260000 14848 20140000398384 20140000568047 21639020138260100 26806 363434420138260000
PAUTA: 19⁄06⁄2018 JULGADO: 18⁄09⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Ministros Impedidos
Exmo. Srs. Ministros : NANCY ANDRIGHI
MARCO AURÉLIO BELLIZZE
MOURA RIBEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : PARANAPANEMA S⁄A
ADVOGADOS : ALFREDO DIVANI - SP155155
SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA - SP175217A
PEDRO MARINO BICUDO E OUTRO (S) - SP222362
WALACE HERINGER VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - DF034138
FREDERICO KASTRUP DE FARO - SP310302A
DANIEL FERREIRA DA PONTE - SP191326A
JOAQUIM SIMÕES BARBOSA - SP145263A
RAFAEL DE MOURA RANGEL NEY - SP159953
RECORRENTE : BANCO BTG PACTUAL S.A
ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO CARMONA - SP063904
EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO - DF009378
CARLOS EDUARDO STEFEN ELIAS - SP188064
RANNERY LINCOLN GONÇALVES PEREIRA - DF020299
JOSÉ AUGUSTO BITENCOURT MACHADO FILHO - SP279119
JOSE FERNANDO DE MENDONÇA GOMES NETO - SP316796
BRUNO FERREIRA SOARES BATISTA - SP356900
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr. RAFAEL DE MOURA RANGEL NEY, pela parte PARANAPANEMA S⁄A
Dr. EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO, pela parte BANCO BTG PACTUAL S.A
Dr. ADEMAR VIDAL NETO, pela parte BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso especial de PARANAPANEMA S⁄A, vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Luis Felipe Salomão; e, também por maioria, julgaram prejudicado o recurso especial do BANCO BTG PACTUAL S.A, vencidos os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Buzzi. Lavrará acórdão o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Luiz Felipe Salomão, Marco Buzzi e José Lázaro Alfredo Guimarães.

Documento: 1725046 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/10/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/638039184/recurso-especial-resp-1639035-sp-2015-0257748-2/inteiro-teor-638039241

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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Superior Tribunal de Justiça
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