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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 505839 RS 2003/0034938-2

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 505839 RS 2003/0034938-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 07.11.2005 p. 332
Julgamento
28 de Setembro de 2005
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_505839_RS_28.09.2005.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE 147,06%. ART. 41 DA LEI 8.213/91.

O índice de 147,06% representa o aumento do salário mínimo em 01.09.91, quando foi elevado de Cr$ 17.000,00 para Cr$ 42.000,00, e não a soma dos índices de 79,96% mais 54,46%, com um plus de 12,50%. Por se referirem ao mesmo período de 03 a 08/91, importaria em bis in idem a aplicação concomitante desses índices na atualização dos salários-de-contribuição. Na vigência da Lei 8.213, de 1991, o primeiro reajuste do benefício previdenciário deve ser orientado pelos critérios previstos no art. 41, II, desse diploma legal. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 260/TFR. Incidência da Súmula 07 desta Corte. Agravo desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental." Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • REAJUSTE DE 147,06% - INCORPORAÇÃO DO ABONO DE 54,06%
    • STJ - RESP 81777 -SC, RESP 81035 -SC, RESP 80964 -SC, RESP 530228 -RS, EDCL NO AGRG NO RESP 385982 -SC
  • REAJUSTE - LEI 8213/91 - SÚMULA 260/TFR
    • STJ - RESP 98954 -RS, RESP 92834 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00041 ART : 00146
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000260

Sucessivo

  • AgRg no REsp 533020 RS 2003/0046217-2 DECISÃO:28/09/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/63868/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-505839-rs-2003-0034938-2

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