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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1735388_ba4d8.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.388 - SP (2018/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

RECORRENTE : C J DA S

ADVOGADOS : ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO E OUTRO(S) -SP094357 JONAS PEREIRA ALVES - SP147812

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSIST. MP : K M DE S

ADVOGADO : ANDERSON VICENTE DE AZEVEDO - SP301564

ASSIST. MP : E G F

ADVOGADOS : JORGE HENRIQUE MONTEIRO MARTINS E OUTRO(S) - SP105227 MAURÍCIO LOURENÇO CANTAGALLO - SP253122 DECISÃO

CÉLIO JOSÉ DA SILVA interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. XXXXX-59.2007.8.26.0050).

O recorrente foi condenado a cumprir 3 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais multa, pela prática de estelionato, em continuidade delitiva (por mais de 15 vezes). Nas razões recursais, apontou o dissídio jurisprudencial e a negativa de vigência do art. 33, § 2°, "c", do CP, sob o argumento de que não foi fundamentado o regime prisional mais severo.

Requer a fixação do regime inicial aberto.

Ofertadas as contrarrazões, o recurso foi admitido e o Ministério Público Federal opinou pelo seu provimento.

Decido .

O recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade e comporta solução monocrática, pois existe jurisprudência pacífica sobre o tema (Súmula n. 568 do STJ).

O recorrente, primário e com registro de circunstância do art. 59 do CP desfavorável , foi condenado a cumprir 3 anos e 6 meses de

Superior Tribunal de Justiça

reclusão no regime inicial semiaberto, mais multa.

O voto do relator, vencido em parte, havia estabelecido o modo mais gravoso de cumprimento da pena (fechado), mas o revisor, em consonância com o art. 33, § 3°, do CP, fixou ao réu o regime semiaberto, "notadamente por conta da reconhecida primariedade técnica" (fl. 4.295).

Não houve violação a nenhum dispositivo federal nem malferimento da Súmula n. 440 do STJ, pois o modo de cumprimento de pena não é orientado somente pelo quantitativo da pena e pela primariedade do réu. Em respeito às disposições do art. 33, § 3°, do CP, o Juiz deve se atentar, também, para as circunstâncias do art. 59 do CP.

Confira-se a redação do dispositivo legal: "A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código ".

No caso, o recorrente, apesar de primário e condenado a cumprir pena inferior a 4 anos de reclusão, ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis , tanto que "a engenhosidade da sua conduta e o significativo volume patrimonial amealhado com as fraude" ensejaram a duplicação da pena-base na primeira fase da dosimetria (fl. 4.294).

Assim, está correta a fixação do regime semiaberto, que não é mais gravoso do que o estabelecido em lei e, por isso, não exige fundamentação concreta. Confira-se:

1. O modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, ao quantum de reprimenda imposto. Na hipótese, pena definitiva inferior a 4 anos de detenção, réu tecnicamente primário e circunstâncias judiciais desfavoráveis indicam o regime inicial semiaberto como o mais adequado.

( AgRg no AREsp n. XXXXX/PI , Rel. Ministro Rogerio Schietti , 6ª T., DJe 1°/8/2018).

5. Tratando-se de réu primário, ao qual foi imposta pena inferior a 4 anos de reclusão, com circunstância judicial desfavoravelmente valorada, por força do disposto no art. 33, §§ 2º, alínea "b", e 3º, do Código Penal, deve a reprimenda ser cumprida, desde logo, em regime semiaberto.

[...]

Superior Tribunal de Justiça

( EDcl no HC n. 423.679/SP , Rel. Ministro Ribeiro Dantas , 5ª T., DJe 24/4/2018).

À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. art. 34, XVIII, "b", parte final, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.

Ante a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 925), determino o envio de cópia dos autos ao Juízo da condenação para imediata execução da pena caso o agente não a esteja cumprindo atualmente.

Em tempo, corrija-se a autuação do feito, para que conste o nem da parte por escrito, pois não está caracterizada hipótese de segredo de justiça.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 15 de outubro de 2018.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/638692686/recurso-especial-resp-1735388-sp-2018-0083923-8/decisao-monocratica-638692757

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