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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2018/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_473818_22eb6.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 473.818 - MG (2018/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : NATASHA DO LAGO E OUTROS ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - DF004107 ADVOGADOS : SONIA COCHRANE RÁO - SP080843 NATASHA DO LAGO - SP328992 ANA CAROLINA CARTILLONE DOS SANTOS - SP406598 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : TABATTA GABRIEL LISSONI DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de TABATTA GABRIEL LISSONI contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferido na Apelação Criminal n.º 1.0251.09.030109-3/001. Consta dos autos que a Paciente foi denunciada como incursa no art. 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal. Segundo a inicial acusatória, em 02/11/2008, outros três Acusados, "utilizando-se de arma de fogo, renderam as vítimas supramencionadas, amordaçando-as e amarrando-as em cadeiras, subtraindo vários objetos, tais como: uma câmara digital, marca Sony; um par de tênis; um aparelho MP4; três aparelhos celulares, dois marca LG e um marca Nokia; U$200,00 (duzentos dólares); R$ 395 (trezentos e noventa e cinco reais), várias joias e peças de vestuário" (fl. 21). Ainda segundo a denúncia, a conduta da Paciente "consistiu na autoria intelectual do delito, considerando que 'estudou' o imóvel onde foi consumado o crime, passando todas as informações necessárias aos três primeiros denunciados. À época do delito, Tábata era companheira de Ailton e tinha uma chácara vizinha à das vítimas, de onde podia avistar a movimentação dos moradores" (fl. 22). Finda a instrução criminal, a Paciente foi condenada às penas de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 112 (cento e doze) dias-multa, sendo-lhe concedido o direito de apelar em liberdade. Irresignada, a Defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem negou provimento, alterando, de ofício, a reprimenda imposta à Paciente para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Foi mantido o regime semiaberto para o inicial cumprimento da pena e determinada a expedição de mandado de prisão em desfavor da Acusada (fl. 145). Contra o referido acórdão, afirma a Defesa que interpôs recursos especial e extraordinário, os quais ainda estão em tramitação. Neste writ, os Impetrantes sustentam, de início, que "[o] v. acórdão merece ser anulado desde já porque, como se adiantou, os elementos que justificaram a condenação da paciente partiram de declarações policiais retratadas em juízo e que não contaram com qualquer resquício de corroboração, violando o dever de motivação das decisões judiciais e gerando nulidade insanável, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal" (fl. 7). Insurgem-se contra a execução provisória das penas, aduzindo que "[o] acórdão impugnado também configura constrangimento ilegal por violar o princípio constitucional da coisa julgada, na medida em que autoriza a execução provisória da pena mesmo havendo, na decisão de primeiro grau, determinação não impugnada pelo Ministério Público no sentido de que a paciente poderia recorrer em liberdade" (fl. 10). Alegam que a participação de menor importância da Paciente deveria ser valorada também na primeira fase da dosimetria da pena. Argumentam que deve ser afastada a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma, em virtude da ausência de apreensão e perícia no instrumento. Apontam, ainda, a ilegalidade do acréscimo da pena no patamar de 2/5 (dois quintos), pelo reconhecimento das majorantes. Pedem, em liminar, seja suspensa a execução provisória da pena, expedindo-se, para tanto, contramandado de prisão. No mérito, pugnam pela concessão da ordem para anular o acórdão impugnado, por ausência de fundamentação, permitindo a Paciente recorrer em liberdade. De forma subsidiária, pleiteiam o "reconhecimento do constrangimento ilegal consubstanciado na dosimetria da pena, fixando-se a pena-base no mínimo legal nos termos expostos, afastando a incidência da causa de aumento do § 2º, inciso I, do artigo 157 do Código Penal, ou reduzindo a fração de aumento, e determinando, assim, o início do cumprimento de pena em regime aberto" (fl. 18). É o relatório. Decido o pedido urgente. Em juízo de cognição sumária e prelibatória, não reputo configurado um dos requisitos para o deferimento da medida urgente requerida, qual seja, o fumus boni iuris, pois, como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n.º 964.246 RG/SP, julgado sob o regime de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria no sentido de que "[...] a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal" ( ARE 964.246 RG, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe de 25/11/2016). No mesmo sentido: "[...] 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. 3. Em atenção ao que decidido pelo Pretório Excelso, este Sodalício passou a admitir a execução provisória da pena, ainda que determinada em recurso exclusivo da defesa, afastando as alegações de reformatio in pejus e de necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, uma vez que a prisão decorrente da decisão que confirma a condenação encontra-se na competência do juízo revisional, não dependendo da insurgência da acusação. Precedentes. 4. Na espécie, à luz do que decidido pela Corte Suprema, não há qualquer ilegalidade na execução provisória da pena imposta à paciente, uma vez que já esgotada a instância ordinária, aguardando-se atualmente, o julgamento dos reclamos de natureza extraordinária interpostos pela sua defesa. 5. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no HC 440.459/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018; sem grifos no original.) Quanto à alegada negativa de autoria, cumpre registrar que, segundo a orientação desta Corte, "[o] habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita" ( HC 464.010/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 02/10/2018). No tocante às supostas ilegalidades na dosimetria da pena, impende salientar que não foi demonstrado o periculum in mora, uma vez que, no caso sub examine, o eventual acolhimento das pretensões não teria o condão de alterar a situação prisional da Paciente, pois, ainda que a reprimenda fosse reduzida a patamar abaixo de 4 (quatro) anos, o regime inicial semiberto estaria, em princípio, justificado, diante da presença de circunstância judicial desfavorável, conforme o disposto no art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal. Conclui-se, desse modo, que o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável neste juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se informações ao Tribunal de origem. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de outubro de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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