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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/10/2018
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PET-HC_457939_1f68c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

PET no HABEAS CORPUS Nº 457.939 - SP (2018/0166630-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

REQUERENTE : PEDRO LUIZ DE SOUZA

ADVOGADO : PEDRO LUIZ DE SOUZA - SP155033

REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ERICK VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA (PRESO)

PACIENTE : FELIPE PEDRO DE CAMPOS (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de pedido de reconsideração de liminar formulado em

benefício de ERICK VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA e FELIPE PEDRO DE

CAMPOS, no qual noticia o requerente que, embora indeferida a liminar anteriormente

pleiteada, mas concedida a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de origem a

apreciação do mérito das ações lá impetradas – HC n. 2101555-02.2018.8.26.0000 e

HC n. 2101541-18.2018.8.26.0000 –, em decisão de 12/7/2018, somente agora o

Tribunal apontado como coator teria promovido o andamento do feito.

Transcrevo, oportunamente, o teor da decisão de e-STJ fls. 209/212,

proferida pela Ministra Laurita Vaz, então Presidente desta Corte:

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ERICK VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA e FELIPE PEDRO DE CAMPOS contra acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, nos autos dos HCs n. 2101555-02.2018.8.26.0000 e 2101541-18.2018.8.26.0000, tiveram a ordem liminarmente indeferida.

Consta dos autos que o Juízo das Execuções da Comarca de São Paulo indeferiu o pedido de progressão de regime aos Pacientes, condicionando-o à elaboração de exame criminológico (fl. 183).

Diante disso, a Defesa impetrou, para cada Paciente, habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem em ambos (fls. 97-102 e 194-199).

Em suas razões, o Impetrante alega em preliminar que é cabível a impetração de habeas corpus no caso, e, quanto ao mérito aduz que (fl. 5):

"O requisito objetivo referente ao cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior foi atendido, uma vez que, em 18/08/2017, os pacientes já ostentava tal condição, conforme atesta o cálculo da pena (doc. 48/49 – origem), seis meses antes da estreia da

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execução provisória.

No tocante ao requisito subjetivo para a progressão de regime, verifica-se a que os Pacientes possuem comportamento no índice BOM desde 27-10-17, conforme atestado de comprobatória de comportamento carcerária de fls. 47 (origem)".

Requer a concessão da liminar para "seja concedida liminarmente a ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, julgando-a ao final procedente para lhes conceder o direito a progressão do regime, em respeito ao artigo 112 da LEP" (fl. 8).

É o relatório inicial. Passo a decidir o pedido urgente.

Na espécie, o prévio writ impetrado perante a Corte estadual não foi conhecido, conforme consignou-se no acórdão ora combatido:

"Se no presente caso, pretende o Impetrante seja concedida a ordem para cassar a r. decisão que determinou a realização de exame criminológico do Paciente ..., para que seja deferida de imediato sua progressão ao regime semiaberto, claro está que o presente writ não é a via adequada para solucionar tal questão, pois não constitui sucedâneo do recurso de Agravo em Execução, previsto na Lei de Execução Penal.

[...]

Nesses termos, é o Agravo em Execução penal o recurso cabível para apreciar tais questões incidentes surgidas na execução da sentença condenatória, nos termos do que disciplina o art. 197, da Lei de Execução Penal.

Evidente a ausência de interesse de agir do Impetrante, na modalidade de adequação, vez que para o caso sub examine há expressa previsão em lei de recurso específico, não sendo possível, assim, admitir o presente mandamus como substitutivo do recurso cabível." (fls. 100-101 e 197-198)

Como se vê, a Corte a quo não conheceu da ordem por entender inadequada, em habeas corpus, a discussão da matéria impugnada. Ocorre que a existência de recurso específico não inviabiliza a impetração de ordem de habeas corpus para a aferição de eventual ilegalidade na fase de execução da pena, conforme orientação adotada nesta Corte Superior, in verbis:

"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO. ILEGALIDADE. TESE SOBRE A QUAL NÃO SE PRONUNCIOU O TRIBUNAL A QUO. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO POR SER VIA INADEQUADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.

I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório

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Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício.

II - A não manifestação do eg. Tribunal a quo sobre o mérito da impetração, na hipótese, configurou indevida negativa de prestação jurisdicional. Tratando-se de questão relevante, devidamente suscitada no writ originário, e não apreciada, devem os autos ser remetidos à eg. Corte estadual para que se pronuncie acerca da quaestio.

III - Embora a via estreita do writ não se preste à análise aprofundada do tema debatido, é preciso que a ilegalidade prima facie seja afastada de forma fundamentada. Assim, não obstante a previsão de recurso próprio no ordenamento jurídico, é admissível a utilização do mandamus, quando a pretensão não demanda, em princípio, revolvimento de matéria probatória.

Habeas corpus não conhecido.

Ordem concedida, de ofício, para anular o v. acórdão do eg. Tribunal a quo, determinando que este aprecie, como entender de direto, a questão deduzida no mandamus originário." (HC 352.244/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 23/05/2016.)

"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO INDEFERIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. FALTA GRAVE COMETIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT PELA CORTE DE ORIGEM, POR SER SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO, APENAS PARA DETERMINAR AO TRIBUNAL ESTADUAL QUE VERIFIQUE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL ILEGALIDADE PERPETRADA EM DESFAVOR DO PACIENTE.

1. Na hipótese, verifica-se que o Tribunal estadual não conheceu do habeas corpus impetrado na origem (HC n. 2020174-40.2016.8.26.0000), por ser substitutivo de recurso próprio.

2. O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal, não mais admite a utilização do habeas corpus como substituto do recurso próprio, assim também não o fazendo as instâncias ordinárias, de modo a não frustrar a sua finalidade que é a de atuar de forma célere e efetiva no caso de manifesta violência ou coação à liberdade de locomoção do cidadão por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da CF).

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3. Assim, verificada hipótese de impetração de habeas corpus em lugar do instrumento próprio, de rigor o seu não conhecimento, a menos que constatada ilegalidade flagrante, caso em que a ordem pode ser concedida de ofício, como forma de cessar o constrangimento ilegal.

4. In casu, constata-se que o Tribunal estadual limitou-se ao não conhecimento do writ originário, sem avaliar a existência de eventual ilegalidade perpetrada em desfavor do ora recorrente. Muito embora tecnicamente correta a decisão, nos moldes da orientação do STJ e do STF, é indispensável que se afaste por completo a existência de flagrante constrangimento ilegal, sob pena de ofensa ao art. 5º, LXVIII, da CF.

5. Nesse contexto, a solução passa pelo retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a fundamentação expendida pelo impetrante, ora paciente, relativa ao cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo concernentes ao indulto, como entender de direito.

6. Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício, para determinar que a Corte a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente." (HC 357.265/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5.ª Turma, DJe de 30/8/2016.)

Saliente-se, no ponto, que esta Corte Superior, mesmo nos casos em que inadmite o writ como substitutivo de recurso cabível, sempre examina, nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, se há ou não flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio, providência que não foi tomada pelo Tribunal Estadual.

Assim, necessária a incontinenti supressão do constrangimento ilegal imposto ao Paciente, em razão do não conhecimento do mandamus originário.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. CONCEDO, porém, ordem de habeas corpus, de ofício, para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito dos HCs n.os 2101555-02.2018.8.26.0000 e 2101541-18.2018.8.26.0000 , como entender de direito.

Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo das Execuções Penais, enviando-lhes cópia da presente decisão.

Foram prestadas informações, às e-STJ fls. 216, 217 e 219/245.

O Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 248/261, manifestou-se pelo

não conhecimento do habeas corpus, e pela expedição de recomendação ao Tribunal a

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quo.

Neste pedido, pugna o requerente pela reapreciação do pedido liminar,

tendo em vista a demora do Tribunal local na apreciação do mérito das ações

impetradas na origem (e-STJ fl. 257).

É o relatório.

De fato, verifica-se que, embora concedida a ordem de ofício para

determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a apreciação do mérito dos

HCs n. 2101555-02.2018.8.26.0000 e 2101541-18.2018.8.26.0000, em 12/7/2018, o

julgamento definitivo das referidas ações ainda não ocorreu, tendo sido apenas

apreciadas as medidas liminares em tais processos, nos dias 3/10/2018 e 5/10/2018,

respectivamente.

É certo, porém, que, ainda não tendo sido examinada pelo Colegiado

local a controvérsia referente à progressão de regime dos pacientes, a análise de tal

questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sobrepujando a competência da Corte

estadual, implicaria indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo

grau de jurisdição e do devido processo legal.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INOCORRÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

4. A matéria referente à progressão de regime não foi examinada pelo Tribunal de 2º Grau, não podendo esta Corte Superior apreciá-la, diretamente, sob pena de indevida supressão de instância.

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 426.076/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018, grifei)

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Diante dessas considerações, não conheço do habeas corpus. Contudo, tendo em vista a decisão proferida às e-STJ fls. 209/212, determino a expedição de recomendação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aprecie, com a maior brevidade possível, o mérito dos HCs n. 2101555-02.2018.8.26.0000 e 2101541-18.2018.8.26.0000, como entender de direito.

Fica prejudicado o exame do presente pedido de reconsideração.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de outubro de 2018.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

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