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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 2094134-29.2016.8.26.0000 SP 2017/0114950-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/10/2018
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1672687_36ca9.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.672.687 - SP (2017/0114950-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : ROMUALDO UMBERTO PAVAN RECORRENTE : RITA DE CASSIA BENTO PAVAN ADVOGADO : RAFAEL FIGUEIREDO NUNES E OUTRO (S) - SP239243 RECORRIDO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : MARIA LUCILIA GOMES E OUTRO (S) - SP084206 DECISÃO Trata-se de recurso especial (CPC/2015, art. 1.029) contra acórdão do TJSP que negou provimento ao agravo de instrumento, assim ementado (e-STJ fl. 92): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prescrição. Cédula de Crédito. Decisão afastou a prescrição do titulo. Insurgência dos executados, que alegam inexistir título judicial e que ocorrera a prescrição. Não cabimento. Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida líquida descrita em instrumento particular - Aplicável, à hipótese, o prazo prescricional de 5 anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Prescrição inocorrente. Recurso não provido. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 97/105), interposto com base no art. 105, III, c, da CF, os recorrentes apontam dissídio jurisprudencial a respeito dos arts. 70 da Lei Uniforme de Genébra e 44 da Lei n 10.931/2004, sustentando que o prazo prescricional da execução da cédula de crédito bancário seria de 3 (três) anos, a contar do vencimento da dívida. Sustentam que não seria aplicável o art. 206, § 5º, I, do CC/2002, visto que, segundo previsto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004, o art. 70 da Lei Uniforme de Genébra incidiria para regular a matéria, em se tratando de cédulas de crédito bancário, ante a falta de prazo específico fixado na referida lei e a expressa reserva de subsidiariedade, prevista nos arts. 206, § 3º, VIII e 903 do CC/2002. Assim, considerando que a obrigação estaria vencida desde 14/9/2010 e que a demanda somente teria sido ajuizada em 16/1/2015, a pretensão executiva estaria extinta, tendo em vista que a prescrição trienal teria ocorrido em 14/9/2013. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 116). O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fls 117/119). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem afastou a tese de estar prescrita a execução da cédula de crédito bancária, conforme suscitado na exceção de pré-executividade, ao assentar que o prazo prescricional era de 5 (cinco) anos, segundo o art. 206, § 5º, I, do CC/2002, por tal título de crédito representar dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível (e-STJ fls. 93/94). A decisão da Justiça estadual destoa do entendimento assente nesta Corte, segundo o qual "aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" e fixando ainda que "são inaplicáveis os prazos do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o Diploma de 2002 fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903" (AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). Confira-se a ementa do julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. RESERVA DE SUBSIDIARIEDADE. ARTS. 206, § 3º, INCISO VIII, e 903. (...) 3. Tendo as instâncias de origem reconhecido a desídia do autor em promover a citação, não pagando as custas da carta precatória depois de reiterados ofícios, forçoso reconhecer a não interrupção da prescrição, nos termos do art. 219, § 4º, do CPC. Não incidência da Súmula n. 106/STJ. Precedentes. 4. Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. 5. São inaplicáveis os prazos do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o Diploma de 2002 fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. GARANTIA REAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL (ART. 52, DL 413/69 C/C ART. 70, LUG) OU DECENAL (ART. 205, CÓDIGO CIVIL DE 2002). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando a espécie de ação de busca e apreensão movida pelo proprietário fiduciário contra a devedora fiduciante, com base no contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes e adjeto à cédula de crédito industrial, e não de ação de execução da própria cédula de crédito industrial, inaplicável a prescrição suscitada pela devedora. II - O prazo prescricional trienal seria aplicável apenas à ação de execução da cédula de crédito industrial, no caso de demora atribuível ao exequente, o que não ocorreu na espécie, e não à de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente em garantia do credor. III - Quando do ajuizamento da ação de busca e apreensão a cédula de crédito industrial antecipadamente vencida por inadimplemento não estava prescrita, tendo o credor optado pela realização de suas garantias ao invés de executar o débito, estando correto o eg. Tribunal de Justiça ao considerar viável a ação de cumprimento do contrato de financiamento manejada pelo banco credor, com a busca e apreensão dos bens dados em garantia pela devedora. IV - Inocorrência da prescrição intercorrente da cédula de crédito industrial apresentada com a inicial da ação de busca e apreensão, seja porque não se tem, na hipótese, ação de execução, seja porque a demora na citação não pode ser imputada ao Banco credor, inexistindo violação ao art. 52 do DL 413/69 c/c art. 70 do Anexo I da LUG. V - Retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito. Recurso especial desprovido. (REsp n. 805.928/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 17/6/2016.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "Em se tratando de cédula de crédito industrial, o prazo prescricional incidente na espécie é o de três anos, previsto na Lei Uniforme. Precedentes." (AgRg no REsp 207.746/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 05/10/2009). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.194.953/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/5/2013, DJe 28/5/2013.) De rigor, portanto, acolher a tese de que a prescrição na execução da cédula de crédito observa a legislação cambial, sendo, portanto, de 3 (três) anos, conforme aduzem os recorrentes. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso especial, para dar-lhe PROVIMENTO, determinando a remessa dos autos à Corte de origem para que a tese alegando a existência de prescrição da execução da cédula de crédito bancária seja analisada à luz da jurisprudência assente neste Tribunal Superior. Publique-se e intimem-se. Brasília, 08 de outubro de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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