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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/10/2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1298864_a8f1f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.298.864 - AM (2018/0123141-8)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : SAIONARA OLIVEIRA DE VASCONCELLOS

ADVOGADOS : JORGE ALEXANDRE MOTTA DE VASCONCELLOS - AM002790 JORGE FERNANDES GARCIA DE VASCONCELLOS JÚNIOR E OUTRO(S) - AM002167

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

INTERES. : WILSON DUARTE ALECRIM

INTERES. : DANIEL ROGER GOULART SILVA

INTERES. : ZENA MOURAO GOELLNER GOULART

INTERES. : S J ATIVIDADE MEDICA HOSPITALAR LTDA - EPP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. CORRETA IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA ENQUANTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NESTA EXTENSÃO NEGAR PROVIMENTO À INSURGÊNCIA.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SAIONARA OLIVEIRA DE VASCONCELLOS em face de decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas que não admitiu o apelo especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 2456):

APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CERTAME LICITATÓRIO - CARACTERIZAÇÃO DE DOLO - EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA -APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Os embargos de declaração não foram acolhidos (e-STJ fls. 2527/2532).

Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, aduz a parte ora Recorrente que houve ofensa aos arts. 485, VI, do CPC/73, 10, I e VIII, 11, caput, I, 12, II e III, da Lei de Improbidade Administrativa e arts. 5º, LIV e LV e 129, III, da Constituição Federal, "pois não restou configurado ilegalidade praticada pela Recorrente, devendo este Egrégio reformá-lo, conforme razões aduzidas para determinar a nulidade do inquérito civil por violação ao devido processo legal, com extinção do processo sem julgamento do mérito" (e-STJ fl. 2547). Aduz, por fim, que houve divergência jurisprudencial.

As contrarrazões foram juntadas às e-STJ fls. 2612/2629.

O recurso especial foi inadmitido tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ.

Superior Tribunal de Justiça

O agravo em recurso especial foi juntado às e-STJ fls. 2733/2746.

A inadmissibilidade do recurso especial foi mantida à e-STJ fl. 4538.

Parecer do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 7118/7121).

É o relatório. Decido.

Incide o Enunciado administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Conheço do agravo porquanto presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Passo à análise do recurso especial.

O recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegada ofensa ao arts. 5º, LIV e LV e 129, III, da Constituição Federal. Isso porque, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, na via do recurso especial somente pode ser analisada ofensa a dispositivo contido em lei federal sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

No mesmo sentido:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APRECIAÇÃO DE ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, QUANTO À ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º, 128, 264, 265, IV, 267, VI, 295, II, 460, 522 A 529, 541 E SEGUINTES, E 558 DO CPC/73, 13 DA LEI 8.620/93, 79, VII, DA LEI 11.941/2009 E 3º, 4º E 16 DA LEI 6.830/80, POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL, NO TOCANTE À ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INVIABILIDADE DA ALEGADA VIOLAÇÃO A VERBETES SUMULARES, NOS TERMOS DA SÚMULA 518/STJ. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE, AINDA, DA ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS DE REGIMENTO INTERNO, NOS TERMOS DA SÚMULA 399/STF. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO, EM FACE DO SÓCIO-GERENTE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS, CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 435 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

II. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manteve a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, interposto pelo ora agravante, na condição de sócio-gerente da pessoa jurídica devedora principal, em Execução Fiscal ajuizada, em 07/03/2007, pela Fazenda Nacional, ora agravada, para cobrança de créditos tributários, relativos ao PIS e à COFINS, tendo a decisão de 1º Grau acolhido parcialmente a Exceção de Pré-Executividade, apresentada pelo referido sócio, tão somente para acolher a prescrição de uma parcela dos créditos tributários exequendos, sendo objeto do aludido Agravo de Instrumento, de um lado, a arguição de prescrição dos créditos tributários remanescentes, e de outro lado, a arguição de ilegitimidade passiva do sócio agravante para figurar, como co-responsável tributário, nos autos principais da Execução Fiscal.

No Recurso Especial, o agravante reiterou, de um lado, a arguição de prescrição

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da totalidade dos créditos tributários exequendos, e de outro lado, a sua ilegitimidade passiva ad causam. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, seguiu-se a interposição do Agravo em Recurso Especial. Na decisão ora agravada, o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para negar provimento ao Recurso Especial, com base na jurisprudência do STJ.

III. Não se conhece da alegada ofensa aos arts. 5º, II, XXII, XXXV, LIV, LV, § 2º, 6º, 60, § 4º, 146, III, b, e 149 da Constituição Federal, pois não cabe ao STJ, em sede de Recurso Especial, pronunciar-se sobre suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente reservada ao STF (art. 102, III, da CF/88).

[...]

X. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 871.568/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 25/09/2018)

Quanto à alegada nulidade do inquérito civil tendo em vista a falta de contraditório, o acórdão recorrido foi assentado nos seguintes fundamentos:

Passo à análise da preliminar trazida pela Apelante Saionara Oliveira de Vasconcellos onde reitera o agravo retido ao argumento de violação do devido processo legal e consequente nulidade do inquérito civil 021/2011 por não ter sido intimada desde a sua instauração até a propositura da ação.

O Inquérito Civil destina-se a coleta de elementos para a verificação de ocorrência de um dano ou sua iminência aos interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos visando subsidiar a propositura de ação civil pública. Trata-se, pois, de um procedimento e, portanto, não se subordina ao disposto no art.5°, inciso LV, da CF/88 não se exigindo a observância do contraditório e ampla defesa.

[...]

Sobre a matéria o Supremo Tribunal Federal já decidiu que as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório não são aplicáveis na fase do inquérito civil, de natureza administrativa, caráter pré-processual e que somente se destina à colheita de informações para propositura da ação civil pública.

Colaciono:

[...]

Desta feita, consoante entendimento do E.STF rejeito a preliminar de nulidade do inquérito civil por suposta afronta ao contraditório e ampla defesa.

Conforme se viu, o acórdão recorrido entendeu que eventual nulidade no inquérito civil não tem o condão de invalidar o regular desenvolvimento da ação civil pública. Tal fundamento está de acordo com a orientação jurisprudencial deste Sodalício. Senão vejamos:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS À LEI N. 8.429/1992. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO.

SÚMULA N. 284 DO STF.

1. O recurso especial que se quer admitido foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que entendeu correto o recebimento da petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida contra ex-prefeito. Alega-se violação da Lei n. 8.429/1992

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e do Decreto-Lei n. 201/1967, por se entender que a lei de improbidade não pode ser aplicada aos agentes políticos. Suscita-se, ainda, que a aceitação da prova colhida em inquérito civil viola o art. 332 do CPC.

2. A indicação do dispositivo de lei federal que se considera violado ou cuja interpretação é objeto de divergência entre os Tribunais pátrios é condição de admissibilidade do recurso especial, cuja ausência atrai a aplicação do entendimento contido na Súmula n.

284 do STF. Assim, o recurso especial não merece conhecimento quanto à alegação de violação da Lei n. 8.429/1992 e do Decreto-Lei n.

201/1967.

3. Não se verifica violação do art. 332 do Código de Processo Civil - CPC, em razão de a ação civil pública estar apoiada em prova colhida em inquérito civil, porquanto, à luz da jurisprudência pacífica do STJ, "o inquérito civil, como peça informativa, tem por fim embasar a propositura da ação, que independe da prévia instauração do procedimento administrativo. Eventual irregularidade praticada na fase pré-processual não é capaz de inquinar de nulidade a ação civil pública, assim como ocorre na esfera penal, se observadas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório" (REsp 1.119.568/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 23/09/2010); e porque "inexiste ilegalidade na propositura da Ação de Improbidade com base nas apurações feitas em Inquérito Civil público, mormente quando as provas colimadas são constituídas por documentos emitidos pelo Poder Público e os depoimentos das testemunhas foram novamente colhidos na esfera judicial" (REsp 401.472/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/04/2011).

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 113.436/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 18/05/2012)

Quanto à efetiva configuração da conduta enquanto ato de improbidade administrativa, o acórdão recorrido assim entendeu:

A despeito do alegado pela Apelante Saionara Oliveira de Vasconcellos, as provas colacionadas aos autos evidenciam a prática de ato de improbidade já que, à época do Pregão, sendo a responsável técnica pela Empresa SJ Atividade Médica Hospitalar, ainda que formalmente, agiu de comum acordo com os Apelantes Daniel Roger Goulart e Zena Mourão Goellner Goulart no intuito de fraudar a licitação tendo admitido desde o início que a administração e todos os atos foram praticados sob o comando destes últimos mas, no entanto, assinava toda a documentação relacionada a empresa SJ Atividade Médica Hospitalar, situação que não afasta sua responsabilidade. Isso porque a sua conduta resultou na contratação da empresa SJ Atividade Médica Hospitalar a qual somente foi admitida a prosseguir no certame com a documentação do corpo médico da COOAP, utilizada indevidamente pelo Apelante Daniel Roger Goulart.

Com isso a empresa SJ Atividade Médica Hospitalar, e, por óbvio, seus administradores, beneficiaram-se diretamente obtendo indevida vantagem resultante dos atos de improbidade praticados pelos Apelantes.

Com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, o acórdão recorrido entendeu que a parte ora Recorrente "sendo a responsável técnica pela Empresa SJ Atividade Médica Hospitalar, ainda que formalmente, agiu de comum acordo com os Apelantes Daniel Roger Goulart e Zena Mourão Goellner Goulart no intuito de fraudar a licitação tendo admitido

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desde o início que a administração e todos os atos foram praticados sob o comando destes últimos mas, no entanto, assinava toda a documentação relacionada a empresa SJ Atividade Médica Hospitalar, situação que não afasta sua responsabilidade".

Portanto, a revisão de tais fundamentos é inviável na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ.

No mesmo sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO IRREGULAR DE SOFTWARE PELO HOSPITAL DO SERVIDOR. FRAUDE EM LICITAÇÃO. FATOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 458 E 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADO PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Não se configura a ofensa aos artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando se a ausência de manifestação prévia causou prejuízo à defesa do recorrente, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, falar em litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros que supostamente teriam colaborado para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiaram.

4. A instância de origem, após realizar profunda análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, confirmou a ocorrência da improbidade administrativa nas condutas dos réus. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

5. Por fim, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à proporcionalidade das sanções aplicadas, implica, do mesmo modo, nova análise das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

6. Recursos Especiais não conhecidos.

(REsp 1718937/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018)

Por fim, a incidência do referido enunciado sumular impede a caracterização da divergência jurisprudencial suscitada tendo em vista a falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e o julgado indicado como paradigma. Além disso, não houve o necessário cotejo analítico a autorizar o reconhecimento do dissídio suscitado.

Incide a Súmula 568/STJ, que assim dispõe: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 15 de outubro de 2018.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/638763602/agravo-em-recurso-especial-aresp-1298864-am-2018-0123141-8/decisao-monocratica-638763644

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