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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1454488 DF 2014/0115531-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
REsp 1454488 DF 2014/0115531-3
Publicação
DJ 17/10/2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.454.488 - DF (2014/0115531-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : LAMINORT INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINAS LTDA ADVOGADOS : RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA E OUTRO (S) - PR022909 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVANTE : LAMINORT INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINAS LTDA ADVOGADOS : RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA E OUTRO (S) - PR022909 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de Recursos Especiais interpostos contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1a. Região, assim ementado: AMBIENTAL. COMERCIO, DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE MOGNO - SWIETENIA MACROPHYLLA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 17/2001 DO IBAMA. AQUISIÇÃO DE MADEIRA EM DATA ANTERIOR À IN. REGULARIDADE DO ESTOQUE PARCIALMENTE COMPROVADA. 1. Os estoques de mogno swetenia macrophylla comprovadamente adquiridos de forma legal antes da edição da Instrução Normativa n. 17/2001 do Ibama não sofrem a restrição do referido diploma legal. 2. Estando comprovado que parte do estoque da autora não foi extraído regularmente, correta a sentença ao julgar parcialmente procedente o pedido e liberar para comércio e transporte apenas o volume estocado pela autora cuja regularidade fora atestada por nota técnica do Ibama. 3. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. 2. Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados. 3. LAMINORT INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINAS LTDA alega violação do art. 535, II do CPC/1973, reputando omisso o acórdão recorrido, não obstante a oposição dos Aclaratórios. 4. Por sua vez, o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA aponta ofensa aos arts. 14, b e 19 do Código Florestal, defendendo que a parte autora não comprovou a origem regular da madeira que pretende exportar, ônus da prova este que não caberia à autarquia. 5. Contrarrazões às fls. 1.423/1.445 e 1.473/1.1484. 6. É o relatório. 7. Primeiramente, em relação à suposta contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, não existe a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 8. No mais, verifica-se que, no mérito, a solução da controvérsia desafia, necessariamente, a interpretação e a análise da Instrução Normativa IBAMA 17/2001, na qual se baseou a Corte de origem, norma de natureza infralegal, não condizente com a modalidade de lei prevista no art. 105 da CF/1988 para viabilizar o debate em sede de Recurso Especial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE. PRECEDENTES: RESP 1.117.542/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 03.02.2011. AUSÊNCIA DE VARIAÇÃO SUBSTANCIAL NO CONSUMO. PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II DO CPC. OFENSA À RESOLUÇÃO DA ANEEL. ATO INFRALEGAL QUE NÃO ENSEJA O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o Acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do art. 535, I e II do CPC. 2. Não é possível, em recurso especial, a análise de Resolução, visto que o referido ato normativo não se enquadra no conceito de tratado ou lei federal de que cuida o art. 105, III, a da CF. 3. A jurisprudência deste Tribunal pacificou o entendimento de que não é cabível a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica em razão do não-pagamento de débitos apurados em recuperação de consumo, cujo valor deve ser cobrado pelas vias ordinárias. 4. Ainda que assim não fosse, o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 5. A Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. 6. Agravo Regimental da RIO GRANDE ENERGIA S/A a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 590.743/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 31.8.2015). ² ² ² ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. ENERGIA ELÉTRICA. ENQUADRAMENTO. TARIFÁRIO. PRESCRIÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. NORMA QUE NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. Constata-se que o Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, dentre outros, sob os seguintes fundamentos: a) ausência de malferimento ao estabelecido no artigo 535 do CPC; b) existência de fundamentação das decisões proferidas pela Câmara Julgadora (arts. 165 e 458 do CPC); e c) consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nas razões do Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar de forma adequada a incidência dos óbices retromencionados, limitando-se a reafirmar outros fundamentos de mérito do Recurso Especial. 3. Não se conhece de Agravo que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 4. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que incide o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil, ou seja, de 20 anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, ou de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Observar-se-á, na aplicação de um e de outro, se for o caso, a regra de direito intertemporal estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002. Também se adota tal orientação em relação à repetição de indébito por questão referente ao enquadramento tarifário na prestação de serviço de energia elétrica. 5. A respeito do dever de informação da concessionária quanto ao regime de tarifas aplicadas e da conduta da fornecedora, o aresto recorrido resulta da análise de elementos fático-probatórios e de interpretação de normas da Resolução 456/2000 da ANEEL, razão pela qual o presente Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, além de não se amoldar ao permissivo constitucional da alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988, porquanto o aludido diploma infralegal não corresponde a lei federal. Precedentes: AgRg no AREsp 137.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22.8.2012; REsp 913.891/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24.8.2012; AgRg no AREsp 5.774/RO, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 16.3.2012. 6. Agravo Regimental não provido (AgInt no AREsp. 850.181/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2016). 9. Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial interposto por LAMINORT INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINAS LTDA. Agravos desprovidos. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília-DF, 10 de outubro de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR