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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001201-73.2012.8.22.0501 RO 2018/0040321-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/10/2018
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1725903_af280.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.725.903 - RO (2018/0040321-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MARIO ANDRE CALIXTO ADVOGADO : EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JÚNIOR - RO000905 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIO ANDRÉ CALIXTO, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que deu provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público, para afastar a decisão do magistrado singular na qual foi acolhida preliminar de litispendência, determinando-se em seguida o desmembramento do feito em relação ao insurgente e o retorno dos autos à primeira instância para julgamento do mérito. Nas razões do presente apelo nobre a defesa alega violação do artigo 581 do Código Processual Penal, por considerar indevida a interposição do recurso em sentido estrito pelo órgão ministerial contra decisão de caráter definitivo. Argumenta ser inadequada a aplicação da fungibilidade recursal, diante do manifesto erro grosseiro no manejo da impugnação. Sustenta, também, ofensa aos artigos 95, III, 110 e 111, todos do CPP, e ao art. 301, §§ 1º e 3º, da Lei n. 5.869/1973, diante do não reconhecimento da litispendência entre a presente ação penal e o processo n. 000902-96.2012.8.22.0501 (e-STJ, fl. 848). Requer, ao final, o provimento do recurso especial para cassar o aresto impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho (e-STJ, fls. 635/639). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, na condição de custos legis, ofertou parecer pelo conhecimento parcial do inconformismo e, na parte conhecida, por seu desprovimento (e-STJ, fls. 906/908). É o relatório. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, passa-se ao exame recursal. Acerca do princípio da fungibilidade de recursos, colhe-se a seguinte excerto do acórdão proferido pelo Tribunal a quo ao examinar o tema, in litteris (e-STJ, fls. 817/818, grifei): [...] Do Cabimento do Recurso do Ministério Público Primeiramente, forçoso tecer esclarecimentos sobre o cabimento do recurso apresentado pelo Ministério Público. O Parquet interpôs recurso em sentido estrito, por ser a via recursal própria para atacar decisão que julgar procedentes as exceções, consoante dispõe o art. 581, inciso III, do CPP. Todavia, o recurso foi recebido como apelação pelo juízo a quo, por faltar previsão legal para o caso em avaliação (despacho de fl. 608). De fato, o Código de Processo Penal, em seu art. 111, estabelece que as exceções serão processadas em autos apartados, e sua decisão poderá ser questionada por meio de recurso em sentido estrito, hipótese prevista no art. 581, inciso III, c/c art. 95, III, ambos do CPP. Verifica-se que o juízo a quo, na decisão de fls. 343/344, assim determinou: Quanto à Exceção de Litispendência apresentada pela defesa do acusado MÁRIO ANDRÉ CALIXTO às fls. 261/281 deverá ser autuada em apartado, conforme dispõe o art. 111 do Código de Processo Penal. Dessa forma, desentranhe-se os documentos de fls. 261/281 e encaminhe-se para distribuição. Contudo, a referida exceção de litispendência não foi processada em apartado, o que fora certificado pela escrivania à fl. 382: CERTIFICO e dou fé, a pedido da parte interessada que o original da Petição de Exceção de Litispendência em favor do réu Mário André Calixto referente aos autos n. 00012017320128220501, encontra-se juntada aos autos às fls. 261/265. Imperioso ressaltar que a decisão do HC n. 0008977- 75.2012.8.22.0000, referente ao presente feito, determinou que fosse oficiado ao Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho/RO, para que verificasse o cumprimento da decisão de fls. 343/344, sobre a determinação de desentranhamento e distribuição da exceção de litispendência oposta nos autos. A litispendência acabou sendo processada nos autos principais, o que se extrai da decisão de fl. 570, quando o juiz de piso, antes de proferir sentença de mérito, converteu o feito em diligência e intimou a defesa para que apresentasse a cópia da denúncia dos Autos n. 000902-86.2012.8.22.0501. O que se vê é que a alegação de litispendência acabou sendo julgada nos autos principais, da seguinte forma: a) Com fundamento nos artigos 95, III, 110 e 111 do Código de Processo Penal, e art. 267, inciso V, e art. 301, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil (aplicável subsidiariamente ao processo penal), declaro extinta a presente ação, sem exame do mérito, em relação ao acusado MÁRIO ANDRÉ CALIXTO, qualificado devidamente nos autos; (Sentença - fl. 592). Portanto, em que pese a exceção de litispendência não ter sido processada em autos apartados, foi examinada como preliminar, o que redundou na extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao recorrido Mário André, que tem força de decisão definitiva, devendo ser atacada por intermédio de apelação, uma vez que não está prevista no rol taxativo do art. 581 do CPP. Ainda, no ponto, colhe-se o seguinte excerto exarado pelo juízo monocrático (e-STJ, fl. 656, grifei): Rejeito o Recurso em Sentido Estrito, por falta de previsão legal para o caso em avaliação, pois não consta do rol fechado previsto no CPP, art. 581. De outro lado, recebo o recurso interposto pelo douto órgão ministerial como apelação, eis que tempestivo e determino a intimação da defesa de Mário André Calixto para o oferecimento das contrarrazões de recurso no prazo legal. Verifica-se que o Tribunal estadual posicionou-se em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Sodalício, que considera possível o reconhecimento da fungibilidade entre a apelação e o recurso em sentido estrito, desde que reconhecida a ausência de má fé e que o reclamo interposto seja tempestivo. Segundo EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA, o princípio da fungibilidade recursal, disposto no artigo 579 do Código de Processo Penal consiste na: [...] possibilidade do conhecimento dos recursos pelo órgão de revisão (competente para o seu julgamento), independentemente do acerto quanto à modalidade recursal prevista na lei. Nunca é demais lembrar: processo é meio, e não o fim do direito. Eventuais dificuldades na identificação do recurso cabível não devem conduzir à sua rejeição, sem o exame cuidadoso do caso concreto. Diz o art. 579 do CPP que, salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso pelo outro, devendo a autoridade judicial mandar processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível (parágrafo único). (Curso de Processo Penal, 15.ª ed., Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2011, p. 849.). Sobre o assunto, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a aplicação do princípio da fungibilidade quando inexistente erro grosseiro ou má-fé na interposição do recurso indevido, a teor do art. 579, do CPP. A propósito, confiram-se os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE AFASTA A QUALIFICADORA INSERTA NO INCISO IV DO ART. 121 DO CP. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. APELAÇÃO. HIPÓTESE DO ARTIGO 581, INCISO IV, DO CPP. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 579 DO CPP. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. I - Nos termos do art. 579 do CPP, "salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro". II - A jurisprudência desta Corte, mutatis mutandis, "[...] admite a fungibilidade recursal, a teor do art. 579 do CPP, quando, além de observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer, não fica configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro. Assim, tendo sido interposta apelação contra a decisão que rejeitou a denúncia, cabível a sua conversão em recurso em sentido estrito desde que demonstrada a ausência de má-fé e a tempestividade do recurso, como ocorreu no presente caso" (AgRg no AREsp n. 644.988/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/4/2016). III - No caso vertente, houve interposição de apelação da decisão de pronúncia. O eg. Tribunal a quo aplicou o princípio da fungibilidade e recebeu o recurso do parquet como recurso em sentido estrito, por não estar evidenciada sua má-fé na hipótese dos autos, porquanto o recurso foi interposto no prazo legal e o pedido de inclusão da qualificadora inserta no inciso IV do art. 121 do CP foi corretamente formulado ao final das razões recursais, o que demonstra ter havido um equívoco tão somente quanto ao nomen iuris atribuído ao recurso. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1629694/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 14/02/2017). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL E CORRUPÇÃO ATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS E PERMITE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. ADEQUAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL, INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DE ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Não é inepta a denúncia que contém descrição fática com demonstração dos requisitos mínimos da persecução, indícios de autoria e materialidade, em ordem a fazer com que possa o denunciado exercer seu direito de defesa. 2. Tratando-se de hipótese de renovação de licença de operação de extração mineral vencida, extrai-se que o administrador da empresa já conhecia as normas de legislação ambiental aplicáveis enquanto a companhia esteve licenciada, não havendo falar em inépcia decorrente da falta de indicação de leis complementares na denúncia se não resta comprovado o efetivo prejuízo para o exercício da defesa. 3. É admissível a apelação tempestivamente interposta contra a decisão de natureza mista que acolhe alegação de coisa julgada ao tempo em que reconsidera o recebimento da denúncia por inépcia, dada a natureza mista do decisum, em obséquio ao princípio da unirrecorribilidade, sobretudo se a decisão foi prolatada após a fase da defesa preliminar e havia expresso pedido do parquet de recebimento do apelo como recurso em sentido estrito em relação à coisa julgada. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1689518/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018) No que diz respeito à litispendência, o Tribunal de origem assim se posicionou (e-STJ, fls. 822/825): [...] Segundo consta, o apelado foi denunciado na Ação Penal n. 0000902-96.2012.8.22.0501, pela suposta prática do crime previsto no art. 332 (tráfico de influência) do CP (três vezes) c/c o art. 69 do mesmo código, por fatos que se deram entre os dias 17/10/2011 a 21/10/2011, nesta cidade, já tendo sido sentenciado e condenado, estando pendente julgamento de recurso. Responde, também, com João Maria Sobral de Carvalho (absolvido), a presente ação penal, na qual lhe fora imputado a prática do art. 332 (tráfico de influência) do CP, por fato supostamente praticado no dia 21/9/2011. Pois bem. A análise do recurso deve se ater à seguinte questão: se os fatos narrados nas duas ações penais são iguais ou não. A meu ver, em que pese a identidade das partes e o crime ser o mesmo, os fatos apurados não são idênticos. [...] Neste processo, o apelado foi denunciado por ter, em tese, obtido para si vantagem indevida, consistente na quantia de R$ 20.000,00, no mês de setembro de 2011, a pretexto de ter exercido influência em ato de funcionário público, influência que teria ocorrido no dia 21/09/2011, consistente em convencer servidor do DETRAN de que não seria necessária a análise das obrigações trabalhistas da empresa de José Miguel Saud Morheb. Já a denúncia da Ação n. 0000902-96.2012.8.22.0501 narra que nos dias 17/10/2011 (por volta das 17h39), 20/10/2011 (por volta das 15h12) e 21/10/2011 (por volta das 10h38), o recorrido teria solicitado ao empresário José Miguel Saud Morheb vantagem indevida para si, a pretexto de influir em atos praticados por funcionários públicos no exercício da função, lotados no DETRAN/RO. Segundo apurado, no dia 17/10/2011, por meio de ligação telefônica monitorada pela Polícia Federal, utilizando-se de códigos, o apelado solicitou "uma latinhá' (dinheiro) em momento próximo à efetivação dos pagamentos pelos serviços prestados pela CONTRAT, uma das empresas de José Miguel, ao DETRAN. Ainda, no dia 20/10/2011, por meio de mensagem telefônica de texto, o acusado tornou a solicitar vantagem indevida do referido empresário, dizendo-lhe"Vc me abandonou irmão... Faz isso não"; Ao que o empresário respondeu:"Companheiro sai agora a pouco do bar (Agência Calama do Banco do Brasil) esperando, até agora nada, a informação tá lá + não pingou (não creditou o pagamento), paguei 200 paus dimposto, to liso ! Já t ligo!". Também no dia 21/10/2011, por meio de ligação telefônica, o réu, mais uma vez, solicitou ao empresário a entrega de uma" cerveja latinha "(dinheiro), nas mesmas circunstâncias da solicitação feita no dia 17/10/2011. Compulsando o teor das duas denúncias, observa-se que de fato foram utilizados trechos das mesmas interceptações telefônicas, mas não significa dizer que por conta disso existe litispendência entre os processos. A fim de demonstrar o tráfico de influência que Mário André vinha exercendo no DETRAN, junto com a narrativa dos fatos típicos a denúncia do Processo n. 0000902-96.2012.8.22.0501, trouxe também parte da transcrição de interceptações telefônicas de conversas que antecederam as solicitações de vantagem indevida. Inclusive, forçoso ressaltar que a defesa do recorrido alegou naquela ação penal que os fatos narrados nas denúncias ocorreram entre os dias 21/9/2011 e 21/10/2011, e que pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devem os fatos ocorridos em outubro/2011 ser considerados como continuação dos praticados em setembro/2011 (denunciados no presente feito), implicando em conexão de fatos e de provas. Ou seja, foi sustentado que a conduta de solicitar vantagem indevida seria mero exaurimento da narrada neste processo. [...] Assim, entendo que os fatos narrados neste último feito não se confundem com os tratados in casu, visto que, além de terem sido cometidos em datas diferentes, versam sobre condutas distintas (uma de solicitar e outra de obter para si), sendo que cada processo encontra-se em fase diversa, o que impossibilita a sua reunião. Importante ressaltar, além disso, que nada impede que - caso ocorra a condenação pelo crime denunciado neste feito - a continuidade delitiva venha a ser reconhecida na fase de execução, por ocasião da unificação das penas. [...] Dessarte, para que se configure a litispendência o que importa é que sejam fatos e partes idênticos. Se qualquer desses elementos não coincidirem, não se caracteriza a causa de extinção do processo em questão, pelo que os autos devem retornar a origem para análise da conduta do apelado Mário André Calixto em relação ao crime de tráfico de influência. Nestes termos, rejeito as preliminares, nego provimento à apelação interposta por João Maria Sobral de Carvalho; e dou provimento ao recurso do Ministério Público, devendo os autos ser desmembrados em relação ao apelado Mário André Calixto, com conseqüente retorno à origem para julgamento do mérito em relação ao crime previsto no art. 332 do CP. Da leitura do excerto transcrito, infere-se que a Corte de origem, após percuciente reexame do delineamento fático e probatório coligido aos autos, concluiu pela inexistência de identidade entre os fatos apurados nesta ação penal e no processo indicado pela defesa, de modo a afastar possível litispendência. Dessa forma, alterar a conclusão do Tribunal de origem, a fim de reconhecer a existência de litispendência não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias, incabível em sede de recurso especial, conforme já consolidado no Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 35 DA LEI Nº 11.343/2006 E 267, IV, CPC/1973. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. OFENSA AOS ARTS. 381, III, DO CPP E 59 DO CP. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/2006. MAJORAÇÃO EM 1/2. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Perquirir sobre a existência ou não de litispendência demanda o reexame de material fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial. Súmula nº 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, justificou de maneira concreta e idônea a manutenção da aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso IV da Lei de Drogas, na fração de 1/2. Ademais, não é possível a intervenção desta Corte quanto ao aumento na fração de 1/2 (metade), pois é assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a aplicação da pena base e das causas de aumento ou de diminuição da sanção, bem como as respectivas frações, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1066513/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 15/08/2017) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LITISPENDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. I - De acordo com entendimento jurisprudencial desta Corte,"perquirir sobre a existência ou não de litispendência demanda o reexame de material fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial. Súmula n. 7/STJ."(AgRg no REsp n. 1.622.005/PR, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 13/2/2017). II - Para que se conclua de maneira diversa, reconhecendo a identidade de partes, pedido e causa de pedir, de modo a induzir a litispendência, faz-se indispensável nova incursão no conjunto de fatos e provas dos autos, providência que não se mostra viável em sede de recurso especial, a teor do enunciado sumular n. 7 desta Corte. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 856.967/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017) Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 15 de outubro de 2018. Ministro Jorge Mussi Relator
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