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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1757599 AL 2018/0192896-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/10/2018

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1757599_16cbe.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.599 - AL (2018/0192896-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ROBERTO GRISON ADVOGADO : GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO - AL007656 RECORRIDO : JOSÉ JADIELSON PESSOA OLIVEIRA ADVOGADOS : TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR - AL005418 FELIPE GOMES GALVÃO E OUTRO (S) - AL008851 PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ART. 489 e 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DESOBEDIÊNCIA DE REGRAS LOCAIS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Ação de Indenização por Danos Morais 2. Ausência de violação do artigo 1.022, II, do CPC, haja vista que o Tribunal de origem apreciou a questão tida como omissa pelo recorrente. 3. Devidamente analisadasas questões de mérito e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de resoluções, portarias ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. Precedentes do STJ. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, impede o conhecimento do recurso especial. 6. Tendo o tribunal estadual decidido a questão à luz da legislação local, a pretendida inversão do julgado mostra-se inviável nesta instância especial ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ROBERTO GRISON fundamentado na alínea a do permissivo constitucional. Recurso Especial interposto em: 14/06/2016. Processo distribuído ao Gabinete em: 10/08/2018. Ação: de rescisão contratual c/c pedido liminar de reintegração de posse e cobrança de acessórios e lucros cessantes ajuizada por JOSÉ JADIELSON PESSOA DE OLIVEIRA, em face do agravante, devido ao descumprimento do contrato de compra e venda de imóvel realizado entre as partes. Agravo de Instrumento: contra decisão interlocutória que não recebeu o recurso de apelação interposto pelo recorrente, em razão de sua intempestividade. Acórdão: negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo agravante, nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO AGRAVANTE EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO VIA SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. PETIÇÃO AJUIZADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO APÓS O HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES FORENSES. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (e-STJ fl. 215). Embargos de Declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados (e-STJ fls. 264/276). Recurso Especial: o recorrente alega violação dos artigos 489, § 1ª, IV e 1.022 do CPC, aduzindo que o Tribunal de origem teria sido omisso acerca das questões deduzidas em seus aclaratórios. Sustenta, ainda, negativa de vigência aos arts. 91, 95, 101, 105 e 106 da Resolução CNJ n. 67/2009, aduzindo que o Tribunal de origem deve obedecer a decisão do CNJ, que prevê que o horário de atendimento nas centrais de protocolo deve ser de preferência até às 18 horas, por ter tal determinação caráter impositivo. Assinala, também, afronta aos arts. 172 e 184, § 1º, II, do CPC/73 e art. 212 do CPC/15, defendendo que os atos processuais podem ser praticados até às 20 horas e que se o termo final do prazo recursal foi dia 17/09/2015 e o protocolo postal foi feito neste mesmo dia, às 16h8min, tem-se que o prazo recursal deveria ser prorrogado para o dia útil subseqüente. Afirma, por fim, que houve vulneração ao art. 1.003, § 4º, do CPC/2015, uma vez que a tempestividade do recurso deve ser aferida pela data da sua postagem no correio. ,RELTADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: CPC/2015 - Da violação ao art. 1.022, II, do CPC É firme a jurisprudência nesta Corte, no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão proferido em sede de apelação decidiu, fundamentada e expressamente, acerca das questões tidas como omissas pelo recorrente, conforme se verifica do trecho a seguir: No caso, o agravante sustenta que à Resolução 07/2008 deve ser dada interpretação conforme a Constituição. Entretanto, não há entendimento diverso acerca do horário de funcionamento dos órgão do Poder Judiciário de Alagoas. Primeiro, a Resolução citada trata de alteração dos horários de funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário de Alagoas, como dito, e acerca de tal tema o próprio o CNJ já se manifestou no sentido de que se trata de questão própria da autonomia dos cc tribunais: Horário de expediente forense. Alteração. Competência privativa.Art. 96, Inc. I, da Constituição Federal. Ato válido. Interesse público. Recomendação. Ampliação do horário de expediente do serviço de protocolo. - "1) A fixação do horário de expediente dos respectivos órgãos encontra-se no âmbito da autonomia administrativa conferida a cada Tribunal, conforme inteligência do art. 96, Inc. I, alínea a, daaConstituição Federal. 2) Não ha falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade da Res. do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que altera o horário de expediente forense externo, se, editada com vistas ao interesse público, não contem vícios que a maculem. 3) Constatando-se, no entanto, a ausência de horário mais amplo destinado ao serviço de protocolo, recomendável que o Tribunal aumente o horário de atendimento nas respectivas centrais para alem do horário de expediente fixado na co Resolução, como forma de melhorar a qualidade do acesso mínimo o do jurisdicionado a Justiça. Procedimento de Controle Administrativo de que se conhece e a que se julga improcedente, com recomendação ao Tribunal. (CNJ - PCA 200810000014612 - Rel. Cons. Altino Pedrozo dos Santos - 80a Sessão - j. 17.03.2009 - DJU 06.04.2009) :§.) - grifos aditados. Portanto, é inconteste que a organização do Tribunal é de sua competência privativa, nos moldes do art. 96, 1, a, da Carta Magna. Demais disso, importante destacar que o CNJ, no Procedimento de Controle o Administrativo n.º 0001461-56.2008.2.00.0000, julgou improcedente, em 2009, o pedido, não reconhecendo qualquer vício que macule a Resolução n.º 07/2008 TJAL desta Corte, apenas recomendando que se aumente o horário de atendimento nas respectivas centrais para além do horário de expediente fixado na Resolução (e-STJ fls. 219). Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC/2015 Devidamente analisadas as questões de mérito e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. - Da violação de resolução A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de resoluções, portarias, instruções normativas ou qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. Acerca do assunto: AgInt no REsp 1426967/SP, Terceira Turma, DJe 07/08/2018 e AgInt no AREsp 981.924/AC, Quarta Turma, DJe 21/05/2018. - Da ausência de prequestionamento Em relação à suposta violação dos arts. art. 212 e 1.003, § 4º, do CPC/15, tem-se que esses não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, restando ausente o requisito do prequestionamento. Aplica-se, neste caso, a Súmulas 282/STF. - Da Súmula 280/STJ Em análise aos autos, observa-se que, embora o art. 172 do CPC/73, estabeleça que o período para a prática de ato processual em dias úteis é das 6h às 20 hs, o próprio dispositivo, em seu § 3º, estabelece que a lei de organização judiciária poderá fixar o horário de expediente forense a ser disponibilizado aos litigantes. E, na hipótese dos autos, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por meio da Resolução n. 07/2008, estabeleceu o expediente forense a ser observado pelos demandantes, tem-se que a verificação da tempestividade do ato processual em questão, deve se dar com base na referida legislação local. Desse modo, o exame do acerto do expediente forense estabelecido pelo Tribunal de origem e da conseqüente tempestividade do recurso de apelação, por ser matéria de legislação local, não pode ser realizado por esta Corte, uma vez que para tal desiderato seria necessário proceder à análise do referido normativo, o que não é permitido na via especial ante óbice da Súmula 280/STJ aplicada por analogia. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, visto que não houve anteriormente a fixação da verba honorária por tratar a hipótese de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de outubro de 2018. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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