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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1281682_e4cfe.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.281.682 - RS (2018/0094377-4)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO

ADVOGADO : JULIO CESAR GOULART LANES - RS046648

AGRAVADO : M O D

AGRAVADO : F L D

ADVOGADOS : ROGÉRIO MACHADO - RS063953 MARCELO OLIVEIRA DIAS - RS062125 EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. VACINA VENCIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1. Ação de compensação por dano moral em razão de aplicação de vacina vencida. 2. Conforme jurisprudência desta Corte, a aplicação de vacina vencida, por si só, não é capaz de ensejar a reparação por danos morais. Na hipótese, não se verificou nenhuma intercorrência que pudesse abalar a honra dos autores. Precedentes. 3. Agravo interno conhecido para reconsiderar a decisão agravada. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

DECISÃO

Em virtude das razões apresentadas no agravo interno de fls. 477/483 (e-STJ), reconsidero a decisão de fls. 251 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto por ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO, fls. 444/455, e-STJ, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

Ação: de compensação por dano moral, ajuizada por M O D e por F L D, em face da agravante, em razão de ter sido aplicadas em pais e alunos do colégio Farroupilha, em Porto Alegre, vacinas com a composição de cepas virais do ano de 2013, em campanha de vacinação 2014.

Sentença: julgou procedente o pedido para condenar a agravante ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos autores da demanda a título de dano moral.

Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela agravante, apenas para reduzir o montante do dano moral para R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada um dos agravados, nos termos da seguinte ementa:

Documento: 88739870 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 18/10/2018 Página 1 de 4

Superior Tribunal de Justiça

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA O VÍRUS INFLUENZA - GRIPE A. CONVÊNIO ENTRE HOSPITAL E ESCOLA PARTICULARES. UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DO LOTE DE 2013 NA CAMPANHA DO ANO DE 2014. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E REVACINAÇÃO QUE MITIGARAM OS DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO, POR ISSO, REDUZIDO.

- A responsabilidade civil do hospital, na qualidade de prestador de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

- Caso em que evidenciada a falha na prestação do serviço, na medida em que foram aplicadas em pais e alunos do colégio Farroupilha, em Porto Alegre, vacinas com a composição de cepas virais do ano de 2013, em campanha de vacinação 2014, gerando a falsa sensação de proteção nos consumidores.

- Dano moral configurado pelo simples agir ilícito da ré, dispensando maior dilação probatória, até porque inegável que houve exposição da saúde dos autores a uma suscetibilidade não esperada, só ocorrendo a completa imunização após novas injeções na criança e genitor. Prestigiado, igualmente, o caráter punitivo e pedagógico do instituto.

- Quantum indenizatório, contudo, que comporta redução no caso concreto em razão da conduta posterior da ré que procurou mitigar os danos, prestando as informações necessárias e promovendo a revacinação, sem custos, mediante orientação dos órgãos públicos; inexistindo prova de algum efeito colateral nos demandantes em virtude da necessidade de repetir inoculações do vírus.

- Honorários advocatícios mantidos porque arbitrados de acordo com o que dispõe do art. 85, §29-, do NCPC, não se cogitando redução que acabaria por significar aviltamento.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (fls. 377/378, e-STJ)

Recurso especial: fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo

constitucional, assevera que não houve dano aos agravados, colacionando julgados que

comprovariam a divergência jurisprudencial.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

- Julgamento: aplicação do CPC/15.

- Da Súmula 568 do STJ

O TJ/RS, ao considerar que a aplicação de vacina vencida, por si só, é capaz

Superior Tribunal de Justiça

de ensejar a compensação por danos morais, apesar de não ter se verificado nenhuma

intercorrência que pudesse abalar a honra dos autores, vai de encontro à jurisprudência

desta Corte, conforme se verifica nos seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE VACINA VENCIDA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Conforme o entendimento desta Corte, ainda que a responsabilidade seja objetiva, é imprescindível a comprovação do dano e do nexo de causalidade pelo consumidor para que haja a condenação a danos morais.

2. No caso em espécie, conforme consta do acórdão recorrido, apesar de terem sido aplicadas vacinas vencidas e ineficientes aos autores, o que configura defeito na prestação do serviço, os danos foram apenas presumidos. De outro lado, eles foram revacinados, assim que constatada a irregularidade, inclusive, sem nenhum custo adicional. Além disso, não foi retratado nenhum efeito colateral proveniente daquelas vacinas.

3. In casu, a aplicação de vacina vencida, por si só, não é capaz de ensejar a reparação por danos morais, uma vez que não foi constatada nenhuma intercorrência que pudesse abalar a honra dos autores ou causar-lhes situação de dor, sofrimento ou humilhação. Embora seja inquestionável o aborrecimento e dissabor por que passaram os ora recorrentes, estes não foram suficientes para atingir os direitos de personalidade, enquanto consumidores, a ponto de justificar o dever indenizatório.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AgInt no AREsp 869.188/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 21/03/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VACINA VENCIDA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Ainda que a responsabilidade seja objetiva, é imprescindível a comprovação do dano e do nexo de causalidade pelo consumidor para que haja a condenação a danos morais.

2. Na espécie, conforme consta do acórdão recorrido, apesar de terem sido aplicadas vacinas vencidas e ineficientes aos autores, o que configura defeito na prestação do serviço, os danos foram apenas presumidos. De outro lado, eles foram novamente vacinados, assim que constatada a irregularidade, inclusive, sem nenhum custo adicional.

Além disso, não foi retratado nenhum efeito colateral proveniente daquelas vacinas.

Documento: 88739870 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 18/10/2018 Página 3 de 4

Superior Tribunal de Justiça

3. "In casu, a aplicação de vacina vencida, por si só, não é capaz de ensejar a reparação por danos morais, uma vez que não foi constatada nenhuma intercorrência que pudesse abalar a honra dos autores ou causar-lhes situação de dor, sofrimento ou humilhação.

Embora seja inquestionável o aborrecimento e dissabor por que passaram os ora recorrentes, estes não foram suficientes para atingir os direitos de personalidade, enquanto consumidores, a ponto de justificar o dever indenizatório". (AgInt no AgInt no AREsp 869.188/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 21/03/2017) 4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AgInt no AREsp 1091417/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 05/10/2017)

Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo interno para, em juízo de

reconsideração, CONHECER do agravo e, com fundamento no art. 932, V, “a”, do CPC/15,

bem como na Súmula 568/STJ, CONHECER do recurso especial e DAR-LHE PROVIMENTO,

para julgar improcedente o pedido inicial. Custas processuais e honorários advocatícios

pelos autores, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de outubro de 2018.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/639323406/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1281682-rs-2018-0094377-4/decisao-monocratica-639323414

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