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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2015/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1635462_a1672.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.462 - RJ (2015/XXXXX-0) RECORRENTE : REAL IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADOS : GUSTAVO DE CASTRO AFONSO - DF019258 JOÃO PEDRO DA COSTA BARROS E OUTRO (S) - DF017757A RECORRIDO : UNIÃO RECORRIDO : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER-ES ADVOGADO : HUDSON SILVA MACIEL E OUTRO (S) - ES004673 RECORRIDO : ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROCURADOR : JASSON HIBNER AMARAL E OUTRO (S) - ES017189 DECISÃO Real Imobiliária Ltda. ajuizou ação rescisória contra a União e outros, com o objetivo de rescindir acórdão assim ementado pela Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fl. 647): CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. REGISTRO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. TERRENO DE MARINHA. ÔNUS PROBATÓRIO DO PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. I Desapropriação indireta é a designação dada ao abusivo e irregular apossamento do imóvel particular pelo Poder Público, com sua consequente integração no patrimônio público, sem obediência às formalidades e cautelas do procedimento expropriatório. (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 19. Ed., p. 823). II Para fazer jus à indenização, a vítima do suposto apossamento administrativo deve comprovar que é, de fato, proprietária do imóvel. III O registro deve corresponder à realidade. Nesse sentido, a transcrição que deixa de precisar os limites do imóvel é nula, por violar o princípio da especialidade, consubstanciado no art. 225 da Lei nº 6.015/73. IV O ônus de demonstrar que não se trata de terreno de marinha incumbe ao particular, por força da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Precedente do STJ. V Sentença reformada. Improcedência dos pedidos. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve o decisum, julgando improcedente a rescisória, nos termos da seguinte ementa (fls. 847-848): AÇÃO RESCISORIA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI INEXISTENTE - DISTRIBUIÇÃO REGULAR DO ÔNUS PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO - EXIGÊNCIA DOS REQUISITOS DE TRANSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DA LEI 6.015/73 - PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DE TERRENO DE MARINHA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO COMPROVADO. 1 - A violação à literal disposição de lei para desconstituir a coisa julgada há de ser aquela que fira frontalmente ou flagrantemente o direito em tese, em garantia do princípio da segurança juridica, não se admitindo a utilização da via excepcional da ação rescisória para a correção de eventual injustiça ou erro de interpretação do julgado, ou para obter o reexame de provas, como se fosse sucedâneo do recurso próprio. 2 - A ação originária foi proposta objetivando indenização em razão de ato de apossamento administrativo de área de propriedade da recorrente. O acórdão concluiu que não se demonstrou, de forma inequívoca, que a propriedade da requerente faz parte da área apossada pela Administração Pública, ônus que lhe competia, não havendo que se falar em distribuição equivocada do ônus probatório. O pronunciamento judicial que se pretende rescindir foi proferido nos limites em que proposta a lide, com a distribuição adequada do ônus probatório, baseado nas provas produzidas. 3 - Não se revela apto a rescindir o julgado o fundamento de existência de erro de fato, em razão de i aplicação retroativa da Lei 6.015/73, a impor a anscrição do imóvel com precisão. Primeiro, porque efetivamente houve pronunciamento judicial sobr o fato. Segundo, porque o Decreto 4.857/39, vigente à época do ato, fazia igual exigência, concluindo- e que a sua aplicação em nada influiria na conclusão adotada. 4 - Era assente na jurisprudência contemporânea ao julgamento do acórdão, que é do autor o ônus de comprovar que as terras não constituem terreno de marinha ( AgRg no Ag 999.708/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 19/12/2008; ( REsp 491.943/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2006, DJ 02/08/2006, p. 250), impondo-se a adoção do verbete nº 343 do STF a impedir a reapreciação da matéria. 5 - O acórdão foi claro em julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, incluindo, aí, por óbvio, o pedido subsidiário de reintegração na posse. Descabe a ação rescisória para combater decisão citra petita, que deveria ser impugnada através dos meios ordinários adequados e não o foi. 6 - Improcedência do pedido. Os embargos de declaração opostos pelo Estado do Espírito Santo foram acolhidos somente para correção de erro material, e os do particular, rejeitados (fls. 897-909). Real Imobiliária interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando, inicialmente, violação do art. 535 do CPC, em razão da rejeição dos embargos de declaração que opôs, deixando de sanar a omissão apontada. Quanto ao mais, sustenta violação dos seguintes artigos de lei federal: a) 128, 333, 334 e 364, do CPC/73, afirmando que a produção de prova seria impossível por parte da autora; b) 355, 356, 357, 358 e 359, do CPC/73, considerando que a SPU deixou de exibir informação e documentação acerca da linha de preamar médias do ano de 1831, a despeito da determinação do juízo de primeiro grau; c) 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º do Decreto-Lei n. 4.657/42, em razão da aplicação retroativa de lei nova Lei n. 6.015/73 d) 9º, 10º, 11, 12, 13 e 14, do Decreto-Lei n. 9.760/46, em razão de não ter aplicado o entendimento jurisprudencial no sentido de que, até que se proceda à demarcação, presume-se que o imóvel é de propriedade plena do particular; e) 530, III; 550, 551 e 552, do Código Civil; 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º do Decreto-Lei n. 4.657/42, em razão de não ter sido analisado o fundamento autônomo utilizado pela sentença monocrática, que reconheceu o direito de propriedade da autora também pelo advento de usucapião; f) 5º, XXIV e LIV e 37, § 6º, da Constituição Federal e 2º do Decreto-Lei n. 3.365/41, pois o desapossamento de terreno de marinha também dá ensejo à indenização; g) 128, 459, 460 e 515, do CPC/73, sustentando julgamento citra petita, pois a sentença acolheu o pedido indenizatório principal, julgando prejudicado o subsidiário reintegração. Contrarrazões ofertadas (fls. 1.100-1.108). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 1.172-1.176). É o relatório. Decido. Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. Em relação à alegada violação ao art. 535, II, do CPC/73, verifica-se que a recorrente limitou-se a sustentá-la pela simples rejeição dos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa ao art. 535, II, do CPC/73 atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. Sobre o assunto, confiram-se: ADMINISTRATIVO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. I - Não se conhece do recurso especial com alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. Necessidade de reexame de fatos e provas para modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à regularidade da dissolução da sociedade empresária. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II - Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp n. 962.465/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CSLL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 2. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Quanto à elevação da alíquota da CSLL, o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, que considera que a Instrução Normativa n. 81/99 não desbordou dos limites da MP 1.807/99. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp n. 446.627/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 17/4/2017). Em relação aos dois primeiros tópicos do inconformismo especial, fundados em violações de dispositivos do Código de Processo Civil, relativamente à questão da prova, o acórdão recorrido decidiu no sentido de que a inversão do ônus probatório foi equacionada, principalmente em razão do fato de que a ora recorrente não teria conseguido demonstrar o efetivo apossamento administrativo do imóvel de sua propriedade. A seu turno, sustenta a recorrente que o apossamento seria incontroverso, pendente de análise somente o fato de ser ou não a autora proprietária do imóvel, alegando que a prova seria de responsabilidade da União, que desatendeu determinação de exibição de documentos. O acórdão considerou que a conclusão a quo teve como respaldo laudo pericial, com a distribuição adequada do ônus probatório e com base nas provas produzidas, Verifica-se que para rever a posição adotada pela Corte de origem, e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame de elementos fático-probatórios que serviram de base para o decisum, indo de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu à luz do conjunto probatório constante dos autos. Incide, na hipótese, o Óbice Sumular n. 7/STJ. Veja-se: ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao julgar improcedente o pedido rescisório entendeu que a parte foi devidamente intimada pelo órgão oficial, razão pela qual se afasta a alegada justa causa prevista no art. 183, § 1º, do CPC. 2. Modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente, no sentido de reconhecer a suficiência das provas acostadas aos autos, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3. A pretensão da agravante em obter nova análise acerca da existência dos requisitos autorizadores da inversão do ônus probatório também requer análise do material fático-probatório dos autos. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp n. 133.764/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/6/2012, DJe 18/6/2012). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. No que tange à violação ao art. 373 do CPC - cerceamento de defesa - destaca-se que cabe ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento. 2. A questão probatória do ônus do autor ou do réu é questão inviável de ser analisada por esta Corte Superior, em virtude do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Ademais, "a Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" ( REsp n. 1.665.411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 13/9/2017). 4. Ao autor incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito, situação bem evidenciada pela Corte de origem, que afirmou textualmente que não se comprovou o dever de prestar contas do recorrido. 5. Reconhecer a pretensão do recorrente, no sentido de ser possível exigir contas no caso sub examine, demandaria a incursão no contexto fático-probatório, prática vedada pela Súmula nº 7 do STJ. [...] 8. Agravo Interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 1.200.103/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/9/2018, DJe 25/9/2018). PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSÍVEL NA ESPÉCIE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Os princípios poluidor-pagador, reparação in integrum e prioridade da reparação in natura e do favor debilis são, por si sós, razões suficientes para legitimar a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. 2. A agravante não trouxe argumentos aptos à alteração do posicionamento anteriormente firmado. 3. Para modificar as conclusões da Corte de origem no que toca às peculiaridades da espécie que autorizam a inversão do ônus da prova, seria imprescindível o reexame da matéria fático-probatória da causa, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp n. 620.488/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 11/9/2018). Ademais, no ponto, o acórdão recorrido também considerou que à época, a jurisprudência contemporânea afirmava ser do autor o ônus de comprovar que as terras não constituíam terreno de marinha, fundamento não rebatido pelo recorrente, ensejando a incidência da Súmula n. 284/STF, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Cumpre também relembrar os ditames da Súmula n. 343/STF: Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. No que diz respeito à irresignação constante na alínea c da parte expositiva, tem-se o descabimento da análise da controvérsia no âmbito do recurso especial, uma vez que se trata de temática de natureza constitucional, questão afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. Em relação à apontada afronta a dispositivos do Decreto-Lei n. 9.760/46, o acórdão recorrido entendeu não constituir erro de fato questão que foi apreciada de forma diversa à pretensão autoral, e encontra-se em perfeita sintonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme dispõe a Súmula 401 do STJ, o "prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não foi cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial." 2. No caso, a irresignação do demandante no âmbito da Suprema Corte transitou em julgado em 15/3/2013 e o presente feito foi ajuizado em 13/3/2015, não tendo transcorrido o biênio previsto na legislação de regência. 3. A violação da coisa julgada a que alude o art. 485, IV, do CPC/1973 diz respeito ao trânsito em julgado operado em outra ação em que caracterizada a tríplice identidade: partes, pedido e causa de pedir, situação inocorrente nos autos, considerando que o promovente não foi parte no precedente da Suprema Corte, que não ostenta efeito vinculante nem efeito erga omnes. 4. O erro de fato que autoriza o manejo da ação rescisória pressupõe que a sentença rescindenda tenha admitido um fato inexistente, ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial a esse respeito. 5. In casu, a legalidade ou não da prisão preventiva do demandante (posteriormente absolvido) foi justamente o objeto do exame do julgado atacado, de modo a inviabilizar o feito rescisório. 6. Improcedência do pedido. ( AR n. 5.576/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 21/9/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REMESSA PARA A CORTE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MÁ INTERPRETAÇÃO. MEIO INADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Desnecessário remessa dos autos à Corte Especial quando a matéria debatida é pacífica na jurisprudência desse Tribunal. Ademais, tal remessa, disciplinada no art. 16, IV, do RISTJ, não é obrigatória, devendo observar a mera conveniência subjetivamente investigada. 2. A ação rescisória não é meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar provas ou complementá-las. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt nos EDcl no REsp n. 1.542.373/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 29/6/2018). Sobre a suposta existência de fundamento autônomo não enfrentado, qual seja, a existência de usucapião, ressalta-se a ausência de prequestionamento da matéria, a ensejar a incidência do Óbice Sumular n. 282/STF. A indicação de violação de dispositivos constitucionais, conforme já salientado, não dá ensejo à interposição de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. E no que diz respeito à alegação de afronta a artigo do Decreto n. 3.365/41, sob o argumento de que o desapossamento de terreno de marinha daria ensejo à indenização, tem-se que as razões recursais apresentadas pela recorrente estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que considerou acerca da ausência de provas quanto a tratar-se de terreno de marinha. Incidência, no tópico, da Súmula n. 284/STF. Por fim, sobre tratar-se de decisão citra petita, a Corte Regional afirmou que os pedidos constantes da inicial foram julgados improcedentes, sendo óbvio que a reintegração de posse também não foi acolhida. De fato, foi dado provimento ao recurso da União e à remessa necessária, "[...] para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, invertendo os ônus da sucumbência" (fl. 645). A pretensão esbarra na jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. DA LEI N. 8.429/92, DO ART. 59 DA LEI N. 8.666/92 E DOS ARTS. 182, 884 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 460 E 515 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. I - O enfrentamento da alegação atinente à ausência de inexistência de dano ao erário, em decorrência da efetiva prestação dos serviços, demanda a verificação da existência ou não de elemento anímico e da boa-fé, o que resultaria em inconteste revolvimento fático-probatório. II - O conhecimento de referida argumentação quanto à violação do art. da Lei 8.429/92, do art. 59 da Lei 8.666/92 e aos arts. 182, 884 e 927 do Código Civil resta obstaculizado diante do verbete sumular n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. III - Quanto à violação aos artigos 128, 460 e 515 do Código de Processo Civil de 1973 e do alegado julgamento citra petita, a argumentação revela-se improcedente. A prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. IV - O referido acórdão abordou todos os temas relevantes à solução da lide, manifestando-se de forma clara quanto a improcedência da tese de ausência de prejuízo ao erário, conforme se destaca: "Finalmente, havendo violação inconteste dos princípios da legalidade da moralidade administrativa, não há que se argumentar com a prestação de serviços de fato e, portanto, ausência de prejuízo erário público. Isso porque, independentemente questão fática, o administrador público que viola a Constituição Federal e sua principiologia, autorizando pagamentos indevidos de vencimentos, causa efetivo e concreto prejuízo ao interesse e erário públicos. (fls. 1.118-1.119)". V - Observa-se que não há falta de prestação jurisdicional ou julgamento citra petita, mas mero inconformismo do recorrente. VI - Está pacificado nesta Corte que o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico. VII - Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp n. 1.715.202/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe 20/8/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER RESSARCITÓRIO AFASTADO. 1. Não há a alegada violação dos artigos 165, 458, II e 535, I e II, do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. Não há julgamento citra quando o julgador se atém ao pedido contido na inicial, aplicando o direito à espécie de acordo com o seu livre convencimento. 3. Tendo a Corte de a quo, mediante a análise de todo o conjunto fático-probatório constante dos autos, concluído que não há necessidade da reabertura processual para produção de prova, bem como que inexiste provas de omissão do ente público que enseje indenização de qualquer cunho, a pretensão recursal, quanto aos pontos, encontra óbice na súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 187.035/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 15/3/2018). Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de outubro de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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