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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1370772_f05e4.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.772 - AL (2018/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : RENIVALDO BARROS

ADVOGADO : ILANA FLAVIA CAVALCANTI SILVA - AL006764

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. LICENÇA-PRÊMIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DO RESP 1.495.146/MG, DO RESP N. 1.495.144/RS E DO RESP 1.492.221/PR PARA OS FINS DO ART.1.040 DO CPC/2015.

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial da UNIÃO fundado na alínea "a" do permissivo constitucional interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONTABILIZADA QUANDO DA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO. EXISTÊNCIA.

1. A ausência de prévio requerimento administrativo não configura falta de interesse processual quando oferecida resistência à pretensão autoral, ainda que em sede de recurso.

2. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento no sentido de reconhecer o direito do servidor aposentado à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas e não computadas em dobro quando da aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos legais, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública.

3. Atestado na esfera administrativa o direito do postulante a 15 (quinze) meses de licença-prêmio.

4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 870.947, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5 da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado.

5. Apelação desprovida.

Os embargos de declaração apresentados na origem não foram providos.

No recurso especial, a parte recorrente aponta violação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, aduzindo que os juros e correção monetária acrescido ao pagamento de valores, a título de licença-prêmio, estão em desconformidade com a lei.

Sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado: (a) na existência de matéria constitucional, não cabendo tal análise no âmbito do Superior Tribunal de Justiça; e (b) na consonância entre o acórdão regional e a jurisprudência predominante do STJ.

Insurge a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que

Superior Tribunal de Justiça

supõe o juízo de admissibilidade, o recurso especial reúne condições de ser processado.

Houuve apresentação de contrarrazões.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

O Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes feitos: REsp 1.495.146/MG, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.492.221/PR todos da relatoria do Min. Mauro Campbell Marques (DJe de 11.11.2014) , submeteu à Primeira Seção/STJ a questão relativa à aplicabilidade do art. 1º-F

da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

A admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe que os recursos interpostos (na Corte de origem), que tratem da mesma questão central, fiquem suspensos até o pronunciamento definitivo deste Tribunal. Posteriormente, tais recursos devem ser apreciados na forma prevista no art. 1.040 do CPC/2015. Por tais razões, os recursos não merecem exame por este STJ.

Desse modo, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia, o respectivo recurso especial: 1) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; (ou) 2) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 16 de outubro de 2018.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/639333707/agravo-em-recurso-especial-aresp-1370772-al-2018-0254856-7/decisao-monocratica-639333733

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