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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2017/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1705002_81bb8.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.002 - MG (2017/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MARIA DAS GRAÇAS CHACARA TIMOTEO ADVOGADOS : GERALDINO EMILIO JORGELINO - MG066572N ANDREIA EGIDIO GOMES JORGELINO - MG119527 PRISCILANE MAXIMIANO VIEIRA - MG150135 ANTONIA PRISCILA RIBEIRO MIQUILINO - MG172612 RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : PAULO HENRIQUE SALES ROCHA - MG091485 DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET) AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO ESPECIAL DA SERVIDORA PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA DAS GRAÇAS CHACARA TIMOTEO, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, que objetiva a reforma do TJ/MG, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. SERVIDOR INATIVO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DIES A QUO. ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINA A APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. O Decreto 20.910/32 estabelece, em seu artigo 1o., que as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. O dies a quo para fins de revisão dos valores pagos a título de aposentadoria, em razão de alegada lesão ao direito invocado pela parte decorrente de omissão quanto à gratificação que deveria ter sido incorporada aos proventos é a data de publicação do ato administrativo que determina a aposentadoria, a partir de quando, então, passa a ter início o aludido prazo de cinco anos. O pedido de inclusão de gratificação aos proventos de aposentadoria, quando formulado há mais de cinco anos, contados do ato administrativo que determina sua inatividade está fulminado pela prescrição do fundo do direito invocado. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET). PROVENTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. É assegurada a incorporação da gratificação de Regime Especial de Trabalho - RET, prevista no artigo 145 da Lei 7.109/77, aos proventos de aposentadoria de servidor público estadual que preencha os requisitos do artigo 72 da Lei Estadual 11.050/93. Nas relações de trato sucessivo, a prescrição das parcelas atinge apenas as vencidas antes do qüinqüênio precedente ao ajuizamento da demanda e não o fundo de direito, conforme determina a Súmula 85 do STJ. Deve ser mantida a verba honorária sucumbencial quando arbitrada em conformidade com o disposto no artigo 20, § 4o., do CPC/73. Sentença confirmada, no reexame necessário (fls. 138). 2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 174/185). 3. Nas razões do seu Apelo Nobre inadmitido, a parte recorrente apontou violação dos arts. 1o. e 2o. do Decreto 20.910/1932, asseverando que a omissão da Administração Pública em conceder a Gratificação do Regime Especial de Trabalho à ora agravante configura uma relação de trato sucessivo, renascendo, assim, periodicamente o direito. 4. É o breve relatório. 5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nos casos em que a Administração deixa de incorporar gratificações e/ou vantagens aos proventos de seus Servidores, por ocasião de sua aposentadoria, esse ato configura conduta omissiva. Dessa forma, fica descaracterizado o prazo prescricional, porquanto as prestações se renovam mês a mês. 6. Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial desta Corte. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE DE TRATAMENTO A ATIVOS E INATIVOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 85 E 83 DO STJ. 1. É assente na jurisprudência desta Corte que, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. 2. Diferente do que defende o agravante nas razões de agravo regimental, não trata a pretensão autoral de pedido de revisão de concessão de aposentadoria, mas sim de revisão de proventos, cujo direito à paridade com os servidores da ativa está albergado pelo texto constitucional anterior à Emenda Constitucional 41/03, vigente à época da aposentadoria do autor. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp. 388.691/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.10.2013). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VANTAGEM PECUNIÁRIA NÃO INCLUÍDA NO CÔMPUTO DOS PROVENTOS. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 924.806/MT, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 26.4.2013). ² ² ² AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. [...] 2. Em se cuidando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência do direito à impetração. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. 3. A jurisprudência assente desta Corte é no sentido de que, não havendo a recusa expressa da Administração em revisar o valor dos proventos, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco do ajuizamento da ação que vindica a complementação de aposentadoria. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 260.393/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 5.2.2013). 7. No mesmo sentido, os seguintes julgamentos monocráticos: AREsp. 889.588/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 26.4.2016; AREsp. 826.305/MG, Rel. Min. Herman Benjamim, DJe 8.3.2016; AgRg no REsp. 1.486.595/MG, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 21.5.2015; AREsp. 648.027/MB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19.2.2015. 8. Diante dessas considerações, dá-se provimento ao Recurso Especial da Servidora para afastar a prescrição reconhecida pela Corte de origem, determinando-se o retorno dos autos para prosseguir no julgamento do feito. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília (DF), 09 de outubro de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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