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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/10/2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1459606_3462c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.459.606 - SP (2014/0128996-9)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F

AGRAVADO : DIONÍSIO BAZÍLIO DE JESUS

ADVOGADO : FLÁVIO FAIBISCHEW PRADO - SP206733

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CONFIGURAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS, A DESPEITO DE TRATAR-SE DE AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESE FIXADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 1.544.804/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, REL. P/ACÓRDÃO MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 19.9.2017 AGRAVO INTERNO DO INSS PROVIDO.

1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo INSS em face da

decisão que negou seguimento ao seu Recurso Especial, nos termos da seguinte

ementa:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA OU DE REFORMATIO IN PEJUS. PECULIARIDADES DA DEMANDA DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. NÃO HÁ ADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO PELO AUTOR. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

2. Sustenta o agravante que esta Corte firmou a orientação,

em sede de Recurso repetitivo, de que não é possível o agravamento da

condenação imposta à Fazenda Pública em sede de reexame necessário, sem

que tenha havido recurso voluntário pela parte autora.

3. É o relatório.

4. A insurgência prospera.

5. De fato, esta Corte, em julgamento de recurso repetitivo,

Superior Tribunal de Justiça

fixou a orientação de que não é possível reconhecer o agravamento da

condenação imposta à Fazenda Pública em sede de remessa necessária. Nos

termos da seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO AO SEGURADO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CONFIGURAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS, A DESPEITO DE TRATAR-SE DE AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.

1. As demandas previdenciárias reclamam instrumentos processuais por vezes distintos daqueles oferecidos pela Lei Processual Civil, em razão da fundamentabilidade do bem jurídico envolvido e da presumível hiposuficiência econômica e informacional da pessoa que busca a prestação previdenciária, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários.

2. Não se pode descuidar da proteção social que se busca alcançar nestas demandas, devendo-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado, quando preenchidos os requisitos próprios.

3. Contudo não se admite a concessão, ex oficcio, de um benefício mais vantajoso que aquele fixado na sentença, em sede de reexame necessário, uma vez que nessas hipóteses não houve nenhum tipo de contraditório acerca da concessão e, evidentemente, nenhum tipo de instrução, não sendo possível apurar a legitimidade da pretensão ao benefício mais vantajoso.

4. Recurso Especial do INSS provido para restaurar a sentença (REsp. 1.544.804/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/Acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.9.2017).

6. Assim, não tendo a parte autora apresentado qualquer

recurso requerendo a alteração do termo inicial do benefício, não é possível, em

sede de reexame necessário, agravar a condenação imposta à Autarquia.

Superior Tribunal de Justiça

7. Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Agravo Interno para dar provimento ao Recurso Especial do INSS, restaurando o termo inicial como fixado na sentença.

8. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 15 de outubro de 2018.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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