jusbrasil.com.br
7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1763920_2254b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1763920_edbfe.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1763920_737c3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
ADVOGADOS : RODRIGO KOPKE SALINAS - SP146814
LEO WOJDYSLAWSKI E OUTRO (S) - SP206971
ADVOGADA : ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF026550
RECORRIDO : LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213
RECORRIDO : RADIO IMPRENSA SA
ADVOGADOS : FELIPPE ZERAIK - RJ030397
OLGA DE MELO VARQUIO E OUTRO (S) - SP068405
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. SONORIZAÇÃO AMBIENTAL. DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA QUE DISPENSOU OS CLIENTES⁄ASSINANTES DA RÁDIO IMPRENSA S⁄A DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AUTORAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IRRADIAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SOBRE TERCEIROS. POSSIBILIDADE.
1. Ação ajuizada em 29⁄11⁄2004. Recurso especial interposto em 29⁄7⁄2014 e concluso ao Gabinete em 25⁄8⁄2016.
2. O propósito recursal é definir se o acórdão recorrido violou os limites subjetivos da coisa julgada e, subsidiariamente, se a utilização de sonorização ambiental no estabelecimento da recorrida enseja o pagamento de direitos autorais.
3. Segundo disposto no art. 472 do CPC⁄73, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros.
4. Em determinadas circunstâncias, todavia, diante da posição do terceiro na relação de direito material, bem como pela natureza desta, a coisa julgada pode atingir quem não foi parte no processo. Precedente.
5. Os limites subjetivos da coisa julgada – os quais se destinam a definir quais sujeitos estão impedidos de discutir novamente provimentos judiciais definitivos – não se confundem com os efeitos legítimos que a sentença pode irradiar sobre terceiros que, embora não figurem como sujeitos ativos ou passivos da relação jurídico-substancial versada no litígio, são titulares de relações jurídicas que com ela se relacionam ou que dela dependam. Doutrina.
6. No particular, houve julgamento definitivo: (i) reconhecendo que a atividade desenvolvida pela litisdenunciada estende-se desde a geração da música até a efetiva propagação da sonorização ambiental nos estabelecimentos de seus clientes⁄assinantes; e (ii) dispensando esses clientes⁄assinantes de obterem licença especial ou de pagarem quaisquer taxas diretamente ao ECAD.
7. A relação jurídica material estabelecida entre a litisdenunciada e a recorrida (prestação de serviços de sonorização ambiental), possui conexão incindível com aquela a respeito da qual houve pronunciamento jurisdicional transitado em julgado (ECAD x RÁDIO IMPRENSA S⁄A).
8. O benefício auferido pela recorrida, consistente na dispensa de pagamento de direitos autorais diretamente ao ECAD, constitui efeito legítimo de decisão judicial imutável, não havendo que se falar em extensão indevida dos limites subjetivos da coisa julgada.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr (a). BÁRBARA GOMES LUPETTI BAPTISTA, pela parte RECORRIDA: RADIO IMPRENSA SA.
Brasília (DF), 16 de outubro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2015⁄0282334-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.763.920 ⁄ SP
Números Origem: 002030428930 20040642834 5830220040642834 91903501120088260000 994080205955
EM MESA JULGADO: 02⁄10⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. .
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
ADVOGADOS : RODRIGO KOPKE SALINAS - SP146814
LEO WOJDYSLAWSKI E OUTRO (S) - SP206971
ADVOGADA : ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF026550
RECORRIDO : LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213
RECORRIDO : RADIO IMPRENSA SA
ADVOGADOS : FELIPPE ZERAIK - RJ030397
OLGA DE MELO VARQUIO E OUTRO (S) - SP068405
ASSUNTO: DIREITO CIVIL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Retirado de Pauta por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
ADVOGADOS : RODRIGO KOPKE SALINAS - SP146814
LEO WOJDYSLAWSKI E OUTRO (S) - SP206971
ADVOGADA : ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF026550
RECORRIDO : LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213
RECORRIDO : RADIO IMPRENSA SA
ADVOGADOS : FELIPPE ZERAIK - RJ030397
OLGA DE MELO VARQUIO E OUTRO (S) - SP068405
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Cuida-se de recurso especial interposto pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

Ação: de cobrança, ajuizada pelo recorrente em face de LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM – que denunciou a lide à RADIO IMPRENSA S⁄A –, em virtude do uso de obras musicais sem o devido pagamento da contraprestação autoral.

Sentença: julgou improcedente o pedido, “face à inexistência de obrigação da ré na arrecadação das quantias pleiteadas na inicial, por ser a execução e transmissão de obras musicais atividade de responsabilidade da denunciada” (e-STJ fl. 1181).

Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo recorrente.

Embargos de Declaração: interpostos pelo recorrente, foram rejeitados.

Recurso especial: aponta violação dos arts. 28, 29, 31 e 68 da Lei 9.610⁄98 e 468 e 472 do CPC⁄73. Alega que não há como se aplicar o instituto da coisa julgada à presente hipótese, pois a recorrida não participou da relação processual apontada no acórdão impugnado. Assevera que estender os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada a terceiros contraria o ordenamento jurídico. Sustenta que todo e qualquer terceiro que pretenda fazer uso de obras autorais protegidas deve solicitar autorização prévia dos titulares e⁄ou pagar os direitos correlatos. Defende a tese de que os recolhimentos feitos pela litisdenunciada não corresponde aos valores devidos pela recorrida, pois se trata de hipóteses de incidência diversas. Quanto ao ponto, explicita que o art. 31 da LDA “determina que para cada forma de utilização, é necessário que se obtenha uma autorização específica”, o que “significa que a Rádio Imprensa deve pagar pelos direitos autorais pela execução pública que faz a seus clientes, enquanto que esses mesmos clientes devem pagar pela execução pública que realizam em seus estabelecimentos para outros clientes” (e-STJ fl.1537).

Juízo de admissibilidade: o Tribunal de origem negou seguimento à irresignação da recorrente, tendo sido interposto agravo da decisão denegatória, o qual, por ocasião do julgamento do subsequente agravo interno, foi convertido em recurso especial.

É o relatório.

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
ADVOGADOS : RODRIGO KOPKE SALINAS - SP146814
LEO WOJDYSLAWSKI E OUTRO (S) - SP206971
ADVOGADA : ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF026550
RECORRIDO : LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213
RECORRIDO : RADIO IMPRENSA SA
ADVOGADOS : FELIPPE ZERAIK - RJ030397
OLGA DE MELO VARQUIO E OUTRO (S) - SP068405
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. SONORIZAÇÃO AMBIENTAL. DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA QUE DISPENSOU OS CLIENTES⁄ASSINANTES DA RÁDIO IMPRENSA S⁄A DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AUTORAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IRRADIAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SOBRE TERCEIROS. POSSIBILIDADE.
1. Ação ajuizada em 29⁄11⁄2004. Recurso especial interposto em 29⁄7⁄2014 e concluso ao Gabinete em 25⁄8⁄2016.
2. O propósito recursal é definir se o acórdão recorrido violou os limites subjetivos da coisa julgada e, subsidiariamente, se a utilização de sonorização ambiental no estabelecimento da recorrida enseja o pagamento de direitos autorais.
3. Segundo disposto no art. 472 do CPC⁄73, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros.
4. Em determinadas circunstâncias, todavia, diante da posição do terceiro na relação de direito material, bem como pela natureza desta, a coisa julgada pode atingir quem não foi parte no processo. Precedente.
5. Os limites subjetivos da coisa julgada – os quais se destinam a definir quais sujeitos estão impedidos de discutir novamente provimentos judiciais definitivos – não se confundem com os efeitos legítimos que a sentença pode irradiar sobre terceiros que, embora não figurem como sujeitos ativos ou passivos da relação jurídico-substancial versada no litígio, são titulares de relações jurídicas que com ela se relacionam ou que dela dependam. Doutrina.
6. No particular, houve julgamento definitivo: (i) reconhecendo que a atividade desenvolvida pela litisdenunciada estende-se desde a geração da música até a efetiva propagação da sonorização ambiental nos estabelecimentos de seus clientes⁄assinantes; e (ii) dispensando esses clientes⁄assinantes de obterem licença especial ou de pagarem quaisquer taxas diretamente ao ECAD.
7. A relação jurídica material estabelecida entre a litisdenunciada e a recorrida (prestação de serviços de sonorização ambiental), possui conexão incindível com aquela a respeito da qual houve pronunciamento jurisdicional transitado em julgado (ECAD x RÁDIO IMPRENSA S⁄A).
8. O benefício auferido pela recorrida, consistente na dispensa de pagamento de direitos autorais diretamente ao ECAD, constitui efeito legítimo de decisão judicial imutável, não havendo que se falar em extensão indevida dos limites subjetivos da coisa julgada.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
ADVOGADOS : RODRIGO KOPKE SALINAS - SP146814
LEO WOJDYSLAWSKI E OUTRO (S) - SP206971
ADVOGADA : ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF026550
RECORRIDO : LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213
RECORRIDO : RADIO IMPRENSA SA
ADVOGADOS : FELIPPE ZERAIK - RJ030397
OLGA DE MELO VARQUIO E OUTRO (S) - SP068405
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

O propósito recursal é definir se o acórdão recorrido violou os limites subjetivos da coisa julgada e, subsidiariamente, se a utilização de sonorização ambiental no estabelecimento da recorrida enseja o pagamento de direitos autorais.

1. DA CONTROVÉRSIA DOS AUTOS

O acórdão recorrido assentou que, por ocasião do julgamento de ação anteriormente movida pela litisdenunciada (RÁDIO IMPRENSA S⁄A) contra o recorrente, foi determinado que os estabelecimentos comerciais para os quais aquela presta serviços de sonorização estão dispensados de pagarem valores, a título de direitos autorais, decorrentes da transmissão de música ambiental, conforme se verifica da seguinte passagem:

É incontroverso que a Egrégia 13ª Vara Cível do Rio de Janeiro, ao julgar conflito específico entre o Ecad e a Rádio Imprensa, aqui litisdenunciada, definitivamente declarou:
(...) que a atividade da autora (Rádio Imprensa), no tocante à transmissão de música ambiental, vai desde a geração da música até a sua efetiva propagação nos estabelecimentos de seus clientes⁄assinantes, dispensados os seus citados clientes de obterem licença especial ou pagarem taxas quaisquer, diretamente ao réu. (e-STJ fl.1489)

A despeito disso, o ECAD defende, em suas razões recursais, que a recorrida LEROY MERLIN não participou daquela relação processual, de modo que não poderia ser beneficiada pelos efeitos da sentença então proferida.

Do exame dos autos depreende-se que, nos idos do ano de 1980, a litisdenunciada propôs ação em face do recorrente objetivando alcançar provimento jurisdicional que declarasse que os pagamentos por ela realizados decorrentes da atividade de transmissão de música ambiental “se estende desde a geração da música até sua efetiva propagação nos estabelecimentos de seus clientes⁄assinantes” (e-STJ fl.230).

O pedido foi julgado procedente pelo juízo de primeiro grau, nos termos da sentença inserta a fls. 232⁄240 (e-STJ) – cuja parte dispositiva consta transcrita no tópico anterior –, tendo o TJ⁄SP registrado, em grau recursal, o mesmo entendimento (e-STJ fls. 241⁄248).

Irresignado com o resultado do julgamento, o recorrente ajuizou ação rescisória (e-STJ fls. 249⁄266), cujo pedido, por maioria de votos, foi julgado improcedente (e-STJ fls. 267⁄274).

Seguiu-se a interposição de embargos infringentes – rejeitados (e-STJ fls. 282⁄286) – e de recurso especial, ao qual foi dado provimento para reconhecer a procedência do pedido rescisório, nos termos da seguinte ementa:

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITOS AUTORAIS. MÚSICA AMBIENTAL.
Atenta contra a legislação sobre direitos autorais a decisão que dispensa .do pagamento daqueles direitos qualquer receptor de música ambiental. (e-STJ fl.287)

Todavia, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os embargos de divergência interpostos pela litisdenunciada em face do acórdão supra, acabou por acolher a insurgência e restabelecer, via de consequência, o julgamento levado a efeito pelos juízos de primeiro e segundo graus, mediante o qual, relembre-se, dispensou-se os clientes da RÁDIO IMPRENSA de “obterem licença especial ou pagarem taxas quaisquer, diretamente ao [ECAD]” (e-STJ fls. 313⁄333).

Tal acórdão, vale frisar, transitou em julgado em 12⁄5⁄1997.

2. DA COISA JULGADA, SEUS EFEITOS E LIMITES SUBJETIVOS

A coisa julgada, instituto consagrado de modo expresso na Constituição Federal (art. 5º, XXXVI), integra o conteúdo do direito fundamental à segurança jurídica, garantindo aos jurisdicionados que os julgamentos finais das demandas propostas sejam dotados de definitividade, não se admitindo alteração ou rediscussão posterior, seja pelas partes, seja pelo próprio poder Judiciário.

“A coisa julgada é a imutabilidade da norma jurídica individualizada contida na parte dispositiva de uma decisão judicial” (Fredie Didier Jr. et al. Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 8ª ed., p. 468).

Dentre os principais efeitos da coisa julgada, podem se destacar aqueles apontados pela doutrina como negativos e positivos.

Os primeiros informam que a questão decidida em definitivo é inviável de ser novamente apreciada como tema principal em outra demanda; os segundos, que as questões já transitadas em julgado não podem ser resolvidas de modo diverso daquele em que decidida na ação anterior, quando trazidas incidentalmente em outro processo.

Quanto aos limites subjetivos do instituto em exame, a regra geral estabelecida no art. 472 do CPC⁄73 (dispositivo apontado como violado), preceitua que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros.

A norma citada, como se pode perceber, refere-se às partes que estão vinculadas aos efeitos da coisa julgada de determinada decisão judicial, impedindo, por exemplo, que ela contenha ordem diretamente dirigida a terceiros estranhos à relação processual.

Por outro lado, vale lembrar que esta Corte possui entendimento no sentido de que, “em determinadas circunstâncias, diante da posição do terceiro na relação de direito material, bem como pela natureza desta, a coisa julgada pode atingir quem não foi parte no processo” (REsp 775.841⁄RS, 3ª Turma, DJe 26⁄03⁄2009). Quanto ao ponto, pode-se lembrar, a título ilustrativo, da hipótese de sucessão, situação em que o sucessor, após assumir a posição do sucedido, está impedido de discutir novamente as questões já decididas.

É preciso ainda, uma vez assentadas tais premissas conceituais, não confundir os limites subjetivos da coisa julgada – os quais se destinam a definir quais sujeitos estão impedidos de discutir novamente provimentos judiciais definitivos – com os efeitos decorrentes da sentença em relação a terceiros, os quais serão a seguir examinados.

3. DA EFICÁCIA DA DECISÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO A TERCEIROS

Tratando de distinguir a eficácia da sentença em relação a seus destinatários dos limites subjetivos da coisa julgada, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO pontua que, apesar de ambos apresentarem alguma simetria, não se pode confundi-los, pois, “indagar quem se beneficia dos efeitos da sentença e quem deve suportá-la não é o mesmo que indagar quem pode e quem não pode, no futuro, questionar os resultados de um processo, estabelecidos em sentença coberta pela coisa julgada”. E conclui: “a doutrina moderna já é suficientemente madura, para saber que uma coisa são os efeitos da sentença e outra, a imutabilidade desses efeitos”. (Instituições de Direito Processual Civil, vol III, 4ª ed., p. 210)

A coisa julgada, nesse quadrante, pode ser sintetizada como sendo o instituto que torna imutáveis os efeitos decorrentes da sentença, sendo certo que, dentre os efeitos inalteráveis, inclui-se a denominada eficácia reflexa da decisão judicial.

Esses efeitos reflexos nada mais são do que aqueles que se irradiam, legitimamente, sobre a esfera jurídica de terceiros que não tenham integrado quaisquer dos polos da lide originária.

Invocando uma vez mais a doutrina de CÂNDIDO DINAMARCO, pode-se afirmar que se trata de “terceiros que, embora não sejam sujeitos ativos ou passivos da própria relação jurídico-substancial versada no litígio, são titulares de outras relações jurídicas que de alguma forma se relacionam com esta ou dela são dependentes” (op. cit., p. 211, sem destaque no original).

Explicita o autor, ademais, que a projeção ultra partes dos efeitos reflexos da sentença é consequência de sua eficácia natural, que se impõe a todos na exata medida do objeto do julgamento.

Acerca da matéria, cumpre transcrever lição de FRANCESCO CARNELUTTI, que procura explicar as bases sobre as quais se fundamenta a eficácia reflexa da sentença:

As relações jurídicas singulares não vivem isoladamente e sim que coexistem umas com as outras, e essa coexistência dá lugar a relações múltiplas de interferência ou interdependência: por exemplo, a fiança está ligada à dívida principal; a propriedade do sucessor o está à propriedade do autor; o direito do credor sobre os bens do devedor o está aos direitos que ao devedor correspondam sobre os mesmos bens etc. É natural que a constituição, a modificação ou, geralmente, a declaração de uma relação singular tenham repercussão em seus efeitos sobre as outras que guardem conexão com ela. (in Fredie Didier Jr. et al., op. cit., p. 407)

É essa, por certo, a situação que se verifica no particular.

4. DA HIPÓTESE CONCRETA

Conforme relatado no primeiro tópico deste voto, a parte dispositiva da sentença transitada em julgado proferida nos autos da ação movida pela litisdenunciada RÁDIO IMPRENSA S⁄A contra o recorrente possui o seguinte teor:

JULGO PROCEDENTE a presente ação para declarar que a atividade da autora [RÁDIO IMPRENSA S⁄A], no tocante à transmissão de música ambiental, vai desde a geração da música até a sua efetiva propagação nos estabelecimentos de seus clientes⁄assinantes, dispensados os seus citados clientes ou assinantes de obterem licença especial ou pagarem taxas quaisquer, diretamente ao réu [ECAD]. (e-STJ fl.240, sem destaque no original)

Por oportuno, convém esclarecer, no que interessa à espécie, que a atividade da litisdenunciada, acima referida, consiste em “'serviço especial de transmissão de música ambiental funcional' dirigidos a assinantes determinados através do sistema de instalação de um decodificador Multiplex, recebendo os mesmos um canal privativo e exclusivo de música ambiente” (e-STJ fl.225⁄226).

No particular, constata-se, portanto, que houve julgamento definitivo – sobre o qual se operou a coisa julgada – (i) reconhecendo que essa atividade, desenvolvida pela RÁDIO IMPRENSA, estende-se desde a geração até a efetiva propagação nos estabelecimentos de seus clientes⁄assinantes e (ii) dispensando esses clientes⁄assinantes de obterem licença especial ou de pagarem quaisquer taxas diretamente ao ECAD.

A impossibilidade de o recorrente cobrar diretamente da recorrida remuneração autoral sobre o uso da música ambiental que lhe é fornecida pela litisdenunciada, nesse contexto, constitui mero efeito natural da decisão transitada em julgado, na medida em que sua parte dispositiva é expressa nesse sentido.

A coisa julgada formada na ação movida pela RÁDIO IMPRENSA em face do ECAD impede que este rediscuta, em juízo, a questão concernente à possibilidade de exigir, dos usuários do serviço prestado por aquela, remuneração autoral decorrente do uso do serviço prestado.

O benefício auferido pela recorrida, por seu turno, consistente na dispensa de pagamento de direitos autorais ao ECAD, integra a gama dos possíveis e legítimos efeitos reflexos da sentença definitiva, não havendo, consequentemente, que se falar, ao contrário do que afirmado nas razões recursais, em extensão indevida dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada (e-STJ fl.1532).

Isso porque, conforme identificado pelo Prof. JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI a partir das considerações feitas por CAPRI acerca das lições de CHIOVENDA,

[...] há relações jurídicas entre dois sujeitos que, pela sua intrínseca natureza, não podem subsistir sem que coexistam necessariamente perante todos. Desse modo, se realmente existem tais relações, a coisa julgada acaba atingindo terceiros, não pelo fenômeno da extensão e muito menos pela ficção da representação, mas, sim, pela própria natureza do objeto do julgado.
( Limites Subjetivos da Eficácia da Sentença e da Coisa Julgada , 2006, p. 68, sem destaque no original.)

O que se pode concluir, da hipótese concreta, é que a relação jurídica de direito material estabelecida entre a litisdenunciada e recorrida (contrato de prestação de serviços de sonorização ambiental), possui conexão incindível com aquela a respeito da qual houve pronunciamento jurisdicional definitivo (ECAD x RÁDIO IMPRENSA).

Desse modo, a decisão passada em julgado logrou produzir o reconhecimento conjunto de todas as relações jurídicas derivadas da atividade prestada pela litisdenunciada, alcançando, seus efeitos, quaisquer terceiros que junto a ela contrataram serviços de sonorização ambiental, uma vez que esses sujeitos estão juridicamente vinculados – e subordinados – à relação a respeito da qual se decidiu de forma definitiva.

Vale, aqui, a lição de CARNELUTTI: “o juiz, que decide a lide, decide entre as partes, mas não para as partes; a sua decisão para as partes, vale para todos” (in: José Rogério Cruz e Tucci, op. cit., págs. 75⁄76, sem destaque no original).

5. CONCLUSÃO

À vista do exposto, em conformidade com o entendimento do Tribunal de origem, deve se reconhecer como legítimo o efeito da sentença que se irradiou sobre a recorrida, não havendo que se cogitar de extrapolação dos limites da coisa julgada formada por ocasião do julgamento definitivo da ação declaratória ajuizada pela litisdenunciada em face do recorrente.

Fica prejudicado, diante das conclusões ora alcançadas, o exame das alegadas violações dos demais dispositivos apontados nas razões recursais.

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2015⁄0282334-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.763.920 ⁄ SP
Números Origem: 002030428930 20040642834 5830220040642834 91903501120088260000 994080205955
EM MESA JULGADO: 16⁄10⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
ADVOGADOS : RODRIGO KOPKE SALINAS - SP146814
LEO WOJDYSLAWSKI E OUTRO (S) - SP206971
ADVOGADA : ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF026550
RECORRIDO : LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213
RECORRIDO : RADIO IMPRENSA SA
ADVOGADOS : FELIPPE ZERAIK - RJ030397
OLGA DE MELO VARQUIO E OUTRO (S) - SP068405
ASSUNTO: DIREITO CIVIL
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). BÁRBARA GOMES LUPETTI BAPTISTA, pela parte RECORRIDA: RADIO IMPRENSA SA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1757423 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/10/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/639479848/recurso-especial-resp-1763920-sp-2015-0282334-4/inteiro-teor-639479869

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2013/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2011/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2011/XXXXX-6

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-23.2010.8.16.0001 PR XXXXX-23.2010.8.16.0001 (Acórdão)

André Luiz Oliveira, Advogado
Artigoshá 4 anos

Desconsideração da Personalidade Jurídica: Direta, inversa, indireta e expansiva.