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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 15/10/2018
Julgamento
25 de Setembro de 2018
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_98520_e4653.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_98520_e958e.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_98520_ef2f7.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 98.520 - CE (2018⁄0123545-8)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
RECORRENTE : EDSON SOARES PAZ (PRESO)
ADVOGADO : LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA - CE028980
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E MODUS OPERANDI DOS DELITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva do Recorrente foi decretada com base no fundado receio de reiteração criminosa e na gravidade concreta da conduta, já que lhe foi imputada a prática de dois roubos majorados (mediante emprego de arma de fogo) em continuidade delitiva.
2. A sentença condenatória, com amparo no art. 387, § 1.º, c.c. o art. 312 do Código de Processo Penal, manteve a prisão cautelar sub judice , como forma de resguardar a ordem pública, considerando o modus operandi dos delitos, revelador da perniciosidade social da ação – dois roubos cometidos mediante o emprego de arma de fogo, contra duas mulheres, em curto espaço de tempo –, e o risco concreto de reiteração criminosa.
3. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não é possível a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403⁄2011.
4. Recurso ordinário desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 25 de setembro de 2018 (Data do Julgamento)
Ministra LAURITA VAZ
Relatora
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 98.520 - CE (2018⁄0123545-8)
RECORRENTE : EDSON SOARES PAZ (PRESO)
ADVOGADO : LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA - CE028980
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , sem pedido liminar, interposto por EDSON SOARES PAZ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que, ao julgar o HC n.º 0630805-49.2017.8.06.0000, denegou a ordem.
Consta dos autos que a prisão preventiva do Recorrente foi decretada em 11⁄04⁄2017. Posteriormente, ele foi denunciado pela suposta prática de 2 (dois) roubos praticados mediante emprego de arma de fogo, subtraindo das vítimas os aparelhos celulares indicados na denúncia de fls. 15-18.
Finda a instrução, o Custodiado foi condenado à pena total de 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 188 (cento e oitenta e oito) dias-multa, como incurso no art 15757§ 2.º.º, inciso I, dCódigo Penalal, em continuidade delitiva (duas vezes). Na ocasião, o Juízo sentenciante manteve a prisão preventiva.
Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, que denegou a impetração, em acórdão assim ementado (fl. 238):
" PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
1. Sentença condenatória que decretou a prisão preventiva do paciente, objetivando garantir a ordem pública, sem possibilidade de recorrer em liberdade, encontra-se devidamente fundamentada. Presentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal.
2. A presença de condições favoráveis do acusado, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si só, não impedem a decretação da prisão preventiva.
3. Ordem conhecida e denegada. "
Neste recurso, o Recorrente alega que " o impetrado não demonstrou, no caso in concreto , a necessidade da manutenção da prisão cautelar, se limitando a falar de forma abstrata sobre os requisitos " (fl. 250).
Sustenta que a " manutenção da prisão do acusado não merece prosperar, uma vez que este não preenche os requisitos da prisão preventiva elencados no artigo 312 do CPP. O Paciente possui residência fixa e pretende colaborar com toda a persecução penal, no que couber. Não oferece riso à instrução criminal, POIS ESTA JÁ SE EXAURIU "(fl. 250).
Também afirma que," com o advento das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, torna-se patente o caráter mais que excepcional da prisão preventiva, que só deve ser aplicada em casos extremos [...] O douto Fernando Capez, em sua obra, traz a liberdade provisória como regra, frente ao princípio da presunção de inocência " (fl. 258).
Requer " seja reformado totalmente o referido acórdão para que seja determinada a ordem de Habeas Corpus , para assegurar o direito do paciente recorrer em liberdade, mediante a aplicação de outras medidas cautelas diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPPB, com a expedição do competente alvará de soltura " (fl. 259).
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 273-278, opinando pelo não provimento do recurso ordinário.
É o relatório.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 98.520 - CE (2018⁄0123545-8)
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E MODUS OPERANDI DOS DELITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva do Recorrente foi decretada com base no fundado receio de reiteração criminosa e na gravidade concreta da conduta, já que lhe foi imputada a prática de dois roubos majorados (mediante emprego de arma de fogo) em continuidade delitiva.
2. A sentença condenatória, com amparo no art. 387, § 1.º, c.c. o art. 312 do Código de Processo Penal, manteve a prisão cautelar sub judice , como forma de resguardar a ordem pública, considerando o modus operandi dos delitos, revelador da perniciosidade social da ação – dois roubos cometidos mediante o emprego de arma de fogo, contra duas mulheres, em curto espaço de tempo –, e o risco concreto de reiteração criminosa.
3. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não é possível a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403⁄2011.
4. Recurso ordinário desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Na hipótese dos autos, o Juízo da Comarca de Várzea Alegre⁄CE, ao sentenciar o Recorrente, manteve a prisão preventiva pelos seguintes fundamentos (fl. 175):
" (...) Nego ao Sentenciado o direito de apelar em liberdade , haja vista a gravidade das condutas por ele praticadas, o que impõe a necessidade de, ainda presente, de garantia da ordem pública. "
A sentença condenatória valeu-se, na essência, dos fundamentos contidos no decreto de prisão preventiva, a seguir transcritos:
"[...]
Na espécie, o representado está sendo investigado pela suposta prática de crimes tipificados nos arts. 157, § 2º, I, do Código Penal.
Aludidos delitos são apenados com reprimenda superior a 04 anos, ao total, de reclusão.
As provas produzidas inquisitivamente revelam indícios de autoria delitiva, que apontam, em princípio, para o representado, o qual estaria utilizando uma motocicleta com as mesmas características da utilizada para a prática do crime, bem como estaria oferecendo um aparelho celular e teria colocado uma foto sua no aplicativo 'whatsapp' em outro aparelho.
As provas produzidas nestes autos, depoimentos, dados telefônicos e fotos, são suficientes a lastrear a concessão do decreto prisional.
Diante do apurado afiro que a liberdade do investigado representa risco para a garantia da ordem pública, especialmente diante da reiteração de atos criminosos (roubos) e a quebra da paz social nesta Comarca que esses crimes têm causado (...) " (fl. 117; sem grifos no original)
Ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, o Juízo de primeiro grau consignou o seguinte (fls. 212-213; sem grifos no original):
" A custódia preventiva do Postulante foi decretada com o objetivo de garantir a ordem pública, haja vista a gravidade dos delitos que lhe são imputados, roubo majorado pelo uso de arma de fogo, cujos indícios de autoria são claros, conforme elementos de prova apresentados nos autos nº 10281-22.2017.8.06.0181⁄0.
[...]
O Requerente é investigado pela prática de, pelo menos, 02 roubos nesta Comarca, os quais foram praticados mediante utilização de arma de fogo.
[...]
Permanece a necessidade de encarceramento do Requerente em face da possibilidade de reiteração da conduta, em tese, criminosa praticada ."
Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará registrou o que segue:
"[...]
Dos autos, extrai-se que, durante o curso do processo penal, o paciente permaneceu privado de sua liberdade, tendo sido negado o relaxamento de sua prisão, com o seu julgamento condenatório não se apresenta motivo plausível para sua liberdade, sobretudo porque ainda perduram os fundamentos da necessidade de garantia da ordem pública e da efetiva aplicação da lei penal.
Vislumbra-se a presença dos requisitos ensejadores da prisão cautelar, quais sejam: a garantia da ordem pública, a materialidade e autoria, tudo em conformidade com o que determina o art. 312 do CPP, sendo devidamente amparado nos fatos concretos extraídos dos autos processuais.
[...]
Por fim, no que diz respeito à presença de condições favoráveis do acusado, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si só, não impedem a decretação da prisão preventiva, especialmente, se há nos autos elementos suficientes para justificar a aplicação da medida cautelar.
[...]
Destarte, verifico, no presente momento processual, a inexistência de ato de coação ilegal atribuída à autoridade impetrada que pudesse justificar a concessão da liberdade pretendida.
Diante do exposto e em consonância com o Parecer ministerial, conheço da ordem impetrada em Habeas Corpus , para DENEGÁ-LA, mantendo a prisão cautelar do paciente.
É como voto. " (fls. 241⁄242; sem grifos no original)
Como se vê, a prisão preventiva do Recorrente foi decretada com base no fundado receio de reiteração criminosa e na gravidade concreta da conduta, já que lhe foi imputada a prática do crime de roubo majorado (mediante emprego de arma de fogo) em continuidade delitiva (duas vezes).
Conforme consta da denúncia, o Acusado, em 15⁄03⁄2017, por volta das 19h40min, guiando uma motocicleta e fazendo uso de um revólver, rendeu a primeira vítima, subtraindo-lhe um aparelho celular. Na mesma noite, por volta das 21h30min, o Denunciado, também guiando a mesma motocicleta e fazendo uso da mesma arma, rendeu outra vítima, subtraindo outro celular.
A sentença condenatória, com amparo no art. 387, § 1.º, c.c. o art. 312 do Código de Processo Penal, manteve a prisão cautelar sub judice , como forma de resguardar a ordem pública, considerando o modus operandi do delito, revelador da perniciosidade social da ação – dois roubos cometidos mediante o emprego de arma de fogo, contra duas mulheres, em curto espaço de tempo –, e o risco concreto de reiteração criminosa, já que a continuidade delitiva dos delitos indica que, se fosse posto em liberdade, o Recorrente voltaria a delinquir.
Desse modo, inviável a revogação da prisão processual em foco. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
" RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS . INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão ( periculum libertatis ), à luz do disposto no art. 312 do CPP.
2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade, ao ressaltar que ' a ordem pública evidentemente encontra-se ameaçada por crimes desta gravidade (roubo qualificado), tendo em vista que a continuidade delitiva dos crimes demonstra claramente que, em liberdade, voltarão a praticar crimes semelhantes '.
3. Recurso não provido. " (RHC 87.071⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26⁄09⁄2017, DJe 02⁄10⁄2017; sem grifos no original.)
" PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ROUBO MAJORADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI . RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente se considerado o modus operandi pelo qual o delito foi, em tese, praticado, tratando-se de roubos majorados perpetrados em continuidade delitiva, no qual as vítimas foram abordadas, mediante grave ameaça, com emprego de simulacro de arma de fogo. Tais circunstâncias, a meu ver, indicam a indispensabilidade da imposição da medida extrema, em razão da necessidade de acautelamento da ordem pública.
III - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.
Recurso ordinário desprovido. " (RHC 82.088⁄MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄05⁄2017, DJe 15⁄05⁄2017; sem grifos no original.)
" RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . DOIS ROUBOS MAJORADOS. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONTUMÁCIA DELITIVA DO RÉU. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PROBABILIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTRIÇÃO PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA COM O MODO DE EXECUÇÃO FIXADO JÁ EFETUADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO IMPROVIDO.
[...]
3. O fato de o acusado ter realizado dois roubos majorados em um curto espaço de tempo revela a inclinação à criminalidade, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir e corrobora o periculum libertatis exigido para a preventiva.
4. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva.
5. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade.
6. Concluindo-se pela imprescindibilidade da preventiva, resta clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, cuja aplicação não se mostraria adequada para o restabelecimento da ordem pública.
7. Não há incompatibilidade na fixação do modo semiaberto de cumprimento da pena e o instituto da prisão preventiva, bastando a adequação da constrição ao modo de execução estabelecido, o que já foi determinado pelo Tribunal a quo .
8. Recurso ordinário improvido. " (RHC 74.152⁄MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄09⁄2016, DJe 21⁄09⁄2016; sem grifos no original.)
Ressalto, ainda, que as condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
Por fim, demonstradas pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, entendo não ser possível a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403⁄2011.
Exemplificativamente:
" PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ARMA DE FOGO. ROUBO MAJORADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI . ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE . RECURSO DESPROVIDO.
[...]
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito ou na reiteração delitiva, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
6. Recurso ordinário desprovido. " (RHC 82.573⁄CE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄08⁄2018, DJe 13⁄08⁄2018; sem grifos no original.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0123545-8
RHC 98.520 ⁄ CE
Números Origem: 0010332-33.2017.8.06.0181 00103323320178060181 06308054920178060000 1028122201780601810 10313-27.2017.8.06.0181 103132720178060181 103323320178060181 10458-83.2017.8.06.0181 104588320178060181 10736-84.2017.8.06.0181 107368420178060181 10986-20.2017.8.06.0181 109862020178060181 569-18⁄2017 569182017 6308054920178060000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 25⁄09⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : EDSON SOARES PAZ (PRESO)
ADVOGADO : LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA - CE028980
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1755663 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/10/2018
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