Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA: AgRg na AR 2130 SP 2002/0003964-8

1. A despeito da norma inserta no artigo 489 do Código de Processo Civil, a jurisprudência desta Corte tem admitido, excepcionalmente, a antecipação dos efeitos da tutela em sede de ação rescisória, para suspender a execução da decisão rescindenda, quando presentes as hipóteses previstas no artigo 273 do Código de Processo Civil.

2. "Será cabível a concessão de liminar nas ações rescisórias e revisional, para suspender a execução do julgado rescindendo ou revisando, em caso de fraude ou erro material comprovado." (artigo 71, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91).

3. Em existindo fortes indícios de que o benefício previdenciário deferido à ré fundou-se em prova falsa e em havendo sido fixada multa diária para a mora na implantação do benefício, resta demonstrada a verossimilhança da alegação, assim como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a suspensão da execução da decisão rescindenda, mormente porque, em se tratando de verba de natureza alimentar, obtendo êxito a autarquia previdenciária, dificilmente terá como se ressarcir do prejuízo que a execução possa lhe acarretar.

4. Agravo regimental provido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Laurita Vaz, dando provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhada pelos Srs. Ministros Felix Fischer e Jorge Scartezzini e dos votos dos Srs. Ministros Fontes de Alencar e Gilson Dipp, negando provimento ao agravo, por maioria, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Hamilton Carvalhido, que lavrará o acórdão. Acompanharam o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido os Srs. Ministros Laurita Vaz, Felix Fischer e Jorge Scartezzini. Vencido os Srs. Ministros Paulo Gallotti (Relator), Fontes de Alencar e Gilson Dipp. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo Medina (artigo 162, parágrafo 2º, do RISTJ). Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

CABIMENTO, STJ, DEFERIMENTO, TUTELA ANTECIPADA, CARÁTER EXCEPCIONAL, ÂMBITO, AÇÃO RESCISÓRIA, OBJETIVO, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, DECISÃO RESCINDENDA, RECONHECIMENTO, DIREITO, APOSENTADORIA POR IDADE, AUTOR / HIPÓTESE, INSS, ALEGAÇÃO, DECISÃO RESCINDENDA, FUNDAMENTAÇÃO, INDÍCIO, PROVA FALSA, ANOTAÇÃO, CTPS / DECORRÊNCIA, AUTOS, DEMONSTRAÇÃO, EXISTÊNCIA, VEROSSIMILHANÇA, E, JUSTO RECEIO, DANO IRREPARÁVEL, OU, DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ; APLICAÇÃO, PREVISÃO EXPRESSA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERÊNCIA, TUTELA ANTECIPADA, E, ARTIGO, LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO GALLOTTI) DESCABIMENTO, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, ÂMBITO, AÇÃO RESCISÓRIA, OBJETIVO, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, DECISÃO RESCINDENDA, RECONHECIMENTO, DIREITO, APOSENTADORIA POR IDADE, AUTOR / HIPÓTESE, INSS, ALEGAÇÃO, DECISÃO RESCINDENDA, FUNDAMENTAÇÃO, INDÍCIO, PROVA FALSA, ANOTAÇÃO, CTPS / APLICAÇÃO, PREVISÃO EXPRESSA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROIBIÇÃO, SUSPENSÃO ; INEXISTÊNCIA, REQUISITO ESSENCIAL, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, APENAS, CARÁTER EXCEPCIONAL ; CARACTERIZAÇÃO, APOSENTADORIA POR IDADE, BENEFÍCIO, NATUREZA ALIMENTAR. (VOTO VENCIDO) (MIN. GILSON DIPP) DESCABIMENTO, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, ÂMBITO, AÇÃO RESCISÓRIA, OBJETIVO, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, DECISÃO RESCINDENDA, RECONHECIMENTO, DIREITO, APOSENTADORIA POR IDADE, AUTOR / HIPÓTESE, INSS, ALEGAÇÃO, DECISÃO RESCINDENDA, FUNDAMENTAÇÃO, INDÍCIO, PROVA FALSA, ANOTAÇÃO, CTPS / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, FUMUS BONI JURIS.