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21 de Novembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 474303 PB 2018/0272096-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
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Processo
HC 474303 PB 2018/0272096-3
Publicação
DJ 19/10/2018
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 474.303 - PB (2018/0272096-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : BRUNO LOPES DE ARAUJO E OUTROS ADVOGADOS : JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES - PB001663 EDWARD JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES - PB010827 BRUNO LOPES DE ARAUJO E OUTRO (S) - RN007588 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PACIENTE : FRANCISCO ANDRADE CARREIRO HABEAS CORPUS. SENTENÇA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. , I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Writ indeferido liminarmente. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Francisco Andrade Carreiro, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça da Paraíba, que negou provimento à apelação interposta pelo paciente (fls. 34/58 Apelação Criminal n. 000972-92.2013.8.15.0301) mantendo a sentença, em que o Juízo de Direito da 3ª Vara da comarca de Pombal/PB o condenou à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 59/68) pela prática de quatro condutas delituosas de crime de responsabilidade de prefeito municipal, consistentes em desvio de recursos públicos (art. , I, do Decreto-Lei n. 201/1967). Daí a presente impetração, em que se alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena consistente na falta de aplicação da continuidade delitiva em relação às condutas imputadas. Sustenta-se que foram cometidos quatro delitos da mesma espécie (art. , inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967); 2) em semelhantes condições de tempo [...] 3) no mesmo local (Município de São Bentinho/PB); e, 4) com a mesma maneira de execução (as empresas apenas forneciam as notas fiscais para justificar trabalhos que eram desenvolvidos pelos funcionários da própria municipalidade, identificando pagamento em dobro em referidos bens e/ou serviços executados) (fls. 24/25). Postula-se, então, a concessão liminar da ordem para que seja considerada a prática de um só dos delitos, apenado com 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, tudo em conformidade com o artigo 71, do Código Penal, valendo, ainda, salientar que o aumento no presente caso deve ser na fração de 1/4, considerando que o juízo sentenciante, em decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, entendeu configurados 04 (quatro) crimes, penalidade final que deve totalizar, portanto, 03 (três) anos e 01 (um) mês, modificando o regime inicial para o aberto, com fulcro no artigo 33, § 2º, c, do Código Penal, substituindo-a, ao final, por pena (s) restritiva (s) de direitos (fl. 31). É o relatório. Busca a impetração o redimensionamento da pena imposta na condenação do paciente à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de quatro condutas delituosas de crime responsabilidade de prefeito municipal, modalidade desvio de recurso público (art. , I, do Decreto-Lei n. 201/1967), com o reconhecimento de continuidade delitiva e, consequentemente, abrandamento do regime inicial e substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Assim, da análise dos autos, verifica-se que a sentença fixou, para cada uma das condutas, a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e, considerando o concurso material dos crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal, [foram somadas] as penas, totalizando 10 anos de reclusão, [...] no regime inicial fechado (fl. 68). Entretanto, assentou-se, no julgamento da apelação, que o paciente pleiteava sua absolvição, sob a alegação de atipicidade da conduta e, em pedido subsidiário, pugnou pela redução da pena ao mínimo legal (fl. 42). A pretensão veiculada no presente writ não foi arguida na apelação interposta pelo paciente, sendo que o acórdão tido como ato coator não analisou tal matéria, portanto, o conhecimento originário da questão por este Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância. Nesse sentido: RHC n. 100.786/RS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 15/10/2018; e RHC n. 100.870/MT, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 11/10/2018. Conclui-se, então, que a impetração não evidenciou o alegado constrangimento, pois não foi demonstrada a ilegalidade no acórdão ora hostilizado. Em razão disso, indefiro liminarmente o presente writ (art. 210 do RISTJ). Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2018. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator