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21 de Novembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 678099 DF 2015/0058206-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
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Processo
AgRg no AREsp 678099 DF 2015/0058206-0
Publicação
DJ 19/10/2018
Relator
Ministro JORGE MUSSI

Decisão

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 678.099 - DF (2015/0058206-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : E C ADVOGADOS : GIL VICENTE SOARES DE ALMEIDA E OUTRO (S) - DF028495 BRIAN ALVES PRADO - DF046474 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por E.C. contra decisão unipessoal desta Relatoria (e-STJ, fls. 884-893), que conheceu do agravo, mas negou provimento ao recurso especial. De acordo com os autos, entre janeiro de 2003 e fevereiro de 2004, o agravante teria desviado 899 implantes dentários pertencentes à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, incorrendo nas figuras previstas no art. 312 do Código Penal. Encerrada a fase instrutória, o réu foi condenado a 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 443 (quatrocentos e quarenta e três) dias-multa (e-STJ, fls. 630-639). A defesa apresentou recurso de apelação, parcialmente provido para reduzir a pena, que passou a ser de 10 (dez) anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado. A pena pecuniária foi reduzida para 56 (cinquenta e seis) dias-multa. O recurso especial buscou, essencialmente, a revisão da dosimetria. O apelo não foi admitido na origem. O agravo em recurso especial não obteve êxito nesta instância. Neste agravo regimental, a defesa reitera a necessidade de redução da pena imposta, aduzindo que há bis in idem indevido, uma vez que a quantidade de crimes teria sido duplamente valorada - no aumento da pena-base e na fração relativa ao crime continuado. Pretende, ainda, a redução da pena-base considerando a quantidade de circunstâncias judiciais negativas que militam em desfavor do réu. Por fim, busca a redução da pena de multa nos termos da pena corporal. Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, pela apresentação do feito ao Colegiado. É o relatório. Verificada a plausibilidade das alegações da parte agravante, de modo a justificar a reanálise do pedido formulado, torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 884-893, passando a nova análise das razões recursais. No que diz respeito à aplicação da pena-base, cumpre destacar que este é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser fixada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. Assim, para chegar a uma aplicação justa e suficiente da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se pelos fatores relacionados no caput do art. 59 do Código Penal, pois é justamente a motivação da sentença que oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. No tocante à aventada ilegalidade na aplicação da pena-base, para melhor elucidação da questão, transcrevo o trecho do acórdão que tratou do tema: Sendo assim, tenho que a mácula referente à culpabilidade deve ser mantida, já que devidamente fundamentada, uma vez que o acusado tinha plena consciência da situação caótica da saúde pública e mesmo assim, desviou materiais de alto valor para o Estado, contribuindo para piorar ainda mais a situação daqueles que dependem dos serviços públicos de saúde, merecendo sua conduta maior reprovabilidade. (...) Por outro lado, as consequências do crime, como bem anotou a .magistrada, devem pesar desfavoravelmente ao réu, pois conforme demonstrado nos autos, a sua conduta trouxe considerável prejuízo para os cofres do Distrito Federal, cerca de R$ 1.764.762,28 (um milhão, setecentos e sessenta e quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos). (e-STJ, fls. 773-775). Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância ao entendimento assente por esta Corte Superior sobre a matéria, no sentido de que Inexiste ilegalidade na fixação das penas-bases acima do mínimo legal se a Corte estadual indicou concretamente a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]"(HC 226.865/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 13/08/2013 - g.n.), in casu, circunscritas precipuamente na culpabilidade do agente e nas consequências do delito. A circunstância judicial da culpabilidade tem por escopo o grau de reprovabilidade da conduta, levando em consideração o maior ou menor grau de censura do comportamento do acusado a partir da avaliação da intensidade do dolo. Neste caso, a apreciação negativa do vetor decorreu de elementos que, de fato, demonstram que a conduta do agente ultrapassou os limites daquilo que ordinariamente se espera em delitos dessa natureza, revelando a gravidade concreta do crime e justificando a elevação da pena por esse motivo. No mesmo sentido, mutatis mutandis: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DESBORDAM DOS ÍNSITOS À ESPÉCIE. JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS JÁ APRECIADAS NO HC 317330/SP (FUNDAMENTOS IDÊNTICOS). APLICABILIDADE NA ESPÉCIE. REDIMENSIONADA A PENA PARA EXCLUIR A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTUM DE AUMENTO. OFENSA À PROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. PENA REDUZIDA A 3 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO. DECURSO DE MAIS DE 8 ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONSTATADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 3. Mostra-se legítimo o agravamento da pena-base pela culpabilidade, pela especial condição do paciente, de profundo conhecedor dos procedimentos de concessão créditos de instituições financeiras e também das regras de cautela no trato da coisa pública, aliada à sua atitude de menosprezo com o dinheiro público, dos acionistas e dos investidores, ao desrespeitar os princípios básicos de segurança e liquidez, na medida em que ultrapassa ligeiramente à culpabilidade ínsita ao delito praticado. Precedentes. 4. A exasperação de 1 ano e 6 meses pela presença de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis não revela qualquer ofensa à razoabilidade, considerando, sobretudo, as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito (de 2 a 8 anos de reclusão). 5. Uma vez reduzida a pena a 3 anos e 10 meses de reclusão, verifica-se o transcurso de lapso temporal superior a 8 anos entre o recebimento da denúncia (19/01/1996) e prolação do acórdão condenatório (11/12/2007), nos termos do disposto no art. 109, IV, do CP. 6. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente a 3 anos e 10 meses de reclusão, e 67 dias-multa, declarando, por consequência, extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. (HC 292.788/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 23/02/2017) Já as consequências do crime procuram mensurar o abalo social da conduta, em razão da extensão e da repercussão dos efeitos do delito. Grande parte das ações penalmente sancionadas já trazem no corpo do preceito primário a previsão das consequências práticas da ação delituosa (resultado naturalístico do crime), que consiste na lesão ao bem jurídico, à vítima e à coletividade. Por isso, a circunstância judicial relativa às consequências deve mensurar não a ocorrência dessas consequências já esperadas, mas o grau de alcance do resultado da ação ilícita. Neste caso, o elevado prejuízo aos cofres públicos justificou a avaliação negativa deste vetor, o que não se mostra em desacordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, conforme os precedentes a seguir reproduzidos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. CRIME DO ARTIGO , INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967. DESVIO DE VERBA PÚBLICA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. SÚMULA 208 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DO ACÓRDÃO NA APELAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E COMUM DO PRÓPRIO TIPO PENAL IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE LASTREADA EM INQUÉRITOS E EM AÇÕES PENAIS EM CURSO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. SÚMULA 444 DO STJ. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR DO PREJUÍZO ELEVADO AO ERÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, COM EFEITOS EXTENSIVOS AO CORRÉU. (...) 6. A exasperação da pena-base em razão do elevado prejuízo ao erário constitui fundamento idôneo apto a justificar diante das consequências do delito. 7. Redimensionada a pena, resta caracterizada a prescrição da pretensão punitiva retroativa, pela pena concreta, entre a data do fato e do recebimento da denúncia de crime praticado anteriormente à Lei 12.234/2010. 8. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente a 3 anos de reclusão, com efeitos extensivos ao corréu, declarando, por consequência, a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, do CP. (HC 335.512/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O INCREMENTO DA PENA-BASE. QUANTUM DE EXACERBAÇÃO DESPROPORCIONAL. REPRIMENDA REVISTA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 3. Para fins do art. 59 do CP, em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Decerto, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, ainda que o dano material causado aos cofres da previdência seja inerente ao crime de estelionato previdenciário, o que enseja a incidência da causa de aumento do art. 171, § 3º, do CP, o elevado prejuízo suportado pelo INSS, evidenciado pelo fato da ré ter percebido, indevidamente, aposentadoria de 3,5 salários mínimos durante 8 anos, permite a fixação da pena-base acima do piso legal, a título de consequências do crime, pois denota a maior reprovabilidade da conduta delitiva. (...) 5. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a reprimenda imposta à ré para 1 ano e 8 meses de reclusão, ficando mantidos, no mais, os termos do decreto condenatório. (HC 446.941/PA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018) Acerca do patamar cominado, adverte esta Corte Superior que"o quantum de aumento a ser implementado em decorrência do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis fica adstrito ao prudente arbítrio do juiz [...]"(HC 211.667/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013 - g.n.), a quem cabe,"dentro dos limites legais e nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto' (HC 383.506/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017 - g.n.). Ainda sobre este tema, esta Corte exara compreensão de que"A individualização da pena na primeira fase da dosimetria não está condicionada a um critério puramente aritmético, mas à discricionariedade vinculada do julgador." (HC 342.822/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 31/05/2016). Embora tenha apresentado fundamentos capazes de justificar a elevação da pena-base, o quantum de aumento atribuído não se mostra adequadamente justificado, uma vez que, apesar da indicação de apenas duas circunstâncias judiciais negativas,a sanção básica foi exasperada em patamar muito acima daquilo que usualmente se aplica nesta etapa em situações análogas, mostrando-se adequada a redução. Desse modo, embora tenha utilizado elemento idôneo para justificar a exasperação, o quantum de pena irrogado se mostra desproporcional, devendo, portanto, ser concedida a ordem nesse ponto, aplicando-se a fração de 1/4 (um quarto) para cada circunstância judicial tida por negativa, reduzindo-se, assim, a pena-base para 3 (três) anos de reclusão. Na segunda etapa do cálculo, não se apresentam circunstâncias agravantes ou atenuantes que modifiquem a pena. Na terceira fase, verifica-se a presença da causa especial de aumento prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal, que traduziu uma elevação de 1/3 na sanção, além da continuidade delitiva, que, considerando o número de infrações praticadas (treze), importou em aumento de 2/3 na reprimenda, que fica definitivamente fixada em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. A sanção pecuniária também deve ser redimensionada, passando a ser de 33 (trinta e três) dias-multa, calculados conforme estabelecido na sentença condenatória. Diante da presença de circunstâncias judiciais negativas, de rigor a manutenção do regime inicial fechado. Ante o exposto,nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea c, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conhece-se do agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial, reduzindo a pena imposta ao agravante nos termos acima descritos. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 16 de outubro de 2018. Ministro Jorge Mussi Relator