Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 474728 SP 2018/0274238-2 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 474.728 - SP (2018/0274238-2)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO VANESSA PIZARRO RIGUETE CORREA PORTO - SP327795

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : RODRIGO APARECIDO MACEDO CAMPEAO (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de pedido liminar, deduzido em sede de habeas corpus , impetrado em favor de RODRIGO APARECIDO MACEDO CAMPEAO contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo .

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação ao Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao apelo, nos termos do acórdão juntado às fls. 96-102.

No presente writ , o impetrante sustenta que não houve justificação adequada a ensejar a não aplicação da redutora capitulada no parágrafo 4º, do art. 33 da Lei n. 11.343/06, e que houve afronta aos enunciados das Súmulas n. 718 e n. 719 do Supremo Tribunal Federal e Súmula n. 440 desta Corte Superior, ao argumento de que o regime inicial de cumprimento de pena foi fixado com base na gravidade abstrata do crime praticado.

Requer, ao final, a concessão da liminar, para que incida o privilégio descrito no parágrafo 4º, do art. 33 da Lei n. 11.343/06, bem como a readequação do regime inicial de cumprimento da pena (fls. 3-15).

É o breve relatório.

Decido .

O col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso pertinente. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção,

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e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado.

Portanto, não se admite mais a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Entretanto, no caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, a jurisprudência recomenda a concessão da ordem de ofício.

Na hipótese, compulsando os autos, denota-se que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito da impetração, não restando configurada, de plano , flagrante ilegalidade, a ensejar o deferimento da medida de urgência.

Assim, nos limites da cognição in limine , ausentes os indícios para a configuração do fumus boni iuris , a quaestio deverá ser apreciada, após uma verificação mais detalhada dos dados constantes dos autos.

Denego, pois, a liminar.

Solicitem-se, com urgência e via telegrama , informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade tida por coatora.

Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal.

P. e I.

Brasília (DF), 16 de outubro de 2018.

Ministro Felix Fischer

Relator