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21 de Novembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1366625 RJ 2018/0243350-1

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
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Processo
AREsp 1366625 RJ 2018/0243350-1
Publicação
DJ 19/10/2018
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.366.625 - RJ (2018/0243350-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : NILSON DE SOUZA TEIXEIRA AGRAVANTE : FLORENTINA REZENDE TEIXEIRA ADVOGADOS : NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA E OUTRO (S) - RJ160042 SIDNEI NAZARE DE OLIVEIRA - RJ174555 AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : GERSON DE CARVALHO FRAGOZO E OUTRO (S) - RJ106445 INTERES. : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 14, CAPUT E § 1º, I, II E III, 51 E 54, CAPUT E §§ 3º E , DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Nilson de Souza Teixeira e Florentina Rezende Teixeira contra decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, por sua vez manuseado com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, desafiando acórdão prolatado pela Quinta Turma Especializada do Tribunal Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 249): ADMINISTRATIVO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1 - Cuida-se de apelação de Nilson de Souza Teixeira e outro, que objetiva a anulação do procedimento executório e a revisão do contrato de financiamento imobiliário. 2 - Em relação à notificação do mutuário para purgar a mora, o artigo 31, no seu § 1º, do Decreto-Lei nº 70/66, estabelece que o agente fiduciário deverá promover a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora, sendo que será admitida a notificação por edital apenas na eventualidade de não ser localizado o devedor, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido 3- O oficial do cartório do RGI certificou ter sido realizada a tentativa de notificação dos apelantes, no endereço do imóvel (fl. 187), e foram expedidos os editais de notificação (fl. 188, 189), e de leilão (fls. 174/177. 4 - Não há irregularidade de procedimento de execução extrajudicial do imóvel, inexistindo motivo para a sua anulação, atendidos todos os pressupostos formais impostos pelo Decreto-lei nº 70/66, para constituição do devedor em mora e realização do leilão. 5 - Conforme esclarecido na sentença, a ação foi proposta em 13 de setembro de 2012, sendo reconhecida a ausência de interesse processual superveniente, ante a notícia da arrematação do imóvel, alienado por R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em 28 de janeiro de 2008, conforme auto de fl. 190, e inviabilizando a revisão contratual. 6 - Apelação improvida. Os embargos de declaração opostos pelos demandantes foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, os recorrentes apontaram a existência de divergência jurisprudencial e de violação aos arts. 14, caput e § 1º, I, II e III, 51 e 54, caput e §§ 3º e , do Código de Defesa do Consumidor. Sustentaram, em síntese, que, sendo objetiva a responsabilidade do banco, a ausência de suas intimações pessoais constituiu falha no serviço a ensejar a reparação por danos morais. Contrarrazões às fls. 284-289 (e-STJ). O processamento do recurso especial foi denegado pelo Tribunal de origem, o que levou os insurgentes à interposição do presente agravo. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 442-444). Brevemente relatado, decido. Com efeito, os conteúdos normativos dos artigos de lei federal apontados como contrariados (arts. 14, caput e § 1º, I, II e III, 51 e 54, caput e §§ 3º e 4º, do CDC) não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, carecendo, com isso, do indispensável prequestionamento. Assim, incidem à hipótese as Súmulas 282 e 356 do STF. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em 3% (três por cento) sobre o valor da causa em favor dos advogados da parte recorrida, suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília (DF), 08 de outubro de 2018. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator