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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5001274-94.2017.4.04.7201 SC 2018/0246046-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/10/2018
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1768415_b8e5d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.768.415 - SC (2018/0246046-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CVG COMPANHIA VOLTA GRANDE DE PAPEL ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - SC003210 INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO Vistos etc. Trata-se de recurso especial em que se busca a correta interpretação da legislação federal sobre a seguinte questão jurídica infraconstitucional: termo inicial de incidência da correção monetária sobre créditos escriturais, se o marco é a data do protocolo administrativo ou é o fim do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. A matéria em debate neste processo, ainda não decidida pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, apresenta expressivo potencial de multiplicidade, como comprovam diversos julgamentos proferidos pelas turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, possuindo, ainda, indicação de uniformidade de entendimento perante esta Corte. Cito, a título ilustrativo, os seguintes julgados: EREsp n. 1.461.607/SC, relator para acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no Resp n. 1.727.464/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/09/2018; AgInt no Resp n. 1.533.640/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/09/2018; AgInt no AREsp n. 1.084.628/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21/08/2018; AgInt no REsp n. 1.727.798/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/08/2018; AgInt no AREsp n. 1.044.213/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22/08/2018; e REsp n. 1.729.517/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/05/2018. Ademais, conforme destaquei às e-STJ, fls. 384-385, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes identificou, pelo menos, 345 recursos em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, cuja autuação pela Secretaria Judiciária aponta suposta afronta ao art. 24 da Lei n. 11.457/2007, em hipótese semelhante a destes autos. Nesse sentido, com base na diretriz regimental prevista no art. 46-A, de que cabe à Comissão Gestora de Precedentes acompanhar, inclusive antes da distribuição, processos que possuam matérias com potencial de repetitividade aptas a serem submetidas ao STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, qualifico este recurso como representativo de controvérsia repetitiva. Esclareço que a presente qualificação do recurso como candidato à afetação à sistemática dos repetitivos visa complementar o importante trabalho de seleção de recursos representativos da controvérsia, executado pelos presidentes e vice-presidentes dos tribunais de justiça e tribunais regionais federais, consoante o § 1º do art. 1.036 do CPC, não vinculando, conforme § 4º do referido dispositivo legal, o relator sorteado, que é o competente para analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso para submeter a questão ao Plenário Virtual a fim de possível afetação da matéria ao rito dos repetitivos. Aspecto relevante a se considerar é a circunstância de a matéria objeto do presente recurso, após muito debatida na Primeira e Segunda Turmas, já ter sido decidida no âmbito da Primeira Seção em outro processo não submetido a sistemática dos precedentes (EREsp n. 1.461.607/SC, relator para acórdão Ministro Sérgio Kukina, DJe 1º/10/2018). No entanto, o julgamento deste processo sob o rito dos recursos repetitivos poderá representar expressivo ganho em celeridade e eficiência processual, pois o Superior Tribunal de Justiça, ao imprimir um procedimento prático de qualificar sua jurisprudência pacífica, de forma metodológica com a identificação precisa de qual é a sua posição sobre determinada matéria, sinalizará de forma objetiva aos presidentes e vice-presidentes dos tribunais de origem, responsáveis pelo juízo de admissibilidade, que poderão inadmitir recursos especiais que tratem da mesma matéria processual, ensejando o cabimento de agravo interno para o próprio tribunal e não mais o agravo em recurso especial, conforme estabelecido no § 2º do art. 1.030 do CPC/2015. Com isso, evita-se o envio reiterado de recursos especiais e/ou agravos em recursos especiais a esta Corte Superior que veiculem a mesma controvérsia jurídica. Assim, a submissão deste processo ou, eventualmente, dele e dos outros dois recursos destacados para tramitar nesta Corte como representativos da controvérsia (candidatos à afetação) ao Plenário Virtual do STJ com a proposta de reafirmação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.461.607/SC conferirá maior racionalidade nos julgamentos e, em consequência, estabilidade, coerência e integridade à jurisprudência conforme idealizado pelos arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil. Por fim, para permitir a possível afetação de dois ou mais recursos repetitivos, consigno que foram destacados mais dois recursos especiais que veiculam idêntica matéria a destes autos para tramitar nesta condição no STJ: Recursos Especiais n. 1.767.945/RS e 1.768.060/RS. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 46-A e 256-D do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, determino o encaminhamento dos autos ao Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão do EREsp n. 1.461.607/SC (2014/0147363-7). Publique-se. Brasília (DF), 15 de outubro de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017
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