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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1761119 SP 2018/0212664-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/10/2018
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1761119_59e4e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.119 - SP (2018/0212664-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : JOSE RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO : ALDENI MARTINS E OUTRO (S) - SP033991 DESPACHO Vistos etc. Conforme destaquei às e-STJ, fls. 223-224, o presente recurso especial foi admitido pelo Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sob fundamento de que o órgão colegiado deixou de exercer o juízo de retratação previsto no inciso I do art. 1.040 do Código de Processo Civil para adequar o julgamento proferido ao Tema repetitivo n. 16 ( REsp n. 1.101.727/PR, relator Ministro Hamilton Carvalhido). Em exame perfunctório, em razão da atribuição restrita do Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, identifico no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, que manteve entendimento diverso do referido tema repetitivo possível hipótese de distinção do precedente a justificar a tramitação deste recurso como representativo da controvérsia, nos termos da parte final do art. 1.041 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, impõe-se a este recurso a adoção do rito estabelecido pelos arts. 256 ao 256-D do Regimento Interno do STJ, que estabelecem atribuições ao Presidente do STJ para despachar, antes da distribuição, em recursos indicados pelos tribunais de origem como representativos da controvérsia (RRC) atribuições essas delegadas ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes mediante a Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017. Quanto a esse ponto, a análise dos RRCs pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes deve ser restrita aos limites regimentais, de forma que, após a distribuição, o ministro relator possa se debruçar sobre a proposta de afetação do processo ao rito dos repetitivos no prazo de 60 dias úteis (RISTJ, art. 256-E) a fim de: a) rejeitar, de maneira fundamentada, a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia (inciso I); b) propor à Corte Especial ou à Seção, conforme o caso, a afetação do recurso para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (inciso II). Feito esse breve registro, passo à análise precária formal do presente recurso representativo da controvérsia. A Procuradoria-Geral da República, por meio do parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Antonio Fonseca, manifesta-se pela admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia. Em análise superficial do processo, plenamente passível de revisão pelo relator destes autos, entendo preenchidos os requisitos formais previstos no art. 256 do Regimento Interno do STJ, de acordo com o parecer do Ministério Público Federal. Para melhor delimitação da matéria de direito veiculada nestes autos, registro os motivos apresentados pela 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em juízo de retratação ( CPC, art. 1.040, II), manteve acórdão em possível conflito com a tese fixada no Tema repetitivo n. 16 ( REsp n. 1.101.727/PR, relator Ministro Hamilton Carvalhido): a) "não é o caso de aplicação do artigo 27, do Código de Processo Civil de 1973, eis que o dispositivo legal trata das despesas referentes aos atos processuais requeridos pelo Ministério Público ou pela Fazenda Pública, atuando como partes interessadas (caso em que se deferiria o pagamento ao final, pelo vencido na demanda - autor ou réu), mas, não em qualquer dos pólos da ação" (e-STJ, fl. 206). b) o preparo não abrange o porte de remessa e de retorno, devendo o INSS, em ações acidentárias, recolher o valor a ele correspondente no ato de interposição do recurso ordinário; c) o art. 2º, parágrafo único, II, da Lei estadual n. 11.608/2003 foram declarados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em virtude da improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.154. No julgamento do Recurso Repetitivo n. 1.101.727/PR (Tema n. 16/STJ), a Corte Especial do STJ decidiu que (DJe de 23/8/2010): Sendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS autarquia federal equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública, nos termos do artigo da Lei nº 8.620/93, não lhe é exigível o depósito prévio do preparo para fins de interposição de recurso, podendo efetuá-lo ao final da demanda, se vencido ( Código de Processo Civil, artigo 27). Como é possível observar, a controvérsia jurídica relativa à extensão ao porte de remessa e de retorno da isenção do preparo recursal não foi analisada especificamente pelo STJ no julgamento repetitivo. No entanto, há decisões de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte Superior que conferem a citada isenção ao INSS como, por exemplo, o AgInt no REsp n. 1.657.142/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/6/2018 e o REsp n. 1.723.271/SP, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 25/5/2018. Nesse sentido, o julgamento deste processo que veicula tese jurídica aparentemente não decidida no Tema repetitivo n. 16/STJ orientará as instâncias ordinárias, podendo evitar decisões divergentes e o envio desnecessário de recursos especiais e/ou agravos em recursos especiais a esta Corte Superior, cumprindo com uma das finalidades do recurso repetitivo, que é o de servir como instrumento processual à disposição do Superior Tribunal de Justiça capaz de pacificar, em âmbito nacional, questões de direito que se repetem em múltiplos processos com a formação de precedente qualificado (RISTJ, art. 121-A). Ao mesmo tempo, além de refletir sua eficácia nos processos eventualmente suspensos, balizará as atividades futuras da sociedade, das partes processuais, dos advogados e dos magistrados. Quanto a esse aspecto, em rápida pesquisa jurisprudencial no site do STJ, recupera-se expressivo número de julgamentos monocráticos e colegiados a favor da tese recursal de que o INSS está isento do pagamento do porte de remessa e retorno. Listo os mais recentes localizados: REsp n. 1.766.479/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 18/9/2018; REsp n. 1.747.738/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 18/9/2018; REsp n. 1.763.204/SP, Presidente do STJ, DJe de 14/9/2018; REsp n. 1.762.906/SP, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 11/9/2018; e REsp n. 1.744.355/SP, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 5/9/2018. Por fim, a pacificação dessa controvérsia jurídica sob o rito dos recursos repetitivos evitará a tramitação desnecessária de processos também na instância ordinária, pois, conforme se observa dos processos que chegam a esta Corte, após o acórdão que decidiu pelo não conhecimento do recurso ordinário o INSS interpõe recurso especial, cuja devolução, invariavelmente, será determinada pelo Presidente da Seção de Direito Público do TJSP para juízo de retratação. Como não há a modificação do julgado, o recurso retorna à presidência, que o remete ao STJ. Nesta Corte, conforme comprovam diversas decisões, o recurso especial do INSS é, em regra, provido, com determinação de baixa dos autos para que o tribunal de justiça aprecie o recurso anteriormente tido por deserto, analisando, assim, o seu mérito. Ante o exposto, com fundamento na parte final do caput do art. 1.041 e no art. 256-D do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, distribua-se este recurso por prevenção ao Recurso Especial n. 1.761.618/SP (201802160131), integrante da Controvérsia n. 62/STJ. Para permitir a possível afetação de dois ou mais recursos aptos ao rito dos repetitivos, consigno que foram admitidos pelo Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo os seguintes recursos especiais em que se discute idêntica questão destes autos: Recursos Especiais n. 1.762.577/SP e 1.761.618/SP. Publique-se. Brasília (DF), 17 de outubro de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017
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